Procon-MA protocola ACP exigindo o cumprimento da Lei de vigilância armada 24h em agências bancárias

Foto Divulgação

O Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) ingressou com Ação Civil Pública, nesta sexta-feira (7), contra seis bancos em atuação no Maranhão, em virtude do descumprimento da Lei Estadual nº 10.605/2017, que torna obrigatória a presença de vigilância armada em agências 24 horas.

De acordo com a Lei, as instituições bancárias, públicas ou privadas, são obrigadas a contratar vigilância armada para atuar, 24 horas por dia, inclusive em finais de semana e feriados. O descumprimento desta determinação gera multa diária, com aplicação em dobro em caso de reincidência.

Em 2017, o Procon-MA notificou todos os bancos atuantes no Maranhão para que, no prazo de 30 dias, se adequassem à legislação, garantindo o serviço de vigilância armada 24 horas nas suas agências. Com o fim do prazo, os recursos administrativos foram julgados improcedentes, sendo realizada a inscrição na Dívida Ativa do Estado das seguintes instituições financeiras: Bradesco, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Santander. Quanto aos Bancos Itaú e da Amazônia, estes estão em processo de pré-inscrição.

Para a presidente do Procon/MA, Karen Barros, os bancos devem prezar pela segurança de seus usuários. “Não podemos permitir o descaso com os direitos do consumidor. Nosso objetivo é garantir a prestação de um serviço com qualidade, priorizando sempre a segurança dos cidadãos maranhenses”.

O órgão realiza, diariamente, ações de fiscalização em agências bancárias a fim de coibir práticas que violam os direitos dos consumidores. Ao identificar irregularidades, é importante que o consumidor formalize denúncia pelo app, site (http://www.procon.ma.gov.br/) ou em qualquer unidade física de atendimento.

PROCON: Carlos Sergio assume e fará o que tem que ser feito

Após a substituição da advogada Karen Barros do Procon pelo também advogado Carlos Sergio, várias são as especulações em cima das mudanças que acontecerão no órgão do consumidor.

Tido como uma espécie de “FEUDO ELEITORAL” do deputado Duarte Junior, o PROCON terá  sim várias mudanças que serão feitas pelo novo gestor.

Tudo muito natural como aconteceria em qualquer outro órgão do estado que passasse por troca de comando.

Carlos Sergio deverá implantar uma gestão técnica e com pouco vínculo político.

“O Procon é um órgão  que trabalha vinte e quatro horas à serviço da sociedade e é ela que rege seu funcionamento” disse Sergio.

O novo comandante do PROCON assumirá provavelmente nesta terça-feira (7) após o advogado realizar todos os trâmites  necessários para poder investir no cargo público.

O blog descobriu que apenas a assessoria de comunicação e o assessor jurídico já estariam escolhidos pelo novo comandante da casa.

SIMPLES ASSIM

Aije contra Duarte Júnior por abuso de poder e de autoridade conclusa para decisão

Deputado Duarte Jr
Deputado Duarte Jr

Está conclusa para decisão, desde essa quarta-feira 27, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) no Maranhão contra o deputado estadual Duarte Júnior (PCdoB) e a presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon), Karen Barros.

De acordo com o procurador Regional Eleitoral, Pedro Henrique Castelo Branco, autor da Aije, houve abuso de poder político e de autoridade em benefício da candidatura do comunista à Assembleia Legislativa, por meio de divulgação demasiada da publicidade institucional do Procon-MA para promover a imagem pessoal do agora parlamentar.

Ainda segundo ele, um levantamento realizado pelo Parquet Eleitoral maranhense, entre outubro de 2017 e abril de 2018 – quando Duarte Júnior já era, notoriamente, um pré-candidato a deputado – apontou a publicação de 99 fotos e vídeos do então presidente do Procon-MA nas páginas oficiais do órgão e do Governo do Maranhão na rede social Instagram.

Foto Reprodução

Foram identificadas, ainda, no mesmo período, 138 publicações em sites oficiais.

A exposição massiva da imagem de autoridades/servidores de modo a desvirtuar o caráter educativo, informativo e de orientação social da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, convertendo-os em meios de promoção pessoal, como claramente ocorre no caso trazido à apreciação judicial, caracteriza abuso de autoridade”, destaca Castelo Branco.

Foto Reprodução

A atual presidente do órgão, Karen Barros, que substituiu Duarte Júnior no cargo, também é acusada de abuso de poder político e de autoridade em benefício do então candidato.

Para Pedro Castelo Branco, Duarte Júnior lançou mão de uma “estratégia ilícita”, com o auxílio de Karen Barros, para obter dividendos eleitorais à custa da publicidade institucional do Procon.

No documento, o MP Eleitoral requer que seja decretada a inelegibilidade do casal, pelo período de oito anos subsequentes ao pleito de 2018, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa. Também é pedida a cassação do registro de candidatura e do diploma de eleito de Duarte Júnior.

O relator é o corregedor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, desembargador Cleones Cunha.

Outro lado

Procurados pelo ATUAL7 desde dezembro do ano passado, quando a Aije foi movida, Duarte Júnior e Karen Barros não retornaram o contato com posicionamento sobre as acusações. Por meio da redes sociais, apenas o deputado manifestou-se. “Sou ficha limpa, tive as contas aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e não compactuo com atos de corrupção”, disse.

 ATUAL 7

Cassação: Duarte Júnior coloca Procon-MA sob suspeita

Duarte Júnior, em audiência pública

O procurador regional eleitoral no Maranhão, Pedro Henrique Castelo Branco, deu entrada ontem (17) em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral em que pede a cassação do mandato de Duarte Júnior (PCdoB).

Ex-presidente do Procon-MA e eleito deputado estadual – tendo sido o mais votado em São Luís, ele é acusado pelo representante da Procuradoria Eleitoral de haver abusado politicamente da estrutura do órgão que dirigiu para obter vitória nas urnas.

A atual presidente do Procon-MA, Karen Barros, também foi incluída como ré na ação.

Foto Reprodução

Duarte Júnior será diplomado hoje (18) junto com todos os demais eleitos e alguns suplentes, mas, se for condenado, pode ter o diploma cassado e perder o mandato.

Fonte: Blog do Gilberto Léda

Procon-MA notifica distribuidoras para que reduzam preço dos combustíveis

Presidente do Procon-MA, Karen Barros, com a equipe de fiscalização
Presidente do Procon-MA, Karen Barros, com a equipe de fiscalização

O Procon-MA notificou novamente, nesta semana, as distribuidoras para que reduzam o valor do combustível de acordo com a nova tabela de preços da Petrobrás. Entre os meses de outubro e novembro, a Refinaria divulgou uma redução em 32,262%. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) também notificou todas as distribuidoras para que justifiquem o valor repassado aos fornecedores, que se queixam de continuar pagando caro pelo combustível.

Embora tenha constatado uma redução no preço dos combustíveis em todo o Estado (em média R$ 0,20), contudo, o Procon-MA declarou não ser ainda o suficiente, pois até o momento, de acordo com os dados recebidos dos postos e distribuidoras pelo Instituto, foi repassado para o consumidor final apenas a média de 4,47%. Por isso, a presidente do órgão, Karen Barros, afirma que as fiscalizações não irão cessar.

“O Procon-MA busca garantir a prática de um valor justo e proporcional aos consumidores. As reduções, embora consideradas positivas, ainda não são o suficiente, haja vista o valor da redução final passada ao consumidor ser muito inferior ao que foi determinado pela Petrobrás. Sendo assim, vamos continuar com as operações nos postos de maneira ostensiva, para assegurar ao consumidor, no momento da compra de combustível, que o valor praticado seja proporcional e sem aumento abusivo de tributação”, finaliza.

Entenda o caso

No dia 23 de outubro deste ano, logo após a determinação da Petrobrás em reduzir o valor do combustível, o Procon-MA notificou postos e distribuidoras para que comprovassem que estão reajustando os preços conforme redução divulgada pela Refinaria. A ação faz parte da Operação Batismo.

Segundo os dados informados pela equipe de fiscalização do Procon/MA, entre outubro e novembro, a redução média foi de R$ 0,197 no valor da gasolina em todo o Maranhão. Já na capital, essa média chegou a R$ 0,211, com variação máxima chegando a R$ 0,30 em um posto da capital (confira a tabela de preços da semana no site do Procon-MA).

Outra cidade que foi constatada a redução de valor foi Codó. O preço que antes era de até R$ 4,97, agora pode ser encontrado com o valor de R$ 0,32 centavos mais barato. As reduções são devido às intensas ações das equipes de fiscalização do órgão.

Procon-MA faz plantão para fiscalizar apurar denúncias durante Black Friday

Foto Divulgação

Para acompanhar a demanda da Black Friday, que acontece nesta sexta-feira (23), o Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) terá uma programação especial. O órgão está de plantão 24 horas por meio do aplicativo, site e nas redes sociais, com o objetivo de sanar dúvidas e receber denúncias relacionadas ao evento, com os fiscais presentes nos principais centros comerciais.

Nesta quinta (22) e sexta-feira (23), quando estão previstas as maiores ofertas, a equipe do Procon-MA estará atenta aos preços praticados pelas lojas, tanto físicas quanto online, dificuldades de pagamento, queda de sistema e publicidade enganosa.

A presidente do Procon-MA, Karen Barros, disse que os consumidores, também, devem ser fiscais das próprias compras. “É importante que eles denunciem qualquer suspeita de falsa oferta para que possamos garantir que seus direitos sejam respeitados, além disso, é essencial que o consumidor tenha equilíbrio e compre somente aquilo que cabe no seu orçamento, evitando o superendividamento”, disse.

Para registrar as reclamações, os consumidores podem formalizar a denúncia através do site ou aplicativo do órgão, informando dados pessoais e foto-denúncia, ou, por meio, das 52 unidades físicas de atendimento. As dúvidas nas relações de consumo serão respondidas com agilidade no Facebook, Instagram e Twitter do Procon-MA.

Procon-MA autua Caixa Econômica após cliente passar mal por excessiva demora

Cliente passa mal na Caixa Econômica Federal da Cohab
Cliente passa mal na Caixa Econômica Federal da Cohab

A equipe de fiscalização do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon-MA) atendeu diversas denúncias e autuou a agência da Caixa Econômica localizada no bairro Cohab, em São Luís, nesta quarta-feira (21), por excessiva demora no atendimento.

Na ocasião, uma cliente do banco passou mal após esperar um longo tempo para ser atendida e pela superlotação no local. De acordo com denúncias, consumidores que estavam na agência aguardavam mais de quatro horas para serem atendidos.

A CEF foi autuada com todo o rigor que a lei permite por contrariar o o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Agentes do Procon-MA na Caixa Econômica Federal

Procon-MA realiza semana de renegociação de dívidas em São Luís

Foto Divulgação

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) promove, de 21 a 24 de novembro, das 10h às 19h, no Shopping da Ilha, mais uma semana de renegociação de dívidas. A ação oferece aos consumidores maior facilidade no financiamento de seus débitos e busca os melhores meios de solução.

As empresas participantes do evento irão atender todos e se disponibilizarão a buscar medidas confortáveis para renegociar suas dívidas. São elas: Itaú, Bradesco, Banco do Nordeste, Banco do Brasil, Claro NET Embratel, Vivo, Tim, SKY, CDL, BRK, CAEMA, CEMAR.

A iniciativa, que já acontece desde 2015, amplia a perspectiva do consumidor que se encontra negativado. Para isso, equipes do Procon-MA estarão disponíveis para prestar orientação no que diz respeito às questões das relações de consumo.

A presidente do Procon-MA, Karen Barros, convida todos os consumidores que estiverem em dívida a participar da semana de renegociação. “Esta é uma grande oportunidade, por isso, a regra é renegociar sem juros. Só por meio do diálogo direto com representantes das empresas, é possível negociar com as melhores propostas. Nosso objetivo principal é ajudar o consumidor”, enfatizou.

Para renegociar é preciso levar documentos com o valor do seu débito, além de RG, CPF, comprovante de residência e uma proposta de parcelamento confortável para o seu bolso.

DPE, MP e Procon firmam acordo para garantir livre concorrência na venda de combustíveis

Posto de combustível em São Luís

Um acordo firmado entre a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), o Instituto de Promoção, Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (Procon-MA) e estabelecimentos de revenda e distribuição de combustíveis, nesta quarta-feira (19), prevenirá a atuação cartelizada em São Luís.

Segundo o acordo, os estabelecimentos se comprometeram, sob pena de pagamento de multa, a não ajustar, combinar ou fixar preços em acordo com concorrentes, assim como a não influenciar os preços do mercado, que deverão sempre se formar de acordo com a livre e dinâmica interação entre oferta e demanda, em uma economia de livre mercado. “A medida é inédita no país e garantirá o respeito aos direitos dos consumidores”, pontuou o defensor público Luís Otávio Moraes Filho, que juntamente com o defensor Rairom Laurindo dos Santos, assinou o acordo.

Os donos de estabelecimentos de revenda e distribuição de combustíveis, com a interveniência do sindicato da categoria, se comprometeram, em juízo, a se abster da troca de qualquer tipo de comunicação sobre preços de venda com concorrentes, visando à uniformização, majoração ou manutenção de preços de revenda de combustíveis.

Caso haja combinação de preços entre si, será aplicada multa no valor base de R$ 300 mil reais ao estabelecimento que incorrer na prática. A apuração da ocorrência deverá ser feita em procedimento próprio, perante a Justiça, e deverá considerar circunstâncias como: grau de reprovabilidade da conduta, impacto econômico, antecedentes dos envolvidos e porte econômico do estabelecimento.

Justiça – O acordo foi intermediado pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, da Comarca de São Luís, e deriva de uma Ação Civil Pública ajuizada em 2015 pela Defensoria Pública Estadual, o Ministério Público Estadual e o Procon-MA.

A ação foi proposta em face de 244 pessoas jurídicas do ramo da revenda e distribuição de combustíveis, tendo em vista a elevação nos preços dos combustíveis de forma abusiva no ano de 2015, e a necessidade de apurar a existência de combinação de preços (atuação cartelizada), que provocaram diversos danos ao consumidor à época.

Para o defensor público Rairom, “esse acordo representa uma importante vitória para todos os consumidores maranhenses, pois visa coibir a prática nefasta de combinação de preços entre postos de combustíveis, que retira do consumidor o direito de adquirir combustível em um mercado de livre e justa concorrência. Agora o cidadão maranhense poderá buscar o melhor preço para atender a sua demanda de consumo de um item tão essencial para a população”.

Procon-MA notifica empresas que atuam no Terminal Rodoviário de São Luís

Equipes do Procon-Ma notificando empresas na Rodoviária de São Luís
Equipes do Procon-Ma notificando empresas na Rodoviária de São Luís

O Procon-MA notificou empresas que atuam no Terminal Rodoviário de São Luís, após reclamações de consumidores sobre a ausência integral de acessibilidade nos guichês de atendimento, violando, dentre outras legislações, a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Com a notificação, as empresas deverão apresentar esclarecimentos, comprovando o cumprimento integral dos requisitos de acessibilidade e atendimento preferencial nos guichês de atendimento, disponibilização de tratamento prioritário para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, bem como a divulgação acerca do direito ao atendimento prioritário; a adequação de todos os sistemas de informações destinados ao atendimento de pessoas com deficiência, inclusive auditiva ou visual, incluindo o sítio eletrônico.

Além disso, disponibilizar veículos equipados com dispositivos sonoros ou visuais, facilmente identificáveis e acessíveis, em todos os assentos reservados preferencialmente a passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida, que permitam a sinalização de necessidade de atendimento ao condutor do veículo.

Outro requisito é a garantia do embarque e desembarque dispondo de pelo menos um dos seguintes dispositivos: passagem em nível da plataforma de embarque e desembarque do terminal (ou ponto de parada) para o salão de passageiros; dispositivo de acesso instalado no veículo, interligando-o com a plataforma; dispositivo de acesso instalado na plataforma de embarque, interligando-a ao veículo; rampa móvel colocada entre veículo e plataforma; plataforma elevatória; ou cadeira de transbordo.

Também deverão disponibilizar, em local de fácil acesso, de cadeira de transbordo a quem utiliza cadeira de rodas nos terminais de embarque e desembarque de passageiros e em todos os pontos intermediários de parada, entre a origem e o destino das viagens.

Foi requerida também a comprovação que os ônibus de características urbanas possuam 10% dos assentos disponíveis para uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, sendo garantido o mínimo de 2 assentos, preferencialmente localizados próximos à porta de acesso, identificados e sinalizados conforme normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Os direitos da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida deverão ser assegurados e garantidos, sempre, em todo fornecimento de bem ou serviço, de qualquer natureza, incluindo a prestação serviço de natureza de transporte intermunicipal e interestadual. Vamos acompanhar de perto, para evitar que esse direito seja violado”, concluiu a presidente do Procon-MA, Karen Barros.