Câmara aprova urgência para projeto que suspende decreto do IOF

Foto Reprodução Lula Marques/Agência Brasi

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (16), por 346 votos a 97, o regime de urgência para a tramitação do projeto que suspende os efeitos do decreto do governo federal que modifica regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com a urgência aprovada, o texto poderá ser votado com mais rapidez, embora ainda não tenha data definida para análise do mérito, o que deve ocorrer nesta semana.

A proposta foi apresentada pelo deputado Zucco (PL-RS) logo após a publicação do decreto pelo governo na semana passada. Ao anunciar a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o clima entre os parlamentares é contrário ao aumento de impostos para resolver problemas fiscais.

“Não há ambiente na Câmara para aumento de tributos com fim arrecadatório”, declarou Motta.

O decreto editado pelo governo prevê, entre outras mudanças, o aumento da taxação sobre apostas eletrônicas (de 12% para 18%), a elevação da alíquota da CSLL de fintechs (de 9% para 15%, igualando-se aos bancos tradicionais), além da taxação de LCI e LCA, atualmente isentas de Imposto de Renda. As medidas fazem parte de um pacote da equipe econômica para elevar a arrecadação e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal.

A oposição pressiona pela derrubada do decreto. Zucco justificou o pedido de urgência citando gastos com viagens e diárias do governo, afirmando que somam R\$ 7 bilhões — embora não tenha apresentado comprovação dos dados.

Já parlamentares governistas defenderam o decreto. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) argumentaram que as medidas atingem os mais ricos e protegem os programas sociais. Talíria sugeriu, inclusive, que o Congresso deveria discutir a redução dos R\$ 50 bilhões em emendas parlamentares, que representam cerca de um quarto do orçamento discricionário da União.

Alex Manente (Cidadania-SP), por outro lado, afirmou que o governo deveria cortar gastos antes de propor aumento de impostos.

Câmara ignora STF e aprova aumento no número de deputados; custo pode passar de R$ 64 mi

Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (6), por 270 votos a 207, o projeto que amplia de 513 para 531 o número de parlamentares na Casa. A proposta agora segue para o Senado.

O texto aprovado é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, com relatório de Damião Feliciano (União-PB). O objetivo declarado é atualizar a representação por estado com base no Censo de 2022. No entanto, o Supremo Tribunal Federal havia determinado que essa revisão não poderia ultrapassar o limite de 513 cadeiras — o que foi completamente desconsiderado.

Estados que ganham mais cadeiras:

  • Pará (+4)
  • Santa Catarina (+4)
  • Amazonas (+2)
  • Mato Grosso (+2)
  • Rio Grande do Norte (+2)
  • Paraná (+1)
  • Ceará (+1)
  • Goiás (+1)
  • Minas Gerais (+1)

Mais deputados, mais custo

Segundo a Direção-Geral da Câmara, o impacto estimado da medida será de R$ 64,6 milhões por ano com salários, verbas de gabinete, estrutura e demais benefícios.

A medida avança agora para o Senado, mas já provoca forte reação nos bastidores, especialmente pelo desrespeito à decisão do STF e o impacto direto nas contas públicas.

Deputados maranhenses embarcam no “trem da anistia” e pedem urgência para projeto do 8/1

Câmara dos Deputados

Seis deputados federais do Maranhão decidiram acelerar o passo em direção a um dos temas mais polêmico da política nacional: a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Eles assinaram o pedido de urgência para o Projeto de Lei que pode beneficiar os condenados e investigados pela invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Assinaram o pedido os deputados Allan Garcês (PP), Júnior Lourenço (PL), Josivaldo JP (PSD), Pastor Gil (PL), Aluísio Mendes (Republicanos) e Josimar Maranhãozinho (PL). O grupo, que forma uma bancada afinada com a direita, engrossa o coro dos 262 parlamentares que querem colocar o projeto no fast track legislativo.

A proposta prevê anistiar os envolvidos nos atos contra o Congresso Nacional, ao STF e ao Palácio do Planalto. A assinatura do pedido de urgência permite que o texto seja apreciado diretamente no plenário da Câmara, driblando as comissões temáticas e encurtando o caminho para uma votação decisiva.

Greve de fome com isotônico e NX Zero: Glauber Braga protesta contra cassação

Foto Reprodução

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) radicalizou sua reação ao processo que pode lhe custar o mandato. Há mais de 30 horas sem ingerir alimentos sólidos, Glauber está em greve de fome na própria Câmara dos Deputados — onde decidiu permanecer dia e noite até que o desfecho do caso seja definido. Segundo sua assessoria, o parlamentar tem se mantido com água, isotônico e… NX Zero.

Sim, em meio ao jejum e à tensão política, Glauber busca manter a calma ouvindo faixas da banda paulista, uma das suas preferidas. Ele também está tomando banho nas dependências da Casa e dormindo no chão de uma das comissões. A estratégia, segundo aliados, é tornar visível e dramática sua resistência ao que classifica como “perseguição política”.

O estopim do processo foi um episódio de abril de 2024, quando Glauber se envolveu em uma confusão com um manifestante do Movimento Brasil Livre (MBL). O deputado foi flagrado empurrando e chutando o militante durante um protesto — o que levou o Conselho de Ética a aprovar, nesta quarta-feira (9), um parecer favorável à sua cassação.

A palavra final, no entanto, será do plenário da Câmara. Cabe agora ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcar a data da votação que poderá selar o futuro político do psolista.

Projeto prevê perda de cargo para servidor condenado por injúria racial

A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados. Jefferson Rudy/Agência Senado

O Projeto de Lei 309/25 prevê a perda do cargo ou função para o servidor público e a cassação do registro profissional para os condenados por injúria racial. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Antirracismo e o Código Penal.

“Embora a lei já preveja penas de reclusão e multa para esse crime, a realidade demonstra que tais medidas, isoladamente, mostram-se insuficientes para coibir a prática”, disse o autor da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Há dois anos, a Lei 14.532/23 equiparou a injúria racial ao crime de racismo. Com isso, a pena nesses casos tornou-se mais severa, com reclusão de dois a cinco anos, além de multa. Não cabe fiança, e o crime é imprescritível.

  • Lei que aumenta pena para crime de injúria racial é sancionada

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PP aprova formação de federação com União Brasil; grupo político pode se tornar maior da Câmara

O presidente do PP, O senador Ciro Nogueira, e o presidente do União Brasil, Luciano Bivar

O presidente nacional do Progressistas (PP), senador Ciro Nogueira (PI), confirmou na noite de terça-feira (18) que o partido decidiu continuar as negociações para formar uma federação com o União Brasil. Em uma postagem nas redes sociais, o senador explicou que, após uma reunião convocada pela presidência do PP para consultar a Executiva Nacional sobre a criação da federação, houve um amplo debate entre deputados federais, senadores e presidentes de diretórios estaduais.

O resultado foi uma aprovação unânime para que a presidência do partido prossiga com as tratativas visando consolidar a federação.

Agora, o União Brasil precisa deliberar sobre a sua posição. Embora já houvesse consenso entre os presidentes das duas legendas, internamente, o assunto ainda está sendo analisado.

Inicialmente, as negociações incluíam o Republicanos, mas o partido optou por não continuar nas discussões. Atualmente, o PP está em conversas com o PSDB para explorar a possibilidade de uma fusão.

Se a federação entre PP e União Brasil se concretizar, o novo grupo político se tornará o maior da Câmara dos Deputados, com 109 parlamentares, superando o PL, que atualmente possui a maior bancada. No Senado, as duas siglas juntas somam 13 senadores.

Sobras eleitorais: STF redefine regra e pode tirar sete deputados federais

Plenário da Câmara dos Deputados

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode redesenhar a correlação de forças na Câmara dos Deputados. Ao invalidar regras mais rígidas para a distribuição das chamadas “sobras” eleitorais, a Corte pode provocar a saída imediata de sete parlamentares e a ascensão de novos nomes ao Legislativo.

O julgamento, que atendeu a embargos apresentados pelo PSB, alterou a aplicação da norma que restringia a participação de partidos na disputa pelas vagas remanescentes. O entendimento anterior, estabelecido em 2021, determinava que apenas partidos que alcançassem pelo menos 80% do quociente eleitoral e candidatos com 20% desse índice poderiam disputar as sobras. O STF, no entanto, derrubou essa exigência e determinou que a mudança valesse já a partir das eleições de 2022, e não apenas em 2024, como era previsto.

Com a decisão, a Câmara dos Deputados sofrerá um rearranjo imediato. Sete parlamentares perdem seus mandatos:

Professora Goreth (PDT-AP)
Silvia Waiãpi (PL-AP)
Sonize Barbosa (PL-AP)
Dr. Pupio (MDB-AP)
Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
Lebrão (União Brasil-RO)
Lázaro Botelho (Progressistas-TO)

Já os beneficiados pela reconfiguração do quociente eleitoral são:

Professora Marcivânia (PCdoB-AP)
Paulo Lemos (PSOL-AP)
André Abdon (Progressistas-AP)
Aline Gurgel (Republicanos-AP)
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
Rafael Bento (Podemos-RO)
Tiago Dimas (Podemos-TO)

Impacto político e reação dos partidos

A decisão mexe diretamente no tabuleiro político, afetando o equilíbrio de forças entre partidos e blocos na Câmara. O PL, que perde duas cadeiras, e o Republicanos, que também sofre baixas, já articulam reações nos bastidores. Por outro lado, siglas como PSB, PCdoB e PSOL ampliam suas bancadas e podem ganhar fôlego nas negociações do Congresso.

Agora, partidos que antes se beneficiavam da limitação imposta às sobras agora veem o campo aberto para legendas menores disputarem espaço.

Ex-deputado maranhense fura limite da cota parlamentar e é cobrado pela Câmara

Ex-deputado Wolmer Araújo

A Câmara dos Deputados notificou recentemente o ex-deputado Wolmer Araújo (PL-MA) para quitar uma dívida de R$ 8.822, valor que ultrapassou o limite da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar. Caso não efetue o pagamento dentro do prazo de 30 dias, Araújo poderá ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes.

No Maranhão, o ex-parlamentar tinha à disposição R$ 47.945 mensais para cobrir despesas relacionadas ao mandato, como aluguel de escritório, passagens aéreas, alimentação, aluguel de veículos e combustível. Segundo a Câmara, a utilização da cota pode ser feita via reembolso ou débito direto no valor disponível.

Araújo, que foi suplente nas eleições de 2018 e 2022, assumiu o mandato interinamente em algumas ocasiões durante 2023 e 2024. Agora, ele enfrenta o risco de pendências financeiras junto à Casa Legislativa.

Câmara aprova projeto que limita o aumento do salário mínimo

O reajuste será limitado a 2,5% em relação ao ano anterior

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto de lei que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal (de 0,6% a 2,5% de crescimento da despesa primária), entre outras medidas. O texto será enviado ao Senado.

Esse é um dos projetos do governo para diminuir as despesas obrigatórias (pessoal, aposentadorias, benefícios sociais) a fim de manter margem para gastos não obrigatórios (programas governamentais, custeio e investimentos).

O texto do relator suavizou algumas restrições impostas para acesso ao BPC. No entanto, ele manteve os ajustes sobre o salário mínimo. Entre 2025 e 2030, o aumento real do salário mínimo deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que permite um crescimento mínimo de 0,6%.

O aumento real poderá ser maior se a receita primária crescer mais, porém sempre limitado a 2,5% em relação ao ano anterior. Todos os benefícios do INSS no valor de um salário mínimo serão afetados.

Atualmente, a correção real acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é equivalente à taxa de crescimento real do PIB do segundo ano antes da vigência do novo salário. Como o PIB de 2023 que seria utilizado na conta para 2025 foi revisto para 3,2%, a mudança nas regras deve levar a uma economia de R$ 5,2 bilhões segundo projeções.

Câmara aprova texto-base de projeto de ajuste fiscal

Votação prossegue nesta quarta-feira (18)

Por 318 votos, a Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (17), o texto-base do Projeto de Lei que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários se houver déficit primário. Para concluir a votação, os deputados precisam votar nesta quarta-feira (18) as emendas apresentadas ao texto.

O Projeto de Lei Complementar faz parte do pacote de corte de gastos do governo para tentar cumprir a meta fiscal de 2025 em diante. O Planalto projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030, com as medidas divididas em quatro propostas.

O texto que seguirá ao Senado ainda limita aumento de gastos com pessoal, autoriza bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares, e permite que o governo use saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública. Foi retirado o trecho que derrubava a volta do seguro obrigatório de veículos terrestres-DPVAT.