O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou nesta sexta-feira (9) que vai devolver nada menos que R$ 292,6 milhões a aposentados e pensionistas lesados por descontos indevidos em seus benefícios. A devolução será feita entre os dias 26 de maio e 6 de junho, referente às mensalidades de abril que continuaram sendo cobradas por sindicatos e associações mesmo após o bloqueio determinado pelo órgão.
Segundo o INSS, os valores foram subtraídos porque a folha de pagamento de abril já havia sido rodada quando o bloqueio entrou em vigor. No entanto, a grana foi devidamente bloqueada e agora retorna ao bolso de quem realmente precisa: os beneficiários.
Mas a história não termina por aí. O INSS resolveu apertar o cerco contra essas práticas que, até bem pouco tempo, pareciam ser vistas como “rotina administrativa”. Na próxima terça-feira (13), o instituto começará a notificar 9 milhões de segurados que tiveram descontos nos últimos cinco anos para checar se, de fato, autorizaram as transações. Se não autorizaram, poderão solicitar o reembolso.
A notificação será feita exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS — nada de ligações suspeitas ou mensagens via SMS. Em caso de dúvidas, o canal oficial é o número 135. E a orientação é clara: não autorize ninguém a falar por você, para não cair em novos golpes.
O que os segurados precisam saber:
A verificação do responsável pelo desconto e do valor será possível no Meu INSS e pela central 135, a partir do dia seguinte à notificação.
O período coberto pelo ressarcimento vai de março de 2020 até hoje.
Não há prazo para reclamar: o sistema ficará aberto indefinidamente.
Basta informar que teve desconto da associação “X” — sem necessidade de enviar documentos.
E as associações que se virem: terão 15 dias úteis para comprovar o vínculo com o segurado e, caso não consigam, mais 15 dias para devolver o dinheiro. Caso contrário, o processo vai parar na Advocacia-Geral da União (AGU).
Foto/Gilberto Waller Júnior novo presidente do INSS
O novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, participa nesta sexta-feira (2) de uma reunião com o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, para iniciar as tratativas sobre a forma de restituição aos aposentados e pensionistas prejudicados por um esquema bilionário de fraudes em benefícios da Previdência Social.
O encontro está previsto para ocorrer à tarde, na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, e contará também com a presença de servidores da Dataprev — empresa estatal responsável pelo processamento de dados da Previdência.
A movimentação acontece dias após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciar, em cadeia nacional, que determinou ações para garantir o ressarcimento das vítimas. Lula autorizou Gilberto Waller a promover as mudanças necessárias no INSS para corrigir irregularidades e responsabilizar os envolvidos.
“Determinei à AGU que as associações responsáveis pelas cobranças indevidas sejam acionadas judicialmente para ressarcir os prejudicados”, afirmou o presidente durante o pronunciamento.
As medidas vêm na esteira de uma investigação da Polícia Federal, que revelou um esquema de inclusão fraudulenta de aposentados em associações, sem consentimento, para desconto automático de mensalidades nos benefícios pagos pelo INSS. A fraude, que ocorreu entre 2019 e 2024, pode ter causado um rombo de até R$ 6,3 bilhões aos cofres públicos.
Com assinaturas forjadas e cadastros fraudulentos, os valores eram descontados diretamente da folha de pagamento dos beneficiários — muitos deles sem sequer saber que estavam vinculados a qualquer entidade. A operação resultou no afastamento de servidores, na prisão de seis suspeitos e na exoneração do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.
Entre os investigados está Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, apontado como o articulador do esquema e responsável por lavar o dinheiro desviado por meio de empresas de fachada.
O inquérito da Polícia Federal (PF) sobre as fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apontou que 100% dos beneficiários da cidade de Raposa, no interior do Maranhão, desconheciam os descontos indevidos em seus pagamentos.
De acordo com a PF, 35 aposentados e pensionistas foram indagados sobre as retenções feitas pelas seguintes associações: Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), AAPS, UNIVERSO, União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (UNASPUB), Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC), Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB), Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares do Brasil (CONAFER), Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (SINDNAPI) e Associação Brasileira de Servidores Públicos (ABSP).
Os cidadãos foram entrevistados entre 15 e 19 de abril de 2024.
Das entrevistas, a Controladoria-Geral da União (CGU), em atuação conjunta com a PF, concluiu que 100% dos entrevistados desconhecem a entidade que está descontando valores associados aos seus benefícios.
A mesma porcentagem absoluta também afirma não ter autorizado os descontos e “tampouco terem sido procurados para falar sobre oferta de alguma vantagem ou prestação de serviços”.
Entenda
Na última na última quarta-feira (23), uma operação conjunta entre a CGU e a PF mirou um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.
Dentre estes, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, pediu demissão do cargo.
De acordo com o ministro da Controladoria-Geral da União, comprovou-se que, as entidades analisadas “não tinham nenhuma estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam”.
Qualquer desconto precisa ter autorização prévia do beneficiário para acontecer. Além disso, é preciso que a entidade formalize um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que permitem a realização dos descontos de mensalidades direto da folha de pagamentos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei complementar que permite a execução de recursos previstos em orçamentos de anos anteriores (2019 a 2022), mas que ainda não foram gastos – os chamados restos a pagar não processados.
Com a medida, o dinheiro poderá ser efetivamente usado até o fim de 2026.
A Lei Complementar 215/25 foi publicada na sexta-feira (21) em edição extra do Diário Oficial da União. A norma teve origem em projeto do Senado aprovado pela Câmara dos Deputados (PLP 22/25), com parecer favorável do deputado Danilo Forte (União-CE), e sancionado sem vetos.
Mudança Segundo a legislação orçamentária em vigor, os restos a pagar não processados (os empenhados, mas nunca liquidados ou executados) são bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
Caso não sejam desbloqueados até o final do exercício financeiro do bloqueio, eles são cancelados.
A lei complementar “ressuscita” os créditos que tinham sido cancelados no período de 2019 a 2022. O objetivo é dar continuidade a obras e serviços executados nos estados e municípios, sobretudo com emendas parlamentares.
Limites e transparência A Lei Complementar 215/25 impõe algumas limitações para executar os restos a pagar do período, como estarem relacionados a despesas com licitação já iniciada.
Para garantir a transparência e a rastreabilidade, os restos a pagar revalidados deverão seguir as regras da legislação fiscal.
Outro impedimento é que não poderão ser pagos valores de obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade apontadas por auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU).
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) lançou, nesta semana, a campanha “Anistia Não, Golpistas na Prisão!”, com o objetivo de se opor à proposta de anistia para os envolvidos no ataque de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram os prédios dos Três Poderes em Brasília. A campanha visa combater a tentativa de setores da sociedade de aprovar projetos de lei que ofereçam anistia a essas pessoas, pressionando pela responsabilização dos envolvidos.
De acordo com a advogada Tereza Mansi, integrante da executiva nacional da ABJD, a anistia representaria um perigoso precedente, permitindo que outros atos golpistas ocorram no futuro. “A ideia é pressionar pela não anistia e pela responsabilização das pessoas que participaram da tentativa de golpe de Estado no nosso país. Essa anistia representaria um aval para que outros golpes pudessem acontecer”, afirmou Tereza.
Ela destacou também a importância de lembrar a história de golpes de Estado no Brasil, especialmente o golpe de 1964, que, segundo ela, não foi devidamente responsabilizado, contribuindo para a tentativa de golpe de 2023. “Foi justamente a falta de responsabilização, principalmente em relação ao golpe de 64, que abriu as portas para uma tentativa de golpe agora em 2023”, completou a advogada.
A campanha envolve atos presenciais e publicações nas redes sociais, buscando ampliar a pressão contra a anistia. No último domingo (16), manifestantes apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro se reuniram na orla de Copacabana, no Rio de Janeiro, em defesa da anistia para os envolvidos no ataque de 8 de janeiro.
Os acontecimentos de 8 de janeiro, um dia após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, resultaram na invasão e vandalismo nos prédios do Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF) e Palácio do Planalto. Até dezembro de 2024, 370 pessoas já haviam sido condenadas por crimes relacionados ao ataque, como golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Mais de 500 pessoas assinaram acordos na Justiça e, no dia 7 de março, 63 pessoas foram condenadas a penas que chegam a 14 anos de prisão.
A Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República afirmam que o atentado foi parte de uma tentativa de golpe articulada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, que foram indiciados e denunciados à Justiça em fevereiro deste ano. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará na próxima terça-feira (25) se Bolsonaro e outros denunciados se tornarão réus no caso.
Em nota, o advogado de defesa de Jair Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno, afirmou que o ex-presidente “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”, negando qualquer envolvimento no atentado. Segundo ele, não há qualquer mensagem do então presidente que conecte Bolsonaro à narrativa da denúncia.
A conta verificada do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) na rede social X foi desativada nesta sexta-feira (21). Quem tentar acessar o endereço eletrônico do perfil recebe a mensagem “Esta conta não existe”.
Algumas horas após a desativação, a assessoria do Supremo afirmou que foi o próprio Moraes que desativou o perfil, no qual não publicava desde janeiro de 2024, segundo informado.
A desativação ocorre um dia depois de Moraes ter determinado que a X – antiga Twitter – faça o pagamento imediato de uma multa de R$ 8,1 milhões aplicada contra a empresa em outubro do ano passado.
Ele decidiu pelo pagamento da multa após o X deixar de retirar do ar o perfil do blogueiro Allan dos Santos, depois da divulgação de conversas falsas atribuídas a uma jornalista.
Posteriormente, a conta foi suspensa, mas as informações cadastrais do perfil não foram enviadas ao STF porque o X informou que não guarda os dados. A empresa recorreu da decisão, mas os recursos foram rejeitados pelo ministro.
Ao tentar acessar a conta de Santos, que foi derrubada pela própria plataforma por ordem de Moraes, o usuário se depara com a mensagem “Conta retida”. A mensagem “Esta conta não existe”, por sua vez, costuma ocorrer quando o próprio usuário apaga seu perfil.
Outros ministros do Supremo – como Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Flavio Dino – seguem com perfis ativos no X, todos com diversas postagens feitas nos últimos meses. O perfil de Moraes, que foi criado em agosto de 2017, por sua vez, já não vinha sendo atualizado com frequência, apesar de permanecer no ar.
Embate
Moraes vem sendo atacado com frequência pelo empresário Elon Musk, que comprou o Twitter em 2022 e mudou o nome da rede social para X. Musk adotou uma postura de defesa extremada da liberdade de expressão, e desde então a empresa deixou de moderar diversos conteúdos ofensivos que eram antes apagados.
Musk critica diretamente Moraes pelas decisões em que o ministro determina a suspensão de perfis no X. Em seu perfil na rede social, o empresário também critica a condução das ações penais contra os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Por descumprimento de ordens judiciais, Moraes chegou ordenar que o X fosse tirado do ar no Brasil, em outubro do ano passado. O ministro acabou liberando a plataforma após a empresa indicar um representante legal no Brasil.
O ministro das Comunicações e deputado federal licenciado, Juscelino Filho, autorizou a realização de novo leilão reverso que vai levar internet móvel e telefonia a 70 localidades do país, em 17 estados, entre eles o Maranhão, proporcionando mais conexão e inclusão digital a brasileiros que moram em locais onde não existe esse tipo de serviço.
“Nossa meta é implementar e agilizar políticas públicas que levem inclusão digital de Norte a Sul do país, principalmente em áreas mais remotas. Fizemos um primeiro leilão reverso para conectar mais de 50 áreas rurais e nesta segunda etapa, que será realizada no próximo mês, vamos aumentar o número de localidades que ainda não contam o serviço”, disse Juscelino Filho, ministro das Comunicações.
O segundo leilão reverso para escolher operadoras aptas a instalar Estações de Rádio Base (ERBs) e operar serviços de telefonia móvel e internet nessas áreas acontecerá no dia 18 de março. Além do Maranhão, serão beneficiados os estados do Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins.
edital do Seja Digital, que vai selecionar empresas a operar nessas áreas remotas, foi publicado na última segunda-feira (10): https://sejadigital.com.br/leilao02/. A iniciativa faz parte de uma política pública elaborada pelo Ministério das Comunicações para promover a inclusão digital da população em regiões desassistidas.
O segundo leilão reverso seguirá o mesmo modelo do primeiro, realizado em outubro de 2024: lances únicos por localidade, sendo que a proposta vencedora será a de menor valor. As empresas interessadas em participar devem cumprir os requisitos de habilitação e as datas de envio de documentos estabelecidos no edital.
leilões têm a finalidade de usar o saldo remanescente de R$ 250 milhões em recursos à disposição. Após a realização do primeiro, restam mais dois. As localidades foram pré-determinadas pelo Ministério das Comunicações, que mapeia áreas remotas do país a serem incluídas digitalmente.
Os recursos para as instalações de antenas fazem parte das sobras do Leilão 4G da Anatel. No primeiro leilão, as empresas Brisanet, TIM e Ligga/Sercomtel venceram o certame realizado de maneira 100% digital, com acompanhamento de representantes da Anatel, do Ministério das Comunicações e da EAD/Seja Digital.
Na modalidade de leilão reverso, as operadoras podem escolher uma ou mais localidades da lista e realizar um lance único para cada uma, abaixo do limite máximo estipulado no edital. Vencerão as empresas que pleitearem o menor valor de subsídio em cada localidade.
Ministério das Comunicações é um dos integrantes do Gired. Além da pasta, o grupo reúne representantes da Anatel, dos radiodifusores e das operadoras, e é responsável pelas diretrizes da Seja Digital/EAD.
*Seja Digital*
Entidade Administradora da Digitalização de Canais de TV e RTV, a Seja-Digital EAD foi criada por determinação da Anatel, para cumprir a missão de implementar políticas públicas para os setores de radiodifusão e telecomunicações.
Entre os projetos realizados estão a aceleração e a adoção do sinal digital de TV e a expansão da banda larga móvel pelo Brasil.
Pressionado pelas enchentes no Rio Grande do Sul e pelo crescimento de gastos obrigatórios, como Previdência Social e Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – encerrou 2024 com déficit primário de 43,004 bilhões (0,36% do Produto Interno Bruto, PIB). O número foi divulgado na tarde desta quinta-feira (30) pelo Tesouro Nacional.
O valor representa queda real (descontada a inflação) de 81,7% em relação a 2023, quando o déficit primário tinha ficado em R$ 228,499 bilhões, puxado pelo pagamento de precatórios atrasados. O resultado veio melhor que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Fazenda, os analistas de mercado esperavam resultado negativo de R$ 55,4 bilhões no ano passado.
Ao considerar apenas os gastos dentro do arcabouço fiscal, o déficit primário ficou em R$ 11,032 bilhões (0,09% do PIB). O valor está dentro da margem de tolerância de R$ 28,75 bilhões estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Esse resultado exclui cerca de R$ 31,8 bilhões em créditos extraordinários, a maioria para a reconstrução do Rio Grande do Sul, e R$ 143 milhões relativos a renúncias fiscais.
Apenas em dezembro, houve superávit primário de R$ 24,026 bilhões, acima da previsão do Prisma Fiscal, que estimava resultado positivo de R$ 17,76 bilhões. Em dezembro de 2023, o resultado tinha ficado negativo em R$ 116,033 bilhões, por causa do pagamento de precatórios (dívidas com sentença judicial definitiva) suspensos pelo governo anterior.
O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. A LDO de 2024 e o arcabouço fiscal estabelecem meta de déficit primário zero, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo, para o Governo Central. No limite inferior da meta, isso equivale a déficit de até R$ 28,75 bilhões.
No fim de novembro, uma edição especial do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas projetava déficit primário de R$ 64,426 bilhões para o Governo Central, o equivalente a um resultado negativo de 0,56% do PIB. A conta, no entanto, inclui gastos fora do arcabouço fiscal, como o pagamento de precatórios e os créditos extraordinários para reconstruir o Rio Grande do Sul e combater incêndios florestais.
O déficit de 2024 poderia ter sido ainda maior não fosse o empoçamento de R$ 12,5 bilhões. O empoççamento representa os recursos empenhados (autorizados) que não conseguem ser gastos pelo governo, como emendas impositivas ou gastos vinculados que não podem ser remanejados dentro do mesmo ministério.
Do lado da receita, a arrecadação recorde de 2024 impediu um déficit mais alto. A arrecadação foi ajudada pelas receitas extraordinárias da taxação dos fundos exclusivos, da reoneração dos combustíveis e do crescimento econômico, que se refletiu em pagamento de mais tributos.
Receitas
Na comparação com 2023, as receitas subiram, mas as despesas caíram se descontada a inflação. No ano passado, as receitas líquidas subiram 13,9% em valores nominais. Descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a alta chega a 9%.
Se considerar apenas as receitas administradas (relativas ao pagamento de tributos), houve alta de 12,5% em 2024, já descontada a inflação. As receitas não administradas pela Receita Federal subiram apenas 3,6% acima da inflação em 2024. Apesar do crescimento de R$ 20,2 bilhões na transferência de dividendos de estatais ao Tesouro Nacional e de R$ 7,2 bilhões em concessões à iniciativa privada, os royalties de petróleo cresceram apenas R$ 923,8 milhões acima da inflação, num cenário de queda do preço do petróleo no mercado internacional.
Despesas
No ano passado, as despesas totais subiram 3,5% em valores nominais, mas caíram 0,7% após descontar a inflação. O principal fator para a queda na despesa foi o pagamento de R$ 92 bilhões de precatórios em dezembro de 2023, que não se repetiu em dezembro de 2024.
Sem os precatórios, haveria crescimento de 3,5% das despesas totais acima da inflação, impulsionada pelas transferências sociais e pela política de valorização do salário-mínimo. Os gastos com a Previdência Social subiram apenas 0,1% acima da inflação em 2024, com a desaceleração causada pelo pagamento de precatórios no fim de 2023. Os gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) saltaram 14,9% acima da inflação no ano passado, pelos mesmos motivos. O pagamento de créditos extraordinários subiu 777,5% além da inflação por causa da reconstrução do Rio Grande do Sul.
Mesmo com a revisão de cadastros do Bolsa Família, os gastos com despesas obrigatórias com controle de fluxo (que engloba os programas sociais) subiram 4,7% descontada a inflação na comparação com 2023.
Os gastos discricionários (não obrigatórios) caíram 3,8% em 2024 descontada a inflação. Desse total, a maior parte decorre dos bloqueios no Orçamento em vigor durante o segundo semestre.
Os gastos com o funcionalismo federal caíram 3,2% em 2024, descontada a inflação. A queda foi puxada pela quitação de precatórios no fim de 2023, que caiu 79,4%, descontada a inflação
Quanto aos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o total em 2024 somou R$ 87,649 bilhões. O valor representa alta de apenas 1,5% acima do IPCA em relação a 2023. Nos últimos meses, essa despesa tem alternado momentos de crescimento e de queda descontada a inflação. O Tesouro atribui a volatilidade ao ritmo variável no fluxo de obras públicas.
O governo federal já contratou a ferramenta de inteligência artificial (IA) que utilizará para combater fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
contratação do sistema, de uma empresa dos Estados Unidos, custou cerca de US$ 10 milhões.
responsável pela contratação foi a estatal Dataprev e a implementação da ferramenta está em fase de “calibração”: informações estão sendo reunidas para serem usadas na análise de dados.
As informações foram primeiro noticiadas pelo portal Poder360 e confirmadas pela CNN.
A operação deste sistema está prevista para ser iniciada no primeiro semestre de 2025. A IA será usada inicialmente no processamento de auxílios-doença, mas depois deve ser expandida para os demais benefícios do Instituto.
A CNN mostrou que o INSS planejava contratar um sistema de IA para combater fraudes em benefícios. Aumentos no número de concessões de auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC, antiga aposentadoria por invalidez) elevaram gastos públicos e levaram o tema à mira do governo federal.
A revisão de BPCs, inclusive, entrou na conta do pacote de corte de gastos do governo. Uma série de regras para concessão de benefícios foram apertadas, e a inteligência artificial deve contribuir para a fiscalização e combate à fraude.
“A inteligência artificial é uma necessidade. O médico perito não tem um banco de dados para comparar a letra do atestado, saber se fugia do padrão. A inteligência artificial vai sendo alimentada e consegue comparar estes padrões”, disse Alessandro Stefanutto, presidente do INSS a época. (CNN Brasil)
Após polêmica, ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que ato da Receita será revogado e Lula fará MP assegurando gratuidade do Pix
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta quarta-feira (15) que o órgão irá revogar a instrução normativa queampliou as normas de fiscalização sobre operações financeiras realizadas pelos contribuintes.
A medida, que havia entrado em vigor no início de janeiro, determinava que instituições de pagamento e operadoras de cartões reportassem ao Fisco transações mensais superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.
A decisão de revogar a norma ocorreu após repercussão negativa e a disseminação de informações falsas nas redes sociais, sugerindo que as transações via Pix seriam tributadas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esclareceu que o governo federal emitirá uma Medida Provisória para reforçar que as transferências via Pix não serão oneradas e que o sigilo bancário será mantido.
Com a revogação, voltam a vigorar as regras anteriores, que já previam o envio de informações financeiras à Receita por parte de bancos tradicionais, sem incluir as novas exigências para instituições de pagamento e operadoras de cartões.
O governo enfatiza que não há intenção de tributar o Pix e que a medida visava apenas aprimorar o monitoramento de operações financeiras para combater fraudes e sonegação fiscal. No entanto, diante da má interpretação e da propagação de desinformação, optou-se por revogar a norma para evitar confusões e preservar a confiança dos usuários nos meios de pagamento digitais.
