Câmara de São Luís aprova Orçamento de R$ 3,4 bilhões para 2022

Vereadores se reuniram nessa quarta-feira para deliberar exclusivamente sobre a LDO / Foto: Leonardo Mendonça

A Câmara Municipal de São Luís aprovou em votação final, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei nº 105/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que apresenta as metas e prioridades da administração pública municipal, além de dispor sobre os riscos fiscais. O texto segue para sanção do prefeito Eduardo Braide (Podemos).

Das 23 emendas apresentadas à Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPAM) no prazo regimental – e mais duas de redação acrescentadas posteriormente – totalizando 25 sugestões, 12 foram aprovadas, 4 retiradas e 7 rejeitadas.

Receita – A receita estimada bruta para o próximo exercício é de R$ 3,4 bilhões e refere-se a investimentos previstos, o que corresponde a soma da receita corrente. Foi realizada uma audiência pública pela Casa de Leis em que representantes das pastas do Executivo Municipal puderam realizar a apresentação das propostas para o próximo ano.

O parlamento discutiu exaustivamente sobre o projeto de LDO, cumprindo nosso papel. Algumas emendas foram rejeitadas, o que é normal, pois faz parte do parlamento, e prevaleceu a vontade da maioria. Sabemos da importância da LDO tem, pois ela serve com arcabouço para elaboração do orçamento. Vale ressaltar que a Câmara não teve recesso para cumprir seu dever com a sociedade, por isso preferimos abrir mão do recesso para continuamos produzindo”, destacou o presidente do Legislativo Municipal, vereador Osmar Filho (PDT).

Já o presidente da Comissão de Orçamento, o vereador Antônio Marcos Silva – o Marquinhos (DEM), destacou a necessidade de recursos para intensificar ações sociais na capital maranhense.

“Saímos com o dever cumprido. Nós pretendemos garantir campanhas de utilidade pública para intensificar ações, principalmente nos bairros periféricos, onde são mais carentes de políticas públicas, e prover assistência à população, como pilares de uma política mais próxima do cidadão”, apontou.

Após a aprovação na Casa de Leis, a LDO volta para o Executivo, em que as proposituras aprovadas serão elencadas e planejadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que vai disponibilizar as ações e valores a serem executados.

Câmara aprova projetos que alteram o calendário oficial de São Luís

Foto Reprodução

A Câmara Municipal de São Luís aprovou durante a sessão extraordinária remota, em segundo turno, projetos de lei que alteram o calendário oficial de São Luís. Agora, as propostas serão encaminhadas para sanção do Poder Executivo.

Entre as propostas aprovadas estão os Projetos de Lei nº 127/21 e 128/21, ambos de autoria do vereador Dr. Gutemberg (PSC). O PL 127/21 visa incluir no calendário oficial do município de São Luís, o Dia do Enfermeiro, que será comemorado anualmente na data de 12 de maio, já o PL 128/21, tem como objetivo instituir o Dia Municipal do Técnico e Auxiliar de Enfermagem, que será comemorado anualmente em 20 de maio.

Segundo o parlamentar, os trabalhadores da enfermagem representam a maior categoria de saúde do país e por esse motivo merecem o reconhecimento e o respeito.

Apesar da importância destes profissionais, o reconhecimento a eles ainda é pouco. Por isso, resolvi apresentar essas propostas como uma questão de respeito absoluto aos trabalhadores da enfermagem”, afirmou Dr. Gutemberg.

Homenagem aos Pescadores

O PL 100/21, do vereador Paulo Victor (PCdoB), pretende instituir a Semana Municipal do Pescador no calendário oficial de São Luís.

Paulo Victor afirmou que já se comemora no Brasil o Dia Nacional do Pescador no dia 29 de junho, mas a data comemorativa não consta no Calendário Oficial do Município de São Luís.

Essa data comemorativa vem para ratificar a importância que os pescadores têm neste município, os quais devem ocupar lugar de destaque na sociedade. Afinal, é inegável a contribuição deste ofício para o desenvolvimento econômico e social da cidade”, disse o vereador Paulo Victor.

O texto do projeto prevê que seja reservada uma semana inteira em comemoração aos pescadores, iniciando no dia 23 de junho, e encerrando no dia 29 do mesmo mês. Durante esse período, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, por meio de seus órgãos competentes ou mediante convênios, atividades como palestras, cursos, publicidade, oficinas e demais atividades que incentive e promova o ofício de pescador.

Câmara de São Luís volta a prorrogar suspensão das atividades presenciais

Câmara Municipal de São Luís

A Câmara Municipal de São Luís prorrogou a suspensão das atividades presenciais até a próxima sexta-feira, 25, com o intuito de evitar a propagação do coronavírus entre os vereadores e servidores da casa legislativa. Durante o período da suspensão, as sessões serão realizadas por meio do Sistema de Deliberação Remota.

A medida está presente na Resolução Administrativa nº 15/2021, divulgada pelo presidente da Câmara de Vereadores, Osmar Filho (PDT), no último dia 18.

De acordo com a resolução, ficam suspensas atividades administrativas, serviços legislativos, inclusive reuniões das Comissões Permanentes, e as sessões presenciais na Câmara Municipal de São Luís.

Ainda segundo a resolução, as outras atividades também deverão ser desenvolvidas remotamente, por meio do home office, já os serviços considerados essenciais para o funcionamento e manutenção da Câmara de Vereadores de São Luís, poderão funcionar na forma presencial.

Câmara Municipal de São Luís deve ter disputada acirrada entre vices

Vereadores Dr. Gutemberg e Paulo Victor

A Câmara Municipal de São Luís está prestes a viver uma forte disputa entre postulantes de perfis diferentes pela presidência da casa.

As movimentações já começaram, e os nomes mais fortes para o cargo são dos vereadores Paulo Victor (PCdoB), 2º vice-presidente; e Dr. Gutemberg (PSC), vice-presidente.

Atuante, Paulo Victor surpreende, pois faz parte de uma nova geração de políticos e tem conquistado cada vez mais espaço e reconhecimento na cidade. De suplente, passou a ser um dos vereadores mais votados da capital, sendo ainda muito articulado entre os parlamentares, além de, possivelmente, conseguir apoio de Flávio Dino, hoje um dos líderes políticos mais expressivos do país.

Já o veterano Dr. Gutemberg encara o 5º mandato e entende que chegou sua vez de presidir a casa legislativa.

O que deve prevalecer? A rápida ascensão e energia de um jovem político ou a experiência de quem já está na vida pública há anos?

É aguardar para ver o desfecho. O fato é que disputas democráticas são saudáveis e oxigenam os mandatos e a própria democracia.

Câmara Municipal de São Luís suspende atividades presenciais

Câmara Municipal de São Luís

A Câmara Municipal de São Luís suspendeu as atividades presenciais a partir de hoje, 31. A medida foi tomada em virtude do aumento da quantidade de casos de Covid-19 na capital maranhense.

O anúncio da medida está presente na Resolução Administrativa nº 11/2021, datada da última sexta-feira, dia 28, e assinada pelo presidente do legislativo municipal, vereador Osmar Filho (PDT). A suspensão seguirá até o dia 4 de junho.

A decisão por suspender as atividades presencial no Palácio Pedro Neiva de Santana visa acima de tudo preservar a saúde dos servidores da Casa, tendo em vista que a elevação da quantidade de casos de Covid-19 em São Luís já foi o responsável pelo aumento da ocupação dos leitos hospitalares da cidade.

Home office – Com a suspensão das atividades presenciais, a Câmara manterá o seu funcionamento por meio do home office. A realização das sessões ordinárias, por exemplo, ocorrerá por meio do Sistema de Deliberação Remota.

Já as outras atividades administrativas do parlamento municipal deverão ser realizadas remotamente, de acordo com determinação de cada setor, exceto os serviços considerados essenciais para o funcionamento e manutenção da Câmara Municipal, que poderão funcionar na forma presencial, assim disciplinados pela Secretaria Administrativa da Casa. Consta ainda na Resolução Administrativa nº 11/2021 que a Secretaria Administrativa definirá os setores essenciais e o horário excepcional de seu funcionamento, bem como a garantia do controle do distanciamento social. Entre os dias 31 de maio e 4 de junho, período de suspensão das atividades, somente terão acesso às dependências da Câmara Municipal os servidores que constem das escalas definidas pelos setores essenciais.

Vereadores de São Luís limpam pauta das proposições, em última sessão de 2020

Última sessão deliberativa de 2020 na Câmara Municipal de São Luís

Antes de encerrar o ano legislativo de 2020, os vereadores de São Luís aproveitaram a sessão desta terça-feira (22), para aprovar todas as propostas em pauta na Câmara Municipal, antes da votação do orçamento para 2021. Mais de 40 Projetos de Lei, foram apreciados e votados no último dia de sessão deliberativa do ano, além de outras proposições, como Emenda à Lei Orgânica, projetos de decreto legislativo, requerimentos, moções e indicações ao Governo do Estado.

Entre os Projetos de Lei, foram apreciadas cinco matérias encaminhadas pelo Executivo à Casa, com destaques para o PL nº 028/20, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.477, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais.

Outro importante PL do Executivo apreciado pelo parlamento, foi o projeto nº 181/20, que estabelece regras para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício financeiro do ano que vem.

Entre os requerimentos apreciados e votados em plenário, estiveram proposições que contemplam diversas comunidades na capital maranhense, em especial, para as áreas mais carentes da cidade. Os requerimentos apresentados pelos 31 vereadores, contemplam serviços que vão desde a melhoria da limpeza pública, passando pela recuperação asfáltica, sinalização em ruas e avenidas, até a realização de audiências públicas para diversos debates na Casa.

O último dia de sessão ordinária na Câmara, também foi marcado pela votação de projetos de decreto legislativo, que estabelecem a concessão da Medalha Simão Estácio da Silveira, considerada a maior honraria do Legislativo Municipal às pessoas que prestam relevantes serviços à cidade. Paralelo a isso, vereadores, que não conseguiram ser reconduzidos a um novo mandato, despediram-se de forma honrosa da tribuna da Casa.

Para o presidente da Câmara de São Luís, Osmar Filho (PDT), foi um ano difícil para toda a sociedade, por conta da pandemia da Covid-19. “No entanto, no parlamento não foi diferente e, sem medir esforços, soubemos enfrentar as adversidades e manter o ritmo das sessões na Casa, intercalando com o sistema híbrido, entre sessões presenciais e remotas, para garantirmos o funcionamento do parlamento municipal. Esperamos que o ano que vem seja melhor”, concluiu.

Câmara de São Luís aprova PL que altera dispositivos de reestruturação do IPAM

Câmara Municipal de São Luís

O plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou, na sessão desta quarta-feira (16), Projeto de Lei nº 029/2020, de iniciativa do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 4.395, de 20 de setembro de 2004, que reestrutura o Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM). A sessão foi presidida pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB), cuja matéria foi apreciada, em segunda votação, tendo sido aprovada por unanimidade pelo parlamento.

Segundo o PL, encaminhado ao Legislativo pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), a proposta pretende imprimir efetividade no âmbito do IPAM, em face das mudanças trazidas pela emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que tratou da Reforma da Previdência no Brasil e trouxe, no seu contexto, diversas mudanças na esfera administrativa e, principalmente, previdenciária, para a União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

O Projeto revela ainda, que, as alterações propostas modificam o rol de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Lei nº 4.395/2004 – e redefine a alíquota prevista na Lei Municipal nº 4.715, de 28 de dezembro de 2006, para 14%, ocasionando um equacionamento do déficit atuarial (riscos e expectativas), objetivando uma melhor gestão e processamento dos benefícios previdenciários destinados aos servidores titulares de cargos efetivos.

Conforme o PL do Executivo, a alíquota de 14% foi uma medida adotada em diversas unidades da Federação, possibilitando um incremento na arrecadação do RPPS de São Luís, decorrente das contribuições de servidores e patronal, contribuindo para a redução do déficit previdenciário.

A matéria ressalta ainda que o RPPS, aprovado pela Câmara, deve ser organizado segundo critérios que preservem o equilíbrio financeiro do Município, garantindo a equivalência entre o fluxo de receitas estimadas e as despesas projetadas pelo Executivo.

Confira a lista dos vereadores eleitos em São Luís

Câmara Municipal de São Luís

Confira a seguir a lista dos 31 vereadores eleitos que irão compor a Câmara Municipal de São Luís com mandatos de 2021 a 2024.

Osmar Filho (PDT) – 7.447 votos
Marquinhos (DEM) – 7.346 votos
Raimundo Penha (PDT) – 6.999 votos
Rosana da Saúde (Republicanos) – 6.984 votos
Nato Júnior (PDT) – 6.665 votos
Paulo Victor (PCdoB) – 6.035 votos
Astro de Ogum (PCdoB) – 6.016 votos
Beto Castro (Avante) – 5.885 votos
Edison Gaguinho (DEM) – 5.690 votos
Fátima Araújo (PCdoB) – 5.446 votos
Concita Pinto (PCdoB) – 5.319 votos
Chico Carvalho (PSL) – 5.221 votos
Octávio Soeiro (PODE) – 5.199 votos
Thyago Freitas (DC) – 5.082 votos
Aldir Júnior (PL) – 4.855 votos
Umbelinho Júnior (PRTB) – 4.755 votos
Marcial Lima (PODE) – 4.548 votos
Antonio Garcez (PTC) – 4.143 votos
Domingos Paz (PODE) – 3.930 votos
Andrey Monteiro (Republicanos) – 3.906 votos
Dr Gutemberg (PSC) – 3.480 votos
Chaguinhas (PODE) – 3.450 votos
Ribeiro Neto (PMN) – 3.310 votos
Silvana Noely (PTB) – 2.913 votos
Daniel Oliveira (PL) – 2.890 votos
Álvaro Pires (PMN) – 2.827 votos
Marcos Castro (PMN) – 2.607 votos
Karla Sarney (PSD) – 2.594 votos
Batista Matos (Patriota) – 2.506 votos
Coletivo Nós (PT) – 2.110 votos
Marlon Botão (PSB) – 2.013 votos

Câmara de São Luís promove audiência pública para discutir projeto da LOA 2021

Audiência Pública na Câmara Municipal de São Luís

A Câmara Municipal de São Luís promoveu na manhã desta quarta-feira, dia 4, uma audiência pública para discutir os aspectos do atual Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021, atualmente em tramitação na Casa. O projeto dispõe sobre a estimativa de receita e fixa a despesa do Município de São Luís para o exercício financeiro do próximo ano dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

A LOA define as prioridades contidas no Plano Plurianual e as metas que devem ser atingidas no ano seguinte, disciplinando todas as ações a serem realizadas pelo Município. A estimativa de receita da Prefeitura para o ano de 2021, de acordo com o projeto, é de mais de R$ 3,5 bilhões. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora desde orçamento.

A audiência foi proposta pela Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal da Câmara. O vereador Dr. Gutemberg Araújo (PSC), presidente da Comissão, conduziu os trabalhos no Plenário Simão Estácio da Silveira, que contou com a participação do titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), Raimundo Nonato Fernandes Silva, além de membros da equipe técnica do órgão e da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz).

Discussões – O vereador Gutemberg Araújo, na abertura dos trabalhos, agradeceu a presença do secretário, destacando a importância desse momento, uma vez que se trata da base do planejamento das ações que serão desenvolvidas em São Luís no próximo ano.

Franqueada a palavra para o secretário Raimundo Nonato Fernandes, o titular da Seplan destacou inicialmente que o Projeto de Lei Orçamentária para 2021 foi elaborado levando em consideração as conjunturas dos cenários internacional, nacional e local e os reflexos causados pela pandemia do novo coronavírus.

Em seguida, o gestor da pasta apresentou uma análise do cenário macroeconômico, apresentado dados relativos ao IPCA, PIB, taxa de câmbio e taxa Selic, dados esses que subsidiaram a elaboração do PLOA 2021. Posteriormente foram apresentadas as fontes das receitas e onde serão aplicados os recursos, destacando as áreas prioritárias em que os mesmos serão destinados como Saúde, Educação, Assistência Social e Transporte Público.

Estamos proporcionando aos vereadores e para toda a comunidade a oportunidade de participar da vida da nossa cidade. Estamos discutindo as receitas e despesas e é muito importante que todos tenham conhecimento, sobretudo os vereadores, para que eles possam contribuir para superar as dificuldades que sabemos que existem”, destacou o vereador Dr. Gutemberg (PSC).

De acordo com o secretário Raimundo Nonato Fernandes, a pandemia do novo coronavírus afetou na projeção das receitas. “Com isso nós conseguimos trabalhar em um cenário bastante conservador, pois se espera que a economia brasileira apresente sinais de recuperação, mas ainda de forma bastante prudente. Não haveria espaço para prever um aumento real de receita em 2021”, afirmou o titular da Seplan.

As propostas de emendas ao Orçamento devem ser entregues pelos vereadores até o dia 18 de novembro na Comissão de Orçamento e no dia 24 de novembro a Comissão vai apreciar essas emendas.

No dia 3 de dezembro, a Comissão vai apreciar o relatório do relator do projeto, que é o vereador Raimundo Penha (PDT). Já no dia 5 de dezembro deve ser entregue ao presidente da Câmara, vereador Osmar Filho (PDT), o relatório final para que o parlamentar possa marcar a data de apreciação da lei orçamentária no plenário.

Projeto – O Projeto de Lei Orçamentária Anual objetiva a concretização, diretrizes e metas estabelecidas no último ano de execução do Plano Plurianual 2018/2021 (PPA) para o exercício financeiro de 2021.

A estimativa de receita pela Prefeitura para 2021 é de R$ 3.501.640.568,36 (três bilhões, quinhentos e um milhões, seiscentos e quarenta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos).

O projeto da LOA 2021 foi encaminhado à Câmara pelo Executivo Municipal por meio da Mensagem nº 22/2020, datada do dia 27 de agosto de 2020, em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal (artigo 165); a Lei Orgânica do Município (artigos 118 a 121); a Lei Federal nº 4.320/64; e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

Ainda de acordo com o texto, a proposta orçamentária foi elaborada considerando as limitações impostas pelo cenário socioeconômico na pandemia do novo coronavírus, mas foram mantidos o controle de gastos públicos e a racionalização da gestão, com o objetivo de garantir a qualidade dos serviços.