A Prefeitura de Palmeirândia passou a ser alvo de investigações instauradas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão para apurar possíveis irregularidades na gestão do prefeito Edilson Alvorada.
As portarias foram assinadas pelo promotor de Justiça Francisco Hélio Porto Carvalho, da comarca de São Bento.
Entre os fatos investigados estão denúncias de não pagamento do terço constitucional de férias e do adicional por tempo de serviço (quinquênio) a servidores municipais, com pendências apontadas entre os anos de 2022 e 2025. O Ministério Público também apura relatos de descontos considerados indevidos nos salários de servidores, que teriam chegado ao equivalente a até 28 dias de remuneração.
Outro procedimento investiga a suspeita de inclusão indevida de uma possível “servidora fantasma” no Portal da Transparência do município, com salário mensal de R$ 4 mil.
As investigações também alcançam possíveis irregularidades na publicação de diários oficiais eletrônicos de municípios da região e denúncias de atraso no pagamento do 13º salário, falta de pagamento do terço de férias e possível descumprimento de decisões judiciais favoráveis a servidores.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, os responsáveis podem responder por improbidade administrativa, além de ações judiciais que podem resultar em ressarcimento ao erário e outras sanções.
O inquérito instaurado pelo Ministério Público do Maranhão apura indícios de irregularidades na gestão de recursos humanos da educação em Magalhães de Almeida, município administrado pelo prefeito Nonato Carvalho. A investigação mira a contratação e o pagamento de auxiliares de sala e cuidadores, sob suspeita de precarização das relações de trabalho e descumprimento de normas administrativas.
De acordo com o MPMA, a investigação teve início a partir de denúncia encaminhada pela Ouvidoria e aponta para uma prática considerada heterodoxa na administração pública: o pagamento de profissionais por meio de diárias em dinheiro, realizadas fora da folha oficial da Prefeitura.
Durante inspeções realizadas nas creches Tia Vanda, Professor José Wilson e Leny Gomes, os promotores identificaram situações que contradizem a versão apresentada pela Secretaria Municipal de Educação. Embora o município sustente que o cargo de auxiliar de sala não exista formalmente em sua estrutura, o Ministério Público constatou a presença de trabalhadores exercendo exatamente essas funções nas unidades escolares.
O inquérito também reúne relatos de atrasos salariais recorrentes, substituição de profissionais qualificados por voluntários ou servidores deslocados de outras funções e ausência de transparência nos repasses financeiros.
Para o MPMA, caso as irregularidades sejam confirmadas, a conduta da gestão municipal pode configurar não apenas falha administrativa, mas violação direta aos princípios que regem a administração pública, com possibilidade de enquadramento por ato de improbidade administrativa.
A Promotoria de Justiça já agendou oitivas com diretores das unidades Leny Gomes, Tia Vanda e Professor José Wilson, previstas para o dia 6 de março, com o objetivo de esclarecer a rotina de contratações e a forma de atuação desses profissionais nas escolas.
Se as provas forem confirmadas, o Ministério Público poderá ajuizar ações civis e criminais contra os responsáveis.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Helena, pediu, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada no dia 4 de fevereiro, a indisponibilidade de bens de seis servidores municipais para garantir o ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados por um esquema de servidores fantasmas na Prefeitura.
A manifestação, assinada pela promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza, cita outros seis integrantes do esquema, incluindo o prefeito João Jorge Jinkings Pavão Filho (mais conhecido como Joãozinho Pavão), o ex-gestor Zezildo Almeida Júnior, que administrou a cidade no período entre os anos de 2021 e 2023, e a secretária municipal de Educação, Rosinelba Ferreira.
A lista de requeridos inclui, ainda, Everlany Silva Corrêa, Safira Roland Dias, Wariston José Lobato Dias, João Paulo Furtado Lopes, Yane Dias Lobato, Wedy Soares Pinheiro, Adenrouse Ferreira Dias, Fábio Moreira de Freitas e Madair Roland Dias. Destes, cinco são servidores efetivos, três são servidoras comissionadas e a irmã de uma servidora efetiva.
O esquema causou danos ao erário municipal no valor de 522.793,68.
ESQUEMA
Uma das principais integrantes do esquema é Everlany Corrêa que, apesar de ter cargo efetivo de professora, mora em São Luís e atua como influenciadora digital. Safira Roland reside e trabalha como farmacêutica em Porto Alegre (RS). Além disso, a irmã dela, Madair Roland, a substitui em sala de aula, há pelo menos dois anos.
Também chama atenção o caso do enfermeiro Wariston José Dias, com cargo efetivo, mas que mora e trabalha em São Paulo (SP). Outro caso é o de João Paulo Lopes, servidor que é lotado em uma secretaria municipal e reside em Aparecida de Goiânia (GO).
Já Wedy Pinheiro, com cargo de vigia em uma creche, viaja com frequência e deixa um terceiro, exercendo as funções dele e simulando presença ao trabalho. Servidora comissionada, Yane Lobato atua como esteticista em São Luís. Fábio Freitas atua como taxista ao invés de desempenhar atividades na escola em que é lotado.
Questionada pelo MPMA, a secretária municipal de Educação, Rosinelba Pereira Ferreira, prestou informações falsas. “Além disso, ela possui nítido interesse no esquema porque a filha dela, Adenrouse Dias, também é investigada como ‘servidora fantasma’ com dispensa de frequência autorizada pela gestão”, relatou a promotora de justiça.
GESTORES
“Mesmo diante da evidência de servidores residindo em outros estados e atuando em atividades privadas incompatíveis (como a de influenciadora digital na capital maranhense), Zezildo Almeida Júnior e João Jorge Jinkings Pavão Filho mantiveram o pagamento integral de seus vencimentos por anos. Não havia qualquer controle de frequência ou fiscalização sobre estes ‘servidores fantasmas’, permitindo que o erário fosse dilapidado”, apontou a representante do MPMA.
No caso de Zezildo Jr, a participação no esquema é evidenciada pela assinatura de documentos oficiais que mantinham o vínculo de servidores que não compareciam aos seus postos de trabalho.
Quanto a João Jorge, o caso é mais grave. Provas como prints de conversas de WhatsApp demonstram que ele negociou diretamente com a servidora Everlany Corrêa, permitindo que ela morasse em São Luís e permanecesse em suposto regime de “home office”, o que não existe na legislação municipal, em troca de apoio político e divulgação eleitoral. “Isto configura o uso da máquina pública para satisfação de interesses pessoais e eleitoreiros, facilitando o enriquecimento ilícito de terceiros com nítido desvio de finalidade”.
PEDIDOS
Quanto a Everlany Corrêa, Safira Roland, Wariston Dias, João Paulo Lopes, Wedy Pinheiro, Yane Lobato, Adenrouse Dias, Fábio Freitas e Madair Dias, o MPMA requer a condenação à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e das respectivas funções públicas, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios por prazo até 14 anos.
Em relação ao ex-prefeito Zezildo Almeida Júnior, ao prefeito João Jorge Jinkings Pavão Filho e à secretária municipal Rosinelba Ferreira, o pedido é a condenação à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do dano causado ao erário e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais por até 12 anos.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Ainda com o objetivo de combater o esquema de servidores fantasmas e garantir a correta aplicação dos recursos públicos, o MPMA ajuizou uma Ação Civil Pública, em 3 de fevereiro, para obrigar o Município de Santa Helena e o prefeito João Jorge Jinkings Pavão Filho a implantarem o controle eletrônico biométrico, no prazo de 30 dias, para todos os servidores (efetivos, contratados, cedidos e comissionados).
“O Ministério Público recebeu diversas denúncias acerca da existência de servidores que não comparecem ao local de trabalho, mas recebem regularmente seus vencimentos, o que demonstra que não há efetivo controle de frequência e dificulta saber se o servidor público está cumprindo com seu dever de assiduidade”, declarou a promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza.
Outra Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa envolve o servidor Yann Markus Lobato Souza. Contratado em 2022 como nutricionista, recebe vencimentos dos cofres públicos de Santa Helena, mas reside em outro Estado e há muito tempo não comparece ao município, conforme denúncias enviadas à Ouvidoria do MPMA.
Contra o servidor, a ação requereu a aplicação de sanções como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública que ocuparem ao tempo do julgamento; suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios por prazo não superior a 14 anos.
A pedido de um grupo de vereadores de São Luís, o Ministério Público do Maranhão irá intermediar junto ao Município o pagamento de emendas parlamentares no valor de R$ 12 milhões destinadas ao Hospital do Câncer Aldenora Bello. A informação foi repassada pelo procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, em reunião realizada nesta quinta-feira, 5, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.
Dezesseis vereadores dos 25 que assinaram uma representação para que a Prefeitura de São Luís libere os recursos destinados ao hospital estiveram na sede do MPMA para pedir a intervenção do órgão ministerial na questão.
O montante das emendas é destinado à construção de uma nova ala pediátrica no Hospital Aldenora Bello. Segundo os vereadores, apesar de a verba estar assegurada desde o fim de novembro, a administração municipal não efetuou a liberação dos recursos, que já acumula um atraso de dois meses.
Ao lado dos promotores de justiça Ednarg Marques (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais) e Reginaldo Júnior Carvalho (coordenador da Assessoria Especial de Investigação), o procurador-geral de justiça ouviu as demandas dos vereadores.
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Todas as manifestações dos parlamentares revelaram que recorreram ao Ministério Público porque foram esgotadas as possibilidades de diálogo com o Executivo. Os vereadores Raimundo Penha, Marquinhos, Flávia Berthier, Octávio Soeiro manifestaram-se nesse sentido.
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Raimundo Penha destacou que o bloqueio das emendas vai a expansão do Hospital do Câncer, que saltaria de 23 para 90 leitos. “As emendas destinadas a áreas cruciais como combate ao câncer, saúde de pessoas com deficiência e idosos não podem ser colocadas no mesmo patamar de outros questionamentos sobre emendas parlamentares”, ponderou.
O vereador Marquinhos acrescentou que a intervenção do Ministério Público busca garantir que a Lei Orgânica do Município de São Luís seja respeitada. “É imperativo que as emendas parlamentares sejam pagas e liberadas, pois não são solicitadas para benefício próprio, mas sim para atender a população em locais como o hospital Aldenor Bello e a Apae”, declarou.
Em resposta, Danilo de Castro afirmou quea análise da representação será puramente técnica, “isenta de paixões ou posicionamentos políticos”. O assunto vai ser encaminhado para as Promotorias de Justiça da Saúde e da Probidade Administrativa e será solicitada prioridade absoluta na apuração do caso devido à urgência ligada às questões de saúde.
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O prefeito Eduardo Braide e os secretários devem ser questionados sobre o motivo do não pagamento das emendas. “Se o prefeito se recusar a cumprir a recomendação do promotor, os autos serão encaminhados ao procurador-geral para análise de eventual tipicidade de conduta criminal. O Ministério Público agirá tecnicamente e garantirá a resolução rápida, mas cada um arcará com as consequências se a boa vontade inicial não resolver o impasse”, afirmou.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA, por meio da Promotoria de Justiça de Maracaçumé, expediu, em 20 de janeiro, Recomendação aos prefeitos da sede da comarca e dos municípios de Centro Novo do Maranhão, Junco do Maranhão, Boa Vista do Gurupi e Amapá do Maranhão (termos judiciários da comarca), solicitando a suspensão de novas contratações temporárias para funções de natureza permanente, a não ser em casos de emergência ou excepcional interesse público.
O documento, assinado pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, estabelece o prazo de 90 dias para que os municípios adotem as medidas necessárias para abertura de concurso público para os cargos efetivos em áreas com falta de pessoal.
A Recomendação também fixa o prazo de 30 dias para a apresentação de cronograma, levantamento de cargos vagos e necessidades permanentes, elaboração de projeto de lei para reestruturação administrativa e planejamento de publicação do edital e realização do certame.
Entre os pedidos está a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), estabelecendo a não renovação ou prorrogação de contratos temporários irregulares. Ocupantes de cargos comissionados que exerçam atividades típicas de cargos efetivos devem ser exonerados. Uma minuta do acordo foi anexada à Recomendação para análise e eventual assinatura pelos gestores municipais.
De acordo com o MPMA, a abertura de um novo concurso não prejudicará os certames anteriormente realizados em andamento e sob análise do Poder Judiciário.
O descumprimento das solicitações levará a adoção de medidas judiciais cabíveis.
Seguindo uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), um procedimento administrativo foi aberto para acompanhar de perto como estão sendo feitos os processos legislativos e a execução das emendas parlamentares em Presidente Dutra. A iniciativa busca garantir mais transparência e permitir que seja possível rastrear o caminho do dinheiro público, como exige a decisão do STF na ADPF 854.
De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Clodoaldo Nascimento Araújo, o objetivo é verificar se tanto a Câmara Municipal quanto a Prefeitura cumprem os parâmetros constitucionais de publicidade, controle e rastreamento das emendas, conforme o modelo federal de transparência.
O STF estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2026, estados e municípios só poderão executar emendas parlamentares se comprovarem a existência de mecanismos que permitam identificar, de forma clara, a origem dos recursos, o parlamentar responsável pela indicação, o destino final e a execução financeira e física das verbas.
Como parte da apuração, o Ministério Público deu prazo de 15 dias para que a Câmara de Vereadores informe se há normas que disciplinem a apresentação e tramitação das emendas, além dos mecanismos de transparência adotados. A Prefeitura também deverá prestar esclarecimentos sobre o recebimento, controle, execução e divulgação dos recursos oriundos de emendas federais, estaduais e municipais.
O MP também determinou a verificação dos portais da transparência do Município e da Câmara, a fim de identificar se existem informações acessíveis e atualizadas sobre as emendas parlamentares, bem como a realização de pesquisas sobre eventuais denúncias ou irregularidades já noticiadas.
Após anos de espera, a reforma do Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire só saiu do papel depois que o Ministério Público do Maranhão ingressou com uma ação civil pública para obrigar o município de Timon a executar a obra (relembre). Agora, além do histórico de omissão do poder público, a reforma passou a ser alvo de investigação por possíveis atos de improbidade administrativa, com indícios de enriquecimento ilícito, superfaturamento e prejuízo aos cofres públicos.
A apuração tem como foco a obra de reforma do Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire, cujo contrato inicial foi firmado no valor de R$ 530 mil e posteriormente aditivado em 2022, chegando a R$ 663 mil, na gestão da ex-prefeita Dinair Veloso. Durante o acompanhamento da execução da obra, o Ministério Público identificou indícios de que houve gasto acima do devido, com superfaturamento estimado em R$ 82.729,74.
Segundo o MP, os elementos levantados apontam para possível apropriação indevida de recursos públicos, causando dano ao erário municipal e beneficiando indevidamente envolvidos na execução do contrato.
Diante da gravidade dos fatos, a Promotoria decidiu aprofundar as investigações, transformando o procedimento em fase preparatória de inquérito civil, etapa que permite a adoção de medidas investigativas mais robustas para apuração de responsabilidades.
A investigação ficará sob responsabilidade da 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon e terá prazo inicial de 90 dias para conclusão.
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual, Danilo Castro, participou na manhã desta terça-feira (20) do quadro Bastidores, do Bom Dia Mirante, onde comentou a demissão coletiva de dez promotores de Justiça após divergências internas relacionadas à atuação do MP em um caso envolvendo o município de Turilândia.
Questionado pela apresentadora Carla Lima sobre o impacto das demissões, Danilo de Castro afirmou que, embora a situação cause estranhamento inicial, não compromete o funcionamento da instituição. Segundo ele, mudanças em equipes fazem parte da dinâmica administrativa do Ministério Público e, no caso específico, houve precipitação por parte dos promotores que pediram exoneração.
O procurador-geral explicou que a investigação em questão foi conduzida sob sua autorização e direção, e que os promotores atuavam como auxiliares. Ele destacou que seu parecer técnico foi pela substituição das prisões por medidas cautelares, uma vez que as investigações já haviam sido concluídas, os bens bloqueados e os investigados afastados de suas funções, não representando mais risco à sociedade.
Danilo de Castro negou que tenha pedido a soltura dos acusados, ressaltando que a legislação brasileira determina a adoção de medidas cautelares quando a prisão deixa de ser necessária. Entre essas medidas, citou monitoramento eletrônico e restrições de contato. Segundo ele, houve uma interpretação equivocada sobre sua manifestação.
Ainda durante a entrevista, o procurador-geral afirmou que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) foi rapidamente reconstituído e que a denúncia foi oferecida no prazo de 45 dias.
Sobre manifestações de solidariedade de outros membros do Ministério Público aos promotores que pediram demissão, o procurador-geral disse que se tratam de expressões legítimas, mas ponderou que apenas quem tem pleno conhecimento dos autos deve se manifestar sobre o caso. Segundo ele, não houve prejuízo institucional ou clima de instabilidade.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) acionou a Justiça contra o Município de Nova Iorque e o prefeito Daniel Castro para obrigar a gestão a substituir servidores contratados precariamente por aprovados em concurso público.
Na Ação Civil Pública, a Promotoria de Justiça de Pastos Bons pede decisão liminar que determine a realização de concurso em até 12 meses e proíba novas contratações temporárias ou terceirizadas para cargos permanentes, como professores, técnicos de enfermagem, motoristas e vigias.
O MP também solicita a suspensão imediata dos pagamentos ao Instituto Construir, contratado em setembro de 2025 por R$ 6,9 milhões para fornecimento de mão de obra à prefeitura.
Entre as medidas, está a exigência de apresentação, em 30 dias, de um cronograma para o concurso público e de um levantamento da real necessidade de cargos efetivos. Em caso de descumprimento, o MP pede multa diária e pessoal de R$ 10 mil ao prefeito.
A ação é resultado de investigações iniciadas após denúncia, em abril de 2025, sobre contratações sem concurso. Levantamentos do MP apontam que cerca de 77% dos servidores do município atuam com vínculos precários, especialmente nas áreas de Educação e Saúde.
Antes de recorrer à Justiça, o MPMA havia recomendado, em novembro de 2025, a suspensão das contratações temporárias e a abertura de concurso, mas a prefeitura não respondeu dentro do prazo.
A denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araioses (SINDSEPMA) sobre um possível apagão de informações na gestão do FUNDEB levou o Ministério Público do Estado do Maranhão a investigar a aplicação dos recursos da educação no município, comandado pelo prefeito Neto Carvalho. A representação sindical aponta falta de transparência, ausência de dados financeiros e dificuldades de acesso à folha de pagamento dos servidores da educação.
Segundo o sindicato, não há clareza sobre a movimentação financeira do FUNDEB, sobre a existência de sobras passíveis de rateio entre os profissionais da educação e sobre o funcionamento efetivo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), responsável pelo controle social dos recursos.
No centro da apuração está o cumprimento da exigência legal que determina a aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação. O MP avalia se o município tem observado esse percentual obrigatório ou se há desvio de finalidade no uso das verbas, o que pode caracterizar grave irregularidade administrativa.
Outro ponto de forte repercussão envolve o possível recebimento do precatório do FUNDEF. O Ministério Público cobra esclarecimentos sobre o efetivo ingresso dos valores nos cofres municipais, a conta bancária utilizada, os critérios de rateio, os profissionais contemplados e a previsão de pagamento — informações que, segundo o sindicato, não foram devidamente publicizadas.
Como primeiras medidas, o MP determinou que a Prefeitura de Araioses apresente, no prazo de 15 dias, a folha de pagamento completa da educação e os demonstrativos financeiros do FUNDEB. Também foram requisitadas informações detalhadas ao CACS-FUNDEB sobre reuniões, atas, relatórios e deliberações realizadas ao longo de 2025.
