Secretários e comissionados da Prefeitura de Grajaú compõem a lista de doadores da campanha de Ricardo Arruda

Publicado em 30 de abril de 2024 às 20:00 | Comentar

Um possível escândalo de corrupção política está vindo à tona na Prefeitura de Grajaú, envolvendo secretários municipais e servidores comissionados em um suposto esquema de caixa 2 para financiar a campanha do deputado estadual Ricardo Arruda, filho do atual prefeito Mercial Arruda.

Informações revelam que diversos secretários municipais, incluindo nomes como Pedro Barros da Educação, Sérgio Limeira da Assistência Social, Roberto Cleiton do Meio Ambiente, entre outros, doaram quantias significativas que chegam a 80% de seus salários líquidos para a campanha de Arruda. Tais práticas sugerem um esquema de desvio de dinheiro público para abastecer financeiramente a campanha eleitoral por doações simuladas, que, embora registradas como legais, podem ter origens questionáveis.

O modus operandi do esquema envolveria empresários com contratos ativos no município. Estes, conforme relatos, sacariam valores em dinheiro vivo, que seriam posteriormente redistribuídos entre os colaboradores da Prefeitura para que efetuassem depósitos como doações legais de pessoa física.

Documentos obtidos revelam que as doações dos secretários e servidores comissionados variam entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00. No entanto, figuras-chave como Raimundo Santos, Diretor-Geral do SAAE, e sua esposa Magna Anacleto, contribuíram com a quantia de R$ 15.000,00.

O escândalo não se restringe apenas aos secretários, mas também abrange outros servidores em cargos de confiança, que apesar dos salários modestos, contribuíram com quantias significativas para as campanhas, aparentemente como garantia de manutenção de seus cargos. Como a caso da servidora pública, identificada como Alzenira, é especialmente alarmante, pois doou R$ 2.000,00, o equivalente a 100% de seu salário, expondo a gravidade das pressões possivelmente exercidas pelo pai do deputado estadual sobre os empregados municipais. Adicionalmente, Flávio Henrique, operador da empresa Coquerim 50 Anos Ilimitada e suposto candidato a prefeito de Grajaú pelo grupo de Mercial Arruda, também realizou doações consideráveis.

Este cenário lança uma sombra sobre a administração de Mercial Arruda, especialmente em um momento em que os cidadãos de Grajaú enfrentam sérios problemas como falta de medicamentos, infraestrutura e fornecimento de água na cidade.

As autoridades eleitorais e órgãos de controle devem ser acionados para investigar a fundo as denúncias.

Os servidores públicos que doaram, foram:

Professora BARBARA LIMEIRA, que ocupa um cargo em comissão na Secretária Municipal de Educação, com vencimento no valor R$ 4.505,21 mil, contribuiu com R$ 5.000,00 reais;
MANOEL LIMEIRA (esposo de Barbara), que ocupa um cargo em comissão de Assessor Técnico com vencimentos de R$ 2.803,80 mil, doou R$ 3.000,00;
Professora GLÓRIA VERAS DOS SANTOS, com vencimento de R$ 3.015,92, fez uma doação de R$ 5.000,00 mil;
Alzenir Ferreira Santos, servidora pública, com vencimento de R$ 1.088,29 mil, doou a quantia de R$ 2.000,00 mil.

Veja as doações:

Governo do MA apresenta à Alema avaliação de metas fiscais de 2023

Publicado em 30 de abril de 2024 às 18:36 | Comentar

Representantes do Governo do Estado estiveram na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle (COFFC) da Assembleia Legislativa do Maranhão para realizar audiência pública para avaliação de metas fiscais referentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestre de 2023. A reunião, realizada nesta terça-feira (30), por solicitação do Poder Executivo, reuniu deputados, o titular da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), Vinícius Ferro Casto, e técnicos da pasta.

O objetivo da audiência pública foi demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à transparência, monitoramento de indicadores e gestão por resultados.

Participaram da audiência os deputados Zé Inácio (PT), presidente da COFFC, Antônio Pereira (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB), Fernando Braide (PSD), Welligton do Curso (Novo), Yglésio Moyses (PSB), Jota Pinto (Podemos) e Ricardo Seidel (PSD).

Para o presidente da COFFC, deputado Zé Inácio, a audiência pública é uma parceria entre o Governo do Estado, que apresenta informações sobre metas fiscais, e os deputados, que podem acompanhar e conhecer mais sobre a aplicação dos recursos públicos.

“Esta audiência foi uma oportunidade que os deputados tiveram para conhecer o que, de fato, foi aplicado da Lei Orçamentária do ano passado, para poder fiscalizar e fazer proposições para aperfeiçoarmos a aplicação dos recursos públicos. Com isto, o governo demonstra transparência nas suas ações à medida em que solicita esta audiência à Assembleia, que tem poder fiscalizador”, destacou o parlamentar.

Para o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Vinícius Ferro Casto, a audiência pública é uma prestação de contas do Executivo para o Legislativo. “Estamos dando transparência à gestão do governador Carlos Brandão. Apresentamos as metas e resultados fiscais alcançados no exercício de 2023 que consideramos que tivemos um avanço expressivo nas finanças públicas, dando solidez fiscal ao governo para que continue fazendo investimentos e garantindo políticas públicas importantes para a população do Maranhão”, destacou o titular da Seplan.

Durante a reunião, foram apresentados dados sobre receita e despesa, mostrando a metodologia de apuração tanto do resultado primário, quanto nominal apontando o cumprimento das metas fiscais e dos limites do endividamento do estado em 2023.

TJMA publica retificação do Edital do concurso público

Publicado em 30 de abril de 2024 às 16:53 | Comentar

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) retificou itens do Edital 1/2024 do concurso público para provimento de cargos efetivos de servidores e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. A retificação foi feita por meio do Edital EDT-GP-352024, após as deliberações das impugnações recebidas.

As inscrições para o concurso público tiveram início nesta segunda-feira (29/4), efetuadas exclusivamente pela Internet, até as 16h do dia 3 de junho de 2024.

Para se inscrever, o candidato ou candidata deverá adotar os seguintes procedimentos: estar ciente de todas as informações sobre este Concurso Público disponíveis na página do Instituto Consulplan www.institutoconsulplan.org.br e acessar o link para inscrição correlato ao certame; cadastrar-se através do requerimento específico disponível na página citada; optar pelo cargo/especialidade a que deseja concorrer; optar pelo município de realização das provas do concurso público; e) preencher o requerimento on-line de inscrição, indicando se deseja a isenção, a concorrência através das vagas reservadas e/ou atendimento especial; concluir a inscrição após a conferência dos dados fornecidos no requerimento on-line de inscrição; imprimir o boleto bancário que deverá ser pago impreterivelmente até a data de vencimento constante no documento.

PROVAS

As provas objetivas e discursivas, para todos os cargos, ambas de caráter eliminatório e classificatório, serão aplicadas nos municípios de São Luís, Imperatriz e Caxias.

As provas para os cargos de Analista, Técnico Judiciário – Técnico em Contabilidade e Técnico Judiciário – Técnico em Informática – Software serão realizadas no dia 14 de julho e as provas para o cargo de Técnico Administrativo, no dia 21 de julho.

Edital EDT-GP-352024 – RETIFICAÇÃO I

MP recomenda que prefeito de Tufilândia exonere irmão do cargo de Tesoureiro

Publicado em 30 de abril de 2024 às 16:00 | Comentar

A gestão do prefeito Vildimar Alves, conhecido como ‘Vilde’, é alvo de uma recomendação do Ministério Público do Maranhão por suposta prática de nepostismo na Prefeitura de Tufilândia. O promotor de Justiça Cláudio Borges dos Santos solicitou a exoneração de todos os servidores que se encontram em situação irregular. A lista inclui o irmão do prefeito, Vandilson Alves Ricardo, que ocupa o cargo de Tesoureiro do Município.

A orientação foi emitida depois que o MPMA constatou a existência de nomeações incompatíveis com a legislação vigente.

O promotor Borges dos Santos ressaltou que as nomeações para cargos comissionados e funções de confiança, assim como contratações temporárias, devem ser exceções na admissão de servidores públicos, e não a regra. Ele enfatizou que o nepotismo fere os princípios constitucionais de impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, citando a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos de confiança na administração pública.

A recomendação deve ser atendida dentro de um prazo de 30 dias a partir de 26 de abril.

No Canal Livre, ministro Juscelino Filho defende reeleição do presidente Lula

Publicado em 30 de abril de 2024 às 14:55 | Comentar

Juscelino afirmou que Lula está determinado no comando do país, e que o União Brasil vai se posicionar no momento adequado sobre 2026. Ele também destacou o apoio dado pelos deputados e senadores do partido às pautas de interesse do governo

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, foi o entrevistado do programa Canal Livre, da TV Band, que foi ao ar na noite do último domingo (28). Entre os assuntos tratados, destaque para os projetos para promover a inclusão digital dos brasileiros, eleições de 2026, atuação do União Brasil nas pautas de interesse do governo Lula, big techs, regulação das redes sociais, TV 3.0 e fortalecimento dos Correios e da Telebras.

Sobre as eleições de 2026, Juscelino Filho reiterou que defende a reeleição de Lula. “O governador Ronaldo Caiado (Goiás) tem todo o direito de se colocar [como opção]. O União Brasil, no momento adequado, vai se posicionar. É claro que eu torço e vou estar com o presidente Lula candidato à reeleição, porque desejo que ele continue todo esse trabalho que está estruturando. Vejo nele a determinação de entregar tudo aquilo que ele deseja para a sociedade brasileira”, declarou.

O ministro também destacou que as bancadas do União Brasil na Câmara e no Senado têm apoiado projetos de interesse do governo Lula. “O partido sempre tem entregado, em votos absolutos, cerca de 35 votos, em média. Sempre foi muito claro para o governo que há uma ala dentro do partido que, em algumas pautas, tem mais dificuldade. Mas, em votos absolutos, entregamos o equivalente ao que o MDB entrega, ao que o PSD entrega. No dia a dia, a gente sempre tem dialogado, ajudado”, disse.

Escolas conectadas

Em relação à sua gestão à frente do MCom, Juscelino Filho ressaltou que uma das prioridades é a Estratégia Nacional das Escolas Conectadas (Enec). “Lembro bem quando o presidente Lula chegou para mim e falou que queria ver, ao final desse governo, o aluno da escola pública municipal ou estadual tendo o mesmo acesso à conectividade que o de uma família que tem condição de pagar no privado, um ambiente digital presente na escola. Nós vamos levar banda larga para 100% das escolas públicas do país”, garantiu.

Big techs e redes sociais

Outro assunto da entrevista foi a discussão em torno de uma proposta para que as chamadas big techs contribuam com projetos de inclusão digital no Brasil. “Eu pretendo que, através da contribuição desses que faturam bilhões, a gente consiga mais recursos para superar lacunas. Temos buscado dialogar com essas grandes plataformas. Estamos tratando com a equipe técnica, com a equipe da Fazenda, para fechar a melhor proposta. Tenho conversado com o presidente da Câmara, o presidente do Senado, alguns líderes, para que a gente consiga avançar no Congresso de forma mais rápida”, disse Juscelino.

Sobre a regulação das redes sociais, o ministro defendeu que a discussão ocorra separadamente da que trata da contribuição das big techs. E opinou: “é necessário avançarmos, o mundo vem colocando isso. A União Europeia conseguiu dar um passo. Então, torcemos para que o Congresso se debruce sobre isso e avance com uma proposta legislativa. A gente vive hoje um ambiente de desinformação, disseminação de ódio nas redes sociais que precisa estancar, que não tem nada a ver com liberdade de expressão”.

Correios e Telebras

O ministro Juscelino Filho também frisou a importância estratégica dos Correios. “É a empresa que tem a obrigação constitucional estar presente em todas as cidades. Nenhum player privado tem, e muitos deles contratam os Correios para entregar nas pequenas cidades, aonde eles não vão. Estamos trabalhando para garantir os investimentos para modernizar o parque tecnológico, construir novos centros de distribuição, centros internacionais. E, além disso, valorizar a mão de obra, as pessoas que fazem os Correios acontecerem”, detalhou.

O mesmo, segundo o ministro das Comunicações, vale para a Telebras. “Ela tem um papel importante nessa política de inclusão digital do Brasil. É uma empresa de defesa nacional, estratégica, tem um dos data centers mais seguros do Brasil, é responsável pela política satelital nacional. No ano passado, com a ajuda do Congresso Nacional, conseguimos a aprovação do projeto de lei que permitiu que Correios e Telebras fossem contratados de forma preferencial pela administração pública. Imagine o tanto de negócios para essas empresas servirem o governo e o país”, disse.

‘Transporte escolar precário em São Pedro da Água Branca’, denuncia Conselho Tutelar

Publicado em 30 de abril de 2024 às 13:50 | Comentar

A Secretária Municipal de Educação de São Pedro da Água Branca, na gestão da prefeita Marília Gonçalves, Miriam da Silva Pereira, tem prazo de dez dias, a contar do último dia 26, para se manifestar junto ao Ministério Público do Maranhão, sobres relatos graves de precariedade no transporte escolar.

A determinação é da Promotora de Justiça Cristiane dos Santos Donatini, que solicitou a abertura de procedimento investigatório para apurar denúncia encaminhada ao MPMA pelo Conselho Tutelar.

Na Representação, foi informado que o transporte de estudantes da rede pública municipal está precário, com veículos que constantemente quebram ou estão sem combustível, superlotados, com crianças no porta-malas e sem ventilação necessária, fazendo com que passem mal em decorrência do calor, o que tem ocasionado evasão escolar.

A representante do MPMA também determinou a expedição de ofício ao Conselho Tutelar de São Pedro da Água Branca para que informe, também no prazo de dez dias, à referida Promotoria, se houve regularização da situação relatada na denúncia.

Velten se despede do TJMA e assume vice-presidência e corregedoria do TRE-MA

Publicado em 30 de abril de 2024 às 12:00 | Comentar

O desembargador Paulo Sérgio Pereira Velten assumiu o cargo de vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, após tomar posse como membro efetivo da Corte durante sessão solene prestigiada por familiares, amigos/as e diversas autoridades, entre elas os ministros Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, e Reynaldo Soares, do Superior Tribunal de Justiça, além da imprensa, nesta segunda, 29.

A cerimônia foi conduzida pelo presidente, desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, que, em seu discurso de boas-vindas ao novo membro, destacou: “pelo currículo, podemos constatar que Paulo Velten é um obstinado e obcecado por estudar, tendo nos estudos e no trabalho, sua grande mola propulsora para o sucesso, pois é possuidor de doutorado, mestrado e especialista em várias áreas do direito, além de professor universitário em cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado”.

Registrou que o desembargador Paulo Velten, “antes de chegar ao Tribunal de Justiça, em 2007, foi um brilhante e competente advogado. Hoje é um magistrado com mais de 15 anos de intensa atividade judicante que possui todas as credenciais para a posse que ora se efetiva”.

Em discurso de posse, Velten analisou a fase política atual e pontuou a relação de notícias falsas com justiça eleitoral.“Precisamos de uma sociedade educada, consciente, esclarecida, socialmente responsável e participativa, assim como instituições fortes, que assegurem as regras do jogo democrático com absoluta igualdade e para todos que desejarem se lançar na disputa e é aí que entra a justiça eleitoral”.

“Com efeito da Revolução Constitucionalista de 1932, a Justiça Eleitoral no Brasil desde então tem contribuído significativamente para nosso avanço institucional, colocando na mão de profissionais isentos a fiscalização do alistamento (e vimos aqui no Maranhão a importância disso para o município de Imperatriz), da votação, da apuração dos votos e reconhecimento de eleitos/as, reduzindo em muito as possibilidades de fraude… E tudo com um único propósito: fazer valer a manifestação da vontade livre, consciente e soberana do/a eleitor/a. Sem qualquer espécie de vício ou mácula”, concluiu.

Por ter tomado posse como membro efetivo, o desembargador Paulo Velten foi condecorado com a Medalha Ministro Arthur Quadros Collares, maior honraria da da justiça eleitoral maranhense.

Justiça federal ordena regularização de licença ambiental da BR 226 em terras indígenas no MA

Publicado em 30 de abril de 2024 às 11:00 | Comentar

O licenciamento ambiental do trecho da rodovia BR-226 que atravessa a Terra Indígena Cana Brava/Guajajara, no estado do Maranhão, só poderá ser emitido ou renovado após a realização de estudo para avaliar os impactos da estrada sobre as comunidades locais afetadas. A determinação é da Justiça Federal, que concedeu decisão liminar favorável aos pedidos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). A ação busca a regularização do processo de licenciamento ambiental da rodovia, construída na década de 70.

De acordo com a decisão, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) deve expedir imediatamente Termo de Referência Específico com as diretrizes necessárias à elaboração do estudo de componente indígena. A Funai também deve exigir que o estudo seja realizado com a observância da consulta livre, prévia e informada aos indígenas, conforme determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Após a elaboração do Termo de Referência, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) terá o prazo de 90 dias para apresentar o estudo sobre o componente indígena das comunidades da Terra Indígena Cana Brava/Guajajara afetadas pela BR 226. O documento deve permitir um diagnóstico dos impactos causados pela rodovia e especificar as medidas a serem adotadas para a redução e compensação dos impactos encontrados.

Por sua vez, cabe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) analisar o estudo apresentado pelo Dnit, com a indicação das medidas a serem adotadas para compensar os danos causados pela rodovia, e emitir parecer sobre o documento. Na manifestação, o Ibama deve analisar se as reivindicações registradas na consulta livre às comunidades indígenas foram atendidas, tendo em vista que essa é uma condição necessária para a obtenção ou renovação de licenças ambientais referentes à operação da rodovia.

Para o MPF, a regularização do licenciamento da BR 226 é necessária porque a licença da rodovia apresenta irregularidades, como não ter observado a Convenção 169 da OIT, além de graves prejuízos ambientais diretos e indiretos aos integrantes da TI Cana Brava/Guajajara. O MPF aponta também a ausência de comprovação de realização de audiência pública com a participação das comunidades indígenas afetadas pela construção e reforma da rodovia federal. Ainda de acordo com a ação do MPF, há omissão dos entes públicos envolvidos para a regularização do processo de licenciamento. Ainda cabe recurso da decisão.

Entenda o caso – A BR 226 foi instalada na década de 70, ou seja, antes das regras atuais relacionadas às autorizações para a operação e manutenção da rodovia, como é o caso da Convenção 169 da OIT, aprovada em 2002 e promulgada somente em abril de 2004. Além disso, apenas em 1991 a demarcação do território da comunidade indígena Canabrava/Guajajara foi homologada, por meio do Decreto 246.

Nesse contexto, de acordo com a decisão, as rodovias pavimentadas antes da edição do Código Florestal de 1981 e outras normas específicas acerca do licenciamento ambiental estão submetidas a uma adequação ambiental. A Portaria Interministerial 01, de 04 de novembro de 2020, estabelece critérios e o procedimento de regularização ambiental rodoviária referente ao Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis (PROFAS), instituído em 2013, a fim de ajustar a operação dessas rodovias. Dessa forma, o Ibama e o Dnit firmaram Termo de Compromisso para a regularização ambiental da BR-226, em dezembro de 2014, com base no regramento específico do PROFAS. (Número do processo: 1003320-28.2023.4.01.3700)

Frigorífico do supermercado Pinheiro é interditado após rato ser flagrado em freezer; veja

Publicado em 30 de abril de 2024 às 9:36 | Comentar

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) interditou parcialmente, nesta segunda-feira (29), o supermercado Pinheiro, localizado no Parque Vitória, Região Metropolitana de São Luís, após fiscalização motivada por denúncias de consumidores.

De acordo com um vídeo recebido nesse domingo (28) pelo órgão, um rato estaria circulando entre produtos expostos em um freezer no açougue do supermercado.

“Recebemos essa denúncia grave e não podemos tolerar afrontas às normas de segurança e proteção e saúde dos consumidores”, destacou a presidente do Procon-MA, Karen Barros.

“Após a denúncia recebida, prontamente iniciamos o processo de apuração. Nossos fiscais foram deslocados logo cedo para o estabelecimento e, após investigação in loco, tivemos a interdição do setor de açougue, congelados e hortifruti”, completou a presidente.

Veja imagens:

Após a verificação de irregularidades que configuram falha na prestação do serviço e outras práticas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, o Procon-MA interditou as áreas de açougue, o que inclui a exposição, setor de corte e frigorífico; a de hortifruti e o freezer de congelados. Além disso, itens fora da validade, sem rótulo e/ou com rótulo deteriorado foram apreendidos ou descartados.

Foi aberto um processo administrativo para apurar a responsabilidade do supermercado. Eles foram autuados, com prazo de 20 dias para responder ao auto, e as áreas específicas foram interditadas por 30 dias.

Gaeco estoura operação contra fraude licitatória em São Luís Gonzaga

Publicado em 30 de abril de 2024 às 8:30 | Comentar

Na manhã desta terça-feira, 30, o Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou a Operação Spectrum nos municípios de São Luís Gonzaga, Gonçalves Dias, Bacabal e São Luís. A operação tem como objetivo apurar a ocorrência de infrações penais na contratação de empresa pelo município de São Luís Gonzaga do Maranhão.

A medida deu-se em cumprimento a 13 mandados de busca e apreensão expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados – Termo Judiciário de São Luís, que acolheu integralmente o pleito do Ministério Público.

Foi autorizado, ainda, o bloqueio do valor de R$ 4.636.709,32 (quatro milhões, seiscentos e trinta e seis mil, setecentos e nove reais e trinta e dois centavos) nas contas bancárias de todos os investigados, correspondente ao dano causado ao erário.

A partir de representação, o Gaeco instaurou Procedimento Investigatório Criminal com a finalidade de apurar a ocorrência, em tese, de infrações penais decorrentes da contratação da empresa B R TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 20.928.415/0001-37, pelo município de São Luís Gonzaga do Maranhão, no Pregão Eletrônico nº 002/2022, para prestação de serviços de mão de obra terceirizada.

Além da ausência de publicidade da referida licitação, verificou-se a incapacidade operacional da empresa contratada para execução dos serviços, bem como transações suspeitas com outras empresas contratadas pelo Município, ligadas aos demais investigados.

Demonstrada a participação do pregoeiro, Rafael Luís Morais Araújo, e do secretário de Administração, Antônio Rafael Nani, ambos foram afastados temporariamente das suas respectivas funções, conforme a decisão judicial.

A ação acontece com o apoio de 25 equipes e mais de 70 agentes da Polícia Rodoviária Federal, que prestam suporte operacional no cumprimento dos mandados. Além disso, participam da operação os promotores de Justiça integrantes do Gaeco dos núcleos de São Luís, Imperatriz e Timon, a Polícia Civil do Maranhão (1º Deccor de São Luís, 1º Deccor de Imperatriz e 1º Deccor de Timon) e ainda os promotores de justiça das comarcas de Açailândia, Lago da Pedra, Raposa, São Luís, Santa Helena e Viana. A operação também teve o apoio da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI-MPMA).

Os documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos serão analisados pelo Gaeco e pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), para compor o conjunto probatório produzido nos autos do procedimento investigatório criminal instaurado a fim de subsidiar o oferecimento da petição acusatória.

ORIGEM DO NOME

O nome da operação, Spectrum, advém do latim significa “espectro”, ou ainda “visão”, “fantasma”, “aparência”, em alusão à possível inexistência de serviços prestados pela empresa B R TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS, contratada para fornecimento de mão de obra, que mantinha relação financeira suspeita com os demais investigados.

Mês: abril 2024