Empresários ou sociedades empresárias em processo de recuperação judicial tem até o dia 30 de abril de 2026 para aproveitarem o Parcelamento Especial de débitos tributários e não tributários. O benefício alcança os fatos geradores dos débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

O pedido de parcelamento implica na confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto.

A adesão ao Parcelamento Especial deverá ser feita a pedido do devedor, instruído com o comprovante do deferimento do processamento da recuperação judicial e solicitado por meio do Sistema Eletrônico e Informações (SEI), dirigido ao secretário da Fazenda/Assessoria Jurídica. O pedido para protocolização no SEI pode ser enviado pelo e-mail: [email protected].

Para os débitos tributários a redução das multas e dos juros chega a 95% para pagamento à vista ou em 48 parcelas, e 70% a 90% para parcelamentos, que podem chegar a 180 vezes.

Os débitos tributários relativos a penalidades pecuniárias por mero descumprimento de obrigações acessórias terão redução de 50% do seu valor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes, para pagamento à vista.

Já para os débitos não tributários, quando a dívida principal não se referir a multa punitiva (de ofício) os descontos serão de 90% para pagamento à vista e 50% a 75% quando for parcelamento. Quando a dívida principal se referir a multa punitiva (de ofício) o desconto será de 80% para pagamento à vista e 50% a 70% quando for parcelamento.

As parcelas serão atualizadas, mês a mês, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.

O não pagamento da primeira parcela ou parcela única implicará no cancelamento do Parcelamento Especial, entre outras hipóteses definidas na Lei nº 12.339 de 03 de julho de 2024.

Somente poderá ser concedido até 2 parcelamentos, por contribuinte, quanto ao benefício de que trata esta Resolução Administrativa.

O governador Carlos Brandão assinou duas medidas provisórias com o objetivo de reestruturar os quartéis e companhias da Polícia Militar do Maranhão (PMMA) e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA). A assinatura das MPs, que serão encaminhadas à Assembleia Legislativa, ocorreu na terça-feira (24), durante a posse da nova secretária de Estado de Segurança Pública, coronel Augusta Andrade, no Palácio dos Leões.

As duas medidas provisórias têm por finalidade promover a reorganização institucional da PMMA e do CBMMA, com vistas ao aprimoramento de suas estruturas administrativa e operacional, adequando-as às diretrizes nacionais de segurança pública e aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e modernização da gestão pública.

O governador Carlos Brandão destacou que as medidas atendem a uma demanda histórica das duas corporações. “Assinamos duas medidas provisórias que serão encaminhadas à Assembleia Legislativa para reestruturar quartéis e companhias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, criando novos cargos e funções. Essa é uma demanda de mais de 40 anos, que foi atendida pelo nosso governo, garantindo mais promoções e reconhecimento para os nossos militares. Seguimos fortalecendo o trabalho de quem cuida da segurança da população todos os dias, assegurando mais valorização para quem protege nosso estado”, ressaltou.

A secretária de Estado de Segurança Pública, Augusta Andrade, afirmou que as medidas garantem mais dignidade às tropas. “Hoje é um dia histórico para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, pois o governador Carlos Brandão assinou duas medidas provisórias que reconhecem anseios antigos das nossas tropas, como promoções e reestruturação dos batalhões. Essas medidas são recebidas com muita gratidão pelos nossos militares, pois vão garantir mais dignidade e reconhecimento ao trabalho que eles executam todos os dias”, afirmou.

Guilbert Garcês, secretário de Estado de Administração, informou que as MPs vão adequar a legislação às novas necessidades das corporações. “Hoje, o Governo do Maranhão dá mais uma demonstração de reconhecimento ao trabalho e esforço do servidor público estadual, especialmente dos militares, ao trazer uma legislação alinhada às necessidades das corporações. Essas MPs reestruturam a organização militar do estado e criam novos cargos e funções, ampliando as possibilidades de promoção e valorização desses profissionais”, destacou.

Entre as mudanças para a PMMA propostas pela MP está a alteração dos artigos 10 e 20 da Lei nº 3.743, de 2 de dezembro de 1975, estabelecendo que a promoção dos oficiais passará a ocorrer pelos critérios de antiguidade e merecimento, com proporções específicas para cada posto. Para o cargo de coronel, por exemplo, serão cinco promoções por merecimento e uma por antiguidade.

O caput do artigo 78 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, também passa a vigorar com nova redação, sendo acrescido o parágrafo 6º, que estabelece que “as promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, tempo de serviço, bravura, post mortem e por cumprimento dos requisitos para transferência a pedido ou compulsória, mediante ato do governador do Estado para oficiais e do comandante-geral para praças”.

“Hoje é uma data histórica para a Polícia Militar, pois há quatro décadas não tínhamos uma reestruturação como esta. Isso melhora o fluxo de promoções e amplia o reconhecimento ao nosso ativo mais importante, que é o policial militar que está diariamente nas ruas, trabalhando para manter a ordem pública e a paz social”, declarou o comandante-geral da PMMA, coronel Wallace Amorim.

A medida provisória que reorganiza a estrutura do Corpo de Bombeiros também estabelece promoções por critérios de antiguidade e merecimento. “A promoção pelo critério de antiguidade é uma inovação importante implementada por esta medida provisória, pois valoriza não somente os coronéis, mas toda a tropa, que passa a ter mais oportunidades de ascensão funcional”, afirmou o comandante-geral do CBMMA, coronel Célio Roberto Araújo.

O texto das MPs estabelece, ainda, que as promoções realizadas anualmente, pelos critérios de antiguidade ou merecimento, ocorrerão nos meses de março, agosto e dezembro. Já no dia 30 deste mês, o governador Carlos Brandão deverá assinar novas promoções.