Publicado em 26 de setembro de 2024 às 12:45 | Comentar
Prefeito Zé Francisco
O promotor Haroldo Paiva de Brito, assessor do Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, Danilo José de Castro Ferreira, determinou, nesta última quarta-feira, 25 de setembro, a abertura de um Procedimento Investigatório Criminal – PIC, para dar continuidade as apurações de prática de lesão ao meio ambiente, sobretudo, infração penal ambiental estabelecida na Lei n° 9.065/98, praticadas pelo prefeito de Codó José Francisco Lima Neres- Prefeito, pelo Secretário Municipal de Obras Divaldo Soares Loureiro Filho e pela Secretária Municipal de Meio Ambiente Andrea Nicole Sousa Veras.
Conforme apurou a reportagem, não consta detalhes sobre o objeto das investigações no sistema de consultas a processos do Ministério Público do Maranhão (MPMA).
Na portaria assinada pelo promotor de Justiça ficou estabelecido o prazo de 30 dias para a conclusão do Procedimento Investigatório Criminal, consoante ao resultado do julgamento das ADI’s 2.943, 3.309 e 3.318. A comunicação foi estendida ao Tribunal de Justiça do Maranhão.
Publicado em 21 de setembro de 2024 às 11:00 | Comentar
Defensor-geral, Gabriel Furtado, o corregedor-geral, José Luiz Almeida e procurador-geral Danilo José de Castro
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) participaram, nesta última sexta-feira (20), da solenidade de assinatura de um termo de cooperação técnica. O evento ocorreu na sala de reuniões da CGJ-MA e marca o início de um trabalho conjunto voltado ao compartilhamento de estratégias, diretrizes e procedimentos para reduzir a morosidade processual, assegurando uma prestação jurisdicional mais eficiente e o amplo acesso à justiça.
A iniciativa faz parte de um esforço articulado de governança liderado pelo corregedor-geral, desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, reforçando o compromisso com a eficiência da Justiça no estado. Entre os objetivos definidos no termo, está o levantamento das unidades judiciais com maior tempo de tramitação. O Núcleo de Inteligência e Tecnologia da Informação (NIT) da Corregedoria será responsável por fornecer listas atualizadas de processos prioritários, conforme as necessidades identificadas.
Com essas informações, serão planejadas ações conjuntas, como audiências e sessões do Tribunal do Júri, abrangendo tanto processos cíveis quanto criminais que demandem a atuação do MPE-MA e da DPE-MA.
Durante a abertura da solenidade, o desembargador José Luiz Oliveira de Almeida reconheceu os desafios estruturais acumulados ao longo dos anos e o esforço dos magistrados(as) em cumprir suas funções, apesar das dificuldades. “O Judiciário maranhense possui uma dívida com a sociedade, e isso gera descrença. É uma situação que precisa ser corrigida. Nossa dívida é enorme”, afirmou o corregedor-geral.
Ele destacou ainda que o termo de cooperação representa o fortalecimento do compromisso entre os órgãos do Sistema de Justiça em melhor servir à população. “Essa é uma luta de todos nós, e precisamos nos unir em torno desse objetivo”, completou o corregedor.
O procurador-geral do MPE-MA, Danilo José de Castro Ferreira, reafirmou o compromisso de garantir o amplo acesso à Justiça e destacou a importância do termo de cooperação no enfrentamento das dificuldades enfrentadas pelas unidades judiciais. “Outras medidas como essa virão, para que possamos alcançar a Justiça e dar à sociedade a resposta que merece. Todos nós, um dia, precisamos da Justiça”, afirmou.
O defensor-geral Gabriel Santana Furtado Soares ressaltou a importância do trabalho conjunto na prestação de melhores serviços e o impacto positivo que isso trará à população. “Nosso maior ganho é para o cidadão. Tudo o que fazemos tem um único objetivo: servir. E estaremos sempre unidos para isso”, declarou.
COLABORAÇÃO
O corregedor-geral também destacou que, apesar da realidade atual das unidades judiciais, a CGJ-MA tem empenhado esforços, junto à sua equipe, para instituir projetos que aumentem a produtividade por meio da colaboração entre servidores(as) e magistrados(as), destinando recursos humanos às unidades com maior necessidade. “Estamos implantando projetos para trazer alento aos nossos jurisdicionados. E isso só será possível com o apoio do Ministério Público e da Defensoria”, explicou.
Visando aumentar a produtividade e reduzir o tempo de tramitação dos processos judiciais, a CGJ-MA instituiu o projeto “Produtividade Extraordinária”. O objetivo é otimizar a gestão de recursos humanos, oferecendo suporte adicional às unidades judiciais mais congestionadas, com a designação provisória de servidores(as) e magistrados(as) denominados “Juiz Extraordinário” e “Servidor Extraordinário”. Além disso, o prêmio “Unidade Destaque em Produtividade” foi criado para reconhecer e incentivar as unidades judiciárias de 1º grau, promovendo a celeridade e a eficiência dos serviços prestados à população.
Conheça mais sobre os projetos instituídos pela Corregedoria aqui.
Publicado em 18 de setembro de 2024 às 18:04 | Comentar
Foto Reprodução
O Ministério Público Eleitoral do Maranhão (MPE) abriu uma investigação contra o prefeito de Estreito, Léo Cunha, por suspeita de abuso de poder econômico e administrativo durante o período eleitoral.
A investigação mira uma cavalgada organizada pela Prefeitura Municipal, realizada em setembro de 2024, que teria beneficiado a campanha de reeleição do gestor. O evento chamou a atenção por utilizar símbolos e cores associadas ao partido político do prefeito, levantando suspeitas de que os recursos públicos podem ter sido empregados para influenciar o processo eleitoral.
O proprietário da Comitiva Alô Brasil, Jone Assunção Bezerra, foi notificado para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido. O Ministério Público vai apurar se a cavalgada, promovida em meio à campanha, foi uma forma para beneficiar a campnaha do prefeito Leo Cunha, que também é candidato à reeleição.
Publicado em 16 de setembro de 2024 às 18:25 | Comentar
Foto Reprodução
Falhas graves na gestão do transporte escolar em São Pedro dos Crentes, sob a administração do prefeito Rômulo Arruda, motivaram uma intervenção do Ministério Público do Estado do Maranhão. O promotor Lindomar Luiz Della, da comarca de Balsas, convocou uma audiência pública para o dia 25 de setembro de 2024, às 14h30, na Câmara de Vereadores do município.
A audiência foi convocada após uma série de denúncias por parte de pais e alunos que utilizam o transporte escolar. As principais reclamações incluem a falta de manutenção dos ônibus e o uso de veículos inadequados, conhecidos localmente como “paus de araras”.
A administração de Rômulo Arruda tentou minimizar a situação, mas a audiência representará uma oportunidade crucial para que a população expresse suas queixas.
Segundo denúncias recebidas, apesar de mais de R$ 1,3 milhão ter sido gasto com peças e serviços de manutenção em 2023, a má conservação dos ônibus persiste. Além disso, muitos motoristas não possuem as habilitações e qualificações necessárias para operar o transporte escolar.
Durante a audiência, serão avaliados o cumprimento das normas para a oferta de transporte escolar de qualidade e a gestão das rotas nas áreas rurais. O evento será aberto a cidadãos, representantes de setores públicos e privados, conselhos tutelares e outras partes interessadas. As inscrições para expositores e colaboradores podem ser feitas até 23 de setembro pelo e-mail [email protected].
O promotor Lindomar presidirá a audiência e as contribuições serão registradas para orientar futuras ações do Ministério Público.
Publicado em 16 de setembro de 2024 às 15:33 | Comentar
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Apesar dos expressivos R$ 4.133.650,00 (quatro milhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta reais) repassados ao município de Codó pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) até 6 de setembro deste ano, a reclamação sobre a falta de merenda escolar continua. O contraste entre os recursos recebidos e a carência de alimentos nas escolas municipais foi alvo de denúncia ao Ministério Público do Maranhão.
A promotora de Justiça Valéria Chaib Amorim de Carvalho, responsável pela Terceira Promotoria, que abrange a área da Educação, emitiu uma recomendação oficial ao prefeito José Francisco Lima Neres e à secretária de Educação, Maria do Carmo Costa Cruz Pires. No documento, ela estipula um prazo de 72 horas para que a administração municipal tome todas as providências necessárias para regularizar o fornecimento de merenda em todas as escolas da rede pública de Codó, conforme as diretrizes do PNAE.
Além disso, a promotora recomendou que o município implemente um controle rigoroso sobre a qualidade dos alimentos, com especial atenção às datas de validade. A gestão também foi orientada a dar ampla publicidade à distribuição de merenda, garantindo que os alunos e seus responsáveis tenham conhecimento do benefício.
A recomendação inclui ainda a criação de um controle efetivo da merenda escolar, com registros detalhados de datas, locais e unidades escolares atendidas, de modo a assegurar a regularidade do fornecimento. Todas as informações pertinentes deverão ser encaminhadas ao Ministério Público.
O MP alerta que o descumprimento poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais contra os responsáveis.
Publicado em 6 de setembro de 2024 às 17:13 | Comentar
Prefeito Daniel Castro
O prefeito de Nova Iorque, Daniel Franco Castro, está sendo alvo de uma investigação conduzida pelo Ministério Público sobre a distribuição de cestas básicas que ocorreu em março deste ano. A suspeita é de que a entrega dos alimentos não tenha seguido os procedimentos legais e possa ter sido utilizada para promoção pessoal do gestor.
Segundo o MP, a distribuição foi feita sem a devida justificativa, e a Casa Civil do estado do Maranhão foi consultada para verificar se a doação foi autorizada pelo governo estadual. No entanto, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social informou que não há registros de fornecimento de cestas básicas ao município.
O promotor de Justiça de Pastos Bons, Helder Bezerra, está à frente da investigação e ressaltou que existem indícios de irregularidades. Bezerra afirmou que será necessário um aprofundamento na apuração para garantir a transparência e a conformidade com as normas legais na distribuição dos benefícios.
Publicado em 2 de setembro de 2024 às 10:56 | Comentar
Prefeita Marlene Miranda
Uma denúncia do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminais (GAECO) revelou supostos atos de improbidade administrativa envolvendo a prefeita de Bom Lugar, Marlene Silva Miranda, e Jaqueline de Sousa Silva, chefe da Seção de Patrimônio do município.
A promotora de Justiça Klycia Luiza Castro de Menezes está à frente do caso e anunciou a instauração de um Procedimento Administrativo para investigar as acusações.
A portaria determina a realização de diligências para coletar provas e depoimentos, com o objetivo de confirmar ou refutar as alegações de irregularidades.
Publicado em 27 de agosto de 2024 às 16:21 | Comentar
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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, nesta segunda-feira, 26, o aditamento da Ação Civil Pública (ACP), ajuizada em julho, que resultou na suspensão liminar do concurso público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do Município de Itinga do Maranhão.
Aditamento ocorre para incluir novos fatos, argumentos ou provas surgidas após apresentação da petição inicial.
O pedido foi assinado pela promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini, que responde temporariamente pela Promotoria de Justiça local. A petição inicial havia sido ajuizada pelo promotor de justiça Francisco de Assis Maciel Carvalho Junior, que respondia pelo Ministério Público na comarca, na época.
A Ação citava como requeridos o Município e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Educacional, Tecnológico e Profissional da Amazônia (IDHEPA) após denúncias sobre ilegalidades no procedimento licitatório para contratação da banca examinadora e realização das provas da primeira etapa do certame. O IDHEPA foi responsável pela realização do concurso.
A manifestação apontava falta de transparência, sobrepreço, inadequação técnica e falhas na realização das provas, falta de fiscais, além do descumprimento do horário de início.
PARECER
Depois da suspensão liminar do concurso público, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça emitiu, em 20 de agosto, parecer apontando ilegalidades na dispensa de licitação nº 004/2024 e indícios de favorecimento ao IDHEPA.
No pedido de aditamento, o MPMA requer, em caráter definitivo, a anulação do processo de dispensa de licitação, do contrato com o IDHEPA e do concurso; condenação dos réus ao ressarcimento dos danos ao patrimônio público e moral coletivo devido à quebra da confiança no processo seletivo.
PROVIDÊNCIAS
Antes da realização das provas do certame, o MPMA já havia instaurado, em 22 de junho, Notícia de Fato para apurar denúncias sobre ilegalidades na dispensa de licitação que resultou na contratação do IDHEPA.
Além disto, após a data do concurso público (30 de junho), o Ministério Público recebeu denúncias, com fotos e vídeos, apontando irregularidades na aplicação da prova.
“Agora, devemos aguardar a tramitação e a sentença judicial definitiva do processo para definir o futuro do concurso público, uma vez que a Promotoria de Justiça de Itinga do Maranhão já tomou todas as providências que lhe cabiam”, esclareceu Cristiane Donatini.
Publicado em 23 de agosto de 2024 às 18:28 | Comentar
Prefeita Thalita Dias
A Prefeitura de Água Doce do Maranhão, administrada pela prefeita Thalita Dias, está sob fiscalização do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) quanto à aplicação dos recursos públicos destinados à saúde do município. A decisão, assinada pelo promotor John Derrick Barbosa Brauna, mira na aplicação correta das verbas, com foco especial na eficácia das políticas públicas e na qualidade da atenção básica.
A portaria estabelece que a fiscalização será realizada de forma contínua, seguindo princípios de transparência, responsabilidade fiscal e efetividade, conforme exigido pela Constituição Federal e pela legislação estadual.
Serão solicitados à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Administração documentos essenciais, incluindo o Plano Municipal de Saúde, a Lei Orçamentária Anual (LOA), relatórios de execução orçamentária e contratos com prestadores de serviços de saúde. Também está prevista a realização de uma audiência com o(a) presidente do Conselho Municipal de Saúde para discutir o acompanhamento dos serviços de saúde.
A Câmara Municipal de Água Doce do Maranhão será informada sobre o procedimento para colaborar na fiscalização da saúde pública. O prazo para a juntada da documentação aos autos é de 20 dias.
Publicado em 14 de agosto de 2024 às 18:20 | Um comentário
Prefeito Aldo Lopes
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com Ação Civil Pública contra o Município de Cururupu, o prefeito Aldo Lopes e o secretário de Saúde, Kenner Pestana, solicitando regularização imediata da oferta de exames clínicos na rede municipal de saúde. Se o laboratório municipal não conseguir ofertar o serviço de forma integral, a Prefeitura deve recorrer a laboratórios particulares.
A Ação foi assinada pela promotora de justiça Samira Mercês dos Santos (que está respondendo temporariamente pela comarca).
Depois de denúncias de diversos moradores, o MPMA pediu informações sobre a interrupção na oferta de exames clínicos na Unidade Básica de Saúde Flávio Silva e que medidas foram adotadas pelo Município para resolver a questão.
A Secretaria Municipal de Saúde comunicou que as atividades laboratoriais estavam irregulares desde março de 2024, devido a problemas técnicos nos equipamentos de dosagens e à falta de fornecimento de reagentes, sob a responsabilidade da empresa Precision Soluções em Diagnóstico Ltda. O contrato foi rescindido.
Entretanto, a falta da oferta dos exames na rede municipal havia começado desde fevereiro do mesmo ano.
CRISE – “A saúde pública no Município de Cururupu está passando por uma grave crise, decorrente de má gestão pública que, infelizmente, afeta o cidadão que necessita de um atendimento adequado, conforme determina a Constituição Federal”, relata a promotora de justiça, na Ação.
Segundo ela, a população procura diariamente o Ministério Público, queixando-se da falta de oferta de serviços públicos de saúde, incluindo exames clínicos básicos, como ácido úrico, colesterol, creatina, glicose em jejum, entre outros.
De acordo com o MPMA, além do prejuízo causado pela falta de oferta dos exames aos pacientes, a dificuldade em diagnosticar as patologias e a carência da oferta dos serviços laboratoriais aumentam o tempo de permanência de pacientes nas unidades hospitalares, que já estão lotadas, porque a falta de realização dos exames impede, em muitos casos, a alta de pacientes. Além disto, as pessoas que necessitam dos exames laboratoriais correm risco de danos à integridade física e, também, de morte.
MULTA – O MPMA pede fixação de multa por descumprimento, no valor diário de R$ 1 mil, a ser paga, individualmente, pelo prefeito Aldo Lopes e pelo secretário municipal de Saúde, Kenner Pestana.
Ao final do processo, o Município deve ser condenado a efetivar a regularização do fornecimento de exames laboratoriais.
