Projeto que normatiza apostas esportivas on-line passa na Câmara

Câmara dos Deputados

Em uma sessão marcada por polêmicas e divergências, a Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (22) o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets (PL 3626/23). O texto aprovado tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. O projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A proposta, de autoria do deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG), altera a Lei 13.756/18, que já autorizava as apostas esportivas de quota fixa, mas não estabelecia as normas para a sua operação. Segundo o relator, deputado Bacelar (Podemos-BA), o objetivo é criar um marco legal que garanta segurança jurídica, transparência e controle do Estado sobre a atividade.

De acordo com o projeto, as apostas esportivas on-line serão exploradas em regime de concessão pública, mediante licitação, por até 30 empresas, com prazo de 35 anos. As empresas deverão ter sede no Brasil, capital social mínimo de R$ 6 milhões e comprovar capacidade técnica e idoneidade financeira. Elas também deverão adotar medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, ao vício em jogos e à proteção de dados dos apostadores.

O texto prevê ainda que as empresas paguem uma taxa de outorga de R$ 3 milhões para obter a concessão e uma contribuição mensal de 3% sobre o valor das apostas, destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Os apostadores, por sua vez, terão que pagar um imposto de renda de 15% sobre os prêmios recebidos.

A expectativa do governo é ampliar a arrecadação com a regulamentação da proposta e contribuir para a meta de déficit zero. Segundo o Ministério da Economia, o mercado de apostas esportivas on-line movimenta cerca de R$ 4 bilhões por ano no Brasil, mas sem gerar receitas para o Estado.

Bets
As apostas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. São apostas geralmente relacionadas aos eventos esportivos.

A proposta aprovada pela Câmara restabeleceu, no entanto, a autorização de apostas para eventos virtuais de jogos on-line, os chamados cassinos on-line, que haviam sido retirados do texto pelos senadores.

Deputados evangélicos aliados à oposição tentaram retirar esse ponto durante a votação dos destaques, mas foram derrotados. A manutenção dos jogos on-line teve o voto favorável de 261 deputados contra 120.

O relator da proposta afirmou que a exclusão dos jogos on-line “acabaria com o projeto”. Já o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) avaliou que a medida burla a proibição de bingos e cassinos em vigor desde 2004 ao permitir a modalidade virtual. “Bets são apostas de um jogo entre Flamengo e Vasco, que tem lógica. Já com bingos, só quem ganha é a banca”, disse.

Partilha de arrecadação
O texto determina o pagamento de 2% de Contribuição para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação. Os recursos serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).

Já as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% serão divididos entre educação, segurança pública, esporte e outras áreas.

Imposto de Renda
A proposta estabelece cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112).

Já as empresas serão tributadas em 12%.

Empresas de apostas
As apostas serão exploradas por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que tenham sede e administração no território nacional. Elas deverão comprovar experiência em jogos e outros requisitos técnicos estabelecidos pelo Executivo.

Além disso, as empresas deverão ter no quadro de sócios um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social. O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas.

As empresas interessadas deverão desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos.

O projeto obriga as empresas a adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas.

Fraudes
A proposta aprovada autoriza a suspensão dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação dos resultados. Também exige que as empresas verifiquem a identidade dos apostadores com uso de tecnologia de reconhecimento facial.

Os operadores deverão monitorar as atividades dos clientes para identificar danos potenciais ou uso abusivo. Será exigido ainda que as plataformas desenvolvam recursos de limitação de tempo para os usuários.

Jogadores vetados
Serão impedidos de jogar, entre outros:

menores de 18 anos;
pessoas diagnosticadas com distúrbios de jogo;
pessoas com influência sobre os eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos;
dirigentes esportivos, técnicos, árbitros, agentes e atletas.

Publicidade

As ações de comunicação e publicidade da loteria de apostas, veiculadas pelos agentes operadores, deverão incluir avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre seus malefícios, além de observarem a restrição de horários e canais de veiculação.

Serão vedadas as publicidades que apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de personalidades conhecidas que sugiram que o jogo contribui para o êxito social ou pessoal.

 

Wolmer Araújo assume mandato na Câmara dos Deputados

Foto Reprodução

Nesta terça-feira (19.12), o Deputado Federal Wolmer Araújo (Solidariedade/MA) tomou posse durante a sessão da Câmara dos Deputados. Sua entrada no Congresso Nacional é aguardada com expectativa, representando uma nova fase de representação política para o Maranhão.

Advogado e presidente estadual do Solidariedade no Maranhão, Wolmer traz consigo experiência de anos de dedicação e uma trajetória pautada pela defesa dos interesses dos trabalhadores, em especial, dos pescadores e pescadores artesanais.

Em seu discurso de posse, Wolmer Araújo expressou entusiasmo para cumprir essa nova missão e destacou seu compromisso e responsabilidade em trabalhar incansavelmente para corresponder a confiança que foi depositada por seu eleitorado.

“Desejo corresponder a essa confiança que nos foi depositada e que, hoje, permite que estejamos aqui no início do nosso mandato. Quero oportunamente falar que estaremos sim alinhados para todas as pautas que importem na manutenção e nas conquistas dos direitos e garantias dos nossos trabalhadores”, garantiu o parlamentar.

Ademais, enfatizou sua luta e bandeira em prol dos pescadores artesanais, colocando-os como prioridade em seu mandato.

“Certamente, desempenharemos um mandato muito propositivo e um mandato onde traremos para o diálogo propostas e ideias que realmente atendam as expectativas desta tão importante categoria”, disse. ariedade/MA) tomou posse durante a sessão da Câmara dos Deputados. Sua entrada no Congresso Nacional é aguardada com expectativa, representando uma nova fase de representação política para o Maranhão.

Por fim, agradeceu ao Governador do Maranhão Carlos Brandão, ao amigo, deputado federal Marreca Filho, pelo apoio e confiança sempre dispensada. Agradeceu ao secretário de Pesca e Aquicultura, Edson Araújo; ao presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, Abraão Lincoln; a sua equipe da Federação dos Pescadores do Maranhão e todas as entidades e representantes dessas entidades de pesca no estado.

Marreca Filho anuncia licença e Wolmer Araújo assume vaga na Câmara

Foto Reprodução

O deputado federal Marreca Filho (PRD-MA) anunciou nesta sexta-feira (8) que vai se licenciar do mandato a partir da próxima semana. Em seu lugar, assumirá o primeiro suplente Wolmer Araújo.

Em uma postagem nas redes sociais, Marreca Filho disse que esteve com Wolmer Araújo alinhando as ações e projetos para o Maranhão. Ele afirmou que tem certeza que o estado continuará bem representado e no caminho certo. Ele também desejou sabedoria e discernimento ao amigo de caminhada durante a condução do mandato.

Suplente Mariana Carvalho assumirá vaga de Aluísio Mendes na Câmara

Aluísio Mendes e Mariana Carvalho

O deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos) vai tirar licença do cargo e anunciou que vai percorrer o estado para reestruturar e organizar o partido para eleições de 2024.

Quem assumirá sua vaga no próximo dia 30, quinta-feira, é a suplente e presidente da legenda na cidade de Imperatriz, a bolsonarista Mariana Carvalho.

A pré-candidata a prefeita de Imperatriz assumirá o cargo na Câmara dos Deputados onde ficará por 120 dias, até o final de março de 2024. Durante esse período, Mariana deve projetar-se politicamente reforçando seu nome na disputa municipal no ano que vem.

Dino quer ser ouvido em plenário, após não comparecer à comissão da Câmara

Ministro Flávio Dino

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, solicitou à presidência da Câmara dos Deputados a realização de uma audiência na Comissão Geral, no plenário da Casa, para tratar de temas de interesse dos parlamentares. Nesta terça-feira (10), Dino não compareceu à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Em ofício enviado ao presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS), Flávio Dino justificou a ausência em razão de “uma grande operação policial integrada”, em parceria com vários estados, realizada hoje sob coordenação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“Informo a impossibilidade de comparecimento a essa comissão, em face de providências administrativas inadiáveis. Tais providências implicam a mobilização da equipe da Senasp, impedindo adequada preparação do material relativo aos temas solicitados por essa Comissão”, diz o ofício.

A assessoria de Dino informou ainda que o ministro possui mais de 100 convites e convocações para comparecer à Câmara dos Deputados, com os mais diversos temas. “Solicitei à Presidência dessa Casa a marcação de Comissão Geral no Plenário para que, simultaneamente, eu possa atender a todos os pedidos de esclarecimento. Isso possibilitará também a observância de recomendações da área de segurança deste Ministério”, explicou.

Reforma eleitoral avança na Câmara, mas ainda enfrenta desafios para valer em 2024

Foto Reprodução

A Câmara dos Deputados continua nesta quinta-feira a votação da  reforma eleitoral (PL 4438/23). Ontem à noite, os deputados aprovaram o texto-base, mas ainda precisam analisar os destaques propostos pelos partidos para mudar alguns aspectos do texto.

As novas normas têm que virar lei até 6 de outubro para valer nas eleições municipais do ano que vem.

O projeto simplifica a prestação de contas, muda regras de financiamento e tempo de televisão de candidaturas femininas e obriga transporte público gratuito nos dias de eleição, entre outros pontos.

Os destaques abordam candidaturas coletivas; distribuição das sobras nas eleições de deputados e vereadores; janela partidária; e propaganda conjunta (dobradinhas de candidatos); dentre outros pontos.

Câmara dos Deputados divulga editais de concurso público

Câmara dos Deputados

A Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados informa que enviou na última terça-feira (22) para publicação no Diário Oficial os quatro editais do concurso da instituição, autorizado pela decisão da Mesa de 24 de maio de 2023. As provas estão previstas para duas datas: 3 e 10 de dezembro.

No dia 3 de dezembro, ocorrerão as provas objetivas e a prova discursiva para o cargo de Analista Legislativo, nas atribuições Contador, Informática Legislativa, Técnico em Material e Patrimônio, Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico e Médico. No mesmo dia, os candidatos ao cargo de Analista Legislativo, na atribuição Consultoria (Consultor Legislativo e Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira) farão apenas as provas objetivas.

No dia 10 de dezembro, serão aplicadas as provas objetivas e a prova discursiva para os candidatos ao cargo de Analista Legislativo, atribuição Técnica Legislativa, e as provas discursivas para o cargo de Analista Legislativo, na atribuição Consultoria (Consultor Legislativa e Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira).

As provas serão aplicadas em todas as capitais do País.

Edital 1 – Contador, Informática Legislativa e Técnico em Material e Patrimônio

Edital 2 – Assistente social, Enfermeiro, Farmacêutico e Médico

Edital 3 – Técnica Legislativa

Edital 4 – Consultorias

Correção: inicialmente, o Edital 3 trazia o domingo dia 3/12 como data provável da prova de Analista Legislativo, atribuição Técnica Legislativa. A data provável correta é o dia 10/12, como informam a matéria e o edital encaminhado para publicação no Diário Oficial.

Para mais informações sobre o concurso, acesse aqui

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CPMI do 8 de Janeiro ouve Mauro Cid nesta terça-feira

Foto reprodução

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro ouve nesta terça-feira (11), às 9 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado, o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens do então presidente Jair Bolsonaro. Mauro Cid está preso desde 3 de maio, acusado de fraudar cartões de vacinação.

O depoimento estava inicialmente previsto para semana passada, mas foi adiado em virtude do esforço concentrado realizado na Câmara dos Deputados para votar a reforma tributária.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Mauro Cid é obrigado a prestar depoimento à CPMI. Ele pode ser acompanhado por advogados e tem o direito de ficar em silêncio para não responder perguntas que o incriminem.

Uma perícia da Polícia Federal (PF) no telefone celular de Mauro Cid mostrou trocas de mensagens entre ele e o ex-subchefe do Estado Maior do Exército Jean Lawand Júnior tratando de um golpe de estado, o que foi negado por Lawand.

Vários parlamentares pediram a convocação de Mauro Cid: deputados Rafael Brito (MDB-AL), Rogério Correia (PT-MG), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Erika Hilton (Psol-SP), Henrique Vieira (Psol-RJ), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), e senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (PT-ES), Rogério Carvalho (PT-SE), Ana Paula Lobato (PSB-MA), Eliziane Gama (PSD-MA), relatora do colegiado, e do senador licenciado Marcos do Val (ES).

Golpe de Estado
De acordo com o Rogério Carvalho, há indícios de que Mauro Cid tramou um golpe de Estado. “Mauro Cid teve conversas com outro auxiliar do ex-presidente, Ailton Barros, nas quais houve trama para abolir o Estado Democrático de Direito no Brasil. Na conversa, Ailton afirma que o golpe precisaria da participação do comandante do Exército ou de Jair Bolsonaro, e que o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes deveria ser preso”, afirma o senador.

Para Fabiano Contarato, as mensagens do celular mostram que Mauro Cid pode ter envolvimento “com a conspiração que levou aos atos de violência do dia 8 de janeiro de 2023”.

“A análise das comunicações feitas por Cid tem revelado a prática de
diversos atos ilícitos que vão muito além da quebra de sigilo do inquérito que apurava fraudes nas urnas eletrônicas”, afirma Jandira Feghali.

Segundo a deputada, as mensagens trocadas entre Cid e outros militares, servidores e pessoas próximas à família de Bolsonaro “estão revelando seu envolvimento no caso da tentativa de apropriação de joias milionárias da Arábia Saudita e da fraude nos cartões de vacinação de Bolsonaro e do próprio Cid”.

O presidente da CPMI é o deputado Arthur Maia (União-BA).

Agência Câmara de Notícias

Saiba como a reforma tributária vai impactar a sua vida

Câmara dos Deputados aprova reforma tributária

Antes da aprovação da reforma tributária, na noite da última quinta-feira (6/7) na Câmara dos Deputados, a primeira grande mudança fiscal ocorreu na década de 1960. Isso fez com que o Congresso Nacional evitasse a temática, frustrando o debate sobre o projeto há, pelo menos, 30 anos. Mas é inevitável que a temática influencie diretamente a vida do brasileiro. Por isso, o Metrópoles listou sete mudanças e impactos diários, promovidos pela reforma tributária.

Um dos principais objetivos da reforma é a simplificação na cobrança de impostos. Assim, a proposta de emenda à constituição (PEC) 45/2019, do relator e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), prevê a criação de um único imposto sobre consumo.

Todas essas mudanças têm o potencial de transformar a vida do brasileiro – seja ele um consumidor, produtor, ou empresário. Um dos motivos para isso é a unificação dos impostos federais (IPI, PIS, Cofins), municipais (ISS) e estaduais (ICMS), tornando-se os Impostos sobre Valor Agregado (IVA), o que visa acabar com a guerra fiscal entre as unidades federativas.

Confira sete principais impactos da PEC 45/2019 na sua vida:

  • Unificação de impostos: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS viram dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA), chamados Contribuição de Bens e Serviços (federal) e Imposto sobre Bens e Serviços (municipal e estadual)
  • Produtos parecidos terão alíquotas iguais. Há exceções em alguns itens, como os que completam a cesta básica, que ficarão isentos
  • Tributação menor em alguns serviços. Isso inclui remédios, alimentos, escolas e transporte público, que terão tratamento diferenciado, isenção ou o cashback (devolução do imposto para camadas mais pobres. Serviços de saúde e do ramo cultural também pode ter tributação menor, assim como TV a cabo, energia e internet
  • IPVA e IPTU: possível imposto progressivo com base no impacto ambiental do veículo e taxação de veículos como jatinhos e iates, e atualização na base de cálculo do imposto
  • Fim do imposto cascata: por conta da unificação de tributos, as taxas em mais de um processo produtivo deixam de existir e podem beneficiar o consumidor final, já que muitas vezes as empresas cobram a mais no produto pelo excesso de taxação
  • Imposto do pecado: se você tem um vício como cigarro ou bebidas alcoólicas, prepare o bolso. A PEC prevê um imposto federal sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente
  • Tributação sobre heranças: o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) será progressivo. Porém, as doações para instituições sem fins lucrativos serão isentas

Especialistas explicam a reforma

O advogado tributarista Lucas Terto compreende que a vida do brasileiro será impactada em diversas esferas pela reforma. E isso pode alterar a dinâmica de consumo.

As mudanças tributárias têm um impacto direto na vida do brasileiro comum, podendo alterar a dinâmica de consumo ao potencialmente modificar os preços de bens e serviços. (…) A forma como os impostos são aplicados pode influenciar a competitividade das empresas, os preços de seus produtos e, consequentemente, a economia como um todo”, explica o advogado tributarista Lucas Terto.

Assim, os cinco tributos se transformam em apenas dois, um de esfera federal (CBS) e o outro municipal e estadual (IBS). Isso contribui para o fim do imposto cascata, termo utilizado para a taxação em mais de um processo produtivo – e tudo isso resulta em um produto mais barato para o consumidor final.

Além de produtos mais baratos, só considerando esses dois pontos, há ainda o impacto nas alíquotas, que agora serão iguais para produtos parecidos – fora a isenção de produtos que completam a cesta básica, por exemplo.

Entre as questões relacionadas às mudanças, o que mais terá impacto será justamente a transparência.

Vai mudar muito a questão da transparência, vão diminuir tributos sobre os bens, e isso, para a população de baixa renda, será muito bom. Tem a questão da alíquota 0 para produtos da cesta básica, que terá um impacto significativo. Também vai aumentar bastante, segundo vários estudos, o poder de compra, e isso pode diminuir a desigualdade. O impacto previsto para a economia em decorrência da reforma tributária é significativo para os próximos anos”, afirma o advogado tributarista Pedro Abdo.

Cashback

Segundo Abdo, porém, a classe média não terá tantas vantagens quando a camadas mais pobres.

Tem a questão do cashback, que será regulado em lei complementar, mas há quem defenda que se aplica à classe média. De modo geral, a reforma é boa para todo mundo, até mesmo os mais ricos, apesar de pagarem um pouco mais agora sobretudo nos serviços, é previsto um aumento no PIB e da concentração de renda, então consequentemente eles vão se beneficiar”, ressalta Abdo.

O cashback citado pelo advogado é a possibilidade de devolução de parte do imposto pago. Mas o tema ainda precisa ser definido por lei complementar.

A reforma tributária também é considerada como uma reforma verde, já que busca uma série de medidas em prol do meio ambiente, como o estímulo ao imposto progressivo com base no impacto ambiental do veículo no IPVA.

“A taxação de bens de luxo tem o potencial de aumentar a arrecadação sem afetar a maioria da população, uma vez que esses bens são concentrados entre os mais ricos. (…) Esse tipo de imposto poderia contribuir para aumentar a progressividade do sistema tributário, ou seja, fazer com que o rico pague proporcionalmente mais tributo que o pobre”, ressalta Lucas Terto.

Metrópoles 

Decisão do TSE que tornou Bolsonaro inelegível repercute na Câmara

Plenário da Câmara dos Deputados

Líderes do governo e da oposição comentaram nesta sexta-feira (30), por meio de redes sociais, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso de poder. Bolsonaro foi julgado pelo episódio em que se reuniu com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada e colocou em xeque o sistema eleitoral brasileiro sem provas. A decisão do TSE impede o ex-presidente de se eleger para ocupar cargos públicos até 2030.

Último a votar, o ministro Alexandre de Moraes, atual presidente do TSE, afirmou que Bolsonaro promoveu um “encadeamento de mentiras” na reunião de 2022 com embaixadores no Palácio da Alvorada.

Votaram pela condenação os ministros Benedito Gonçalves (relator), Floriano Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia, e pela absolvição os ministros Raul Araújo e Nunes Marques. A decisão ainda é sujeita a recurso no próprio TSE e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao comentar o assunto por meio das redes sociais, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou: “O Brasil comemora, pois a Justiça está cumprindo o seu papel da garantia constitucional. Ninguém está acima da lei!”

Já o líder do PL na Câmara, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), divulgou nota em nome do partido, ao qual Bolsonaro é filiado. “É com profunda preocupação que o Partido Liberal recebe a decisão de tornar um ex-presidente da República inelegível simplesmente por expressar a sua opinião. Nós, do PL, acreditamos firmemente na liberdade de expressão como um pilar fundamental da democracia, e consideramos lamentável que esse direito esteja sendo cerceado dessa forma.”

“Respeitamos a decisão proferida pela Justiça. No entanto, acreditamos que essa medida fortalecerá ainda mais a liderança do ex-presidente Jair Bolsonaro. O povo brasileiro demonstrou e continua demonstrando apoio ao capitão, e sua voz continuará a ser ouvida de maneira expressiva”, disse o líder do PL, em outro trecho da nota.

Vice-líder da oposição, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) postou no Twitter, após o TSE formar maioria pela condenação: “Vence o sistema”. Também vice-líder de oposição, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) publicou na mesma rede social uma crítica à decisão: “Ditadura”.

Presidente do PDT, partido que entrou com a ação contra Bolsonaro, o
ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, também se manifestou pela rede social. “A justiça foi feita! O belzebu desrespeitou e atentou contra a democracia e a vida dos brasileiros, e está enfrentando as consequências”, disse.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro, publicou: “Podem ferir o presente. Podem nublar o hoje, mas ninguém pode impedir o futuro. Ninguém pode proibir o amanhã. A esperança está mais viva do que nunca”.

Bancada ruralista

O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), classificou como “absurda” a decisão da Justiça Eleitoral. “O presidente Jair Bolsonaro, com amplo apoio popular, ser declarado inelegível por defender suas posições. Inversão total de valores. Covardia. Ainda dizem defender a democracia. Ah, peraí, para eles, a democracia é relativa…”, escreveu o deputado no Twitter.

O deputado Sanderson (PL-RS) apresentou projeto de lei que, se aprovado, poderá anistiar o ex-presidente. “Hoje é dos dias mais nefastos da República brasileira. Decisão do TSE ceifa a voz de 58 milhões de eleitores, usando ilações fajutas como base probatória, num processo já prejulgado. Injustiça será corrigida pelo Parlamento”, afirmou.

Por fim, o ministro das Relações Institucionais do governo Lula, Alexandre Padilha, declarou por meio de redes sociais que a decisão foi acertada. “O voto do relator escancarou as atitudes irresponsáveis do ex-presidente contra o nosso sistema eleitoral”, publicou Padilha.

Bolsonaro responde a outras 15 ações no TSE e a procedimentos criminais.

Da Agência Câmara de Notícias