O presidente do PP, O senador Ciro Nogueira, e o presidente do União Brasil, Luciano Bivar
O presidente nacional do Progressistas (PP), senador Ciro Nogueira (PI), confirmou na noite de terça-feira (18) que o partido decidiu continuar as negociações para formar uma federação com o União Brasil. Em uma postagem nas redes sociais, o senador explicou que, após uma reunião convocada pela presidência do PP para consultar a Executiva Nacional sobre a criação da federação, houve um amplo debate entre deputados federais, senadores e presidentes de diretórios estaduais.
O resultado foi uma aprovação unânime para que a presidência do partido prossiga com as tratativas visando consolidar a federação.
Agora, o União Brasil precisa deliberar sobre a sua posição. Embora já houvesse consenso entre os presidentes das duas legendas, internamente, o assunto ainda está sendo analisado.
Inicialmente, as negociações incluíam o Republicanos, mas o partido optou por não continuar nas discussões. Atualmente, o PP está em conversas com o PSDB para explorar a possibilidade de uma fusão.
Se a federação entre PP e União Brasil se concretizar, o novo grupo político se tornará o maior da Câmara dos Deputados, com 109 parlamentares, superando o PL, que atualmente possui a maior bancada. No Senado, as duas siglas juntas somam 13 senadores.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode redesenhar a correlação de forças na Câmara dos Deputados. Ao invalidar regras mais rígidas para a distribuição das chamadas “sobras” eleitorais, a Corte pode provocar a saída imediata de sete parlamentares e a ascensão de novos nomes ao Legislativo.
O julgamento, que atendeu a embargos apresentados pelo PSB, alterou a aplicação da norma que restringia a participação de partidos na disputa pelas vagas remanescentes. O entendimento anterior, estabelecido em 2021, determinava que apenas partidos que alcançassem pelo menos 80% do quociente eleitoral e candidatos com 20% desse índice poderiam disputar as sobras. O STF, no entanto, derrubou essa exigência e determinou que a mudança valesse já a partir das eleições de 2022, e não apenas em 2024, como era previsto.
Com a decisão, a Câmara dos Deputados sofrerá um rearranjo imediato. Sete parlamentares perdem seus mandatos:
Já os beneficiados pela reconfiguração do quociente eleitoral são:
✅ Professora Marcivânia (PCdoB-AP) ✅ Paulo Lemos (PSOL-AP) ✅ André Abdon (Progressistas-AP) ✅ Aline Gurgel (Republicanos-AP) ✅ Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ✅ Rafael Bento (Podemos-RO) ✅ Tiago Dimas (Podemos-TO)
Impacto político e reação dos partidos
A decisão mexe diretamente no tabuleiro político, afetando o equilíbrio de forças entre partidos e blocos na Câmara. O PL, que perde duas cadeiras, e o Republicanos, que também sofre baixas, já articulam reações nos bastidores. Por outro lado, siglas como PSB, PCdoB e PSOL ampliam suas bancadas e podem ganhar fôlego nas negociações do Congresso.
Agora, partidos que antes se beneficiavam da limitação imposta às sobras agora veem o campo aberto para legendas menores disputarem espaço.
A Câmara dos Deputados notificou recentemente o ex-deputado Wolmer Araújo (PL-MA) para quitar uma dívida de R$ 8.822, valor que ultrapassou o limite da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar. Caso não efetue o pagamento dentro do prazo de 30 dias, Araújo poderá ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes.
No Maranhão, o ex-parlamentar tinha à disposição R$ 47.945 mensais para cobrir despesas relacionadas ao mandato, como aluguel de escritório, passagens aéreas, alimentação, aluguel de veículos e combustível. Segundo a Câmara, a utilização da cota pode ser feita via reembolso ou débito direto no valor disponível.
Araújo, que foi suplente nas eleições de 2018 e 2022, assumiu o mandato interinamente em algumas ocasiões durante 2023 e 2024. Agora, ele enfrenta o risco de pendências financeiras junto à Casa Legislativa.
O reajuste será limitado a 2,5% em relação ao ano anterior
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto de lei que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal (de 0,6% a 2,5% de crescimento da despesa primária), entre outras medidas. O texto será enviado ao Senado.
Esse é um dos projetos do governo para diminuir as despesas obrigatórias (pessoal, aposentadorias, benefícios sociais) a fim de manter margem para gastos não obrigatórios (programas governamentais, custeio e investimentos).
O texto do relator suavizou algumas restrições impostas para acesso ao BPC. No entanto, ele manteve os ajustes sobre o salário mínimo. Entre 2025 e 2030, o aumento real do salário mínimo deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que permite um crescimento mínimo de 0,6%.
O aumento real poderá ser maior se a receita primária crescer mais, porém sempre limitado a 2,5% em relação ao ano anterior. Todos os benefícios do INSS no valor de um salário mínimo serão afetados.
Atualmente, a correção real acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é equivalente à taxa de crescimento real do PIB do segundo ano antes da vigência do novo salário. Como o PIB de 2023 que seria utilizado na conta para 2025 foi revisto para 3,2%, a mudança nas regras deve levar a uma economia de R$ 5,2 bilhões segundo projeções.
Por 318 votos, a Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (17), o texto-base do Projeto de Lei que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários se houver déficit primário. Para concluir a votação, os deputados precisam votar nesta quarta-feira (18) as emendas apresentadas ao texto.
O Projeto de Lei Complementar faz parte do pacote de corte de gastos do governo para tentar cumprir a meta fiscal de 2025 em diante. O Planalto projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030, com as medidas divididas em quatro propostas.
O texto que seguirá ao Senado ainda limita aumento de gastos com pessoal, autoriza bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares, e permite que o governo use saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública. Foi retirado o trecho que derrubava a volta do seguro obrigatório de veículos terrestres-DPVAT.
O deputado federal Rubens Junior usou a tribuna da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (17), para repercutir o resultado da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) e reafirmar a constitucionalidade do processo. O parlamentar saiu em defesa da presidente reeleita Iracema Vale, que está tendo sua eleição questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo partido Solidariedade.
“A curiosidade é que o Solidariedade questiona isso no Supremo Tribunal Federal, dizendo que esta regra de desempate é inconstitucional. Alega que seria melhor escolher quem tem mais mandatos. Mas vejam, a Câmara privilegia quem tem mais mandatos, mas o Senado, o mais idoso. As duas saídas são constitucionais, porque este é um assunto interna corporis. Não cabe ao judiciário se intrometer em critério de desempate de eleição de mesa”, ressaltou Rubens Junior.
O parlamentar citou ainda que o critério de desempate usado pela Alema é o mesmo da Constituição Federal, quando, em caso de empate, se define quem vai para o segundo do turno. “Não tenho dúvida, tenho segurança jurídica de que a presidente Iracema Vale será consolidada na sua vitória porque o regimento interno da Assembleia deve prevalecer”, finalizou Rubens Júnior.
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao Orçamento. De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24 foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA). O projeto segue agora para o Senado.
Elmar Nascimento ressaltou que o projeto é fundamental para a execução do Orçamento. “O novo marco fortalece a transparência, a eficiência e o controle no uso dos recursos públicos”, disse.
Segundo ele, o texto estabelece uma estrutura clara e organizada para disciplinar as emendas parlamentares, com diretrizes específicas para emendas de bancada, individuais e de comissão.
A proposta foi apresentada na Câmara em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução de emendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade.
O autor do projeto afirmou que o texto atende os requisitos que o STF determinou para as emendas serem utilizadas, como regulamentar a tramitação dessas emendas e dar publicidade. “O que a decisão do Supremo pede, nós atendemos. Há estabilidade, transparência, não individualização de emenda de bancada e priorização para obras estruturantes”, disse Rubens Pereira Júnior.
O texto aprovado nesta terça-feira (5) foi alterado pelo deputado Elmar Nascimento principalmente nas regras sobre emendas de bancada estadual.
Limites totais Como um dos dispositivos constitucionais impugnados pelo Supremo trata dos limites totais das emendas parlamentares, o projeto também fixa novo parâmetro de valor, seguindo diretriz da decisão do STF que prevê “obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais sobre metas fiscais ou limites de despesas”.
Atualmente, 3% da receita corrente líquida da União no exercício anterior são direcionados às emendas parlamentares (2% para individuais e 1% para bancada) do ano seguinte. Esse parâmetro acaba por permitir um crescimento dos valores acima dos definidos pelo novo regime fiscal (Lei Complementar 200/23).
De acordo com o texto aprovado pelos deputados, exceto para emendas de correção de erros ou omissões, as emendas parlamentares para despesas primárias em 2025 seguirão o critério da receita líquida. No caso das emendas de comissão, o valor será de R$ 11,5 bilhões.
A partir de 2026, o limite seguirá a regra do regime fiscal: correção do valor do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes.
No caso das emendas não impositivas (de comissão), o valor global será o do ano anterior corrigido pelo IPCA de 12 meses encerrados em junho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.
Participaram da reunião o presidente do STF, Luís Roberto Barroso; o relator Flávio Dino; o presidente da Câmara, Arthur Lira; o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; e o ministro da AGU, Jorge Messias.
Em nota conjunta, foram destacados os seguintes pontos:
1 Os Poderes Executivo e Legislativo estão em fase de conclusão do Projeto de Lei Complementar sobre a regulação da execução das emendas parlamentares daqui para frente. O texto será finalizado até esta quinta-feira (24), com previsão de apreciação nas duas Casas Legislativas na próxima semana.
2. Após a votação, o relator no STF irá avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares e submeter o tema ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.
3. Em relação aos anos anteriores, as equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo vão prestar informações nos autos, em consonância com o acórdão do Plenário do STF, proferido na ADPF 854, ora em fase de execução.
Regras para estimular a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram aprovadas pela Câmara dos Deputados neste primeiro semestre por meio do Projeto de Lei 5813/23, da deputada Iza Arruda (MDB-PE).
O texto enviado ao Senado foi relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) e define regras para a contratação como empregado, aprendiz ou estagiário.
No âmbito do Sistema Nacional do Emprego (Sine), caberá à União manter um cadastro específico de candidatos com TEA para intermediação de vagas de emprego e para contratos de aprendizagem. Os contratos de aprendiz podem ter vigência de dois anos, conforme a Lei 10.097/00.
Quanto aos estágios, os agentes de integração entre as escolas e as instituições ou empresas cedentes de estágio deverão dar prioridade e atenção especial ao atendimento às pessoas com TEA, adotando todos os esforços necessários na prospecção e na captação de vagas de estágio adequadas ao perfil desse candidato.
Balanço No total, a Câmara dos Deputados aprovou neste primeiro semestre 98 propostas em Plenário, sendo 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução.
Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesse período 107 projetos de lei em caráter conclusivo, que em princípio não precisam passar pelo Plenário.
Energia para baixa renda Outra proposta aprovada pela Câmara na área de assistência social, foi o Projeto de Lei 624/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Pelo texto, a população de baixa renda beneficiária de descontos sobre seu consumo na conta de luz poderá contar com energia elétrica vinda de centrais de energia solar fotovoltaica.
A proposta enviada ao Senado foi o texto do relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), e beneficia consumidores de baixa renda com consumo até 220 kWh/mês.
O Programa Renda Básica Energética (Rebe) pretende substituir gradativamente o subsídio destinado à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) por essa energia de fonte solar.
As centrais serão instaladas preferencialmente em áreas rurais, suspensas sobre a superfície de reservatórios de água ou no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Atualmente, a TSEE concede descontos conforme a faixa de consumo para:
famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
famílias com integrantes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
famílias de renda mensal de até três salários mínimos com integrantes dependentes de uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos movidos a energia elétrica.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/23, em análise na Câmara dos Deputados, transforma as atuais guardas municipais em polícias municipais, incorporando-as ao rol dos órgãos da segurança pública, que hoje inclui as polícias civil e militar, entre outras.
Conforme a proposta, o novo órgão será responsável pelo policiamento preventivo e comunitário, preservação da ordem pública e defesa do patrimônio municipal (como prédios e monumentos) e da população.
O texto garante ainda que os municípios estabeleçam, em lei complementar própria, idade e tempo de contribuição específicos para a aposentadoria dos policiais municipais.
Os guardas municipais que estiverem em serviço na data da promulgação da PEC terão reconhecido o direito à paridade (reajustes na aposentadoria iguais aos dos servidores da ativa). Também poderão se aposentar pelas regras da Lei Complementar 51/85até que o município aprove a legislação específica para a categoria.
A lei complementar prevê, entre outros pontos, aposentadoria após 30 anos de contribuição (homem) ou 25 anos (mulher), observada a idade mínima de 55 anos para ambos os sexos.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, organização da sociedade que reúne especialistas no assunto, estima que em 2022 havia no Brasil pelo menos 1.467 guardas municipais estruturadas (26,3% dos municípios do País), com um efetivo de 95.175 profissionais.
Municipalização da segurança
A PEC 57/23 é de autoria do ex-deputado Jones Moura e conta com o apoio de outros parlamentares. Segundo Moura, o objetivo da proposta é municipalizar a gestão da segurança pública e resgatar o protagonismo das guardas municipais.
“A participação municipal na segurança pública não pode mais ficar inerte. Ela precisa acontecer com efetividade, eficácia e eficiência”, disse Moura. O deputado lembra que as guardas foram criadas inicialmente com o propósito de zelar pelo patrimônio municipal, mas ganharam novas atribuições com o tempo.
Em 2014, o Congresso Nacional aprovou o Estatuto Geral das Guardas Municipais, ampliando as competências do órgão. Posteriormente, a Lei 13.675/18 incluiu as guardas municipais entre os órgãos estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Próximos passos
A PEC 57/23 passará por três etapas de discussão e votação na Câmara. Primeiro, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que fará o exame de admissibilidade do texto.
Posteriormente, será encaminhada a uma comissão especial, para análise do mérito do texto e, por fim, ao Plenário, para votação final. Para virar emenda constitucional, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
