O inquérito civil investiga possíveis irregularidades na licitação que previa a reforma da Praça Matriz de Cidelândia, orçada em R$ 529.550,24, durante a gestão do ex-prefeito Fernando Teixeira.
A apuração decorre de indícios levantados no relatório preliminar da Promotoria de Justiça de Açailândia, que apontou inconsistências no procedimento da Concorrência Eletrônica nº 005/2024.
Entre as medidas determinadas pelo MP, está o pedido para que a prefeitura apresente, em até 10 dias, os comprovantes de pagamento das medições da obra e o relatório técnico de verificação da execução contratual.
A gestão do prefeito reeleito Daniel Castro, em Nova Iorque do Maranhão, está sob investigação do Ministério Público por possíveis irregularidades graves na contratação de servidores. A Promotoria de Justiça de Pastos Bons, comandada pelo promotor Hélder Ferreira Bezerra, instaurou procedimento administrativo para apurar uma possível manobra para burlar a exigência de concurso público.
De acordo com a denúncia, ao menos 25 pessoas estariam ocupando cargos permanentes sem aprovação em concurso — muitas delas indicadas politicamente e sem a qualificação técnica exigida. O caso expõe suspeitas de aparelhamento da máquina pública para fins eleitorais e de uso da folha de pagamento como instrumento de favorecimento político.
Na portaria que oficializa a investigação, o Ministério Público destaca a necessidade de uma fiscalização rigorosa da política de recursos humanos da prefeitura, com foco nas contratações temporárias reiteradas e fora das hipóteses legais.
O MP deu prazo de 30 dias para que a administração apresente uma série de documentos, entre eles: a lista completa dos servidores contratados, cópias de contratos firmados nos últimos cinco anos, a base legal que justificaria tais admissões, e informações sobre concursos realizados no período.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) também foi acionado para fornecer relatórios que possam comprovar eventuais distorções nos gastos com pessoal e contratações precárias. Como parte das diligências, o MP determinou ainda a realização de vistorias in loco nas Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social e demais órgãos públicos de Nova Iorque, para verificar a presença e atuação de servidores contratados sem concurso público em funções permanentes.
O Inquérito Civil apura falhas na transparência e na prestação de serviços públicos de saúde de Formosa da Serra Negra. O foco da investigação recai sobre a ausência de informações referentes aos salários dos médicos no Portal da Transparência e sobre possíveis inconsistências entre os dados oficiais do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) e a atuação efetiva dos profissionais nos postos de saúde do município.
A investigação foi instaurada pelo promotor Francisco Hélio Porto Carvalho, que aponta um possível descontrole na gestão da saúde pública municipal. Segundo o Ministério Público, a falta de transparência nos salários dos médicos e as dúvidas quanto à presença efetiva desses profissionais nos postos de atendimento evidenciam o descaso com a população.
O MP solicitoou relatórios atualizados do Portal da Transparência e do CNES, além da realização de uma reunião com o secretário Municipal de Saúde. O caso também foi encaminhado ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAOp-PMP).
Caso as suspeitas sejam confirmadas, os responsáveis poderão ser acionados judicialmente por improbidade administrativa ou outras medidas legais cabíveis.
O inquérito civil apura possíveis irregularidades na contratação das empresas F S Combustíveis e Lubrificantes e Auto Posto João Lisboa Ltda para o fornecimento de combustível à Prefeitura de João Lisboa. Juntas, as contratações somam mais de R$ 4,9 milhões, de dois pregões eletrônicos realizados em 2024.
A investigação foi aberta pela 1ª Promotoria de Justiça de João Lisboa, que identificou que a administração municipal realizou duas licitações para o mesmo objeto, sendo o primeiro contrato firmado em junho 2024, no valor de R$ 2.371.900,00, e o segundo em outubro, no montante de R$ 2.528.100,00, já no final da gestão do ex-prefeito Vilson Soares.
Diante da suspeita de sobreposição de contratos e possível irregularidade nos procedimentos licitatórios, o MP determinou a requisição de notas fiscais, comprovantes de tributos pagos e informações sobre fornecedores das empresas contratadas. Além disso, a Receita Estadual foi acionada para fornecer dados sobre o fluxo de entrada e saída de mercadorias dos postos investigados.
O inquérito poderá resultar em medidas extrajudiciais ou judiciais, incluindo o ajuizamento de ações por improbidade administrativa ou, caso não sejam identificadas irregularidades, o arquivamento do caso.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um inquérito civil para apurar a conduta dos agentes de contratação, assessor jurídico e controle interno nos procedimentos licitatórios do município de Davinópolis. A investigação busca verificar se os responsáveis atuaram de forma regular ou se houve descumprimento das normas estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratações públicas.
O inquérito foi motivado por indícios de que os agentes designados para essas funções não possuem a qualificação exigida. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) e o Tribunal de Contas da União (TCU) já emitiram decisões reforçando a necessidade de que esses cargos sejam ocupados por servidores efetivos.
Como medida preventiva, o MP determinou a suspensão imediata de todos os processos de licitação e contratação em andamento, além dos pagamentos realizados sem o cumprimento da legislação. O prefeito José Gonçalves foi notificado a esclarecer, no prazo de 10 dias, os motivos pelos quais não designou servidores efetivos para essas funções.
O coordenador de folha de pagamentos do município também foi requisitado a fornecer informações detalhadas sobre os profissionais envolvidos nos processos licitatórios. Além disso, um relatório de inspeção realizado na Comissão Permanente de Licitação (CPL) foi anexado ao inquérito.
A fiscalização, conduzida pela Promotoria de Justiça de Pastos Bons, mira a qualidade e a regularidade da merenda escolar na rede pública de Nova Iorque/MA, além da correta execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O acompanhamento vai fiscalizar desde a composição nutricional das refeições até a higiene e a quantidade fornecida aos alunos.
O promotor de Justiça Helder Ferreira Bezerra justificou a abertura do procedimento com base no impacto direto da merenda escolar no desenvolvimento e na permanência dos estudantes na escola. A investigação também visa prevenir eventuais desvios de recursos e falhas na gestão pública.
Além de formalizar a fiscalização, o Ministério Público do Maranhão reforçou cobranças já feitas à gestão do prefeito Daniel Castro e alertou para as consequências do descumprimento.
A recomendação pede a suspensão imediata dos contratos de servidores temporários que não atendam aos critérios legais, expondo um possível descontrole na administração municipal de Bacabeira.
O Ministério Público do Maranhão argumenta que a prefeitura deve priorizar a realização de concurso público para evitar o uso indiscriminado de contratações precárias, que podem servir a interesses políticos em detrimento da eficiência da gestão. A promotoria ressalta que esse tipo de vínculo só deve ocorrer em situações excepcionais, conforme prevê a Constituição, e alerta para a possibilidade de judicialização caso a administração municipal ignore o pedido.
Com a recomendação do MP, a atual gestão, comandada pela sobrinha da ex-prefeita (Fernanda Gonçalo), Naila Gonçalo, deverá corrigir eventuais irregularidades.
O procedimento investigatório criminal apura denúncias de perseguição política contra servidores contratados da Prefeitura de Coroatá. O Ministério Público do Maranhão (MPMA) tem como alvos o ex-prefeito Luís Mendes Ferreira Filho e o pai Luiz Amovelar, acusados de coagir funcionários a apoiá-los sob pena de demissão.
A denúncia foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo ex-vice-prefeito Domingos Alberto e por Francinaldo de Almeida Silva. Segundo os relatos, a ruptura de aliados com o grupo político dos investigados teria motivado retaliações contra servidores públicos.
A promotora de Justiça Aline Silva Albuquerque, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Coroatá, determinou a notificação de Luís Mendes Ferreira Filho para que se manifeste no prazo de 10 dias. Além disso, a atual administração municipal deverá informar se os servidores mencionados continuam vinculados à Prefeitura e, em caso de demissão, indicar as datas das exonerações. Todos os funcionários dispensados serão ouvidos no decorrer do procedimento.
O MPMA estabeleceu um prazo de 90 dias para a conclusão da investigação. Caso sejam comprovadas as denúncias, os envolvidos poderão responder criminalmente pelas práticas apontadas.
O ex-prefeito Cirineu Costa volta a ser alvo do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que instaurou um Procedimento Administrativo para investigar possíveis irregularidades em três licitações realizadas durante sua gestão em Formosa da Serra Negra. Estão sob escrutínio o Pregão Eletrônico nº 13/2022, o Pregão Eletrônico nº 15/2022 e a Concorrência Pública nº 04/2022, cujos processos serão analisados com maior rigor.
A medida foi determinada pelo promotor de Justiça Francisco Hélio Porto Carvalho, que solicitou à Prefeitura informações sobre a situação dos certames. O município deve esclarecer se as licitações foram concluídas ou se foram canceladas, apresentando os respectivos pareceres jurídicos.
A conversão da Notícia de Fato SIMP nº 001137-282/2022 em Procedimento Administrativo demonstra a necessidade de aprofundamento das investigações. O Ministério Público quer entender se houve irregularidades na condução dos processos licitatórios e se recursos públicos foram comprometidos durante a administração de Cirineu Costa.
O Ministério Público instaurou Procedimento Preparatório Eleitoral com a finalidade de averiguar a ocorrência de suposto ilícito eleitoral (abuso de poder econômico e político) na contratação irregular de servidores temporários no ano passado, no município de Bela Vista do Maranhão, com finalidade eleitoreira.
A promotora de justiça Camila Gaspar Leite determinou à Secretaria da Promotoria Eleitoral que, no prazo de 10 dias úteis, realize pesquisa junto ao Portal da Transparência do município de Bela Vista do Maranhão a fim de levantar informações sobre a quantidade de servidores públicos do referido município relativa aos anos de 2023 e 2024, e elabore um relatório contendo as informações necessárias ao caso.
A Secretaria Municipal de Administração de Bela Vista do Maranhão deve encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias úteis, documentos que indiquem a quantidade de servidores públicos do município relativas aos anos de 2023 e 2024, especificando, ainda, a natureza do vínculo (efetivo, comissionado, contratado, eletivo, aposentado e pensionista) e, no caso dos servidores contratados e comissionados, o dia, mês e ano em que ocorreu a contratação de cada um deles.
