Assembleia aprova projeto do Executivo que faz adequação de alíquotas de contribuições ao FEPA

Publicado em 20 de novembro de 2019 às 19:00 | Comentar

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar 014/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a adequação das alíquotas de contribuição ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) ao disposto na Emenda Constitucional 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 12 deste mês. A mensagem governamental aprovada pela Assembleia também institui o Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social.

O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), esclareceu o teor do PLC 014/2019, informando que a matéria não trata sobre a Reforma da Previdência estadual, mas sobre a adequação de alíquotas de contribuição ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria.

“É importante deixar claro para a sociedade que nós não apreciamos a Reforma da Previdência do Estado. Para debater a reforma com sociedade, sobretudo com os servidores, foi aprovado também, hoje, nesta Casa, a criação do Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que será composto por representantes dos Poderes e órgãos autônomos, além de representantes dos servidores públicos. Com isso, nós teremos dois anos para apreciar, com o devido cuidado, ouvindo a todos os interessados, sobretudo os servidores públicos, sobre esse tema que impacta as vidas de todos nós”, esclareceu Othelino.

Comitê

O PLC 014/2019, que agora segue para sanção governamental, também cria o Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a quem compete propor projetos de lei e outras medidas normativas, visando à adequação das normas estaduais do RPPS do funcionalismo público do Maranhão às disposições da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103.

O comitê será constituído por representação dos Poderes e órgãos autônomos que terão ampla participação nas discussões, sendo eles o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública; e a sociedade.

Pontos positivos

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rafael Leitoa (PDT), destacou, durante encaminhamento da votação, os pontos positivos do projeto de lei complementar aprovado. O parlamentar também afirmou que, ao contrário do que apregoam setores da oposição, a matéria não se constitui em nenhuma reforma estadual, mas apenas uma adequação à Emenda da Constituição Federal e destacou que a Constituição prevê, em seu artigo 167, uma série de penalidades, tais como: vedação de transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamento por instituições financeiras federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamentos do regime próprio de Previdência Social, incluído pela emenda constitucional 113 de 2019.

Leitoa também desmentiu que o governador tenha provocado a falência do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), que, segundo ele, começou a ser deficitário ainda na gestão de Roseana Sarney, em 2013. Destacou que o próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia explicado que aquilo que se arrecadava não dava para pagar a folha, portanto, já era deficitário desde então.

Progressão

Explicou também que, no que diz respeito à progressão da alíquota, o Governador Flávio Dino aplica aquilo que está proposto na Emenda Constitucional e protege quem ganha menos e, de fato, majora um pouco mais do que são hoje as faixas salariais maiores, dando exemplo claro aqui de que é uma categoria de menos de 10% com relação àqueles que ganham R$25 mil.

“Por exemplo, se aplicarmos a contribuição progressiva por faixa, a contribuição efetiva vai ficar em torno de 16,5%, porque a contribuição é por faixa, ou seja, cada faixa tem as suas alíquotas. Então, quando vai para a contribuição eletiva, para alíquota efetiva, ela fica ali em torno de 16.5%, dando exemplo claro de que quem ganha R$25 mil, se tivéssemos aplicado hoje como está no texto da lei que está sendo apreciada, a nova contribuição, a contribuição atual de um salário mínimo seria de R$74,85. Hoje é de 11%, mas nós estamos votando para 7,5%, ou seja, quem ganha um salário vai contribuir apenas com R$74, sendo que hoje contribui com R$109,78. Estamos protegendo os menos abastados”, esclareceu o parlamentar.

Já o deputado Dr. Yglésio (PDT), afirmou que a adequação é extremamente positiva para o Estado, levando-se em conta que o déficit da Previdência Estadual chega a R$ 50 milhões/mês. “Esse dinheiro faz falta na Saúde, na Educação, por exemplo. A partir do momento que a gente regularizar a Previdência Estadual e reduzir esse déficit orçamentário, o Governo do Estado vai conseguir desenvolver ações sociais com maior qualidade”, defendeu.

No entendimento do deputo oposicionista, Adriano (PV), a decisão do governo em enviar tal mensagem à Casa foi feita, segundo ele, de forma sorrateira. “Uma verdadeira traição do governador Flávio Dino. Esse projeto chegou sem a mínima transparência perante toda a população do Estado. Só quem perde, infelizmente, somos nós, porque pagamos o pato. Eu prezo essa instituição porque eu acredito que esta Casa presta um grande serviço para o Maranhão, mas, infelizmente, somos submetidos a esse tipo de afronta devido à irresponsabilidade do governador que tem pressa em aprovar algo sem a mínima discussão”, acrescentou.

Presidente da Câmara de Barra do Corda e mais cinco são acionados pelo MP

Publicado em 20 de novembro de 2019 às 17:40 | Comentar

Presidente da Câmara de Vereadores Gilvan José Oliveira Pereira

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara de Vereadores Gilvan José Oliveira Pereira e as servidoras Gilciane Silva Lopes, Benita Pinto Paiva e Maria de Fátima Gomes de Sousa.

Também são alvos os empresários Fabiano Dockhorn de Meneses e Núbia Fernandes Bonfim e suas respectivas empresas F.D. de Meneses e N.F. Bonfim Comércio. Formulou a manifestação ministerial o promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo.

A ACP foi motivada por irregularidades em licitação, realizada em 2016, pela Câmara de Vereadores, para a aquisição de produtos alimentícios, materiais de limpeza e expediente, no valor de R$ 209.800,48.

No procedimento, foram verificadas ilegalidades como ausência dos critérios utilizados para estimar o quantitativo dos materiais, além da falta de indicação do montante de créditos orçamentários vigentes e as dotações disponíveis para a realização da licitação e posterior contratação.

Igualmente foi atestada a exigência, no edital do certame, de apresentação do certificado de registro cadastral do município de Barra do Corda, o que limita o caráter competitivo da licitação. Uma das empresas vencedoras incluiu documentos de habilitação após a realização da licitação. Outra empresa apresentou certidões negativas de débitos de tributos estaduais com prazo de validade expirado. Além disso, não foi designado um representante da administração para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

Como presidente da Câmara de Vereadores, Gilvan José Oliveira Pereira foi quem assinou o contrato com as empresas N.F. Bonfim Comércio e F.D. de Meneses. Gilciane Silva Lopes, Benita Pinto Paiva e Maria de Fátima Gomes de Sousa foram as responsáveis por todo o procedimento licitatório, que culminou com a celebração dos contratos.

As empresas N.F. Bonfim Comércio e F.D. de Meneses, representadas, respectivamente, pelos empresários Núbia Fernandes Bonfim e Fabiano Dockhorn de Meneses, foram vencedoras do certame público. Pelo contrato, a N.F. Bonfim Comércio recebeu R$ 129.440,84 e a F.D. de Meneses, R$ 72.530,00.

Na Ação, o MPMA pede que seja decretada a indisponibilidade dos bens dos réus. Além disso, requer a condenação deles de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992) cujas sanções previstas são: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor dos danos causados ou até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente público.

É prevista ainda a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos.

Decisão inédita: TRF-4 anula atos praticados por juíza contra ex-senador Edison Lobão

Publicado em 20 de novembro de 2019 às 15:30 | Comentar

Em decisão inédita na história da Lava-Jato, a 8a turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), anulou, nesta quarta-feira, 20 de novembro, todos os atos praticados pela juíza Gabriela Hardt contra o ex-senador Edison Lobão e o filho Marcio.

Os desembargadores reconheceram por unanimidade que Curitiba não tem competência para o caso e mandaram o processo para a Justiça de Brasília.

O recurso de Lobão foi assinado pelo advogado Fábio Medina. Como a decisão foi por 3×0, não cabe recurso. A 8a turma do TRF-4 é formada pelos desembargadores Thompson Flores, Gebran e Paulsen.

Na semana passada O TRF-4 também anulou uma decisão da juíza Gabriela alegando que ela “copiou e colou” sua sentença. (Saiba mais aqui)

A magistrada substituiu temporariamente o ex-juiz Sergio Moro nas ações referentes à Lava Jato em Curitiba. O caso julgado agora na segunda instância, porém, não tem relação com a operação. Um dos argumento utilizados na anulação é similar ao utilizado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que questionou Hardt pela sentença referente ao sítio de Atibaia.

Representantes de entidades fazem exposição sobre proposta do Plano Diretor de São Luís

Publicado em 20 de novembro de 2019 às 13:45 | Comentar

O auditório Fernando Falcão, da Assembleia Legislativa, ficou completamente lotado, na noite desta última terça-feira (19), por ocasião da realização da sexta audiência pública promovida pela Câmara Municipal de São Luís para discutir a proposta do novo Plano Diretor da capital maranhense.

Foram feitas explanações pelo presidente do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid), José Marcelo do Espírito Santo, representando o Poder Executivo Municipal, Saulo Arcangeli, conselheiro e representando os movimento sociais e instituições de ensino superior; e o arquiteto Roberto Furtado, ex-secretário municipal de Terras, Habitação e Urbanismo e atualmente representando o Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon), que foi auxiliado pelo professor Márcio Vaz, da mesma entidade.

Primeiro a fazer sua exposição, Marcelo do Espírito Santo utilizou mapas e gráficos para discorrer sobre a política de desenvolvimento urbano e explicou que o Plano Diretor orienta a ocupação do solo urbano, tomando como base os interesses coletivos e difusos, como a preservação da natureza e da memória, e os interesses particulares dos moradores da cidade.

Ressaltou ainda que a redução de 41% de área da zona rural, que vem sendo contestado por grupos divergentes e moradores, na realidade é uma ação natural, ao enfatizar que parte desta área já vem sendo urbanizada ao longo dos anos.

Em sua fala, Márcio Vaz mostrou que o Plano está dentro das especificações técnicas e mostrou que parte do que era zona rural já está em área urbana por conta das ocupações. Revelou ainda que o Sítio Santa Eulália, está passando por um processo de invasão, sem interrupção por parte das autoridades.

Por sua vez, Saulo Arcangeli foi enfático ao tecer críticas à proposta de revisão do Plano Diretor. Ele destaca que a Prefeitura erra ao não dar as informações necessárias para os conselheiros, vereadores e população em relação à proposição encaminhada ao Legislativo. No seu entendimento, o Plano Diretor é uma peça que está sendo conduzida com apoio do Executivo e a classe empresarial de São Luís.

Pelo menos é o que pensa a líder comunitária Odelina Ferraz, integrante do Conselho Gestor da APA do Maracanã: “A situação vem gerando preocupação, principalmente na questão quanto a uma possível redução de 41% da nossa região [zona rural], sendo ao todo 8.643 hectares de área rural”, disse.

Em sua explanação, o arquiteto Roberto Furtado assegurou que o Sinduscon defende que o Plano Diretor em discussão venha a se cercar de segurança jurídica, para que a cidade possa caminhar no rumo do desenvolvimento, através de novos projetos imobiliários, sem que isso ocasione danos ambientais ou outros problemas para a cidade.

Ele exibiu um estudo técnico do ano de 1879, que se encontra no Museu Nacional, que mostra, naquela época, a vocação portuária de São Luís, enquanto um documento elaborado em 1931 já mostrava um projeto para a construção do porto do Itaqui.

A audiência foi conduzida pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Filho, e pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Pavão Filho.

Osmar Filho afirmou que os debates estão sendo fundamentais para se buscar subsídios que venham enriquecer os conhecimentos, no sentido de que a Câmara possa fazer alterações quando da votação da matéria.

Participação – Pelo menos 14 pessoas se inscreveram para se manifestar durante a audiência. O primeiro a emitir sua opinião, Gentil Cutrim Serra Júnior, morador do Alto do Calhau desde 1984, afirmou que considera o Plano Diretor Inconstitucional sob vários aspectos, enquanto o sindicalista Paulo Henrique enfatizou que um dos maiores problemas da cidade é a poluição.

O engenheiro de Produção, Nilson Negrão, destacou que faltam ao Plano Diretor as metas e os objetivos, observando que um Plano Diretor, na realidade, é um plano de trabalho.

Para o professor da UFMA Luís Eduardo Neves, o Plano Diretor necessita de muitas alterações. Para ele, a redução da zona rural em 41% é danosa para estas comunidades e defendeu um redirecionamento do projeto.

Como participante de todas as audiências anteriores, o deputado Wellington do Curso afirmou que este encontro da Assembleia Legislativa foi um dos mais interessantes, por conta dos debates e das opiniões divergentes.

Também participaram da audiência, representantes dos mais variados segmentos sociais e, além de Osmar Filho e Pavão Filho, os vereadores Umbelino Júnior, Bárbara Soeiro, Estevão Aragão, Raimundo Penha, César Bombeiro, Edson Gaguinho, Concita Pinto, Marcial Lima e o secretário municipal de Projetos Especiais, Gustavo Marques. O advogado e jornalista Josemar Pinheiro, compôs a mesa dos trabalhos, como representante da sociedade civil organizada.

Após passar mal em plenário, Senador Jorge Kajuru segue internado na UTI

Publicado em 20 de novembro de 2019 às 12:50 | Comentar

Senador Jorge Kajuru sendo conduzido às pressas ao hospital

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) permanece internado no Hospital Sírio-Libanês em Brasília, após passar mal no plenário do Senado Federal nesta terça-feira (19). O estado de saúde do parlamentar foi atualizado na manhã desta quarta (20) e, segundo a equipe médica, “não há previsão de alta”.

“O paciente foi submetido a avaliação neurológica e segue estável, em observação clínica“, diz trecho do boletim médico (veja íntegra ao fim da reportagem).

Após Kajuru passar mal, o Senado suspendeu, por alguns minutos, a sessão que debatia a proposta de emenda à Constituição conhecida como “PEC paralela” da Reforma da Previdência. Nas redes sociais do político, a assessoria informou que ele é diabético e teve uma convulsão.

Jorge Kajuru foi atendido ainda no plenário pelo serviço médico do Senado e teve que ser retirado do local de maca . A sessão foi retomada instantes após o atendimento.

Leia íntegra do boletim médico:

“O senador Jorge Kajuru deu entrada na noite de ontem, dia 19 de novembro, no pronto Atendimento do Hospital Sírio Libanês, em Brasília. O paciente foi submetido a avaliação neurológica e segue estável, em observação clínica. Não há previsão de alta.

O senador é assistido pela equipe neurológica, liderada pelo Dr. Mauro Takao Suzuki, do Hospital Sírio-Libanês, em Brasília.”

Fonte: G1 DF.

Precatórios: atuação da OAB-MA leva Conselho Federal a requerer ingresso como amicus curiae em mandado de segurança no STF

Publicado em 20 de novembro de 2019 às 11:00 | Comentar

Em sessão realizada no último dia 18, segunda-feira, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, decidiu, por unanimidade, que irá requerer ingresso como amicus curiae no mandado de segurança do Estado do Maranhão no STF, em que pedem que o Governo Federal seja obrigado a providenciar o empréstimo, previsto na emenda 99, para pagamento dos precatórios.

A relatoria do voto ficou a cargo do secretário-geral da OAB, Alberto Simonetti, que destacou a importância dos precatórios, não só para a advocacia, mas para toda a sociedade brasileira. “Os advogados e advogadas estão junto com milhares de cidadãos brasileiros entre os credores dos precatórios a serem pagos pelos entes federados. As referidas verbas possuem caráter alimentar e o seu pagamento, em tempo razoável, merece toda a atenção deste Conselho na medida em que atenderá não apenas os interesses coletivos da advocacia, mas terá significativo impacto na economia de todos os estados brasileiros”, afirmou.

Em seu voto, Simonetti relatou ainda que as informações de maneira sucinta evidenciam a relevância e a importância e a repercussão social da matéria a autorizar a participação do Conselho como amicus curiae em todas as demandas que versam sobre o Artigo 101, paragrafo 4º da ADCT em trâmite no Supremo Tribunal Federal. “Pelo exposto, voto, nesses termos, pelo requerimento de admissão desta entidade no mandato de segurança 36375 e nas demais ações que tramitam na Suprema Corte discutindo o art. 101, paragrafo 4º”, votou.

De posse da palavra, o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, ressaltou a luta da OAB Maranhão junto ao Governo do Estado para a regularização da dívida dos precatórios. “Quero destacar a importância desse ingresso da Ordem como amicus curiae, para a advocacia na base, nos estados. Isso, especificamente, no caso do Maranhão, que é o case em que se justificou o pedido de entrada da Ordem. Nós, na OAB Maranhão, pressionamos muito fortemente o governo do Estado pelo atraso no pagamento dos precatórios, pela importância que todos nós sabemos que isso tem para a advocacia, mormente pela questão dos honorários advocatícios”, pontuou Diaz.

Na oportunidade, Diaz observou ainda que em função das diversas negativas do Governo do Estado no pagamento da dívida a OAB foi ao Tribunal de Justiça solicitar o sequestro de verbas para honrar o pagamento. “Fomos ao Tribunal de Justiça e requeremos ao presidente do Tribunal o sequestro das verbas do Governo do Estado. Como o presidente do TJ não fez, fomos, assim, ao CNJ, solicitando o pagamento da dívida. Foi então, que o governador solicitou à Assembleia Legislativa um pedido de autorização para empréstimo”, explicou.

Desde 2017, a OAB Maranhão vem atuando incessantemente junto ao governo do Estado para que regularize sua dívida de precatórios junto á sociedade maranhense e também à advocacia. Vale destacar que a responsabilidade de arrecadar o dinheiro para pagar os precatórios é do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A OAB Maranhão tem cobrado com insistência tanto à Corte de Justiça, quanto o Governo do Estado para que sejam tomadas as providências cabíveis para que o Governo do Estado pague os precatórios.

“A emenda constitucional 99, diz que esse empréstimo tem natureza vinculada. Então, não corre o risco de ser utilizado para outra finalidade, que não o pagamento de precatórios e por isso, parabenizo o voto e também adiro no sentido de pedir a esse Conselho o deferimento pelo ingresso da Ordem como amicus curiae, porque realmente é relevante para o Estado que nós cobramos os pagamentos dos precatórios, que precisam viabilizar a forma, ferramentas, dinheiro, para efetivamente fazer esses pagamentos”, finalizou Thiago Diaz.

Possibilidade de venda de precatórios

O artigo 105 do ADCT estabelece que: Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado.

A alteração recente promovida pela Emenda Constitucional n. 99 tornou mais atraente para grandes empresas a compra de precatórios, na medida em que poderão compensar esses créditos com débitos tributários.

Os credores de precatórios que tiverem pressa no recebimento de seus valores e estiverem dispostos a abrir mão de parte de seu crédito (deságio) podem buscar seus advogados para verificar a possibilidade de venda do precatório.

Emenda Constitucional 94/2016

A norma Constitucional alterada passou a estabelecer um novo sistema de pagamento de precatórios. De acordo com a Emenda Constitucional 94/2016, poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020.

A nova norma ajusta o regime de pagamentos à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62, de 2009. Essa emenda previa prazo de 15 anos para os pagamentos. Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento.

Simplício Araújo diz que trabalho da comissão de assuntos econômicos da assembleia fortalece ações do gás natural no Maranhão

Publicado em 20 de novembro de 2019 às 9:25 | Comentar

O Secretário de Industria, Comércio e Energia Simplício Araújo esteve semana passada em Brasília, reunido com o Ministério de Economia, discutindo a abertura do mercado de gás no estado.

Na ocasião, deputados estaduais que integram a Comissão de Assuntos Econômicos estiveram visitando o possível poço, no povoado de Morada Nova, em Bacabal, que será utilizado para a estrutura do fornecimento de gás natural que será destinado para o uso industrial e veicular no Maranhão.

“Cada poder tem seu papel neste processo e o governo Flávio Dino tem buscado construir com muita responsabilidade este momento importante para a economia e desenvolvimento do nosso estado. O poder legislativo também tem a fundamental missão na pauta e tem fomentado o debate sobre o uso deste importante recurso natural, principalmente o veicular. Os esforços do poder executivo com o poder legislativo contribuem para construir este momento”, disse Simplício Araújo.

O secretário da Seinc, disse ainda, que a visita da comissão demonstra a responsabilidade e comprometimento dos deputados estaduais Zito Rolim, Ciro, Antônio Pereira e do Presidente Fábio Macedo com a pauta, “A comissão recebeu da Secretaria de Industria, Comércio e Energia todas as informações do processo em reunião no último dia 5 de novembro e ter ido ao local da provável instalação do Cluster de produção em Bacabal foi mais um passo importantíssimo”, disse o Secretário.

ABERTURA DE MERCADO

O Governo do Estado por meio da Seinc, assinou em outubro um termo de compromisso com a Empresa Eneva, que não tem atualmente a comercialização de gás natural para indústria e veículos em seu rol de negócios, mas que com as alterações propostas pelo Governo Flávio Dino, poderá investir R$ 90 milhões e assumir inicialmente a operação no Maranhão.

Governistas defendem projeto do Executivo que adequa novas regras da Reforma Previdenciária do Estado

Publicado em 20 de novembro de 2019 às 8:10 | Comentar

A bancada governista defendeu o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (19), que dispõe sobre o cumprimento, no Estado do Maranhão, do que se refere à Emenda Constitucional 103/2019, a chamada Reforma da Previdência. A matéria, que tramita em regime de urgência, está sendo apreciada pela Casa. O projeto institui também o Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social.

Segundo o líder do governo na Assembleia, deputado Rafael Leitoa (PDT), o Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social tem um papel importante a cumprir. “Este comitê, que inclui várias entidades, vai cumprir a importante função de elaborar projetos de lei para melhorar a questão previdenciária do estado, que beneficiará a população em diversos aspectos sociais”, explicou o parlamentar.

De acordo com o deputado Dr. Yglésio, o déficit da Previdência Estadual chega a R$ 50 milhões/mês. “Esse dinheiro faz falta na Saúde, na Educação. A partir do momento que a gente regularizar a Previdência Estadual e reduzir esse déficit orçamentário, o Governo do Estado vai conseguir desenvolver ações sociais com maior qualidade”, defendeu.

Mensagem

Na mensagem do Executivo, o governador Flávio Dino (PCdoB) esclarece que apesar da Emenda Constitucional haver estabelecido o prazo de dois anos para que estados e municípios se adaptem às novas normas constitucionais, parte de seus dispositivos impõe cumprimento imediato, a exemplo do que se refere às novas alíquotas para a contribuição dos segurados.

Flávio Dino destacou ainda em sua mensagem, que a emenda da reforma previdenciária estabeleceu punição para os entes federados que descumprirem as regras gerais de organização e de funcionamento de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A punição aplica vedação de transferência voluntária de recursos, concessão de avais, garantias e subvenções pela União, assim como a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais.

Ainda conforme a mensagem governamental, a punição se fundamenta nos termos do artigo 167, inciso XIII da Constituição, enquanto o artigo 9º, parágrafo 4º da mesma Emenda determina que estados, municípios e o Distrito Federal não poderão estabelecer alíquotas inferior à da contribuição dos servidores da União, o que implica equiparação entre as alíquotas das contribuições das três esferas de governo, por exigência constitucional.

Comitê

Com relação à instituição do Comitê de Adequação do Regime Próprio da Previdência Social, ao qual competirá propor projetos de lei e outras medidas normativas visando ajustar as normas estaduais às disposições da Constituição Federal, por conta da Emenda que promoveu a Reforma da Previdência, este será composto por representantes de órgãos e entidades do Poder Executivo.

Manchas de óleo: nova análise de pescados do Nordeste descarta risco para a saúde do consumidor

Publicado em 19 de novembro de 2019 às 22:45 | Comentar

Novas análises encomendadas pelo Ministério da Agricultura mostram que peixes, lagostas e camarões pescados no Nordeste são seguros para o consumo, já que apresentam níveis baixos da substância que poderia ser considerada um indicativo de contaminação por petróleo.

Os testes foram feitos a pedido do ministério pelo Laboratório de Estudos Marinhos e Ambientais (LabMAM) da PUC-RJ e divulgados nesta terça-feira (19).

Segundo a pasta, os valores de Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos (HPAs) encontrados em todas as 20 amostras testadas estão abaixo dos níveis de preocupação definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Por isso, o consumo dos pescados não representa um risco para a saúde, apontou o ministério em nota.

A análise foi feita com peixes, lagostas e camarões coletados em 11 localidades de 4 estados (Rio Grande do Norte, Ceará, Bahia e Pernambuco). Foram analisados seis tipos de peixes (Ariacó, Budião, Dourado, Garoupa, Pargo e Saramonete), dois tipos de lagostas (Verde e Vermelha) e dois de camarões (Rosa e Sete Barbas).

As manchas de óleo que atingem o litoral brasileiro já afetaram mais de 650 localidades, segundo o último balanço do Ibama, publicado nesta terça. Há registro de manchas de óleo nos 9 estados do Nordeste – Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe – e também no Espírito Santo. O óleo já atingiu quase 70% dos municípios do litoral nordestino desde o início do desastre, no final de agosto.

Em entrevista ao G1 o biólogo marinho Mark Whittington, que esteve no Brasil participando de análises dos impactos do óleo nos pescados, disse que “não espera que haja impactos nos peixes devido ao tipo de petróleo envolvido no vazamento”.

Especialista em analisar impactos de vazamentos de óleo na pesca, Whittington é da Federação Internacional de Poluição por Petroleiros (ITOPF, na sigla em inglês), organização especializada em identificar e prevenir vazamentos de petróleo causados por petroleiros que foi procurada pelo governo brasileiro no início do desastre.

“Em geral, o óleo que estamos vendo é o que chamamos de óleo pesado, um material desgastado pelo tempo e parcialmente emulsionado. Por isso, os compostos de óleo leve, que são mais associados aos problemas na pesca, estão presentes em quantidades relativamente pequenas“, explica Mark Whittington, do ITOPF.

Para o analista, os principais impactos na pesca devem ocorrer por meio da contaminação de barcos pesqueiros e equipamentos de pesca.

“No entanto, a escala e a extensão dos impactos precisam ser confirmadas à medida que obtemos mais informações“, afirma.

Do G1

Na França, Simplício Araújo busca solução para refino de petróleo no Maranhão

Publicado em 19 de novembro de 2019 às 19:00 | Comentar

O Secretário da Indústria, Comércio e Energia (Seinc), Simplício Araújo e o Subsecretário, Expedito Rodrigues Júnior, encontram-se na França em uma discussão técnica que visa resolver definitivamente o processo de refino de petróleo e produção de derivados no Maranhão.

Após o fracassado projeto da refinaria premium em Bacabeira, algumas soluções já foram buscadas para tornar realidade o projeto, em virtude da localização estratégia do Maranhão, que além de ser a única saída viável para resolver o estrangulamento dos portos do sul do país, é a principal porta de entrada de combustíveis para diversos estados brasileiros.

Além disso, os portos maranhenses, contam com o melhor calado do arco norte liderados pelo Porto de Itaqui, e estão estrategicamente próximos ao golfo do México, grandes descobertas da Guiana e entre potenciais bacias petrolíferas da margem equatorial brasileira como Foz do Amazonas, Para-Maranhão e Barreirinhas.

Simplício Araújo conheceu a parceria entre o Oil Group, a Entrepose e a Axens, que pretende implantar algumas refinarias de pequeno e médio porte no Brasil nos próximos anos, uma delas, como capacidade de produção entre 20 e 30 mil barris por mês, no Maranhão.

A proposta vem sendo debatida entre o Governo do Estado, por meio da Seinc, e os representantes das empresas desde o início de 2019. “Com a visita técnica a sede da Entrepose e Axens, em Paris e ao IFPEn, instituto Francês de Petróleo e Energia, na cidade de Lyon, o próximo passo é discutir um cronograma de trabalho com os empreendedores para dar mais celeridade ao processo”, disse Simplício Araújo.

O projeto do Oil Group já está avançando no Rio de Janeiro, no Porto do Açu, em São João da Barra e será executado pela Entrepose e Axens, onde o grupo busca reproduzir a mesma estrutura no Maranhão.

Mês: novembro 2019