Categoria: Brasil

Juscelino Filho participa de reuniões com representantes da Huawei e com vice-ministro da China

Publicado em 21 de novembro de 2023 às 10:30 | Comentar

Encontros fazem parte da agenda do Ministério das Comunicações na Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-23)

Nesta segunda-feira (20), no primeiro dia da Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-23) em Dubai, Emirados Árabes Unidos, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, participou de reuniões para discutir a ocupação da faixa de 6 GHz e o espectro para a 6ª geração de sistemas de Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). A agenda incluiu encontro com o vice-ministro de Telecomunicações da China, Zhang Yunming, além de reunião com representantes da empresa Huawei.

“Nos reunimos com representantes da Huawei e com a delegação chinesa para discutir a utilização de faixas específicas como a de 6 GHz e também novas tecnologias como as HAPs (plataformas em altas altitudes). Participamos das reuniões técnicas para que a gente possa fazer a melhor utilização do nosso espectro e vamos discutir esses temas com vários países”, relatou o ministro Juscelino Filho.

A delegação brasileira pediu apoio para que a China aprove o posicionamento em relação à utilização de estações em plataforma de alta altitude (HAPs) como estações base IMT (HIBS) no serviço móvel em determinadas faixas de frequências abaixo dos 2,7 GHz já identificadas para IMT, a nível global ou regional. O uso do HIBS pode ser uma boa oportunidade para suprir as necessidades de conectividade no Brasil, principalmente em áreas não servidas ou com baixa oferta de serviço.

Foto Divulgação

Por sua vez, a delegação chinesa pediu apoio aos brasileiros para um documento deles sobre a faixa de 6GHz, onde a China propõe dividir a frequência da faixa, destinando os primeiros 500 MHz para o Wi-Fi e os outros 700 MHz ficariam então para o IMT, que é o serviço móvel. O Brasil ficou de estudar uma solução para conciliar os interesses nesse tema. Também agradeceu o apoio da China ao documento brasileiro de sustentabilidade espacial e proteção dos satélites GEO em relação aos satélites NGEO.

Outro ponto abordado ao longo da reunião foram as negociações do G20. O Brasil vai convidar a China, via Ministério das Relações Exteriores, para conversas bilaterais sobre as prioridades do Brasil nos temas advindos do G20. As datas das reuniões presenciais estão previstas para o próximo ano nos meses de abril, junho e setembro.

Sobre a Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC)

A Conferência Mundial de Radiocomunicações é organizada pela União Internacional de Telecomunicações, agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU) para tecnologias de informação e comunicação (TIC). Essas reuniões são realizadas a cada três ou quatro anos para analisar e, se necessário, revisar o Regulamento de Radiocomunicações, tratado internacional que rege o uso do espectro de radiofrequências e as órbitas de satélites geoestacionários e não geoestacionários.

As revisões são feitas com base em uma agenda determinada pelo Conselho da UIT, que considera as recomendações feitas por conferências mundiais de radiocomunicações realizadas anteriormente. Para saber mais detalhes, acesse o relatório com questões técnicas, operacionais e regulamentares/processuais relevantes para a Agenda WRC-23.

Maioria do STF valida quatro pontos da Lei de Organizações Criminosas

Publicado em 20 de novembro de 2023 às 12:40 | Comentar

STF – Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato/Agência Brasil)

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da Lei de Organizações Criminosas, legislação de 2013 que serve como um dos principais instrumentos no combate ao crime organizado.

A lei define o que é organização criminosa e as diretrizes para a investigação criminal e o procedimento judicial para processar o crime, incluindo quais meios podem ser utilizados para a obtenção de provas.

O caso é julgado no plenário virtual, em que os ministros votam de forma remota. A sessão que analisa o processo termina às 23h59 desta segunda-feira (20). O julgamento começou em 2020, mas teve o desfecho adiado por dois pedidos de vista – mais tempo de análise.

A ação, protocolado pelo então PSL, hoje União Brasil, questionou quatro trechos da lei, argumentando que violariam princípios constitucionais como os de proporcionalidade, segurança jurídica e do devido processo legal. A ação direita de inconstitucionalidade foi aberta pela legenda em 2015.

A maioria dos ministros do Supremo rejeitou todos os pontos questionados, mantendo a integridade da lei. Prevalece o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido por Luiz Fux, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, hoje aposentada.

Os ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin divergiram, votando por invalidar partes da lei, enquanto o já aposentado ministro Marco Aurélio Mello acompanhou o relator, mas com ressalvas.

Obstrução

Um primeiro ponto questionado foi a previsão de pena de 3 a 8 anos de prisão para quem impedir ou dificultar as investigações envolvendo organização criminosa. Para o PSL, a norma seria “vaga, abstrata, fluida, aberta e desproporcional”.

Ao rejeitar o ponto, Moraes entendeu que a redação mais aberta foi “necessária para amoldar condutas penalmente relevantes às alterações sociais cada vez mais rápidas”, e que ao contrário do alegado, apenas duas condutas específicas passaram a ser consideradas crimes, “impedir” ou “embaraçar” investigações.

Cargo público

A legenda também questionou a punição com a perda do cargo e o afastamento por 8 anos de funções públicas de qualquer agente público envolvido com organizações criminosas. Para o PSL, a pena seria desproporcional.

Moraes, que foi acompanhado na íntegra pela maioria, discordou. Para o relator, tanto a perda do cargo como o prazo de afastamento são punição “plenamente justificável, em razão da notável reprovabilidade da conduta”.

Policiais

O PSL também questionou o trecho que prevê a designação de um promotor para acompanhar as apurações sobre delitos sempre que as investigações envolverem policiais. A sigla entende que o dispositivo tira competência das corregedorias de Polícia, autorizando que o Ministério Público assuma diretamente o inquérito policial.

Moraes também rejeitou o ponto. Ele lembrou que o próprio Supremo já firmou que o MP tem competência para conduzir investigações. O relator frisou ainda que o órgão tem a atribuição constitucional de fazer o controle externo à atividade policial. Eventuais abusos por membros do MP também podem ser devidamente apurados e punidos, ressaltou o relator.

Delação premiada

Por último, o PSL alegava violação ao direito de não se incriminar no trecho da lei que prevê a possibilidade de “renúncia” ao silêncio nos casos em que o investigado decidir colaborar com as investigações por meio de delação premiada.

Ao rejeitar o ponto, Moraes reconheceu que o termo “renúncia” precisa ser interpretado de acordo com a Constituição. Isto é, o termo não pode ser tomado como uma rejeição ao direito de não se incriminar, pois tal direito não poderia ser afastado.

O ministro destacou que a colaboração premiada é um ato voluntário. “Os benefícios legais oriundos da colaboração premiada servem como estímulo para o acusado fazer uso do exercício de não mais permanecer em silêncio”, argumentou.

Outros votos

Ao menos três ministros apresentaram voto por escrito, com algumas ressalvas ao voto do relator. Marco Aurélio Mello, por exemplo, fez questão de frisar que cabe a membro do MP fazer o controle externo da atividade policial, mas que não cabe a ele assumir as funções de policial no inquérito. Ele argumentou que “quem surge como responsável pelo controle não pode exercer a atividade controlada”.

Dias Toffoli e Zanin, ao divergir do relator, apontaram que o direito ao silêncio não pode servir para autorizar a autoincriminação. Gilmar Mendes também fez a mesma ressalva, embora não tenha registrado seu voto como divergente.

Agência Brasil

Mercado reduz previsão da inflação de 4,63% para 4,59% este ano

Publicado em 13 de novembro de 2023 às 14:00 | Comentar

Foto Reprodução

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – caiu de 4,63% para 4,59% neste ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (13), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2024, a projeção da inflação ficou em 3,92%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,5% para os dois anos.

A estimativa para 2023 está acima do centro da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3,25% para 2023, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%.

Segundo o BC, no último Relatório de Inflação, a chance de o índice oficial superar o teto da meta em 2023 é de 67%. A projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, fixada em 3%, mas ainda situa-se dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.

Em outubro, o aumento de preços das passagens aéreas pressionou o resultado da inflação. O IPCA ficou em 0,24% (reveja), segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O percentual foi abaixo da taxa de setembro, que teve alta de 0,26%.

A inflação acumulada este ano atingiu 3,75%. Nos últimos 12 meses, o índice está em 4,82%.

Juros básicos

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros – a Selic – definida em 12,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Após sucessivas quedas no fim do primeiro semestre, a inflação voltou a subir na segunda metade do ano, mas essa alta era esperada por economistas.

O comportamento dos preços já fez o BC cortar os juros pela terceira vez no semestre, em um ciclo que deve seguir com cortes de 0,5 ponto percentual nas próximas reuniões. Ainda assim, em comunicado divulgado na semana passada, o Copom indicou que poderá mudar o tempo do período de cortes, caso as condições tornem mais difícil reduzir juros.

De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, energia e combustíveis. Por um ano, de agosto do ano passado a agosto deste ano, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas.

Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.

Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2023 em 11,75% ao ano. Para o fim de 2024, a estimativa é de que a taxa básica caia para 9,25% ao ano. Para o fim de 2025 e de 2026, a previsão é de Selic em 8,75% ao ano e 8,5% ao ano, respectivamente.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

PIB e câmbio

A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano ficou em 2,89%.

Para 2024, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 1,5%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,93% e 2%, respectivamente.

A previsão para a cotação do dólar está em R$ 5 para o fim deste ano. Para o fim de 2024, a previsão é que a moeda americana fique em R$ 5,08.

Agência Brasil

STJ veta restrição legal usada contra reingresso de cubanos no Mais Médicos

Publicado em 6 de novembro de 2023 às 8:25 | Comentar

Ministro Mauro Campbell adotou interpretação finalística da norma que prevê reingresso de médicos cubanos no programa
Rafael Luz/STJ

Por Danilo Vital

Para o Superior Tribunal de Justiça, a interpretação da lei que prevê o reingresso de cubanos no Programa Mais Médico deve respeitar a finalidade almejada: alcançar aqueles que, mesmo após a ruptura da cooperação entre Brasil e Cuba, decidiram ficar no país.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ negou provimento a um recurso especial da União, que vem adotando interpretação restritiva do artigo 23-A, inciso III, da Lei 12.781/2013 (Lei do Mais Médicos), de maneira a excluir diversos profissionais do programa voltado a engajar médicos cubanos na saúde pública brasileira.

A presença dos cubanos foi viabilizada por um acordo de cooperação entre os dois países que foi encerrado em 2018, em meio a críticas do recém-eleito presidente Jair Bolsonaro. Na época, havia cerca de 8,5 mil médicos do país caribenho atuando no Brasil.

Mais tarde, o governo Bolsonaro substituiu o programa por outro análogo, chamado Médicos pelo Brasil, por meio da Medida Provisória 980/2019, convertida na Lei 13.950/2019. Foi, então, inserido o artigo 23-A na Lei 12.871/2013 para prever a recontratação de cubanos.

Para isso, esses profissionais teriam de estar na função no momento em que o acordo de cooperação com Cuba foi rompido, em novembro de 2018, terem sido desligados do Projeto Mais Médicos e terem permanecido no território nacional até a data de publicação da MP 980/2019.

O reingresso de médicos cubanos no país tem sido alvo de diversas ações judiciais. No caso apreciado pelo STJ, a União recusou a recontratação porque a profissional voltou a Cuba logo que o acordo entre os países foi rompido, mas permaneceu pouco tempo por lá, logo se restabelecendo no Brasil.

Ao STJ, a União alegou que permitir o reingresso criaria um precedente que obrigaria o governo a rever a posição para atender a situações individuais, deslocando esforços administrativos para cumprir centenas de decisões judiciais que destoam do planejado para a sua consecução.

A interpretação literal da norma daria razão ao governo brasileiro. Para o ministro Mauro Campbell, no entanto, o intérprete deve ter em vista a finalidade da lei: alcançar aqueles que, mesmo após a ruptura da cooperação entre Brasil e Cuba, quiseram permanecer no Brasil.

Para o relator do recurso, o fato de a autora da ação ter retornado ao Brasil em brevíssimo tempo e ter estabelecido vínculo de permanência mesmo sem saber se poderia ser recontratada pelo Mais Médicos faz com que ela cumpra o requisito exigido pela lei.

“O fato de a autora ter sido repatriada logo após a ruptura ocorrida entre o Brasil e a República de Cuba não inviabiliza, por si só, sua participação no chamamento para reintegração ao Programa Mais Médicos para o Brasil”, concluiu ele.

O voto ainda aponta que os efeitos práticos de decisões judiciais que interferem de forma direta no desenvolvimento de programas de governo devem mesmo ser previstos e sopesados pelo Poder Judiciário.

“Mas não a ponto de se deixar de aplicar a norma legal para evitar indesejável deslocamento de esforços gerenciais e recursos administrativos”, esclareceu. A votação na 2ª Turma foi unânime.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 2.031.548

Fonte: CONJUR

Aprovada desoneração da folha até 2027 para 17 setores da economia

Publicado em 26 de outubro de 2023 às 13:25 | Comentar

Foto Reprodução via Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam. O PL 334/2023 segue agora para sanção ou veto da Presidência da República.

O autor do projeto é o senador Efraim Filho (União-PB). A desoneração da folha de pagamentos foi implantada como medida temporária em 2012, tendo sido prorrogada desde então. A desoneração atual tem validade até 31 de dezembro de 2023, ou seja, o projeto aprovado determina a prorrogação de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2027.

— As empresas precisam de segurança jurídica para poder ter tempo de abrir novas filiais, ampliar os seus negócios e, portanto, contratar mais pessoas, que é a finalidade dessa política pública, tirar pais, mães e jovens da fila do desemprego e, com o suor do seu rosto, colocar o pão na mesa da sua casa — afirmou Efraim.

A matéria, relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), desonera a folha de pagamentos ao permitir que a empresa substitua o recolhimento de 20% de imposto sobre sua folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) defendeu a aprovação, por entender que aumentar a carga tributária de setores produtivos engessa o mercado e prejudica a economia.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a prorrogação da desoneração “é um alento para setores de alta empregabilidade e que precisam, obviamente, ser reconhecidos”.

Para compensar a diminuição da arrecadação do governo, o projeto aprovado também prorroga o aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação até dezembro de 2027.

O Poder Executivo terá que definir mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas, prevê o texto.

Efraim Filho argumenta, na justificativa do projeto, que é necessário manter a desoneração diante do cenário de inflação e juros altos e das incertezas da economia mundial. Segundo ele, a medida “vai ao encontro do princípio constitucional da busca do pleno emprego”. O senador também afirma que a desoneração não resulta em menos investimentos sociais.

“A ideia é que esse mecanismo possibilite a abertura de mais postos de trabalho. Em relação ao impacto financeiro e orçamentário, entendemos que os estímulos previstos no projeto já existem há anos e não configuram inovação relevante no ordenamento jurídico”, afirma Angelo Coronel em seu relatório.

Durante a votação no Plenário, ele acatou e os senadores aprovaram artigo incluído na Câmara dos Deputados que prevê a redução de alíquota de 2% para 1%, até dezembro de 2027, para as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional. Todas as demais mudanças da Câmara foram rejeitadas.

Pequenos municípios

O texto aprovado determina a redução, de 20% para 8%, da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes.

— É uma questão de justiça reduzir a alíquota de 20% para 8%. É meritório, tudo acontece nos municípios, nós não podemos sacrificar esse municípios brasileiros que têm população abaixo de 142 mil habitantes. Quem tem a população acima de 142 mil habitantes já tem um incremento do Fundo de Participação — pontuou Angelo Coronel.

A medida vai beneficiar mais de 3 mil municípios e cerca de 40% da população brasileira, de acordo com ele.

“Embora a medida tenha um impacto relevante sobre os serviços prestados pelas prefeituras, reforce os caixas dos entes federados e possibilite uma vida melhor para as pessoas nas regiões mais necessitadas, não há impacto fiscal ao setor público, pois se trata de um aperfeiçoamento do pacto federativo — a União deixa de arrecadar a contribuição dos municípios, tendo efeito líquido neutro ao setor público. Em números, o governo federal deixaria de arrecadar R$ 9 bilhões anualmente, valores reduzidos diante dos benefícios aos demais entes federados”, analisa o relator.

Segundo ele, o benefício a esses municípios se justifica porque a legislação os equipara a empresas para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, mas, embora permita alíquotas de recolhimento da contribuição previdenciária diferenciadas conforme o porte das empresas, não faz o mesmo em relação aos municípios. Ele lembra que mais da metade dos municípios que não foram contemplados pelo Senado Federal estão, em termos de PIB per capita, entre os 20% mais ricos do país.

“Reiteramos os impactos positivos sobre o mercado de trabalho, emprego e renda da medida. Embora o gasto tributário da desoneração seja estimado pela Receita Federal do Brasil em R$ 9,4 bilhões, o efeito positivo à economia supera os R$ 10 bilhões em arrecadação, considerando o acréscimo de mais de 620 mil empregos dos 17 setores desonerados em 2022 e o decorrente crescimento de receitas advindas de impostos e contribuições”, pondera Angelo Coronel.

Fonte: Agência Senado

Projeto do Senado pode elevar conta de luz no Nordeste ao suspender normas da Aneel

Publicado em 24 de outubro de 2023 às 14:20 | Comentar

Foto Ilustração

O Senado pode barrar uma medida da Aneel que reduziria a conta de luz dos consumidores do Norte e Nordeste. Uma comissão da Casa aprovou um projeto que cancela as novas regras da agência para calcular o custo de transmissão de energia.

O projeto, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), já passou pela Câmara e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O relator na Comissão de Infraestrutura, senador Otto Alencar (PSD-BA), defendeu a proposta, alegando que as normas da Aneel são “ineficientes” e “equivocadas”.

As normas da Aneel levam em conta a localização das usinas geradoras de energia: quanto mais perto dos centros de consumo, menor o custo de transmissão. Como o Norte e o Nordeste passaram a exportar energia para outras regiões, a agência reduziu a tarifa de transmissão nessas áreas, o que beneficiaria os consumidores.

Por outro lado, a Aneel aumentou o custo para os empreendimentos de geração de energia no Norte e no Nordeste. O projeto do Congresso anula essas duas mudanças: favorece os geradores e volta a cobrar mais dos consumidores na conta de luz.

Procurador-geral de Justiça recebe deputado federal Allan Garcês

Publicado em 16 de outubro de 2023 às 15:20 | Comentar

Eduardo Nicolau e Allan Garcês

O Procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, recebeu em seu gabinete, nesta segunda-feira, 16, a visita institucional do deputado federal Allan Garcês. O objetivo da visita foi promover um diálogo sobre temas como saúde e segurança pública entre o representante da bancada maranhense na Câmara Federal e o Ministério Público do Maranhão.

O parlamentar explicou que, como integrante das comissões permanentes de Saúde e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, é importante estabelecer essa relação instituição com o MPMA. “A gente cria aqui um vínculo de parceria institucional, onde eu coloco o meu gabinete à disposição do Ministério Público, à disposição do Dr. Nicolau, para que a gente possa combater situações desfavoráveis”, destacou.

Eduardo Nicolau agradeceu a visita do deputado federal e colocou a Procuradoria-Geral de Justiça à disposição do parlamento para estabelecer parcerias institucionais que beneficiem a população maranhense.

Mercado reduz previsão da inflação de 4,86% para 4,75% este ano

Publicado em 16 de outubro de 2023 às 14:15 | Comentar

Real Moeda brasileira

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – caiu de 4,86% para 4,75% neste ano.

A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (16), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), em Brasília, com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2024, a projeção da inflação ficou em 3,88%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,5% para os dois anos.

A estimativa para este ano está no limite do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3,25% para 2023, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%.

Segundo o BC, no último Relatório de Inflação, a chance de o índice oficial superar o teto da meta em 2023 é de 67%.

A projeção do mercado para a inflação de 2024 está acima do centro da meta prevista, fixada em 3%, mas ainda dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.

Em setembro, o aumento de preços da gasolina pressionou o resultado da inflação. O IPCA ficou em 0,26%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O percentual ficou acima da taxa de agosto, que teve alta de 0,23%.

A inflação acumulada este ano atingiu 3,50%. Nos últimos 12 meses, ela está em 5,19%, ficando acima dos 4,61% dos 12 meses imediatamente anteriores.

Agência Brasil 

Ministro Juscelino anuncia política pública para fiscalizar qualidade da telefonia móvel

Publicado em 29 de setembro de 2023 às 16:26 | Comentar

Ministro Juscelino Filho

Nesta sexta-feira (29), o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, participaram de reunião com parlamentares federais e estaduais, na Assembleia Legislativa do Maranhão, para tratar da melhoria da qualidade da telefonia móvel no estado.

Na ocasião, Juscelino Filho anunciou uma política pública para fiscalização da qualidade de telefonia móvel que vai encaminhar soluções para regiões com falhas no sinal e aquelas que não possuem cobertura de nenhuma operadora.

“No mês de outubro vamos realizar, aqui em São Luís, a primeira blitz junto com as operadoras, para buscar, em tempo real, algumas localidades que têm esse problema e dar encaminhamento para soluções para que chegue um serviço cada vez melhor para toda a população da capital e de todas as cidades do Maranhão”, relatou o ministro das Comunicações.

Programa será lançado em outubro e irá cobrar atendimento das operadoras nas regiões onde hoje não há cobertura

Esse monitoramento vai começar no Maranhão e se estenderá por todo país. A portaria que vai instituir esse serviço de fiscalização de qualidade está prevista para ser lançada no mês de outubro e vai trazer especificações técnicas mínimas para os serviços móveis de 4G e 5G que as operadoras deverão atender.

TJMA entrega medalha Cândido Mendes ao ministro do STF Edson Fachin

Publicado em 25 de setembro de 2023 às 16:40 | Comentar

Edson Fachin com o presidente do TJMA< Paulo Velten

O Tribunal de Justiça do Maranhão entregou a Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes – a mais alta comenda do Poder Judiciário do Estado – ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (25/9), na sede da Corte. A medalha foi entregue pelo autor da proposta, desembargador Lourival Serejo. O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, por sua vez, entregou ao ministro a Medalha Comemorativa dos 200 anos do Tribunal, datada de 2013, e um livro também comemorativo ao bicentenário da Casa.

O evento na sede do TJMA contou ainda com a presença do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Edson Fachin também veio a São Luís para ministrar a palestra “Justiça, Natureza e Desenvolvimento: Panorama e Desafio”, na Universidade Ceuma, Campus Renascença, em São Luís.

“Ficará registrada em minha memória a generosidade da acolhida, por esse egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, não apenas na prestação jurisdicional que cumpre cotidianamente, como também no caráter verdadeiramente humano de sua atuação, magistradas e magistrados desse grande estado brasileiro, que se irmanam com as demais funções essenciais da justiça – o Ministério Público, com a advocacia –, pelo compromisso de realizar a justiça e fazer o bem”, agradeceu o ministro Edson Fachin.

O ministro ressaltou que, quando se recebe uma condecoração, há que se enaltecer, ao mesmo tempo, a tradição e o movimento, que torna a tradição viva e atuante.

“Venho visitar e cumprimentar um Poder Judiciário que busca, com vigor, honrar a melhor tradição. Esse que é, com orgulho, um dos tribunais mais antigos do País”, elogiou Fachin.

Proposta

Ao detalhar a proposta de conferir a medalha a Edson Fachin, aprovada por unanimidade pelos membros da Corte, o desembargador Lourival Serejo disse ter sido inspirado por dois motivos: o agradecimento, pelo que o ministro prestou de orientação e de serviços à magistratura maranhense; e de merecimento, pelo reconhecimento ao que Fachin conquistou em todo o Brasil, pelo grande serviço à inovação do direito civil brasileiro, notadamente o direito de família.

“Há uma autenticidade nesse reconhecimento, nessa homenagem que fazemos a Vossa Excelência. O Tribunal de Justiça se sente muito honrado com a sua presença aqui, e eu fico, particularmente, muito satisfeito de tê-lo aqui conosco”, destacou Lourival Serejo.

O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, falou da admiração de todos e todas pelo ministro em sua atuação no STF.

“Esse momento em que Vossa Excelência recebe a nossa maior comenda é, sem dúvida nenhuma, ministro, também uma oportunidade para que nós, brasileiros e maranhenses, possamos agradecer tudo o que o senhor fez pelo país nesses oito anos em que está no Supremo Tribunal Federal. Vossa Excelência, como poucos, assegurou a nossa democracia num momento difícil”, enalteceu Paulo Velten.

Medalha

A Medalha Cândido Mendes foi idealizada pelo decano do TJMA, desembargador Bayma Araújo, como uma reverência ao jurista maranhense Cândido Mendes, que ganhou notoriedade nacional pelos estudos jurídicos e pelas ações em defesa das fronteiras do país.

A comenda foi criada pela Resolução nº 56, de 23 de outubro de 2013 e faz reverência a autoridades que se destacam no cenário estadual e nacional, incluindo desembargadores(as), conselheiros(as) do CNJ, governadores(as), ministros(as) de tribunais superiores, ministros(as) de Estado, senadores(as) e presidentes da República.