Publicado em 1 de julho de 2024 às 12:06 | Comentar
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/23, em análise na Câmara dos Deputados, transforma as atuais guardas municipais em polícias municipais, incorporando-as ao rol dos órgãos da segurança pública, que hoje inclui as polícias civil e militar, entre outras.
Conforme a proposta, o novo órgão será responsável pelo policiamento preventivo e comunitário, preservação da ordem pública e defesa do patrimônio municipal (como prédios e monumentos) e da população.
O texto garante ainda que os municípios estabeleçam, em lei complementar própria, idade e tempo de contribuição específicos para a aposentadoria dos policiais municipais.
Os guardas municipais que estiverem em serviço na data da promulgação da PEC terão reconhecido o direito à paridade (reajustes na aposentadoria iguais aos dos servidores da ativa). Também poderão se aposentar pelas regras da Lei Complementar 51/85até que o município aprove a legislação específica para a categoria.
A lei complementar prevê, entre outros pontos, aposentadoria após 30 anos de contribuição (homem) ou 25 anos (mulher), observada a idade mínima de 55 anos para ambos os sexos.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, organização da sociedade que reúne especialistas no assunto, estima que em 2022 havia no Brasil pelo menos 1.467 guardas municipais estruturadas (26,3% dos municípios do País), com um efetivo de 95.175 profissionais.
Municipalização da segurança
A PEC 57/23 é de autoria do ex-deputado Jones Moura e conta com o apoio de outros parlamentares. Segundo Moura, o objetivo da proposta é municipalizar a gestão da segurança pública e resgatar o protagonismo das guardas municipais.
“A participação municipal na segurança pública não pode mais ficar inerte. Ela precisa acontecer com efetividade, eficácia e eficiência”, disse Moura. O deputado lembra que as guardas foram criadas inicialmente com o propósito de zelar pelo patrimônio municipal, mas ganharam novas atribuições com o tempo.
Em 2014, o Congresso Nacional aprovou o Estatuto Geral das Guardas Municipais, ampliando as competências do órgão. Posteriormente, a Lei 13.675/18 incluiu as guardas municipais entre os órgãos estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Próximos passos
A PEC 57/23 passará por três etapas de discussão e votação na Câmara. Primeiro, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que fará o exame de admissibilidade do texto.
Posteriormente, será encaminhada a uma comissão especial, para análise do mérito do texto e, por fim, ao Plenário, para votação final. Para virar emenda constitucional, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
Publicado em 12 de junho de 2024 às 10:01 | Comentar
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A Câmara vota, nesta quarta-feira, uma mudança de regimento que pode permitir à Mesa Diretora a aplicação de “afastamentos cautelares” a um deputado quando entender que um parlamentar infringiu os limites do código de ética da Casa.
A votação para a urgência para a análise do projeto ocorreu nesta terça-feira, após uma semana conturbada, na qual deputados quase trocaram agressões físicas no conselho de Ética. Pelo texto apresentado por Lira, enquanto um deputado estiver suspenso, ele poderá ficar sem mandato e verba de gabinete. Deputados divergiram sobre o tema e chegaram a se manifestar contra a proposta de Lira, que fez um longo pronunciamento a respeito.
— Os acontecimentos da semana passada vêm se repetindo corriqueiramente. Deputados vão às comissões sem terno e gravata para se agredir verbal e fisicamente. Presenciamos cenas no Conselho de Ética que não estão de acordo. A Polícia Legislativa receberá uma orientação para que apenas resguarde parlamentares de ameaças externas. Daqui para frente, a Polícia Legislativa ficará impedida de entrar no meio de parlamentares e quem quiser ir às vias de fato, irá — afirmou o presidente da Câmara.
Lira disse que será dado aos presidentes da comissões um controle mais rígido do trabalho dos parlamentares.
— O Conselho de Ética será mantido e terá sua autonomia mantida. A única alteração que está proposta é uma alteração para casos gravíssimos. Não é o Lira com super poderes. É a mesa diretora que dará ao Conselho de Ética um ritmo mais célere. O que não pode é tudo continuar desta forma.
Até o momento, os parlamentares só podem ser punidos após decisão do colegiado. As punições existentes são: censura, verbal ou escrita; suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses; suspensão do exercício do mandato por até seis meses; e perda de mandato.
Pelo texto proposto por Lira, o parlamentar suspenso cautelarmente pela Mesa Diretora após quebra de decoro precisará ser julgado pelo Conselho de Ética em até 15 dias, evitando assim que os casos fiquem “esquecidos” e demorem a ser julgados. Além disso, os presidentes de comissões passam a ter os mesmos poderes que o presidente da Câmara tem para aplicar restrições de falas durantes as sessões.
Confusão no Conselho de Ética
Na última quarta-feira, em mais um episódio da atual Legislatura voltado para reverberar nas redes sociais, ativo em ano eleitoral, deputados governistas e da oposição trocaram empurrões, xingamentos e ameaças ao fim da sessão do Conselho de Ética da Câmara. Os integrantes do colegiado aprovaram o arquivamento do processo de cassação do deputado federal André Janones (Avante-MG), aliado do Planalto, por suposta prática de rachadinha em seu gabinete.
O resultado irritou a oposição, que vinha usando a suspeita na tentativa de vincular um ilícito ao entorno do governo Lula, e foi o estopim de uma confusão entre parlamentares. Houve ainda bate-boca envolvendo pré-candidatos, como o coach Pablo Marçal (PRTB-SP), levado por bolsonaristas à sessão do caso relatado por Guilherme Boulos (PSOL-SP). O psolista aparece empatado tecnicamente com Ricardo Nunes (MDB) na corrida à prefeitura de São Paulo, segundo o Datafolha, enquanto Marçal apareceu pela primeira vez embolado em um segundo pelotão.
Ao fim da audiência, um grupo de parlamentares que incluía os oposicionistas Nikolas Ferreira (PL-MG), Zé Trovão (PL-SC) e Éder Mauro (PL-BA) se aproximou de Janones aos gritos de “rachadinha” e covarde. O deputado, que havia acabado de se livrar da acusação, beneficiado por um parecer favorável de Boulos, reagiu também elevando o tom. Ele se levantou, disse que os opositores eram “gado” e partiu para cima dos adversários — chamou Nikolas, com quem tem histórico de hostilidades, para “resolver lá fora”.
— Você quer testosterona? Vamos lá fora para eu te dar testosterona — disse Janones em direção a Nikolas.
— Bate aqui em mim — respondeu o bolsonarista.
Ambos partiram para o confronto físico, mas foram separados por assessores, outros congressistas e integrantes da Polícia Legislativa. Toda a cena foi registrada por celulares e serviu para novas provocações nas plataformas digitais. A representação que pedia a perda de mandato de Janones foi apresentada pelo PL.
Nos corredores da Câmara, houve mais confusão. Zé Trovão, que compartilhou as imagens em seu próprio perfil, correu em direção de Janones aos xingamentos de “ladrão e vagabundo” e foi contido — assessores diziam “calma, Zé”.
A tranquilidade, no entanto, durou pouco. Janones e Nikolas voltaram a se encontrar, e a cena moldada para repercutir nas redes prosseguiu.
Publicado em 29 de maio de 2024 às 13:02 | Comentar
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Em uma sessão conjunta do Congresso Nacional, composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, realizada na última terça-feira (28), foi mantido o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, que incluíam a criminalização da disseminação de fake news em campanhas eleitorais. O veto foi mantido com 317 votos a favor e 139 contra, resultando em uma derrota para o governo.
O Projeto de Lei 2462/91, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e alterou o Código Penal, previa punições rigorosas para crimes como a disseminação de notícias falsas em campanhas eleitorais, que poderia ser punido com reclusão de 1 a 5 anos, e o impedimento, com violência ou grave ameaça, do exercício pacífico e livre de manifestação de grupos políticos e sociais, que seria punível com reclusão de 1 a 4 anos, ou 2 a 12 anos se resultasse em lesão grave ou morte. Esses pontos, juntamente com agravantes para crimes cometidos com emprego de arma de fogo e perda de cargo por funcionários públicos ou militares, permanecerão fora da lei sancionada devido à manutenção do veto.
Dos 18 deputados federais maranhenses, 15 participaram da votação. Contrariando a tendência majoritária do Congresso, a maioria dos deputados do Maranhão (8) votou pela derrubada do veto, favorecendo a inclusão do crime de “comunicação enganosa em massa” no Código Penal. Esse crime seria definido pela promoção ou financiamento da disseminação de mentiras através de aplicativos de mensagens, comprometendo a integridade das eleições.
A seguir, a lista dos votos dos deputados federais do Maranhão:
– Cleber Verde (MDB): Não – Fábio Macedo (Podemos): Não – Hildo Rocha (MDB): Não – Márcio Jerry (PCdoB): Não – Márcio Honaiser (PDT): Não – Junior Lourenço (PL): Não – Pastor Gil (PL): Sim – Dr. Allan Garcês (PP): Sim – Dr. Remy Soares (PP): Sim – Duarte Jr. (PSB): Não – Josivaldo JP (PSD): Sim – Rubens Pereira Júnior (PT):Não – Aluisio Mendes (Republicanos): Sim – Dr. Benjamim (União): Sim – Pedro Lucas Fernandes (União):Sim
Mudanças significativas ocorrem na representação maranhense no Congresso Nacional esta semana. Hildo Rocha, suplente de deputado federal pelo MDB, deixará suas atividades como assessor especial no Ministério das Cidades para assumir temporariamente uma cadeira na Câmara dos Deputados.
Rocha entra no lugar de Roseana Sarney (MDB), que anunciou ontem à noite sua decisão de se licenciar para tratar de questões de saúde.
Em paralelo, o cenário político maranhense registra outra mudança. Amanda Gentil, deputada federal pelo Progressistas, solicitou licença de suas funções legislativas. Em seu lugar, assume Remy Soares Filho, médico e agora parlamentar temporário. Esta mudança adiciona novas dinâmicas à representação do estado no Congresso.
Publicado em 24 de abril de 2024 às 9:35 | Comentar
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei que restringiu a R$ 15 bilhões a renúncia fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse), de incentivo ao setor de eventos, até dezembro de 2026. A proposta reduziu ainda de 44 para 30 as atividades beneficiadas pelo programa. O texto segue para votação no Senado.
A aprovação ocorre após consenso firmado entre deputados federais e o governo federal.
Em entrevista à imprensa nessa segunda-feira (22), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que houve acordo sobre os pontos principais do projeto de lei do Perse: a limitação da renúncia fiscal em R$ 15 bilhões até 2026 e um pente-fino na habilitação das empresas a receberem o benefício. O Perse foi criado para socorrer empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de covid-19.
A versão original do projeto, de autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), previa redução dos benefícios tributários, chegando à extinção a partir de 2027.
Os deputados federais aprovaram o substitutivo da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que estabelece acompanhamento bimestral da Receita Federal da isenção fiscal dos cinco tributos listados no programa (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). Os relatórios devem apresentar os valores pagos pelas empresas beneficiadas.
Para a deputada, o acordo com o governo foi “necessário para não termos prejuízo ou insegurança jurídica”.
O líder do governo, José Guimarães, garantiu que o governo manterá os R$ 15 bilhões e informou que a redução no número de atividades beneficiadas foi solicitada pelos líderes da Câmara, e não pelo governo.
Publicado em 10 de abril de 2024 às 11:04 | Comentar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados está reunida para analisar a manutenção da prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão (RJ). A reunião ocorre no plenário 1.
Chiquinho Brazão, que foi expulso do União Brasil, está preso desde o último dia 23. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. Na época, Brazão era vereador na capital fluminense.
Parecer a favor da prisão No dia 26 de março, o relator do caso, deputado Darci de Matos (PSD-SC), leu seu parecer em que defende a manutenção da prisão de Chiquinho Brazão. Ele concordou com a tese do STF de que a prisão preventiva do deputado foi decretada por atos de obstrução à justiça, os quais, segundo o Supremo, “continuavam a ser praticados ao longo do tempo“.
Entre os atos que configurariam obstrução da justiça, segundo o relator, estão o comprometimento de operações policiais que investigavam o caso, incluindo imagens de circuito fechado, que poderiam auxiliar a esclarecer os fatos.
Publicado em 2 de abril de 2024 às 13:42 | Comentar
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O Projeto de Lei 672/24 proíbe que políticos sejam remunerados pela divulgação de conteúdos, como publicações em redes sociais, incluindo áudio e vídeo, relacionados ao exercício do mandato ou produzidos com recursos públicos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
A vedação à monetização de conteúdo relacionado à função pública se aplica a todos os cargos do Legislativo (vereadores, deputados e senadores) e do Executivo (prefeitos, governadores, presidente da República e seus respectivos vices).
O político que descumprir a medida, segundo a proposta, será punido por infração ética-disciplinar, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei ou normas próprias.
O infrator será ainda obrigado a devolver ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) o triplo do valor arrecadado com a remuneração do conteúdo.
A proposta foi apresentada pelos deputados Chico Alencar e Tarcísio Motta, ambos do Psol do Rio de Janeiro. Eles dizem que o objetivo é impedir o uso do exercício do mandato eletivo como produto final para geração de lucro através da monetização da própria função política.
“O problema de monetizar vídeos e outros ‘produtos’ do exercício do mandato eletivo não é o dinheiro propriamente dito, mas o fato de que o mandatário passaria a obedecer a uma lógica de mercado em sua atuação, guiando por atos e comportamentos que têm mais potencial de audiência e engajamento e não pelo interesse público”, argumentam os autores na justificativa do projeto.
Próximos Passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Publicado em 21 de março de 2024 às 8:00 | Comentar
Plenário da Câmara dos Deputados
Foi aprovado na noite desta quarta-feira (20), pelo pleno da Câmara dos Deputados, o texto-base do projeto de lei que redefine a Política Nacional do Ensino Médio no Brasil. A proposta estabelece uma carga horária de 2,4 mil horas para a formação geral básica (somados os três anos) e 1.800 horas para a formação técnica, de forma escalonada. A proposta ainda deverá ser analisada pelo Senado. Alguns destaques votados ainda ontem podem alterar pontos da proposta.
A votação em Plenário foi acompanhada pelo ministro da Educação, Camilo Santana. O relator do projeto de lei que revisa o novo ensino médio, deputado Mendonça Filho (União-PE), destacou que as proposições garantidas no texto contemplaram as preocupações do governo de elevar a carga horária para a formação geral básica. “A grande virtude dessa proposta é que ela foi fruto de uma ampla negociação”.
O projeto aprovado é uma alternativa à reforma do ensino médio estabelecida em 2017, que previa 1,8 mil horas para a formação básica, com 1,2 mil horas para os itinerários formativos, que são as disciplinas que o aluno escolhe para se aprofundar a partir do que lhe é ofertado. O governo atual enviou uma nova proposta ao Parlamento, estabelecendo a formação básica mínima de 2,4 mil horas.
O substitutivo aprovado mantém como opcional a oferta da língua espanhola. Também mantém a possibilidade de contratar profissionais com notório saber, sem formação em licenciatura, para disciplinas do itinerário técnico profissionalizante.
Os itinerários formativos terão carga mínima de 600 horas e serão compostos pelo aprofundamento das áreas de conhecimento, consideradas as seguintes ênfases: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional.
Publicado em 21 de março de 2024 às 7:30 | Comentar
Guilherme Derrite, relator do projeto
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que restringe a saída temporária de presos. Segundo o texto aprovado nesta quarta-feira (20), esse benefício será concedido aos detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.
Atualmente, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) também permite a saída temporária por até sete dias em quatro vezes durante o ano para visita à família ou participação em atividades que ajudem no retorno ao convívio social.
Se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior, o prazo será o necessário para cumprir as atividades escolares.
O texto aprovado (emendas do Senado ao Projeto de Lei 2253/22) será enviado à sanção presidencial.
Regime semiaberto
O regime semiaberto é aplicável a quem cumpre penas de 4 a 8 anos se não for reincidente. Nesse modelo, a pessoa pode fazer cursos ou trabalhar em locais previamente definidos fora da unidade prisional durante o dia e regressar no período noturno.
O texto que irá à sanção foi aprovado pela Câmara em 2022 na forma do substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), com as emendas dos senadores.
Com a mudança enviada pelo Senado, o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa não poderá realizar trabalho externo sem vigilância direta.
Progressão
O projeto trata ainda de outros pontos, prevendo que a progressão de regime (de fechado para semiaberto) dependerá de exame criminológico favorável, além de o preso seguir as demais exigências da lei, como bom comportamento e cumprimento mínimo da pena no regime anterior.
No caso da progressão para o regime aberto, além da nova exigência de exame criminológico, o condenado deverá também mostrar indícios de que irá se ajustar com baixa periculosidade ao novo regime.
O juiz poderá determinar ainda o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto, situação permitida atualmente apenas no regime semiaberto.
Outra permissão dada ao magistrado da execução penal é exigir do preso o uso de tornozeleira quando estiver em liberdade condicional ou quando impor pena restritiva de frequência a lugares específicos.
Publicado em 22 de dezembro de 2023 às 14:23 | Comentar
Câmara dos Deputados
Em uma sessão marcada por polêmicas e divergências, a Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (22) o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets (PL 3626/23). O texto aprovado tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. O projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A proposta, de autoria do deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG), altera a Lei 13.756/18, que já autorizava as apostas esportivas de quota fixa, mas não estabelecia as normas para a sua operação. Segundo o relator, deputado Bacelar (Podemos-BA), o objetivo é criar um marco legal que garanta segurança jurídica, transparência e controle do Estado sobre a atividade.
De acordo com o projeto, as apostas esportivas on-line serão exploradas em regime de concessão pública, mediante licitação, por até 30 empresas, com prazo de 35 anos. As empresas deverão ter sede no Brasil, capital social mínimo de R$ 6 milhões e comprovar capacidade técnica e idoneidade financeira. Elas também deverão adotar medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, ao vício em jogos e à proteção de dados dos apostadores.
O texto prevê ainda que as empresas paguem uma taxa de outorga de R$ 3 milhões para obter a concessão e uma contribuição mensal de 3% sobre o valor das apostas, destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Os apostadores, por sua vez, terão que pagar um imposto de renda de 15% sobre os prêmios recebidos.
A expectativa do governo é ampliar a arrecadação com a regulamentação da proposta e contribuir para a meta de déficit zero. Segundo o Ministério da Economia, o mercado de apostas esportivas on-line movimenta cerca de R$ 4 bilhões por ano no Brasil, mas sem gerar receitas para o Estado.
Bets As apostas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. São apostas geralmente relacionadas aos eventos esportivos.
A proposta aprovada pela Câmara restabeleceu, no entanto, a autorização de apostas para eventos virtuais de jogos on-line, os chamados cassinos on-line, que haviam sido retirados do texto pelos senadores.
Deputados evangélicos aliados à oposição tentaram retirar esse ponto durante a votação dos destaques, mas foram derrotados. A manutenção dos jogos on-line teve o voto favorável de 261 deputados contra 120.
O relator da proposta afirmou que a exclusão dos jogos on-line “acabaria com o projeto”. Já o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) avaliou que a medida burla a proibição de bingos e cassinos em vigor desde 2004 ao permitir a modalidade virtual. “Bets são apostas de um jogo entre Flamengo e Vasco, que tem lógica. Já com bingos, só quem ganha é a banca”, disse.
Partilha de arrecadação O texto determina o pagamento de 2% de Contribuição para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação. Os recursos serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).
Já as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% serão divididos entre educação, segurança pública, esporte e outras áreas.
Imposto de Renda A proposta estabelece cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112).
Já as empresas serão tributadas em 12%.
Empresas de apostas As apostas serão exploradas por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que tenham sede e administração no território nacional. Elas deverão comprovar experiência em jogos e outros requisitos técnicos estabelecidos pelo Executivo.
Além disso, as empresas deverão ter no quadro de sócios um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social. O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas.
As empresas interessadas deverão desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos.
O projeto obriga as empresas a adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas.
Fraudes A proposta aprovada autoriza a suspensão dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação dos resultados. Também exige que as empresas verifiquem a identidade dos apostadores com uso de tecnologia de reconhecimento facial.
Os operadores deverão monitorar as atividades dos clientes para identificar danos potenciais ou uso abusivo. Será exigido ainda que as plataformas desenvolvam recursos de limitação de tempo para os usuários.
Jogadores vetados Serão impedidos de jogar, entre outros:
menores de 18 anos; pessoas diagnosticadas com distúrbios de jogo; pessoas com influência sobre os eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos; dirigentes esportivos, técnicos, árbitros, agentes e atletas.
Publicidade
As ações de comunicação e publicidade da loteria de apostas, veiculadas pelos agentes operadores, deverão incluir avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre seus malefícios, além de observarem a restrição de horários e canais de veiculação.
Serão vedadas as publicidades que apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de personalidades conhecidas que sugiram que o jogo contribui para o êxito social ou pessoal.
