Publicado em 18 de setembro de 2024 às 19:00 | Comentar
Prefeito Alexandre Colares
A Promotoria de Justiça de Pindaré-Mirim instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades no pregão eletrônico n.º 01/2024, realizado pela prefeitura, administrada pelo prefeito Alexandre Colares.
O pregão prevê o registro de preços para a contratação de empresas especializadas no fornecimento de urnas e prestação de serviços funerários, destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social.
A investigação foi motivada pela notícia de fato n.º 000354-008/2024, apresentada pela empresa Nacional Pax, que impugnou o processo licitatório. Segundo a denúncia, há suspeitas de irregularidades no procedimento licitatório conduzido pela administração municipal.
O promotor titular de Pindaré-Mirim, Claudio Borges dos Santos, demandou novas diligências para esclarecer os fatos, uma vez que as investigações não foram concluídas dentro do prazo previsto. Além disso, o MPMA encaminhou os documentos do processo à Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para a devida análise.
Publicado em 11 de agosto de 2024 às 12:00 | Comentar
Eduardo Dias
O procurador Eduardo Dias diz ter sido vítima de racismo no último dia 30 de julho, ao ser abordado por um policial militar que atua na segurança do Tribunal de Justiça de São Paulo e ser obrigado a passar por revista mesmo depois de já ter a entrada autorizada na corte. O Ministério Público informou que irá investigar o caso.
Dias já estava dentro do tribunal quando o caso ocorreu. Ele teve a entrada autorizada para participar de uma sessão e já estava em um elevador quando foi impedido de seguir. O segurança teria gritado com o procurador, mandado ele voltar e travado a porta do elevador com a mão.
Em seguida, exigiu que Dias passasse pelo detector de metais. Os demais seguranças teriam tentado interceder, afirmando que ele já havia sido identificado e liberado, mas não adiantou.
O procurador afirmou ao jornal Folha de S. Paulo que pediu uma investigação criminal do caso após colegas brancos de MP terem afirmado que nunca passaram por algo parecido no tribunal. “Ser vítima mexe com você. Dá um desgaste, um cansaço”, disse ele.
Dias é procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo desde 1989. Também é professor da PUC-SP. Ele afirmou em ofício ao TJ que os integrantes do MP têm o direito de receber o mesmo tratamento dispensado aos magistrados, a quem não é exigida a inspeção por meio de detector de metais.
O TJ-SP não irá se manifestar sobre o caso porque a investigação já estaria sendo feita pela Polícia. Em nota, a Secretaria de Estado da Segurança Pública afirmou que o policial faz parte do Corpo de Segurança da Presidência do TJ-SP e que “serão tomadas as medidas cabíveis em caso de qualquer irregularidade constatada”.
Já a Associação Paulista do Ministério Público (AP-MP) afirmou que o caso merece “rigorosa apuração”.
“Nenhuma forma de discriminação pode ser admitida. Os fatos noticiados pelo citado procurador —episódio de discriminação racial por agentes de segurança nas dependências do Tribunal de Justiça de São Paulo— merecem rigorosa apuração, por parte dos órgãos responsáveis”, disse a associação.
Publicado em 27 de julho de 2024 às 10:30 | Comentar
Eduardo Nicolau
Em solenidade a ser realizada no próximo dia 15 de agosto, na sede da Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, em São Luís, o ex chefe do Ministério Público estadual Eduardo Hiluy Nicolau será condecorado com Medalha do Mérito do Conselho Nacional dos Procuradores-gerais do Ministério Público dos Estados e da União.
Por conta do trabalho desenvolvido à frente do MPMA, durante dois biênios 2020-2024, Nicolau recebeu uma série de homenagens entre elas o Medalhão do Centenário do Ministério Público Militar e o Prêmio de Direitos Humanos Padre José Bráulio, criado pela Fundação Justiça e Paz se Abraçarão.
No período em que esteve a frente do MPMA, a infraestrutura ministerial foi ampliada com a reforma das Promotorias de Justiça de Imperatriz, Carolina e Timon. Foram inauguradas as novas sedes do MPMA em 13 cidades: Araioses, Santo Antônio dos Lopes, Lago da Pedra, Cururupu, Estreito, Coroatá, Loreto, Mirador, São Domingos do Maranhão, Santa Luzia do Paruá, Itinga do Maranhão, Pastos Bons e São José de Ribamar.
A aquisição de três imóveis no Centro Histórico de São Luís – Agência Central dos Correios, imóvel na Rua da Estrela e Solar do Ribeirão – contribuiu para ampliar a estrutura do Ministério Público.
Outro avanço no atendimento à população foi feito com a criação das sete Promotorias Distritais da Cidadania: Centro, Cohatrac, Coroadinho, Itaqui-Bacanga, Divineia, Cidade Operária e Zona Rural. Além disso, foram adquiridos dois trailers, por meio da parceria com a Vale.
Na área da comunicação institucional, a identidade visual foi reformulada, assim como o site e a intranet. A instituição realizou, ainda, o Prêmio MPMA de Jornalismo 2023.
Publicado em 17 de junho de 2024 às 15:25 | Comentar
Danilo de Castro
Danilo José de Castro Ferreira tomou posse no cargo de procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada nesta segunda-feira, 17, no Multicenter Sebrae, em São Luís. A solenidade contou com a presença de autoridades dos três poderes do estado, membros e servidores do MP nacional e do Maranhão, além de convidados e familiares do empossado.
Sucessor de Eduardo Nicolau, Danilo de Castro vai comandar o MPMA no biênio 2024-2026. Primeiro da lista tríplice, com 189 votos, na eleição realizada no dia 20 de maio deste ano, o novo procurador-geral de justiça foi nomeado pelo governador Carlos Brandão no dia seguinte, 21.
Na abertura da sessão solene, as procuradoras de justiça Regina Maria da Costa Leite e Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro conduziram o novo procurador-geral de justiça. O termo de posse e exercício foi lido pela procuradora de justiça Mariléa Campos dos Santos Costa, secretária do Colégio de Procuradores de Justiça do MPMA.
O Hino Nacional Brasileiro e o Hino do Maranhão foram interpretados pelo Coral Vozes do MP.
ATOS
Na programação de posse, foi realizada a entrega da Medalha Celso Magalhães ao governador Carlos Brandão e ao presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG), Jarbas Soares Júnior, que é procurador-geral do MP de Minas Gerais.
Coube à procuradora de justiça Mariléa Costa falar em nome do Colégio de Procuradores, que concedeu a comenda aos homenageados. Os procuradores de justiça Danilo de Castro e Eduardo Nicolau fizeram a entrega das medalhas.
SAUDAÇÕES
Ainda na condição de procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, apresentou um balanço dos quatro anos de sua gestão, iniciada em meio à pandemia da Covid-19. Destacou as dificuldades iniciais geradas pela emergência mundial de saúde pública, mas observou que, ainda assim, conseguiu cumprir todos os compromissos assumidos durante as campanhas de eleição e recondução ao cargo.
“Ao longo dos meus dois mandatos, fui o procurador-geral de justiça de todos os membros do nosso Ministério Público, pois o único sentimento que sempre me moveu foi a vontade de fortalecer cada vez mais a nossa grande Instituição, em prol da defesa da sociedade, especialmente das pessoas mais vulneráveis”, avaliou.
Nicolau ainda enalteceu o bom relacionamento com as instituições e com a imprensa. Ao final, saudou o novo procurador-geral de justiça e declarou que está convicto de que a instituição será chefiada com competência e sabedoria.
Também foi apresentado um vídeo com o balanço dos quatro anos de sua gestão à frente do Ministério Público maranhense.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Tarcísio José de Sousa Bonfim, afirmou que o Ministério Público está em constante construção e que a solenidade de posse tem o simbolismo de um momento de reflexão dos caminhos percorridos pela instituição no passado, presente e dos que serão seguidos no futuro.
Tarcísio Bonfim parabenizou Eduardo Nicolau por sua gestão e desejou votos de sucesso ao novo procurador-geral de justiça. “Precisamos de ações eficientes, que transformem sonhos em realidade e transformem vidas. É preciso um novo olhar para atender as novas necessidades sociais”, observou.
Em nome do CNPG, Jarbas Soares Júnior, homenageou Eduardo Nicolau pela gestão à frente do MPMA, pelo reconhecimento nacional entre os pares, e cumprimentou Danilo de Castro por sua chegada à chefia do Ministério Público maranhense.
“Chega ao cargo maior da instituição com a experiência e o reconhecimento dos colegas, bagagem administrativa e institucional, dando continuidade à benfazeja gestão de Nicolau, ao seguir os caminhos que alçaram esta instituição estadual a destaque nacional”, ressaltou.
Jarbas Soares Júnior também agradeceu ao MPMA pela concessão da Medalha do Mérito Celso Magalhães, por carregar “uma simbologia de combate à intolerância, ao racismo e à violência”.
Governador Carlos Brandão
DISCURSO DE POSSE
Ao iniciar sua fala, Danilo de Castro agradeceu a Deus, ao procurador Eduardo Nicolau, aos colegas de Ministério Público que acreditaram em suas propostas e reconheceram a sua história na instituição e ao governador Carlos Brandão, pela sua nomeação como procurador-geral de justiça. “A escolha de vossa excelência traduz que seus propósitos de alcance de bem comum do povo maranhense se coadunam ao meu estilo, minha história no âmbito da instituição e minha performance na justiça de nosso estado”.
O novo procurador-geral de justiça afirmou que assume o cargo com os sentimentos de responsabilidade e consciência do dever, bem como imensa disposição para fazer o melhor pela sociedade maranhense, servidores e membros da instituição. Danilo de Castro também conclamou membros e servidores para uma caminhada em conjunto.
“Devemos, até por disposição constitucional, fazer um Ministério Público uno e indivisível. A sociedade maranhense assim deseja. O povo precisa dessa união”, afirmou, enfatizando, ainda, a importância da parceria com outras instituições.
Danilo de Castro citou exemplos positivos da atuação do MPMA na recuperação de recursos públicos e destinação ao atendimento das necessidades urgentes da sociedade e falou sobre as velozes evoluções tecnológicas que influenciam diretamente no trabalho da instituição. “Não é possível negar que a inteligência artificial e tantos outros recursos da tecnologia podem e devem ser utilizados a favor das instituições. Mas precisamos humanizar a tecnologia ao invés de digitalizar o ser humano”, avaliou.
Por fim, o procurador-geral de justiça declarou que as portas de seu gabinete estarão sempre abertas àqueles que almejam o bem comum. “Pretendo ter com os poderes o melhor relacionamento possível. E deixo uma mensagem específica aos mais vulneráveis – aos hipossuficientes, aos idosos, às mulheres vítimas de violência, às crianças e às demais vítimas e seus familiares: o procurador-geral de justiça do nosso estado estará sempre disponível a vocês”, garantiu.
Ao final da solenidade, o governador Carlos Brandão agradeceu ao Ministério Público do Maranhão pela parceria institucional em favor das políticas públicas e do estado democrático de direito, realizada na gestão de Eduardo Nicolau, bem como pela concessão da medalha do mérito Celso Magalhães.
Ao novo procurador-geral de justiça, o chefe do Executivo prometeu que serão mantidas as boas relações institucionais em prol do povo maranhense. “De forma colaborativa, solidária e independente, podemos enfrentar os desafios em favor do bem comum, sobretudo dos cidadãos mais vulneráveis”, afirmou.
TRAJETÓRIA
Com 32 anos de atuação no Ministério Público do Maranhão, Danilo José de Castro Ferreira iniciou sua trajetória como promotor de justiça pela comarca de Passagem Franca, em março de 1992, até ser titularizado, em abril desse mesmo ano, na Promotoria de Justiça de São João Batista. Passou também pelas comarcas de Paraibano e São Bento. Em 1993, foi promovido para a comarca de Lago da Pedra, de 2ª entrância. Também atuou na comarca de Viana, até ser promovido para a Promotoria de Codó, em 1994. Lá permaneceu até fevereiro de 1997, quando foi promovido para a Comarca de São Luís.
Na capital, o novo procurador-geral de justiça atuou nas Promotorias de Justiça de Execução Penal, de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher, na 5ª e 21ª Promotorias Cíveis e na 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Probidade Administrativa, onde permaneceu até a sua promoção para procurador de justiça.
Em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada no dia 15 de julho de 2022, Danilo de Castro foi empossado no cargo de procurador de justiça, para o qual foi promovido pelo Conselho Superior do MPMA, na sessão do dia 4 de julho de 2022, pelo critério de merecimento, para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria da procuradora de justiça Maria dos Remédios Figueiredo Serra.
Logo após a promoção, o então procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, nomeou Danilo de Castro para o cargo de subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, no qual permaneceu até a eleição para procurador-geral de justiça.
Foto Divulgação
AUTORIDADES PRESENTES
Também participaram da mesa solene para a cerimônia de posse de Danilo de Castro as seguintes autoridades: a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada estadual Iracema Vale; o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Ribamar Froz Sobrinho; a conselheira Ivana Cey, ouvidora nacional do Ministério Público; o conselheiro Jaime Miranda, do CNMP; o deputado federal Alan Garcês; o prefeito de São Luís, Eduardo Braide; o corregedor-geral do Ministério Público do Trabalho, Jeferson Luiz Pereira Coelho; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Marcelo Tavares; a corregedora-geral do Ministério Público do Maranhão, Themis Pacheco de Carvalho; a ouvidora do MPMA, Sandra Elouf; o desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, do Tribunal Regional do Trabalho – 16ª região; a primeira subdefensora pública-geral do Estado do Maranhão, Cristiane Marques Mendes; o procurador-chefe da República no Maranhão, Alexandre Silva Soares; o procurador-chefe do Ministério Público Militar, Alexandre Reis; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Maranhão, Kaio Vyctor Saraiva Cruz; e o vereador Ivaldo Rodrigues, que representou a Câmara de Vereadores de São Luís.
Publicado em 22 de fevereiro de 2024 às 10:00 | Comentar
Desembargador Paulo Velten e o empresário Alessandro Martins
Na sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão, desta quarta-feira, 21/02/2024, Desembargadores daquela Corte manifestaram-se no sentido de entender haver omissão do Ministério Público do Maranhão acerca das providências a serem adotadas pela Instituição quanto à representação formulada pelo seu Presidente, Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, em face do senhor Alessandro Martins de Oliveira, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 139, 140 e 141, incisos II e III e §2º, todos do Código Penal. Quanto a esse fato, o Ministério Público esclarece o seguinte:
1) A representação foi formulada perante a Procuradoria Geral de Justiça no dia 15/01/2024, e em razão de o representado não ser detentor de foro por prerrogativa de função, foi encaminhada para distribuição a uma das promotorias de justiça de investigação criminal, ocasião em que foi distribuída para a 4ª PJICRIM, tendo sua titular se manifestado no sentido de o caso prescindir de mais investigações, em razão de os indícios de prova carreados aos autos já poderem oportunizar a avaliação do membro do Ministério Público acerca da propositura da ação penal, tendo sido o caso encaminhado de imediato para distribuição entre os promotores criminais naturais com atuação perante o Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís;
2) A representação recebeu três sucessivas declarações de suspeição por motivo de foro íntimo por parte dos Promotores de Justiça titulares da 6ª, 7ª e da 11ª promotorias de justiça criminais. As manifestações foram feitas no prazo legal e atualmente o caso encontra-se distribuído para o titular da 9º Promotoria de Justiça Criminal, tendo sido expedida a respectiva portaria de designação pelo Procurador-Geral de Justiça no dia 19/02/2024, com subsequente envio dos autos eletrônicos da representação àquela unidade do Ministério Público no dia 21/02/2024, acompanhada dos documentos físicos anexados desde sua propositura;
3) O Promotor de Justiça designado recebeu a representação e até o momento não declinou de sua atuação em razão de impedimento ou suspeição, estando no prazo legal para proferir manifestação nos termos do art. 39, §5º, do Código de Processo Penal.
4) Diante dessas informações, o Ministério Público esclarece que a representação formulada por S. Exa. o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão em face do senhor Alessandro Martins de Oliveira tem tido tramitação regular nesta Instituição, tendo havido manifestação dos membros dentro dos prazos legais, mesma situação verificada no presente momento, em que o promotor natural encontra-se dentro do prazo para promover sua manifestação.
São Luís/MA, 21 de fevereiro de 2024.
JOSÉ MÁRCIO MAIA ALVES
Diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais – SECINST
Publicado em 18 de setembro de 2023 às 19:30 | Comentar
Fachada do edifício sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
A confirmação de que uma pessoa adulta não tem mais a capacidade de gerenciar os atos de sua vida civil é um momento familiar doloroso, que também envolve muitas complicações jurídicas. O tema é de avaliação obrigatória pelo Judiciário, responsável por decidir sobre a interdição ou não de uma pessoa. Em razão de sua complexidade, muitos processos sobre o assunto acabam chegando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A análise judicial – que ganhou novos contornos após a publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em 2015 – tem dois momentos principais: a interdição, em que se avalia a real incapacidade para a gestão da vida civil, e a curatela, instrumento pelo qual uma pessoa (ou mais de uma) se torna responsável por acompanhar o interditado e gerir suas rendas e seu patrimônio.
Na primeira parte desta reportagem especial, são apresentados entendimentos do STJ sobre o processo de interdição; no próximo domingo (24), as decisões do tribunal em diversas controvérsias a respeito do instituto da curatela.
O papel do MP como defensor do curatelando
Uma questão que ainda gera posições divergentes no tribunal diz respeito à atuação do Ministério Público (MP) em defesa dos interesses do curatelando.
Em dezembro de 2019, a Terceira Turma, por maioria, julgando processo que tramitou em segredo, decidiu que a atuação do MP como fiscal da ordem jurídica, em ação de interdição da qual não é autor, impede que ele atue, simultaneamente, como defensor do curatelando.
No processo, uma mulher pediu a interdição de sua irmã. Não havia Defensoria Pública na comarca, e as instâncias ordinárias indeferiram o pedido do MP para que fosse nomeado curador especial, ao fundamento de que tal papel poderia ser desempenhado pelo próprio órgão ministerial, uma vez que a Constituição Federal permite que ele exerça outras funções que não sejam incompatíveis com a sua finalidade.
A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, apontou a existência de uma antinomia entre a função de fiscal da lei e os interesses particulares envolvidos. Segundo ela, a cumulação de funções pelo MP pode levar à prevalência de uma em detrimento da outra, o que seria contrário aos valores que o legislador visava resguardar ao estabelecer regras especiais para o processo de interdição.
No caso de não haver Defensoria Pública estadual em determinada comarca para exercer a curadoria especial, a ministra afirmou que essa ausência deve ser suprida conforme as normas locais de organização e funcionamento do órgão e, “na impossibilidade de tal suprimento, há de ser designado advogado dativo“.
Publicado em 1 de setembro de 2023 às 11:20 | Comentar
Eduardo Nicolau com representantes do CEUMA
O Ministério Público do Maranhão e a Universidade Ceuma assinaram, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, um termo de cooperação técnica, operacional e científica com o objetivo de efetivar a criação de uma rede de atendimento e apoio a mulheres, crianças e adolescentes vítimas da criminalidade.
Pelo MPMA, assinou o termo o procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau; a Universidade Ceuma foi representada pela coordenadora do curso de Psicologia, Ana Flávia Lima da Hora. Também acompanharam o ato os promotores de justiça Lana Barros Pessoa (coordenadora do Núcleo de Apoio às Vítimas – NAV) e José Márcio Maia Alves (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais).
O acordo prevê o intercâmbio de conhecimentos e experiências entre as duas instituições que favoreçam o desenvolvimento de tecnologias, atividades científicas e acadêmicas.
Ao Ministério Público, por meio do NAV, compete implantar o serviço de atendimento especializado, com estrutura física e logística, na sede do MPMA, dotando-o de profissionais nas áreas de Serviço Social, Direito e Psicologia para o primeiro atendimento e acompanhamento das vítimas.
O Núcleo ainda deverá especializar o atendimento por tipo de crime, a fim de dar assistência à vítima conforme o dano sofrido.
Já a Universidade Ceuma participará do planejamento das ações e do atendimento especializado destinado às vítimas, a partir de relação disponibilizada pelo NAV. O estabelecimento de ensino deverá disponibilizar professores e estagiários que irão atuar no fluxo de atendimento, articulando ensino, pesquisa e extensão.
Parceria
Segundo a promotora de justiça Lana Barros Pessoa, a parceria vai garantir o atendimento clínico e psicológico das vítimas dentro do espaço do NAV. “Estamos trabalhando junto às universidades e outras instituições num processo de mobilização em favor da vítima”, ressaltou a coordenadora do Núcleo de Apoio às Vítimas.
Eduardo Nicolau elogiou a iniciativa e ressaltou que as parcerias institucionais são essenciais para o atendimento das demandas da sociedade.
José Márcio Maia Alves acrescentou que o funcionamento do NAV, além de ser uma forma de otimizar a assistência às vítimas de crimes, atende a uma Recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A coordenadora do curso de Psicologia celebrou a assinatura do termo como uma forma de democratizar o acesso à psicologia. “Nós estudamos para auxiliar a sociedade, independentemente de classe social. Pensamos em diversas intervenções para auxiliar o público-alvo do projeto, e nossos estudantes estão muito ansiosos para começar essa experiência”, afirmou.
Publicado em 25 de julho de 2023 às 19:10 | Comentar
Léo Cunha no placo com a cantora Manu Bahtidão
Contratado pelo prefeito do município de Estreito, Léo Cunha, pelo valor de R$ 190 mil, o show da cantora Manu Bahtidão, na praia na Ilha Cabral, no último domingo (23) não só deu o que falar na cidade como colocou o gestor em maus lençóis, na mira do Ministério Público estadual.
Por delegação do Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau, foi instaurado um procedimento investigatório criminal que vai apurar a conduta do prefeito durante o show onde foram observadas cenas de teor sexual, com ‘suposto’ consumo indiscriminado de álcool e substâncias, entre outros ilícitos, com participação efetiva de Léo Cunha durante todo o evento.
O MP citou em portaria que foram observadas “cenas do alcaide, em cima do palco e durante à atração artística, agindo de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo de Prefeito municipal da cidade de Estreito“.
Além disso, os artistas integrantes da banda “Manu Bahtidão” protagonizaram cenas de cunho sexual em cima do palco, na presença do prefeito, “tendo este, surpreendentemente, classificado o show como um dos melhores da história do município em suas redes sociais e da Prefeitura de Estreito”.
O Ministério Público também levou em conta a presença de inúmeros menores de idade no local, sem qualquer fiscalização ou adoção de medidas pelas autoridades locais.
Também não passaram despercebidas ao MPMA imagens divulgadas em vídeos que repercutiram pelas redes sociais exibindo uma garrafa contendo a mistura de “cachaça com maconha”, supostamente na casa do prefeito onde ele agradece o ‘presente recebido’.
O MP também está de olho em possíveis irregularidades na contratação da banda e pede que Léo Cunha, no prazo máximo de cinco dias, apresente cópia integral do processo de inexigibilidade de licitação ou outro documento administrativo instaurado para a contratação direta do show da cantora Manu Bahtidão.
E mais: haverá uma oitiva, por videoconferência, com o produtor e empresário da cantora, Anderson Halliday Garcia e Silva, para o dia 1º de agosto, onde o mesmo prestará esclarecimentos ao MPMA sobre o ocorrido.
Agora é aguardar o desenrolar das investigações. Se segura Léo Cunha!
Veja ‘grandes’ momentos do show de Bahtidão em Estreito.
Publicado em 4 de julho de 2023 às 12:35 | Comentar
Foto Reprodução: MPMA
Com o objetivo de fortalecer a fiscalização e combater a comercialização ilícita de imóveis, o Ministério Público do Maranhão e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-MA) firmaram na manhã desta segunda-feira, 3, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís, Termo de Cooperação Técnica.
O documento foi assinado pelo procurador-geral de justiça Eduardo Nicolau e pelo presidente do CRECI-MA, Ismael Veras. Do MPMA, também estiveram presentes os promotores de justiça José Márcio Maia Alves (Secretaria para Assuntos Institucionais) e Carlos Henrique Brasil Menezes (Assessoria Especial).
Os integrantes da diretoria do CRECI Ezequiel Xenofonte, Júlio Bacelar, Lucyana Braga Coelho e Margarida Coqueiro igualmente prestigiaram a assinatura do termo de cooperação.
“A sociedade ganha com essa cooperação técnica porque se tiver alguém no exercício ilegal da profissão, temos o aparato legal para fiscalizar e punir o contraventor”, afirmou Ismael Veras.
Atribuições
O CRECI se compromete a fiscalizar as vendas de unidades autônomas realizadas por incorporadoras no Maranhão, informando o Ministério Público, por meio de ofício, as empresas que negociem sem ter antes apresentado no cartório competente os documentos exigidos por lei. A mesma medida será adotada na comercialização dos loteamentos.
O Conselho Regional também poderá acompanhar o Ministério Público, quando solicitado, nas fiscalizações para averiguar a regularidade na comercialização de unidades autônomas e de loteamento, além de prestar informações para instrução de procedimentos investigatórios.
Compete ao Ministério Público do Maranhão informar ao CRECI sobre as denúncias de empreendimentos que estejam sendo comercializados irregularmente em desacordo com a legislação. O acordo tem vigência de cinco anos e não prevê transferência de recursos entre as instituições para realizar as medidas firmadas.
“O Ministério Público firma este termo com a certeza de que a cooperação técnica, ou seja, um esforço conjunto entre as duas instituições, potencializa o trabalho em defesa da sociedade e o cumprimento das exigências legais”, avaliou Eduardo Nicolau.
Publicado em 20 de junho de 2023 às 18:35 | Comentar
Hospital de Alcântara passa por vistoria
A Promotoria de Justiça de Alcântara realizou uma inspeção no Hospital Municipal Dr. Neto Guterres para verificar o funcionamento da unidade de saúde, equipamentos e a situação da farmácia instalada no local. O hospital tem 31 leitos, dos quais 28 estão disponíveis para internação.
Além do promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, participaram da vistoria a secretária municipal de Saúde, Zulmira do Amaral e Castro; a diretora-adjunta do Hospital, Dinalva Castro; e a vereadora Maria do Nascimento França Pinho. O prefeito Nivaldo Araújo não foi convocado.
Foram verificados problemas na admissão dos pacientes, com o Núcleo de Regulação Interna de Leitos não funcionando de forma adequada. Também é necessária a regularização da Pactuação CIR (Comissão Intergestores Regional), que é um canal de negociação e decisão entre os gestores municipais e do estado para a constituição de uma rede regionalizada.
Farmácia do hospital municipal. Foto Reprodução
O pronto-socorro funciona 24 horas, com a presença de um médico plantonista e equipe de enfermeiro e técnicos. O laboratório da unidade está desativado, aguardando processo licitatório para contratação de empresa de manutenção. Além disso, há um aparelho de raio-x, mas não profissionais para operar o aparelho.
Ao final da verificação, o promotor de justiça deu orientações à secretária municipal de Saúde que tratam de pedido ao Centro de Lançamento de Alcântara, solicitando uma vaga em aeronave do CLA para transferência de pacientes; agendamento de reunião para discutir a regulação de leitos, transferência de pacientes e pactuação CIR, convidando o gestor municipal para o debate; e discussão sobre a subnotificação de nascimentos e óbitos.
