Dias Toffoli: “Nenhum jornalista pode ser constrangido a revelar a fonte”

Ministro Dias Toffoli, presidente do STF

Decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determina que autoridades públicas no Espírito Santo abstenham-se de praticar atos que visem responsabilizar jornalistas pela proteção ao sigilo da fonte, por divulgação de suposto esquema de corrupção envolvendo o Departamento de Trânsito do estado (Detran-ES). A decisão atende em parte pedido da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) na Reclamação (RCL) 47792.

Ao deferir em parte o pedido de liminar, o ministro Dias Toffoli considerou que há plausibilidade na tese da ABI no sentido de que nenhum jornalista poderá ser constrangido a revelar o nome de seu informante ou a indicar a fonte de suas informações, bem como de que não poderá sofrer qualquer sanção, direta ou indireta, quando se recusar a quebrar esse sigilo de ordem profissional e de estatura constitucional.

Na ação, a ABI relata que, após a imprensa noticiar o conteúdo de pen drive obtido de por meio de fonte sigilosa, que conteria provas de direcionamento em licitação no Detran, e parlamentares pedirem investigações diante de evidências de corrupção, a procuradora-geral de Justiça do Espírito Santo, Luciana Gomes Ferreira de Andrade, requisitou a instauração de inquérito policial contra os denunciantes.

A chefe do MP do Espírito Santo argumentou que as informações foram obtidas por meio de prova ilícita, sem autorização judicial, caracterizando afronta à inviolabilidade do sigilo das comunicações e à intimidade, protegidos pela Constituição Federal. A ABI informa ainda que pelo mesmo motivo a investigação sobre o suposto esquema de corrupção foi arquivado pela procuradora-geral.

Além de solicitar que qualquer investigação e responsabilização de jornalistas e parlamentares pela obtenção do pen drive e divulgação de seu conteúdo seja impedida, a ABI pede que o inquérito policial seja remetido ao Supremo e que o pen drive deixe de ser considerado prova ilícita.

Sigilo da fonte

Segundo o ministro, a “plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano” consiste “na iminência de jornalistas serem expostos a procedimentos investigatórios criminais que visem à descoberta da fonte e à criminalização de sua atividade”. Na decisão, ele informa que pelo menos um jornalista já foi convocado para prestar depoimento.

Para Dias Toffoli, a situação revela aparente afronta às decisões do Supremo nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 130 e 601. No primeiro caso, foi assegurada a proteção às liberdades de expressão e de imprensa e o direito à informação quando a Lei de Imprensa foi considerada incompatível com a Constituição. No segundo, o ministro Gilmar Mendes deferiu liminar para proibir a investigação do jornalista Glenn Greenwald devido a reportagens divulgando mensagens entre autoridades obtidas por hackers.

Toffoli considerou também a alegação de que a deputada federal Soraya Manato (PSL-ES), que utilizou a tribuna da Câmara dos Deputados para pedir investigação sobre o conteúdo do pen drive, pode vir a ser ou já está sendo investigada por autoridade incompetente, o que configuraria usurpação de competência do Supremo.

Para o ministro, tais circunstâncias impõem o deferimento da liminar com relação à suspensão imediata das apurações relativas aos jornalistas e parlamentares, até que sejam suficientemente esclarecidos os fatos, com a vinda de informações completas quanto ao conteúdo do procedimento investigatório determinado pela Procuradoria-Geral de Justiça do Espírito Santo, bem como do que se continha no procedimento por ela arquivado diante da conclusão de ilicitude da prova.

Na decisão, o ministro determina que a Procuradoria-Geral e o delegado de Polícia Civil do estado enviem ao Supremo, no prazo de 15 dias, toda a documentação que possuam sobre o caso.

CASO LÁZARO: Se for capturado vivo terá cela especial e blindagem da imprensa

Lázaro Barbosa

Sem nem sequer ter sido preso pelos últimos bárbaros crimes que cometeu, Lázaro Barbosa de Souza, de 32 anos, quer garantia de sua integridade física e moral e para isto a Defensoria Pública do Distrito Federal divulgou um documento ontem (veja abaixo) onde pede à Vara de Execuções Penais que coloque o criminoso em uma cela separada dos demais presos, quando ele for capturado. Lázaro está foragido e sendo procurado pela polícia há 13 dias pela chacina de quatro pessoas de uma mesma família em Ceilândia, Brasília.

Vale ressaltar que o individuo já fugiu de presídios diversas vezes. Ele responde por crimes de roubo, estupro, porte ilegal de armas e agora por homicídio, e até agora ninguém conseguiu prendê-lo.

Veja a seguir o que diz a Defensoria Pública do DF:

“LAZARO BARBOSA DE SOUSA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, requerer PROTEÇÃO ESPECIAL À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL E A PROTEÇÃO CONTRA QUALQUER FORMA DE SENSACIONALISMO E EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA em razão da grande repercussão e comoção social vivenciada no caso pelos fatos e direitos a seguir delineados.

Na presente data (18/06/2021) fora noticiado pelos jornais que os agentes da segurança pública estão próximos de finalizar a busca pelo assistido. Nesse sentido, considerando a enorme repercussão nacional conferida ao caso, visando salvaguardar a vida e a saúde do assistido, a defesa técnica requer, desde logo, ao ilustre juízo que seja garantida a proteção da integridade física e psíquica do assistido, com a alocação deste em instalações seguras, se possível, sem ter que dividir cela com outros internos do estabelecimento prisional em caso de sua recaptura com vida.

Destaca-se que a tortura, bem como a violência física ou psicológica direcionada a qualquer ser humano são consideradas práticas ilícitas vedadas pelo ordenamento jurídico pátrio e pelos tratados internacionais que o Brasil se comprometeu. São valores absolutos que devem ser garantidos a todos, independentemente da conduta criminosa praticada e do clamor da sociedade por justiça.

Frisa-se que a pessoa em situação de cárcere é vulnerável, ainda mais quando há a presença de grande repercussão midiática e o clamor da população que acompanha todos os passos dessa caçada em tempo real pelos meios de comunicação em âmbito nacional. Por fim, a defesa requer que seja conferida a proteção do assistido em face de ataques midiáticos e dos pedidos de “entrevistas exclusivas” ou outro tipo de promoção que o exponha ainda mais quando houver a recaptura, pois estamos vivenciando um sensacionalismo exacerbado durante a recaptura de LÁZARO, com inúmeras comparações com filmes de ação, bem como pela proliferação de “memes” nas redes sociais criados pelos usuários sobre o caso.
Pede o deferimento.”

Inter Pares: PF opera no Maranhão contra desvios de verbas no combate a covid

Operação Inter Pares da PF

A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje (22), nas cidades de São Luís, Bacurituba e Bom Jesus das Selvas, a Operação Inter Pares, com a finalidade de desarticular grupo criminoso estruturado para promover fraudes licitatórias e irregularidades contratuais no âmbito dos Municípios de Bacurituba e Bom Jesus das Selvas, envolvendo verbas federais que seriam utilizadas no combate à pandemia Covid-19.

Inicialmente, foi constatada a falta de capacidade econômica da empresa investigada, restando demonstrado que o custo dos produtos vendidos é incompatível com a receita auferida nos 12 meses anteriores ao período de monitoramento. Afinal, enquanto adquiriu apenas R$ 33.356,25 dos itens de contratos públicos no período investigado, vendeu mais de meio milhão de reais para os Municípios de Bom Jesus das Selvas e Bacurituba.

Além disso, revelou-se que o principal investigado utilizava “laranjas” para figurarem como proprietários da empresa que supostamente fornecia os produtos, sendo que, simultaneamente, concorria nessas licitações assinando propostas em nome de outra empresa.

Operação Inter Pares da PF

Diante desses fatos, a Polícia Federal cumpriu seis Mandados de Busca e Apreensão e cinco Mandados de Constrição Patrimonial.

Ao todo trinta policiais federais cumpriram as determinações judiciais expedidas pela 1ª Vara Federal de São Luís/MA, que decorreram de uma representação elaborada pela Polícia Federal.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por fraude à licitação (Art. 90, Lei 8.666/93), simulação de compra e venda (Art. 96, V, Lei 8.666/93), lavagem de capitais (Art. 1º, caput, Lei 9.613/84) e associação criminosa (Art. 288, Código Penal). Somadas, as penas podem chegar a 23 anos de prisão.

A denominação “Inter Pares”, que significa “Entre Iguais”, faz referência ao modus operandi adotado pelo esquema criminoso em que o principal investigado fazia propostas com maior preço por meio de sua empresa oficial, com o fim de que uma outra empresa, também controlada por ele, se consagrasse vencedora da licitações.

MP, Estado e Município fazem acordo para reforma do Mercado Central de SLZ

Mercado Central de São Luís

O projeto de reforma do Mercado Central, em São Luís, tema de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, foi tema de um acordo homologado pela Justiça na última sexta-feira, 18.

A sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís acolheu o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Estado do Maranhão, feito pela 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís. No mesmo documento, foi homologada a transação feita entre o Ministério Público e o Município de São
Luís.

A Ação do Ministério Público do Maranhão pedia que não fosse aprovado um projeto arquitetônico referente ao Mercado Central de São Luís e os seus respectivos projetos executivos, além de impedir as sua execução por qualquer ente público ou privado, sob pena de multa diária a ser determinada pelo Judiciário.

O pedido de extinção do processo em relação ao Executivo Estadual aconteceu porque o Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico da Secretaria de Estado da Cultura (DPHAP) emitiu parecer desfavorável ao projeto impugnado pelo MPMA. “Logo, antes mesmo da abertura de prazo para contestação, o Estado do Maranhão já havia atendido o pedido formulado na inicial e rejeitado o referido projeto”, explica o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior.

A partir do processo de mediação realizado na Justiça, foi apresentado um novo projeto pelo escritório de arquitetura responsável, com a alteração de várias características, que recebeu parecer favorável do DPHAP. Esse projeto será executado pela Prefeitura de São Luís, conforme acordo firmado com o Ministério Público.

Câmara de São Luís volta a prorrogar suspensão das atividades presenciais

Câmara Municipal de São Luís

A Câmara Municipal de São Luís prorrogou a suspensão das atividades presenciais até a próxima sexta-feira, 25, com o intuito de evitar a propagação do coronavírus entre os vereadores e servidores da casa legislativa. Durante o período da suspensão, as sessões serão realizadas por meio do Sistema de Deliberação Remota.

A medida está presente na Resolução Administrativa nº 15/2021, divulgada pelo presidente da Câmara de Vereadores, Osmar Filho (PDT), no último dia 18.

De acordo com a resolução, ficam suspensas atividades administrativas, serviços legislativos, inclusive reuniões das Comissões Permanentes, e as sessões presenciais na Câmara Municipal de São Luís.

Ainda segundo a resolução, as outras atividades também deverão ser desenvolvidas remotamente, por meio do home office, já os serviços considerados essenciais para o funcionamento e manutenção da Câmara de Vereadores de São Luís, poderão funcionar na forma presencial.

Tribunal de Contas do Piauí abre inscrições para concurso público

Tribunal de Contas do Piauí

As inscrições para o concurso público do Tribunal de Contas do Piauí – TCE PI, que tiveram início no dia 18 de maio, podem ser feitas até o dia 21 de junho.

Sob organização da Fundação Getúlio Vargas, o concurso oferece cinco vagas para cargo de Assistente de Administração, de Nível Médio e uma para cargo de Auditor de Controle Externo, de Nível Superior.

A taxa é de R$ 80,00 para nível Médio e de R$ 160,00 para nível Superior e o pagamento deverá ser efetuado até o dia 22 de junho.

O Vencimento Básico é de R$ 2.699,79 para o cargo de Assistente de Administração, de Nível Médio e de R$11.474,13 para cargo de Auditor de Controle Externo, de Nível Superior.

As informações serão divulgadas no site da FGV. (Acesse aqui)

Operação Sexta Parcela: PF age no Maranhão contra fraudes no auxílio emergencial

Foto Reprodução

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (17), a Operação Sexta Parcela, em continuidade ao combate às fraudes aos Benefícios Emergenciais, os quais beneficiam parte da população com dificuldades financeiras em razão da pandemia.

Os trabalhos realizados são resultantes de uma união de esforços denominada Estratégia Integrada de Atuação contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial (EIAFAE),da qual participam a Polícia Federal, Ministério Público Federal, Ministério da Cidadania, CAIXA, Receita Federal, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União.

Os objetivos da atuação interinstitucional conjunta são a identificação de fraudes massivas e a desarticulação de organizações criminosas, com a responsabilização de seus integrantes, além de recuperar os valores para o erário.

A Polícia Federal já realizou a deflagração de 98 (noventa e oito) Operações Policiais visando ao combate às fraudes aos Benefícios Emergenciais, com a expedição de mais de 380 (trezentos e oitenta) Mandados de Busca e de 50 (cinquenta) Mandados de Prisão.

No Estado do Maranhão, a Polícia Federal cumpriu dois Mandados de Busca e Apreensão nos municípios de Imperatriz e Davinópolis, visando obter elementos de prova relacionados a fraudes que totalizaram R$ 38.600,00 e 14.400,00, respectivamente, em benefício dos investigados. No primeiro caso, foi criada uma empresa fantasma para possibilitar a subtração de valores através de transações indevidas com a utilização de máquina de cartão de crédito, tendo como vítimas 60 beneficiários do auxílio emergencial do Governo Federal e, no segundo caso, foram emitidos 24 boletos descontados indevidamente em 23 contas de vítimas distintas, fatos ocorridos nos meses de maio e junho de 2020.

Nesta data, estão sendo cumpridos 35 (trinta e cinco) Mandados de Busca e Apreensão, 02 (dois) Mandados de Prisão Temporária, 01 (um) Mandado de Prisão Preventiva e 12 (doze) Mandados de Sequestro de Bens, perfazendo um total de aproximadamente de até R$ 410 mil bloqueados por determinação judicial.

As ações ocorrem nos Estados da Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo, com a participação de aproximadamente 140 Policiais Federais.

Destaca-se que em razão da atual crise de saúde pública, foi adotada logística especial de preservação do contágio com distribuição de EPI’s a todos os envolvidos, a fim de preservar a saúde dos policiais, testemunhas e investigados.

ESCÂNDALO: Sem juiz de plantão no Fórum de São Luís, PM é obrigado a soltar presos com drogas

TC Brandão no Fórum de São Luís

Policiais militares tiveram que liberar quatro pessoas presas com drogas na região da Santa Efigênia, em São Luís, na noite de ontem (15).

Isso por que ao chegarem na Delegacia de Polícia Civil da Cidade Operária a guarnição foi informada de que os presos não poderiam ficar detidos no local, somente se houvesse autorização judicial.

Daí então os policiais militares levaram os presos até o Fórum de São Luís e tentaram falar com uma juíza que estaria de plantão. Mas isso não foi possível, não havia nenhuma autoridade judiciária no local.

Sem tem o que fazer com os quatro infratores, a PM teve que liberá-los lá pelas tantas da madrugada de hoje para que a viatura seguisse em serviço.

O caso foi registrado e denunciado pelo Tenente Coronel Brandão da Policia Militar do Maranhão, comandante do 6º BPM. Confira nas imagens a seguir.

Golpistas clonam WhatsApp de Roseana Sarney e pedem dinheiro

Roseana Sarney

A ex-governadora Roseana Sarney publicou nas redes sociais que teve o WhatsApp clonado por criminosos que usaram seu número para pedir dinheiro e aplicar golpes.

Veja abaixo.

Foto Reprodução

CAMPANHA ‘FAÇA O BEM QUE O RESTO VEM’

Foto Divulgação

Com o agravamento da crise sanitária causada pela pandemia de Covid-19, a Ferinha São Luís precisou suspender suas atividades, desta forma os pequenos empreendedores ficaram incapazes de gerarem qualquer renda. Para amenizar essa situação difícil dessas famílias, a Feirinha tem promovido lives para arrecadar cestas básicas.

Solidário a essa causa o Instituto Ecobio lançou a campanha “Faça o bem que o resto vem”, no intuito de somar forças com a coordenação do programa, nessa jornada de boa fé e esperança. A ideia da Ecobio além de ajudar na arrecadação de alimentos que serão destinados aos pequenos empreendedores; é de reforçar o espírito de solidariedade na sociedade e renovar a consciência de responsabilidade coletiva por um bem comum. A Ecobio quer despertar nas pessoas o sentimento de empatia pelo próximo.

Você pode doar o valor da cesta básica, que está custando R$50,00, por meio de transferência bancária ou PIX, mas se preferir entregar em mãos a sua doação, o instituto vai estar de portas abertas, basta entrar em contato .

Juntos vamos desenvolver o senso da partilha e assim podemos ser referência de sociedade participativa. Se fizermos a nossa parte, podemos despertar no resto do mundo uma percepção maior em relação ao contexto social do qual estamos passando. O mundo não está legal e o que você tem feito pra mudar isso?

Faça o bem que o resto vem!

Doações.

PIX : 12.057.572/0001-96

Agência: 5057-9
CC: 253-4

Contato :
098984740523- Ecobio

Endereço: Rua H20, Quadra 20, Casa 01, Parque Shalon