CCJ vota parecer sobre prisão do deputado Chiquinho Brazão; acompanhe

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados está reunida para analisar a manutenção da prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão (RJ). A reunião ocorre no plenário 1.

Chiquinho Brazão, que foi expulso do União Brasil, está preso desde o último dia 23. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. Na época, Brazão era vereador na capital fluminense.

Parecer a favor da prisão
No dia 26 de março, o relator do caso, deputado Darci de Matos (PSD-SC), leu seu parecer em que defende a manutenção da prisão de Chiquinho Brazão. Ele concordou com a tese do STF de que a prisão preventiva do deputado foi decretada por atos de obstrução à justiça, os quais, segundo o Supremo, “continuavam a ser praticados ao longo do tempo“.

Entre os atos que configurariam obstrução da justiça, segundo o relator, estão o comprometimento de operações policiais que investigavam o caso, incluindo imagens de circuito fechado, que poderiam auxiliar a esclarecer os fatos.

 

Projeto proíbe remuneração de políticos por conteúdos em redes sociais

Foto Ilustração

O Projeto de Lei 672/24 proíbe que políticos sejam remunerados pela divulgação de conteúdos, como publicações em redes sociais, incluindo áudio e vídeo, relacionados ao exercício do mandato ou produzidos com recursos públicos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

A vedação à monetização de conteúdo relacionado à função pública se aplica a todos os cargos do Legislativo (vereadores, deputados e senadores) e do Executivo (prefeitos, governadores, presidente da República e seus respectivos vices).

O político que descumprir a medida, segundo a proposta, será punido por infração ética-disciplinar, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei ou normas próprias.

O infrator será ainda obrigado a devolver ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) o triplo do valor arrecadado com a remuneração do conteúdo.

A proposta foi apresentada pelos deputados Chico Alencar e Tarcísio Motta, ambos do Psol do Rio de Janeiro. Eles dizem que o objetivo é impedir o uso do exercício do mandato eletivo como produto final para geração de lucro através da monetização da própria função política.

“O problema de monetizar vídeos e outros ‘produtos’ do exercício do mandato eletivo não é o dinheiro propriamente dito, mas o fato de que o mandatário passaria a obedecer a uma lógica de mercado em sua atuação, guiando por atos e comportamentos que têm mais potencial de audiência e engajamento e não pelo interesse público”, argumentam os autores na justificativa do projeto.

Próximos Passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aprovada proposta da nova reforma do ensino médio

Plenário da Câmara dos Deputados

Foi aprovado na noite desta quarta-feira (20), pelo pleno da Câmara dos Deputados, o texto-base do projeto de lei que redefine a Política Nacional do Ensino Médio no Brasil. A proposta estabelece uma carga horária de 2,4 mil horas para a formação geral básica (somados os três anos) e 1.800 horas para a formação técnica, de forma escalonada. A proposta ainda deverá ser analisada pelo Senado. Alguns destaques votados ainda ontem podem alterar pontos da proposta.

A votação em Plenário foi acompanhada pelo ministro da Educação, Camilo Santana. O relator do projeto de lei que revisa o novo ensino médio, deputado Mendonça Filho (União-PE), destacou que as proposições garantidas no texto contemplaram as preocupações do governo de elevar a carga horária para a formação geral básica. “A grande virtude dessa proposta é que ela foi fruto de uma ampla negociação”.

O projeto aprovado é uma alternativa à reforma do ensino médio estabelecida em 2017, que previa 1,8 mil horas para a formação básica, com 1,2 mil horas para os itinerários formativos, que são as disciplinas que o aluno escolhe para se aprofundar a partir do que lhe é ofertado. O governo atual enviou uma nova proposta ao Parlamento, estabelecendo a formação básica mínima de 2,4 mil horas.

O substitutivo aprovado mantém como opcional a oferta da língua espanhola. Também mantém a possibilidade de contratar profissionais com notório saber, sem formação em licenciatura, para disciplinas do itinerário técnico profissionalizante.

Os itinerários formativos terão carga mínima de 600 horas e serão compostos pelo aprofundamento das áreas de conhecimento, consideradas as seguintes ênfases: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional.

Câmara do Deputados aprova projeto que restringe saída temporária de presos

Guilherme Derrite, relator do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que restringe a saída temporária de presos. Segundo o texto aprovado nesta quarta-feira (20), esse benefício será concedido aos detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

Atualmente, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) também permite a saída temporária por até sete dias em quatro vezes durante o ano para visita à família ou participação em atividades que ajudem no retorno ao convívio social.

Se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior, o prazo será o necessário para cumprir as atividades escolares.

O texto aprovado (emendas do Senado ao Projeto de Lei 2253/22) será enviado à sanção presidencial.

Regime semiaberto

O regime semiaberto é aplicável a quem cumpre penas de 4 a 8 anos se não for reincidente. Nesse modelo, a pessoa pode fazer cursos ou trabalhar em locais previamente definidos fora da unidade prisional durante o dia e regressar no período noturno.

O texto que irá à sanção foi aprovado pela Câmara em 2022 na forma do substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), com as emendas dos senadores.

Com a mudança enviada pelo Senado, o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa não poderá realizar trabalho externo sem vigilância direta.

Progressão

O projeto trata ainda de outros pontos, prevendo que a progressão de regime (de fechado para semiaberto) dependerá de exame criminológico favorável, além de o preso seguir as demais exigências da lei, como bom comportamento e cumprimento mínimo da pena no regime anterior.

No caso da progressão para o regime aberto, além da nova exigência de exame criminológico, o condenado deverá também mostrar indícios de que irá se ajustar com baixa periculosidade ao novo regime.

O juiz poderá determinar ainda o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto, situação permitida atualmente apenas no regime semiaberto.

Outra permissão dada ao magistrado da execução penal é exigir do preso o uso de tornozeleira quando estiver em liberdade condicional ou quando impor pena restritiva de frequência a lugares específicos.

Agência Câmara de Notícias

Projeto que normatiza apostas esportivas on-line passa na Câmara

Câmara dos Deputados

Em uma sessão marcada por polêmicas e divergências, a Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (22) o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets (PL 3626/23). O texto aprovado tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. O projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A proposta, de autoria do deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG), altera a Lei 13.756/18, que já autorizava as apostas esportivas de quota fixa, mas não estabelecia as normas para a sua operação. Segundo o relator, deputado Bacelar (Podemos-BA), o objetivo é criar um marco legal que garanta segurança jurídica, transparência e controle do Estado sobre a atividade.

De acordo com o projeto, as apostas esportivas on-line serão exploradas em regime de concessão pública, mediante licitação, por até 30 empresas, com prazo de 35 anos. As empresas deverão ter sede no Brasil, capital social mínimo de R$ 6 milhões e comprovar capacidade técnica e idoneidade financeira. Elas também deverão adotar medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, ao vício em jogos e à proteção de dados dos apostadores.

O texto prevê ainda que as empresas paguem uma taxa de outorga de R$ 3 milhões para obter a concessão e uma contribuição mensal de 3% sobre o valor das apostas, destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Os apostadores, por sua vez, terão que pagar um imposto de renda de 15% sobre os prêmios recebidos.

A expectativa do governo é ampliar a arrecadação com a regulamentação da proposta e contribuir para a meta de déficit zero. Segundo o Ministério da Economia, o mercado de apostas esportivas on-line movimenta cerca de R$ 4 bilhões por ano no Brasil, mas sem gerar receitas para o Estado.

Bets
As apostas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. São apostas geralmente relacionadas aos eventos esportivos.

A proposta aprovada pela Câmara restabeleceu, no entanto, a autorização de apostas para eventos virtuais de jogos on-line, os chamados cassinos on-line, que haviam sido retirados do texto pelos senadores.

Deputados evangélicos aliados à oposição tentaram retirar esse ponto durante a votação dos destaques, mas foram derrotados. A manutenção dos jogos on-line teve o voto favorável de 261 deputados contra 120.

O relator da proposta afirmou que a exclusão dos jogos on-line “acabaria com o projeto”. Já o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) avaliou que a medida burla a proibição de bingos e cassinos em vigor desde 2004 ao permitir a modalidade virtual. “Bets são apostas de um jogo entre Flamengo e Vasco, que tem lógica. Já com bingos, só quem ganha é a banca”, disse.

Partilha de arrecadação
O texto determina o pagamento de 2% de Contribuição para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação. Os recursos serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).

Já as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% serão divididos entre educação, segurança pública, esporte e outras áreas.

Imposto de Renda
A proposta estabelece cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112).

Já as empresas serão tributadas em 12%.

Empresas de apostas
As apostas serão exploradas por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que tenham sede e administração no território nacional. Elas deverão comprovar experiência em jogos e outros requisitos técnicos estabelecidos pelo Executivo.

Além disso, as empresas deverão ter no quadro de sócios um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social. O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas.

As empresas interessadas deverão desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos.

O projeto obriga as empresas a adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas.

Fraudes
A proposta aprovada autoriza a suspensão dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação dos resultados. Também exige que as empresas verifiquem a identidade dos apostadores com uso de tecnologia de reconhecimento facial.

Os operadores deverão monitorar as atividades dos clientes para identificar danos potenciais ou uso abusivo. Será exigido ainda que as plataformas desenvolvam recursos de limitação de tempo para os usuários.

Jogadores vetados
Serão impedidos de jogar, entre outros:

menores de 18 anos;
pessoas diagnosticadas com distúrbios de jogo;
pessoas com influência sobre os eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos;
dirigentes esportivos, técnicos, árbitros, agentes e atletas.

Publicidade

As ações de comunicação e publicidade da loteria de apostas, veiculadas pelos agentes operadores, deverão incluir avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre seus malefícios, além de observarem a restrição de horários e canais de veiculação.

Serão vedadas as publicidades que apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de personalidades conhecidas que sugiram que o jogo contribui para o êxito social ou pessoal.

 

Wolmer Araújo assume mandato na Câmara dos Deputados

Foto Reprodução

Nesta terça-feira (19.12), o Deputado Federal Wolmer Araújo (Solidariedade/MA) tomou posse durante a sessão da Câmara dos Deputados. Sua entrada no Congresso Nacional é aguardada com expectativa, representando uma nova fase de representação política para o Maranhão.

Advogado e presidente estadual do Solidariedade no Maranhão, Wolmer traz consigo experiência de anos de dedicação e uma trajetória pautada pela defesa dos interesses dos trabalhadores, em especial, dos pescadores e pescadores artesanais.

Em seu discurso de posse, Wolmer Araújo expressou entusiasmo para cumprir essa nova missão e destacou seu compromisso e responsabilidade em trabalhar incansavelmente para corresponder a confiança que foi depositada por seu eleitorado.

“Desejo corresponder a essa confiança que nos foi depositada e que, hoje, permite que estejamos aqui no início do nosso mandato. Quero oportunamente falar que estaremos sim alinhados para todas as pautas que importem na manutenção e nas conquistas dos direitos e garantias dos nossos trabalhadores”, garantiu o parlamentar.

Ademais, enfatizou sua luta e bandeira em prol dos pescadores artesanais, colocando-os como prioridade em seu mandato.

“Certamente, desempenharemos um mandato muito propositivo e um mandato onde traremos para o diálogo propostas e ideias que realmente atendam as expectativas desta tão importante categoria”, disse. ariedade/MA) tomou posse durante a sessão da Câmara dos Deputados. Sua entrada no Congresso Nacional é aguardada com expectativa, representando uma nova fase de representação política para o Maranhão.

Por fim, agradeceu ao Governador do Maranhão Carlos Brandão, ao amigo, deputado federal Marreca Filho, pelo apoio e confiança sempre dispensada. Agradeceu ao secretário de Pesca e Aquicultura, Edson Araújo; ao presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, Abraão Lincoln; a sua equipe da Federação dos Pescadores do Maranhão e todas as entidades e representantes dessas entidades de pesca no estado.

Marreca Filho anuncia licença e Wolmer Araújo assume vaga na Câmara

Foto Reprodução

O deputado federal Marreca Filho (PRD-MA) anunciou nesta sexta-feira (8) que vai se licenciar do mandato a partir da próxima semana. Em seu lugar, assumirá o primeiro suplente Wolmer Araújo.

Em uma postagem nas redes sociais, Marreca Filho disse que esteve com Wolmer Araújo alinhando as ações e projetos para o Maranhão. Ele afirmou que tem certeza que o estado continuará bem representado e no caminho certo. Ele também desejou sabedoria e discernimento ao amigo de caminhada durante a condução do mandato.

Suplente Mariana Carvalho assumirá vaga de Aluísio Mendes na Câmara

Aluísio Mendes e Mariana Carvalho

O deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos) vai tirar licença do cargo e anunciou que vai percorrer o estado para reestruturar e organizar o partido para eleições de 2024.

Quem assumirá sua vaga no próximo dia 30, quinta-feira, é a suplente e presidente da legenda na cidade de Imperatriz, a bolsonarista Mariana Carvalho.

A pré-candidata a prefeita de Imperatriz assumirá o cargo na Câmara dos Deputados onde ficará por 120 dias, até o final de março de 2024. Durante esse período, Mariana deve projetar-se politicamente reforçando seu nome na disputa municipal no ano que vem.

Dino quer ser ouvido em plenário, após não comparecer à comissão da Câmara

Ministro Flávio Dino

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, solicitou à presidência da Câmara dos Deputados a realização de uma audiência na Comissão Geral, no plenário da Casa, para tratar de temas de interesse dos parlamentares. Nesta terça-feira (10), Dino não compareceu à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Em ofício enviado ao presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS), Flávio Dino justificou a ausência em razão de “uma grande operação policial integrada”, em parceria com vários estados, realizada hoje sob coordenação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“Informo a impossibilidade de comparecimento a essa comissão, em face de providências administrativas inadiáveis. Tais providências implicam a mobilização da equipe da Senasp, impedindo adequada preparação do material relativo aos temas solicitados por essa Comissão”, diz o ofício.

A assessoria de Dino informou ainda que o ministro possui mais de 100 convites e convocações para comparecer à Câmara dos Deputados, com os mais diversos temas. “Solicitei à Presidência dessa Casa a marcação de Comissão Geral no Plenário para que, simultaneamente, eu possa atender a todos os pedidos de esclarecimento. Isso possibilitará também a observância de recomendações da área de segurança deste Ministério”, explicou.

Reforma eleitoral avança na Câmara, mas ainda enfrenta desafios para valer em 2024

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A Câmara dos Deputados continua nesta quinta-feira a votação da  reforma eleitoral (PL 4438/23). Ontem à noite, os deputados aprovaram o texto-base, mas ainda precisam analisar os destaques propostos pelos partidos para mudar alguns aspectos do texto.

As novas normas têm que virar lei até 6 de outubro para valer nas eleições municipais do ano que vem.

O projeto simplifica a prestação de contas, muda regras de financiamento e tempo de televisão de candidaturas femininas e obriga transporte público gratuito nos dias de eleição, entre outros pontos.

Os destaques abordam candidaturas coletivas; distribuição das sobras nas eleições de deputados e vereadores; janela partidária; e propaganda conjunta (dobradinhas de candidatos); dentre outros pontos.