A denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araioses (SINDSEPMA) sobre um possível apagão de informações na gestão do FUNDEB levou o Ministério Público do Estado do Maranhão a investigar a aplicação dos recursos da educação no município, comandado pelo prefeito Neto Carvalho. A representação sindical aponta falta de transparência, ausência de dados financeiros e dificuldades de acesso à folha de pagamento dos servidores da educação.
Segundo o sindicato, não há clareza sobre a movimentação financeira do FUNDEB, sobre a existência de sobras passíveis de rateio entre os profissionais da educação e sobre o funcionamento efetivo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), responsável pelo controle social dos recursos.
No centro da apuração está o cumprimento da exigência legal que determina a aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação. O MP avalia se o município tem observado esse percentual obrigatório ou se há desvio de finalidade no uso das verbas, o que pode caracterizar grave irregularidade administrativa.
Outro ponto de forte repercussão envolve o possível recebimento do precatório do FUNDEF. O Ministério Público cobra esclarecimentos sobre o efetivo ingresso dos valores nos cofres municipais, a conta bancária utilizada, os critérios de rateio, os profissionais contemplados e a previsão de pagamento — informações que, segundo o sindicato, não foram devidamente publicizadas.
Como primeiras medidas, o MP determinou que a Prefeitura de Araioses apresente, no prazo de 15 dias, a folha de pagamento completa da educação e os demonstrativos financeiros do FUNDEB. Também foram requisitadas informações detalhadas ao CACS-FUNDEB sobre reuniões, atas, relatórios e deliberações realizadas ao longo de 2025.
O inquérito civil vai apurar possíveis atos de improbidade administrativa relacionados a contratações realizadas pela Câmara Municipal de Pinheiro no exercício financeiro de 2023. O procedimento foi instaurado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinheiro, no âmbito do Inquérito Civil nº 3/2026.
A portaria, instaurada pela promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos, aponta indícios de irregularidades como fracionamento indevido de despesas com o objetivo de burlar a obrigatoriedade de licitação, dispensas irregulares, ausência de comprovação da execução contratual e possível favorecimento ilícito a empresas contratadas.
De acordo com o Ministério Público, as investigações preliminares indicam que 19 empresas teriam sido contratadas pela Câmara Municipal em 2023, supostamente sem a observância do devido procedimento licitatório e com sinais de direcionamento contratual. Também há suspeitas de que pagamentos tenham sido efetuados sem a correspondente prestação dos serviços.
A Promotoria aponta que o inquérito vai aprofundar a apuração sobre o planejamento das contratações, a execução dos contratos, a regularidade dos pagamentos e a capacidade operacional das empresas envolvidas. Também serão investigados eventuais vínculos societários, familiares ou pessoais entre os sócios das empresas contratadas e agentes públicos ou políticos.
Como parte das diligências, a Promotoria requisitou às empresas investigadas documentos que comprovem a efetiva execução dos serviços, incluindo relatórios técnicos, notas fiscais, comprovação de mão de obra, registros trabalhistas e tributários, além de informações sobre eventuais subcontratações. À Câmara Municipal de Pinheiro, foram solicitados todos os processos de contratação realizados em 2023 envolvendo as empresas investigadas, bem como contratos, aditivos, pagamentos, relatórios de fiscalização e a identificação dos responsáveis pela gestão das despesas.
O MPMA também determinou o envio de ofícios a órgãos como o DETRAN/MA, cartórios de registro de imóveis, a Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA) e a Receita Federal, com o objetivo de obter dados patrimoniais, societários e operacionais das empresas e de seus sócios.
O prazo inicial para a conclusão do inquérito é de um ano, podendo ser prorrogado conforme a complexidade das apurações.
As empresas citadas na portaria são:
SISLOC – Sistema de Locação Contábil Ltda.
T. L. da C. dos Santos Assessoria e Serviços
A. Leão Filho
A. M. C. Nogueira Ltda.
ATX Construções Ltda.
M. S. Rebouças
GARP Empreendimentos e Consultoria Ltda.
Dias Contabilidade Ltda.
F. F. Abreu Engenharia
Rservicom Ltda.
J. B. S. Amaral
Posto Bom-Viver – Comércio de Combustíveis Ltda.
DJ-Brass Comércio e Serviços Ltda.
Lucilene Almeida – Sociedade Individual de Advocacia
O subprocurador-geral de Justiça Orfileno Bezerra Neto assinou o parecer favorável à soltura dos investigados da Operação Tântalo II um dia depois de suspender as férias do procurador-geral de Justiça Danilo José de Castro Ferreira. A suspensão de férias pressupõe retorno às funções, o que significa que a partir daquele momento caberia ao titular, e não mais ao substituto, assinar atos como PGJ.
A Portaria-GAB/PGJ nº 139/2026, obtida com exclusividade pelo Atual7, foi assinada por Orfileno em 8 de janeiro, às 14h59, e suspendeu as férias de Danilo “para gozo oportuno”, citando o Processo SEI/MPMA nº 19.13.0058.0032055/2025-45 como motivação. No dia 9, Orfileno assinou o parecer ainda como “Procurador-Geral de Justiça em exercício”. O documento, que não traz horário de assinatura, apenas a data, foi registrado no sistema do Tribunal de Justiça em 10 de janeiro, às 10h13.
Danilo havia iniciado férias de 40 dias em 7 de janeiro. Ele é quem assinou os pedidos de prisão e demais medidas cautelares que deram origem à Operação Tântalo II. Os investigados estavam presos desde 22 de dezembro de 2025, e o caso tramitava em recesso forense, sem prazo processual que exigisse manifestação imediata.
O Atual7 questionou a Procuradoria-Geral de Justiça sobre por que o parecer foi assinado pelo substituto após a suspensão das férias do titular, se houve combinação prévia entre Danilo e Orfileno sobre o conteúdo da manifestação, e qual o motivo que levou à suspensão das férias. Até a publicação, não houve resposta. A matéria será atualizada em caso de manifestação.
A decisão que decretou as prisões, proferida pela desembargadora Maria da Graça Amorim em 19 de dezembro, apontou provas de um esquema de “venda de notas” e lavagem de dinheiro. Na prática, empresas emitiam notas fiscais de serviços não prestados para justificar pagamentos. Os relatórios financeiros citados na decisão mostram que um posto de combustíveis recebeu milhões para abastecer uma frota reduzida e devolveu parte dos valores para pagar despesas pessoais do prefeito, como mensalidades escolares dos filhos, e da vice-prefeita Tanya Mendes (PRD), como faculdade de medicina.
A desembargadora destacou ainda que, 13 dias após a primeira fase da operação, o prefeito e a esposa criaram uma nova empresa, a Paraíso Verde Agropecuária, o que indicaria intenção de continuar os desvios. Diálogos interceptados mostraram monitoramento de viaturas policiais e adulteração de extratos bancários.
O parecer assinado por Orfileno pedia a substituição das prisões por medidas cautelares diversas, como comparecimento mensal em juízo, proibição de contato entre investigados e recolhimento domiciliar noturno. O documento mantinha o pedido de afastamento de Curió de suas funções públicas. A desembargadora, relatora do caso, negou o pedido em 12 de janeiro e manteve as prisões preventivas, afirmando que o Poder Judiciário não está vinculado à manifestação do Ministério Público estadual.
Um dia antes da decisão da magistrada de manter os investigados presos, os dez promotores do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do MP-MA protocolaram memorando coletivo pedindo exoneração do grupo. No documento, afirmam que o parecer “revelou-se dissonante do entendimento técnico-jurídico dos integrantes do Gaeco” e “enfraquece a atuação institucional do Ministério Público no combate ao crime organizado”. Os promotores dizem ainda que a manifestação “produz impactos negativos na credibilidade das investigações complexas e na efetividade das medidas cautelares indispensáveis à repressão qualificada dessas organizações” e que “não se coaduna com os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos pelo Gaeco nos últimos anos”.
O coordenador do grupo, Luiz Muniz Rocha Filho, também pediu exoneração da chefia da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (Caei), cargo que acumulava desde junho de 2020. No memorando, afirma que o exercício de funções estratégicas “pressupõe alinhamento substancial com as diretrizes, decisões e orientações emanadas da Administração Superior”, o que, segundo ele, “não mais subsiste”.
No dia 12, Danilo publicou nota no site do MP defendendo o parecer pela soltura dos investigados. No texto, afirma que a manifestação “pautou-se estritamente em fundamentos técnico-jurídicos” e que “divergências interpretativas são próprias do ambiente democrático”. Diz ainda que “a atuação do Ministério Público em segundo grau deve observar os parâmetros fixados pelos Tribunais Superiores” e que “a substituição de prisões preventivas por medidas cautelares diversas não representa abandono da persecução penal”.
No mesmo dia, os procuradores de Justiça Themis Maria Pacheco de Carvalho, Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf e Paulo Silvestre Avelar da Silva emitiram nota pública em apoio aos promotores do Gaeco. No texto, afirmam que “não se pode ignorar que manifestações institucionais de tamanha relevância produzem efeitos diretos sobre a credibilidade das investigações e sobre a confiança social no sistema de justiça, especialmente em casos que envolvem graves suspeitas de corrupção sistêmica no âmbito do Poder Público municipal”.
O procurador de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, ex-PGJ que estruturou o Gaeco em 2020, também divulgou nota de apoio. “Sou testemunha do trabalho dedicado, responsável, criterioso e tecnicamente qualificado desenvolvido pelos Promotores de Justiça integrantes daquele Grupo Especializado”, escreveu.
Possíveis irregularidades na contratação de serviços de capacitação de servidores da Secretaria Municipal de Educação de Olho d’Água das Cunhãs, no valor de R$ 784.550,67, estão sendo investigadas pelo Ministério Público do Maranhão.
A apuração envolve a adesão à Ata de Registro de Preços nº 006/2025 e o contrato firmado com a empresa R L Morais Araújo LTDA. A investigação é conduzida pelo promotor de Justiça Crystian Gonzalez Boucinhas.
O caso teve início a partir de denúncia encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público, que levantou suspeitas sobre a gestão dos recursos públicos destinados à formação de servidores da educação. Durante a análise inicial, o MP solicitou documentos ao município, mas as informações não foram apresentadas de forma completa dentro do prazo legal.
Com a abertura do procedimento, o Ministério Público determinou que a Prefeitura apresente, em até 15 dias, toda a documentação referente à adesão da ata e ao contrato firmado. A Secretaria Municipal de Educação também deverá informar quais cursos foram realizados em 2025, com detalhes sobre datas, carga horária, número de participantes e empresa responsável.
Após o recebimento das informações, o MP irá avaliar se houve irregularidades e se serão adotadas outras medidas, inclusive judiciais.
A crise institucional no Ministério Público do Maranhão (MPMA) ganhou mais um capítulo nesta segunda-feira, 12, com a divulgação de uma nota pública assinada por Procuradores de Justiça em apoio aos promotores que integravam o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Os membros entregaram coletivamente seus cargos após o parecer do Procurador-Geral de Justiça em exercício favorável à libertação dos investigados na operação que levou à prisão do prefeito, do vice-prefeito e de todos os vereadores do município de Turilândia.
No documento, os procuradores classificam a decisão dos integrantes do Gaeco como extrema, porém coerente, destacando que o gesto foi motivado pelo compromisso com a independência funcional e com os princípios constitucionais que regem o Ministério Público. A nota ressalta que a atuação do grupo sempre esteve amparada na legalidade, na defesa da ordem jurídica e no enfrentamento direto a práticas que atentam contra a probidade administrativa e o interesse público.
Sem citar nominalmente a cúpula do MPMA, o texto faz uma crítica clara aos efeitos institucionais do posicionamento favorável à soltura dos investigados, ao afirmar que manifestações dessa natureza impactam diretamente a credibilidade das investigações e a confiança da sociedade no sistema de Justiça — sobretudo em casos que envolvem suspeitas graves de corrupção sistêmica no poder público municipal.
Os procuradores também enfatizam que divergências jurídicas são naturais no Estado Democrático de Direito, mas reforçam que o fortalecimento do Ministério Público depende da preservação da autonomia de seus membros e do respeito ao trabalho técnico e responsável desenvolvido por eles.
A manifestação amplia o isolamento da Procuradoria-Geral de Justiça em meio à crise e reforça a leitura de que o episódio ultrapassou o campo jurídico, assumindo contornos institucionais e políticos, com potencial de abalar a imagem do MPMA diante da sociedade maranhense.
VEJA A ÍNTEGRA DA NOTA
Os Procuradores de Justiça abaixo subscritos vêm a público manifestar irrestrito apoio institucional e pessoal aos Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Gaeco que, por elevado senso de coerência funcional e compromisso com a independência do Ministério Público, optaram por entregar seus cargos após a emissão de parecer do Procurador-Geral de Justiça em exercício favorável à libertação dos investigados na operação que resultou na prisão do Prefeito, do Vice-Prefeito e de todos os Vereadores do Município de Turilândia.
A atuação dos membros do Gaeco sempre se pautou pela estrita observância da legalidade, pela defesa da ordem jurídica e pelo enfrentamento qualificado de práticas que atentam contra a probidade administrativa e o interesse público. A decisão ora tomada, embora extrema, revela fidelidade aos princípios constitucionais que regem o Ministério Público, notadamente a independência funcional, a unidade institucional e a defesa intransigente da sociedade.
O respeito às divergências jurídicas é inerente ao Estado Democrático de Direito. Todavia, não se pode ignorar que manifestações institucionais de tamanha relevância produzem efeitos diretos sobre a credibilidade das investigações e sobre a confiança social no sistema de justiça, especialmente em casos que envolvem graves suspeitas de corrupção sistêmica no âmbito do Poder Público municipal.
Ao reafirmar apoio aos Promotores de Justiça que integravam o GAECO, os subscritores reconhecem a legitimidade da atuação técnica desenvolvida, bem como a correção ética da postura adotada diante do cenário instaurado, reiterando que o fortalecimento do Ministério Público passa, necessariamente, pela preservação da autonomia de seus membros e pelo respeito ao trabalho sério e responsável por eles desempenhado.
Por fim, esta Nota expressa solidariedade aos Promotores de Justiça envolvidos e reafirma o compromisso permanente com a defesa da legalidade, da moralidade administrativa e do interesse público.
A nota divulgada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, nesta segunda-feira (12), para justificar a manifestação favorável à soltura dos investigados na Operação Tântalo, em Turilândia, vai além de um simples esclarecimento institucional. O texto revela uma estratégia deliberada de minimizar a gravidade dos fatos, evitar o reconhecimento de uma crise interna e tratar como rotineiro um episódio que, pelos próprios contornos, é excepcional.
Embora o documento reafirme compromisso com a legalidade, a transparência e o interesse público, chama atenção o esforço da cúpula do MP em normalizar acontecimentos que fogem completamente da prática institucional, especialmente a exoneração coletiva de membros do GAECO após divergências relacionadas ao desfecho jurídico da operação.
Ao longo da nota, o Ministério Público insiste em que todas as medidas adotadas observaram os critérios legais e constitucionais, destacando que prisões devem ser aplicadas apenas em situações estritamente necessárias. No entanto, não enfrenta diretamente o ponto central do debate público: o contraste entre a gravidade dos fatos investigados e a posição institucional favorável à adoção de medidas menos severas, mesmo diante de uma operação que o próprio MP classifica como relevante e bem-sucedida.
No trecho mais controverso do documento, o Ministério Público trata a exoneração coletiva de membros do GAECO como “eventos naturais na dinâmica institucional”. A afirmação ignora o caráter excepcional do episódio: não se trata de uma substituição pontual ou administrativa, mas da saída simultânea de uma equipe diretamente ligada à investigação, fato raro e politicamente relevante dentro de uma estrutura especializada.
A nomeação imediata do procurador Haroldo Paiva de Brito para a coordenação do GAECO e da CAEI, apresentada como garantia de “estabilidade, experiência e liderança”, reforça essa postura. A substituição ocorreu sem qualquer transição pública ou esclarecimento sobre a saída coletiva, e ainda foi acompanhada da afirmação de que a nova equipe dará continuidade aos “trabalhos abandonados”, expressão que transfere responsabilidade para os promotores que deixaram o grupo, sem contextualizar os motivos do desligamento.
Veja a íntegra da nota:
O Ministério Público do Estado do Maranhão vem a público reafirmar seu compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa do interesse público, prestando esclarecimentos sobre a atuação institucional relacionada à operação realizada no município de Turilândia.
Todas as medidas adotadas e propostas no curso da investigação estão rigorosamente conforme à Constituição Federal e à legislação vigente. As decisões proferidas e as medidas requeridas não extrapolam os limites da lei, tampouco representam qualquer tentativa de abrir mão ou contornar as normas que regem o processo penal. Em verdade, observam os critérios legais que estabelecem que medidas mais gravosas, como a prisão, somente devem ser aplicadas quando estritamente necessárias, sendo legítima a adoção de outras medidas cautelares eficazes e adequadas ao caso concreto, quando suficientes e proporcionais.
A operação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECO foi bem-sucedida, alcançando resultados concretos e relevantes para a investigação. Foram colhidas provas importantes e adotadas medidas capazes de proteger o andamento do processo, evitar prejuízos à apuração dos fatos e resguardar o interesse da sociedade.
Os investigados foram afastados de suas funções públicas, justamente para impedir interferências nas investigações e garantir a lisura da administração pública. Além disso, foram propostas outras medidas cautelares que, no momento, se mostram capazes de assegurar o controle das situações apuradas e a continuidade do procedimento, não significando que os investigados serão inocentados (absolvidos), caso soltos.
Diante da gravidade dos fatos, o Ministério Público também propôs a representação para intervenção no município, com o objetivo de assegurar o respeito aos princípios constitucionais fundamentais, preservar a normalidade institucional e garantir o correto funcionamento da Administração Pública.
No tocante à saída dos membros do GAECO, é importante destacar que alterações em estruturas administrativas e em cargos de coordenação são eventos naturais na dinâmica institucional e não comprometem a continuidade das ações estratégicas. Nesse sentido, foi nomeado o Procurador de Justiça Haroldo Paiva de Brito para a coordenação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI), assegurando estabilidade, experiência e liderança à condução dos atos, e que serão nomeados os demais integrantes da nova equipe para continuidade aos trabalhos abandonados pela equipe anterior.
O Ministério Público do Maranhão reafirma que seguirá atuando com responsabilidade, firmeza e respeito às leis, combatendo a criminalidade e defendendo o patrimônio público, sempre com equilíbrio, justiça e compromisso com a sociedade maranhense.
Uma crise institucional grave e sem precedentes se instalou no Ministério Público do Maranhão (MPMA). Promotores de Justiça que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) protocolaram pedido coletivo de exoneração das funções que exercem no órgão auxiliar, após rompimento técnico-jurídico com a Procuradoria-Geral de Justiça em um dos casos mais sensíveis já conduzidos pelo Ministério Público no estado.
O ponto de ruptura foi a condução institucional da Operação Tântalo II, deflagrada em 22 de dezembro de 2025, que apurou a atuação de uma organização criminosa estruturada e instalada no município de Turilândia, com indícios de desvio de mais de R$ 56 milhões dos cofres públicos. Embora o Poder Judiciário tenha reconhecido a materialidade, autoria e periculosidade dos investigados, decretando prisões preventivas, a cúpula do MPMA adotou posição diametralmente oposta.
O pedido de exoneração é uma resposta direta ao parecer favorável à soltura do prefeito de Turilândia, Paulo Curió (União Brasil), e dos demais investigados, assinado pelo procurador-geral de Justiça em exercício, Orfileno Bezerra Neto, e encaminhado à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) — órgão responsável por apreciar os pedidos. O posicionamento foi formalizado enquanto o titular da Procuradoria-Geral, Danilo Castro, encontra-se de férias fora do país.
Em memorando endereçado ao procurador-geral, os integrantes do GAECO afirmam, de forma categórica, que a manifestação da Administração Superior fragiliza o enfrentamento ao crime organizado, esvazia a eficácia das medidas cautelares penais e compromete a credibilidade de investigações complexas, sobretudo aquelas voltadas à repressão qualificada de organizações criminosas com ramificações políticas e administrativas.
Assinam o pedido o coordenador do GAECO, Luiz Muniz Rocha Filho, além de promotores com atuação em São Luís, Imperatriz e Timon. Embora redigido em linguagem formal e institucional, o documento é incisivo ao afirmar que a divergência ultrapassou o campo do debate jurídico e rompeu a “convergência mínima necessária” para a permanência no órgão auxiliar, nos moldes atualmente impostos pela cúpula do MP.
A crise se agravou com um segundo memorando, no qual Luiz Muniz Rocha Filho também requer exoneração da função de coordenador da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI). No texto, Muniz sustenta que funções estratégicas e sensíveis exigem alinhamento substancial com as diretrizes da Administração Superior, condição que, segundo ele, deixou de existir diante dos recentes posicionamentos institucionais da Procuradoria-Geral.
O promotor ressalta que a decisão não representa questionamento à legitimidade ou às atribuições da CAEI, mas sim um ato de coerência institucional, independência funcional e fidelidade às convicções técnico-jurídicas.
Os pedidos de exoneração escancaram um racha profundo no MPMA, expondo tensões entre a atuação operacional de combate ao crime organizado e as decisões da cúpula administrativa, justamente em um momento de elevado impacto político e institucional das investigações. Até o momento, a Procuradoria-Geral de Justiça permanece em silêncio sobre o episódio.
O inquérito civil apura possíveis irregularidades na contratação de um escritório de advocacia pela Câmara Municipal de Chapadinha. A medida foi determinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Alves Cantanhede, titular da 1ª Promotoria de Justiça do município, após indícios levantados em procedimento preliminar.
A apuração busca esclarecer se a contratação direta do escritório Emmanoel Ericeira Sociedade Individual de Advocacia atendeu aos requisitos legais exigidos para esse tipo de procedimento, especialmente no que diz respeito à singularidade do serviço prestado e à justificativa para a inexigibilidade de licitação.
Como parte das diligências, o Ministério Público do Maranhão requisitou informações ao presidente da Câmara sobre as atribuições legais do cargo de Procurador-Geral Legislativo e a existência de outros assessores jurídicos no quadro de servidores do Legislativo municipal. Também foi solicitada a apresentação de documentos que comprovem a efetiva execução dos serviços contratados, como pareceres jurídicos, peças processuais ou atuações em casos específicos.
Outro ponto que será analisado na investigação é a possível duplicidade de contratação de serviços jurídicos, envolvendo o referido escritório e outro profissional da área, o que pode indicar sobreposição de funções ou gastos indevidos com recursos públicos.
O MP também notificou os envolvidos para que apresentem manifestação preliminar sobre os fatos apurados. Paralelamente, a contratação foi encaminhada para análise técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, que deverá avaliar a regularidade do procedimento, inclusive quanto à razoabilidade dos valores pagos.
O inquérito civil apura falhas graves e possíveis irregularidades na política educacional da gestão do prefeito Daniel Castro, em Nova Iorque. A medida indica que o Ministério Público do Maranhão (MPMA) identificou indícios consistentes de omissão administrativa na oferta do ensino fundamental.
Os dados oficiais são o estopim da investigação. O IDEB 2023 escancarou o fracasso da rede municipal, especialmente nos anos finais do ensino fundamental, onde Nova Iorque atingiu média 3,0, bem abaixo da meta prevista. Escolas da própria rede também ficaram aquém do mínimo aceitável, reforçando o diagnóstico de ensino precário.
No campo financeiro, o cenário é ainda mais sensível. O município não aplicou o mínimo constitucional de 25% em educação, ficando em 22,66%, e descumpriu a regra do Fundeb, destinando apenas 65,77% dos recursos para a remuneração dos profissionais da educação, quando o mínimo legal é de 70%.
Relatórios do Conselho Municipal de Educação apontam escolas sem estrutura adequada, déficit de profissionais e ausência de condições para alfabetização na idade certa e ensino em tempo integral. Para o Ministério Público, a combinação entre subinvestimento deliberado e queda acentuada nos índices de aprendizagem levanta suspeita de responsabilidade direta da gestão municipal.
Com a abertura do inquérito, o MP determinou vistorias técnicas nas escolas, análise detalhada das contas da educação, além da oitiva de professores, pais e representantes da comunidade escolar. O prefeito Daniel Castro foi oficialmente notificado a apresentar explicações e um cronograma de investimentos para o setor.
Se confirmadas as irregularidades, o inquérito pode evoluir para medidas judiciais.
O Inquérito Civil investiga suspeita de direcionamento e graves irregularidades em uma licitação da Prefeitura de Fortuna, vencida pela KAL Construções.
O procedimento mira a Tomada de Preços nº 006/2021, cujo valor estimado chegou a R$ 1.421.662,65. Para o MP, os indícios já reunidos apontam não apenas para falhas formais, mas para possíveis atos de improbidade administrativa.
A investigação teve início ainda em novembro de 2021, a partir de uma Notícia de Fato, e vinha tramitando como Procedimento Administrativo. O avanço para Inquérito Civil, porém, foi motivado pela gravidade dos indícios, pela resistência reiterada da Prefeitura em apresentar documentos essenciais e pela necessidade de aprofundar a apuração.
Despacho assinado pelo promotor Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva revela que análise preliminar da Assessoria Técnica do MP já identificou irregularidades relevantes, como a ausência de assinatura no edital e a existência de cláusulas com potencial restritivo à competitividade, o que pode ter comprometido a lisura do certame.
O quadro se agravou, segundo a Promotoria, porque nem mesmo após determinação judicial expedida em setembro de 2025 a gestão municipal apresentou a documentação exigida.
Diante disso, o Ministério Público voltou a intimar o prefeito Sebastião Costa e o procurador-geral do Município, fixando prazo de 15 dias úteis para a entrega da cópia integral e legível de todo o processo licitatório — incluindo edital, pareceres jurídicos e técnicos, propostas, atos de adjudicação, homologação e o contrato firmado.
Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) foi provocado a remeter prestações de contas, relatórios de fiscalização e eventuais irregularidades atribuídas à gestão de Fortuna.
