O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), garantiu que o Parlamento não aprovará qualquer mudança que enfraqueça a atuação da Polícia Federal no enfrentamento ao crime organizado, durante as discussões do PL Antifacção (PL 5582/2025).
O governo, autor do projeto, critica o relatório do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), que concentra a responsabilidade das investigações sobre facções nas Polícias Civis estaduais, deixando a PF atuar apenas em casos com repercussão nacional, internacional ou por solicitação de governadores.
Motta classificou como “inegociáveis” as prerrogativas da PF e reforçou que o objetivo é fortalecer tanto a Polícia Federal quanto as forças estaduais e o Ministério Público no combate às organizações criminosas.
Outro ponto sensível é a proposta de equiparar facções criminosas a grupos terroristas, medida rejeitada pelo governo sob argumento de que pode gerar impactos internacionais e questionamentos sobre a soberania nacional. Motta disse que o endurecimento da lei não pode colocar o país em risco.
O presidente da Câmara segue em articulações com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e demais autoridades para construir um texto de consenso.
O presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, será o próximo investigado no esquema de fraudes em aposentadorias e pensões a prestar depoimento à CPMI do INSS.
O gestor, convocado a partir de oito requerimentos aprovados pelo colegiado, falará aos deputados e senadores da comissão partir das 16 horas de segunda-feira (3) no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado.
A CBPA está entre as associações investigadas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada em abril deste ano para apurar descontos irregulares em benefícios do INSS entre 2019 e 2024. Tanto a confederação como Abraão Lincoln Ferreira da Cruz tiveram bens bloqueados, a partir da requisição da Advocacia-Geral da União.
A CPMI já aprovou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Abraão Lincoln e requereu ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) o envio de Relatório de Inteligência Financeira (RIF).
De acordo com o senador Izalci Lucas (PL-DF), um dos requerentes da convocação do presidente da CBPA, a entidade é “um dos eixos centrais da arquitetura criminosa desvelada pela Operação Sem Desconto e responsável por um impacto financeiro estimado em R$ 221,8 milhões subtraídos de forma contumaz e sistêmica dos benefícios de aposentados e pensionistas”.
O nome de Abraão Lincoln já foi citado em questionamentos do relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), a convocados ouvidos pela comissão.
No projeto, o deputado incluiu medidas de ajuste e transparência fiscal que estimulam a economia, asseguram o equilíbrio das contas públicas e a continuidade de políticas sociais do governo Lula
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), o PL 458/2021. O projeto, relatado pelo deputado federal Juscelino Filho (União Brasil/MA), criou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permitirá a pessoas físicas e jurídicas regularizarem e atualizarem o valor de bens e direitos declarados no Imposto de Renda, com condições mais vantajosas. O texto também incorporou pontos da Medida Provisória 1303/2025.
“Hoje ajudamos o Brasil com a aprovação de medidas importantes para o equilíbrio fiscal e a justiça tributária, combatendo a sonegação e assegurando a continuidade de políticas sociais que beneficiam milhões de pessoas. Esses ajustes reforçam o controle de gastos, a estabilidade econômica e dão tranquilidade aos contribuintes”, afirmou Juscelino Filho.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), elogiou o relatório apresentado. “Parabenizo o deputado Juscelino, cujo relatório reúne medidas essenciais de ajuste fiscal e eficiência na gestão pública. O texto prevê um incentivo no aumento da arrecadação sem elevar impostos, estimulando o setor produtivo e o crescimento econômico”, destacou.
Nos últimos dias, o parlamentar maranhense manteve intensa agenda de reuniões com lideranças partidárias, técnicos da Câmara e integrantes da equipe econômica do governo, para viabilizar o consenso em torno da proposta.
*Benefícios do Rearp*
No caso da atualização dos valores de bens móveis e imóveis, pessoas físicas pagarão 4% sobre a diferença. Para as pessoas jurídicas, as alíquotas serão de 4,8% de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de 3,2% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ambas poderão parcelas a dívida em 24 meses, mas bens imóveis só poderão ser vendidos 5 anos após a adesão. Nos bens móveis, essa carência será de 2 anos.
Já para regularizar bens e direitos não declarados, pessoas físicas e jurídicas pagarão imposto a título de ganho de capital de 15% e multa de igual valor, totalizando 30%. A regularização envolve desde dinheiro em bancos, títulos de vários tipos, empréstimos entre pessoas, ações, direitos sobre marcas e patentes, ativos virtuais, imóveis ou veículos.
Juscelino explicou que a medida corrige uma distorção histórica do sistema tributário. “Hoje, a legislação ignora os efeitos da inflação e acaba tributando ganhos de capital fictícios. Com o Rearp, o contribuinte pode atualizar seus bens a um custo reduzido, e o governo antecipa uma arrecadação que talvez nunca ocorresse”, completou o relator.
*Pé-de-Meia garantido* Entre os pontos da MP 1303 incluídos no parecer do deputado Juscelino Filho, destaque para os dispositivos que vão garantir a manutenção do Pé-de-Meia, programa criado para incentivar financeiramente a permanência de estudantes de baixa renda no ensino médio. Um dos itens da proposta extingue o teto de R$ 20 bilhões inicialmente previsto, em 2024, na sua criação.
“Vamos manter o pagamento do Pé-de-Meia, programa que leva dignidade a mais de 4milhões de jovens e estimula a permanência na escola. É um investimento direto no futuro da educação brasileira. Ao caracterizá-lo como uma bolsa de estudos, ele torna-se um gasto da educação, ou seja, estamos garantindo o programa a longo prazo. Esse avanço foi de extrema aimportância”, explicou Juscelino.
*Compensação tributária e combate a fraudes*
Outro ponto do PL 458/21 limita a compensação de créditos tributários contra a União com tributos a vencer da empresa. Segundo o governo, aumentaram os casos de uso fraudulento do mecanismo devido a ambiguidades e interpretações divergentes. Outro caso de indeferimento da compensação é o de empresa cujo crédito seja obtido pelo regime de incidência não cumulativa de PIS e Cofins, mas não tenha relação com quaisquer atividades econômicas da empresa.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (27) o regime de urgência para oito projetos de lei, permitindo que eles sejam votados diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões. Entre as propostas que avançam rapidamente está o PL 1249/22, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que institui três dias de licença por mês para mulheres que apresentem sintomas graves durante o período menstrual.
O projeto permite que mulheres que comprovem sintomas debilitantes, como dores intensas e outros efeitos associados ao ciclo menstrual, possam se ausentar do trabalho sem prejuízo salarial, garantindo mais saúde e bem-estar no ambiente laboral.
Além da licença menstrual, outros projetos com urgência incluem a criação de novos cargos de desembargador no STJ, a obrigatoriedade de mamógrafos em municípios com mais de 180 mil habitantes e iniciativas voltadas à redução da mortalidade materna e à proteção de mulheres indígenas.
O regime de urgência acelera a tramitação dessas propostas, aproximando a legislação de medidas consideradas prioritárias para saúde e direitos das mulheres.
A maioria dos deputados federais do Maranhão (MA) votou contra o requerimento da oposição que pedia a retirada de pauta da Medida Provisória (MP) 1303/25, proposta que unificava em 18% a tributação sobre todas as aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2026 e aumentava a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras.
Apesar da resistência do grupo maranhense governista, o pedido da oposição foi aprovado por 251 votos a favor e 193 contra. Com o resultado, e tendo a MP perdido a vigência à meia-noite, não houve tempo hábil para nova análise — o texto ainda precisaria ser votado no Senado.
No caso do Maranhão, sete deputados votaram pela retirada de pauta, enquanto nove votaram pela manutenção da medida.
Como votaram os maranhenses
Pela retirada de pauta (oposição): Allan Garcês (PP) Aluisio Mendes (Republicanos) Amanda Gentil (PP) Josivaldo JP (PSD) Júnior Lourenço (PL) Pastor Gil (PL) Pedro Lucas Fernandes (União)
Pela manutenção da MP (governistas): Cleber Verde (MDB) Duarte Júnior (PSB) Fábio Macedo (Podemos) Hildo Rocha (MDB) Juscelino Filho (União) Márcio Honaiser (PDT) Márcio Jerry (PCdoB) Marreca Filho (PRD) Rubens Júnior (PT)
Não votaram: Detinha (PL) Josimar de Maranhãozinho (PL)
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (1º) o projeto de lei que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil a partir de 2026 (PL 1087/25).
A sessão está marcada para as 13h55. – Veja a pauta
A proposta, enviada em março deste ano pelo governo, estabelece que a isenção – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano – será compensada taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.
Em entrevista concedida na semana passada, o relator do texto, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou que há unanimidade na Câmara dos Deputados para aprovar a isenção total de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e parcial para quem recebe até R$ 7.350.
Ele disse que o desafio do texto está em encontrar equilíbrio na compensação para garantir que cerca de 16 milhões de brasileiros tenham isenção parcial ou total do imposto.
A proposta foi aprovada em julho deste ano em comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisá-la. No Plenário, a proposta tramita em regime de urgência.
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/21), que limita a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em processos contra parlamentares.
A medida, apelidada pela imprensa de PEC da Blindagem e chamada no Congresso de PEC das Prerrogativas, foi aprovada por 353 votos a favor, 134 contrários e 1 abstenção.
A votação dividiu a bancada maranhense. Apenas três deputados se posicionaram contra a proposta: Duarte Júnior (PSB), Márcio Jerry (PCdoB) e Rubens Júnior (PT).
Os demais parlamentares do estado acompanharam a maioria e votaram a favor da PEC.
Veja a lista:
O texto relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA) estabelece que deputados e senadores só poderão ser alvo de medidas cautelares do STF, de natureza pessoal ou real, se houver autorização da Casa legislativa. A regra valerá inclusive após o parlamentar deixar o mandato, desde que os fatos investigados tenham ocorrido durante o período em que exerceu a função.
A proposta ainda será apreciada em segundo turno na própria Câmara antes de seguir para análise do Senado.
A Câmara dos Deputados discute atualmente o texto-base de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende blindar os parlamentares de ações judiciais.
Havia expectativa de que o texto fosse votado na Casa nesta quarta-feira (27/8), mas não houve consenso entre os deputados, mesmo após várias reuniões ao longo do dia.
O projeto estava na pauta do Plenário, mas não há nova previsão de votação.
Chamada de “PEC das Prerrogativas” ou “PEC da Blindagem” — a depender do ponto de vista de quem fala — a proposta de emenda à Constituição (PEC) traz uma maior proteção a deputados federais e senadores diante de eventuais ações judiciais.
Ela promove mudanças no artigo que trata da imunidade parlamentar. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.
Por se tratar de uma mudança na Constituição, esse tipo de projeto tem um processo mais complexo, precisando por exemplo ser aprovado em dois turnos pela maioria absoluta da Câmara e do Senado.
O que pode mudar com a proposta?
A PEC prevê voltar às regras originais da Constituição de 1988, quando deputados e senadores só podiam ser investigados criminalmente com autorização prévia de suas Casas Legislativas.
O texto em discussão atualmente prevê a exigência de autorização prévia da Câmara ou do Senado para que um inquérito ou qualquer investigação contra parlamentares seja aberto. Além disso, mesmo o recebimento de denúncia pela Justiça dependerá do aval político.
O projeto também estabelece que a condenação criminal de deputados e senadores só poderá ocorrer caso haja o voto favorável de dois terços do STF. Hoje, basta maioria simples.
Além disso, se a proposta for aprovada, parlamentares só poderão ser presos em caso de flagrante por crime inafiançável (racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, terrorismo, crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático).
O texto também cria novos requisitos para a prisão preventiva ou para a aplicação de medidas cautelares diversas, como o uso de tornozeleira eletrônica. Para que essas medidas sejam impostas, também será necessário o aval de dois terços dos ministros do STF e aprovação da Câmara ou do Senado.
Há ainda a possibilidade da instalação de uma revisão periódica das prisões. Ou seja, se a prisão preventiva for autorizada pelo STF e confirmada pelo Congresso, ela terá de ser revista a cada 90 dias pela Casa Legislativa.
Por fim, o texto veda expressamente que o Judiciário revise decisões do Congresso que suspendam investigações ou processos criminais. Isso significa que, caso deputados ou senadores decidam sustar um processo, o STF não poderia reverter a decisão.
Se aprovada, a PEC teria aplicação imediata.
Em qual contexto a proposta é discutida?
A proposta é originalmente de 2021 e foi apresentada por Celso Sabino — na época, deputado pelo PSDB-PA e hoje ministro do Turismo, filiado ao União Brasil — após a prisão em flagrante do ex-deputado Daniel Silveira, determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
A prisão foi motivada, na época, por vídeo postado por Silveira nas redes sociais, em que ele ofendeu ministros do STF.
Apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, Silveira foi condenado pelo STF em 2022 à perda do mandato e à prisão. Ele foi punido pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Hoje, está em regime semiaberto.
Ao justificar o projeto, Sabino afirmou que não ignorava a “gravidade dos fatos” perpetrados por Silveira, mas que a imunidade parlamentar precisava ser melhor protegida.
Existe ainda uma outra proposta, a PEC 333/2017, que restringiria o foro privilegiado, em uma movimentação que pode levar processos contra Bolsonaro, hoje tramitando no STF, para instâncias inferiores da Justiça.
Ambas PECs foram impulsionadas no início de agosto, na volta do recesso, em reação à decisão de Moraes de decretar a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro.
Na ocasião, parlamentares bolsonaristas bloquearam plenários e sessões exigindo que o Congresso avaliasse pautas caras a esse grupo, como a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e o impeachment de Moraes.
As PECs fizeram parte desse pacote.
Moraes é relator da ação penal em que Bolsonaro é réu, e cujo julgamento começará na próxima terça-feira (02/09), além de vários inquéritos que atingem apoiadores e familiares do ex-presidente. (BBC NEWS BRASIL)
O deputado federal Marreca Filho usou a tribuna da Câmara nesta quarta-feira (20) para manifestar apoio ao governador Carlos Brandão e rebater críticas políticas que, segundo ele, são infundadas.
“Hoje fiz uso da tribuna para manifestar minha preocupação diante dos ataques políticos infundados que o governador do nosso estado tem sofrido. Tais investidas, vindas de pessoas que não desejam o avanço do Maranhão, tentam descredibilizar o trabalho sério e comprometido que vem sendo realizado”, afirmou o parlamentar.
Marreca Filho destacou que os resultados alcançados pelo governo são frutos de esforço, planejamento e dedicação, traduzindo-se em conquistas concretas para a população. “É preciso reconhecer que os resultados até aqui são fruto de muito esforço, planejamento e dedicação, e não podemos permitir que interesses menores tentem apagar os grandes avanços que o Maranhão está vivendo”, disse.
O deputado concluiu reafirmando seu apoio à gestão estadual: “Seguimos firmes, ao lado de quem trabalha com seriedade e responsabilidade, sempre mirando no desenvolvimento e no progresso de nosso estado.”
Na terça-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou, por votação simbólica, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como PL da “adultização”. A proposta visa estabelecer regras mais rígidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente em redes sociais, aplicativos e jogos online. Com a aprovação da urgência, o mérito do projeto será analisado e votado já nesta quarta-feira (20), diretamente no plenário da Casa.
O PL 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já havia sido aprovado no Senado em novembro de 2024 e agora tramita na Câmara dos Deputados. O texto estabelece obrigações para as plataformas digitais, incluindo a implementação de medidas para prevenir e reduzir a exposição de menores a conteúdos prejudiciais, como pornografia, violência e discurso de ódio. Além disso, o projeto propõe a criação de uma autoridade nacional responsável por fiscalizar o cumprimento dessas normas.
A discussão sobre a necessidade de regulamentação das redes sociais ganhou força após denúncias de exploração sexual infantil online, como o caso envolvendo o influenciador Hytalo Santos, que levou à sua prisão preventiva. A denúncia também motivou a criação de um grupo de trabalho na Câmara para discutir propostas sobre o assunto e levou 70 senadores a assinarem pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
O projeto divide opiniões entre os parlamentares. Enquanto governistas defendem que a medida é necessária para enfrentar abusos e proteger as famílias, partidos de oposição, como PL e Novo, acusam o projeto de abrir caminho para censura na internet. A votação do mérito do projeto está prevista para ocorrer nesta quarta-feira (20), após a comissão geral que vai debater o tema no plenário.
A aprovação da urgência e a iminente votação do mérito do PL 2.628/2022 sinalizam um avanço significativo nas discussões sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A expectativa é de que a proposta contribua para a criação de um ambiente online mais seguro e saudável para os menores de idade.
