Interpretações do STJ sobre o instituto da interdição

Fachada do edifício sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A confirmação de que uma pessoa adulta não tem mais a capacidade de gerenciar os atos de sua vida civil é um momento familiar doloroso, que também envolve muitas complicações jurídicas. O tema é de avaliação obrigatória pelo Judiciário, responsável por decidir sobre a interdição ou não de uma pessoa. Em razão de sua complexidade, muitos processos sobre o assunto acabam chegando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A análise judicial – que ganhou novos contornos após a publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em 2015 – tem dois momentos principais: a interdição, em que se avalia a real incapacidade para a gestão da vida civil, e a curatela, instrumento pelo qual uma pessoa (ou mais de uma) se torna responsável por acompanhar o interditado e gerir suas rendas e seu patrimônio.

Na primeira parte desta reportagem especial, são apresentados entendimentos do STJ sobre o processo de interdição; no próximo domingo (24), as decisões do tribunal em diversas controvérsias a respeito do instituto da curatela.

O papel do MP como defensor do curatelando

Uma questão que ainda gera posições divergentes no tribunal diz respeito à atuação do Ministério Público (MP) em defesa dos interesses do curatelando.

Em dezembro de 2019, a Terceira Turma, por maioria, julgando processo que tramitou em segredo, decidiu que a atuação do MP como fiscal da ordem jurídica, em ação de interdição da qual não é autor, impede que ele atue, simultaneamente, como defensor do curatelando.

No processo, uma mulher pediu a interdição de sua irmã. Não havia Defensoria Pública na comarca, e as instâncias ordinárias indeferiram o pedido do MP para que fosse nomeado curador especial, ao fundamento de que tal papel poderia ser desempenhado pelo próprio órgão ministerial, uma vez que a Constituição Federal permite que ele exerça outras funções que não sejam incompatíveis com a sua finalidade.

A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, apontou a existência de uma antinomia entre a função de fiscal da lei e os interesses particulares envolvidos. Segundo ela, a cumulação de funções pelo MP pode levar à prevalência de uma em detrimento da outra, o que seria contrário aos valores que o legislador visava resguardar ao estabelecer regras especiais para o processo de interdição.

No caso de não haver Defensoria Pública estadual em determinada comarca para exercer a curadoria especial, a ministra afirmou que essa ausência deve ser suprida conforme as normas locais de organização e funcionamento do órgão e, “na impossibilidade de tal suprimento, há de ser designado advogado dativo“.

MPMA e Ceuma assinam termo de cooperação para atendimento a vítimas de crimes

Eduardo Nicolau com representantes do CEUMA

O Ministério Público do Maranhão e a Universidade Ceuma assinaram, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, um termo de cooperação técnica, operacional e científica com o objetivo de efetivar a criação de uma rede de atendimento e apoio a mulheres, crianças e adolescentes vítimas da criminalidade.

Pelo MPMA, assinou o termo o procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau; a Universidade Ceuma foi representada pela coordenadora do curso de Psicologia, Ana Flávia Lima da Hora. Também acompanharam o ato os promotores de justiça Lana Barros Pessoa (coordenadora do Núcleo de Apoio às Vítimas – NAV) e José Márcio Maia Alves (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais).

O acordo prevê o intercâmbio de conhecimentos e experiências entre as duas instituições que favoreçam o desenvolvimento de tecnologias, atividades científicas e acadêmicas.

Ao Ministério Público, por meio do NAV, compete implantar o serviço de atendimento especializado, com estrutura física e logística, na sede do MPMA, dotando-o de profissionais nas áreas de Serviço Social, Direito e Psicologia para o primeiro atendimento e acompanhamento das vítimas.

O Núcleo ainda deverá especializar o atendimento por tipo de crime, a fim de dar assistência à vítima conforme o dano sofrido.

Já a Universidade Ceuma participará do planejamento das ações e do atendimento especializado destinado às vítimas, a partir de relação disponibilizada pelo NAV. O estabelecimento de ensino deverá disponibilizar professores e estagiários que irão atuar no fluxo de atendimento, articulando ensino, pesquisa e extensão.

Parceria

Segundo a promotora de justiça Lana Barros Pessoa, a parceria vai garantir o atendimento clínico e psicológico das vítimas dentro do espaço do NAV. “Estamos trabalhando junto às universidades e outras instituições num processo de mobilização em favor da vítima”, ressaltou a coordenadora do Núcleo de Apoio às Vítimas.

Eduardo Nicolau elogiou a iniciativa e ressaltou que as parcerias institucionais são essenciais para o atendimento das demandas da sociedade.

José Márcio Maia Alves acrescentou que o funcionamento do NAV, além de ser uma forma de otimizar a assistência às vítimas de crimes, atende a uma Recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A coordenadora do curso de Psicologia celebrou a assinatura do termo como uma forma de democratizar o acesso à psicologia. “Nós estudamos para auxiliar a sociedade, independentemente de classe social. Pensamos em diversas intervenções para auxiliar o público-alvo do projeto, e nossos estudantes estão muito ansiosos para começar essa experiência”, afirmou.

Conduta de Léo Cunha em show de ‘Bahtidão’ gera investigação criminal

Léo Cunha no placo com a cantora Manu Bahtidão

Contratado pelo prefeito do município de Estreito, Léo Cunha, pelo valor de R$ 190 mil, o show da cantora Manu Bahtidão, na praia na Ilha Cabral, no último domingo (23) não só deu o que falar na cidade como colocou o gestor em maus lençóis, na mira do Ministério Público estadual.

Por delegação do Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau, foi instaurado um procedimento investigatório criminal que vai apurar a conduta do prefeito durante o show onde foram observadas cenas de
teor sexual, com ‘suposto’ consumo indiscriminado de álcool e substâncias, entre outros ilícitos, com participação efetiva de Léo Cunha durante todo o evento.

O MP citou em portaria que foram observadas “cenas do alcaide, em cima do palco e durante à atração artística, agindo de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo de Prefeito municipal da cidade de Estreito“.

Além disso, os artistas integrantes da banda “Manu Bahtidão” protagonizaram cenas de cunho sexual em cima do palco, na presença do prefeito, “tendo este, surpreendentemente, classificado o show como um dos melhores da história do município em suas redes sociais e da Prefeitura de Estreito”.

O Ministério Público também levou em conta a presença de inúmeros menores de idade no local, sem qualquer fiscalização ou adoção de medidas pelas autoridades locais.

Também não passaram despercebidas ao MPMA imagens divulgadas em vídeos que repercutiram pelas redes sociais exibindo uma garrafa contendo a mistura de “cachaça com maconha”, supostamente na casa do prefeito onde ele  agradece o ‘presente recebido’.

O MP também está de olho em possíveis irregularidades na contratação da banda e pede que Léo Cunha, no prazo máximo de cinco dias, apresente cópia integral do processo de inexigibilidade de licitação ou outro documento administrativo instaurado para a contratação direta do show da cantora Manu Bahtidão.

E mais: haverá uma oitiva, por videoconferência, com o produtor e empresário da cantora, Anderson Halliday Garcia e Silva, para o dia 1º de agosto, onde o mesmo prestará esclarecimentos ao MPMA sobre o ocorrido.

Agora é aguardar o desenrolar das investigações. Se segura Léo Cunha!

Veja ‘grandes’ momentos do show de Bahtidão em Estreito.

Acordo entre MP e CRECI prevê medidas contra fraudes no mercado imobiliário

Foto Reprodução: MPMA

Com o objetivo de fortalecer a fiscalização e combater a comercialização ilícita de imóveis, o Ministério Público do Maranhão e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-MA) firmaram na manhã desta segunda-feira, 3, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís, Termo de Cooperação Técnica.

O documento foi assinado pelo procurador-geral de justiça Eduardo Nicolau e pelo presidente do CRECI-MA, Ismael Veras. Do MPMA, também estiveram presentes os promotores de justiça José Márcio Maia Alves (Secretaria para Assuntos Institucionais) e Carlos Henrique Brasil Menezes (Assessoria Especial).

Os integrantes da diretoria do CRECI Ezequiel Xenofonte, Júlio Bacelar, Lucyana Braga Coelho e Margarida Coqueiro igualmente prestigiaram a assinatura do termo de cooperação.

A sociedade ganha com essa cooperação técnica porque se tiver alguém no exercício ilegal da profissão, temos o aparato legal para fiscalizar e punir o contraventor”, afirmou Ismael Veras.

Atribuições

O CRECI se compromete a fiscalizar as vendas de unidades autônomas realizadas por incorporadoras no Maranhão, informando o Ministério Público, por meio de ofício, as empresas que negociem sem ter antes apresentado no cartório competente os documentos exigidos por lei. A mesma medida será adotada na comercialização dos loteamentos.

O Conselho Regional também poderá acompanhar o Ministério Público, quando solicitado, nas fiscalizações para averiguar a regularidade na comercialização de unidades autônomas e de loteamento, além de prestar informações para instrução de procedimentos investigatórios.

Compete ao Ministério Público do Maranhão informar ao CRECI sobre as denúncias de empreendimentos que estejam sendo comercializados irregularmente em desacordo com a legislação. O acordo tem vigência de cinco anos e não prevê transferência de recursos entre as instituições para realizar as medidas firmadas.

O Ministério Público firma este termo com a certeza de que a cooperação técnica, ou seja, um esforço conjunto entre as duas instituições, potencializa o trabalho em defesa da sociedade e o cumprimento das exigências legais”, avaliou Eduardo Nicolau.

Promotoria vistoria e constata problemas no Hospital Municipal de Alcântara

Hospital de Alcântara passa por vistoria

A Promotoria de Justiça de Alcântara realizou uma inspeção no Hospital Municipal Dr. Neto Guterres para verificar o funcionamento da unidade de saúde,  equipamentos e a situação da farmácia instalada no local. O hospital tem 31 leitos, dos quais 28 estão disponíveis para internação.

Além do promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, participaram da vistoria a secretária municipal de Saúde, Zulmira do Amaral e Castro; a diretora-adjunta do Hospital, Dinalva Castro; e a vereadora Maria do Nascimento França Pinho. O prefeito Nivaldo Araújo não foi convocado.

Foram verificados problemas na admissão dos pacientes, com o Núcleo de Regulação Interna de Leitos não funcionando de forma adequada. Também é necessária a regularização da Pactuação CIR (Comissão Intergestores Regional), que é um canal de negociação e decisão entre os gestores municipais e do estado para a constituição de uma rede regionalizada.

Farmácia do hospital municipal. Foto Reprodução

O pronto-socorro funciona 24 horas, com a presença de um médico plantonista e equipe de enfermeiro e técnicos. O laboratório da unidade está desativado, aguardando processo licitatório para contratação de empresa de manutenção. Além disso, há um aparelho de raio-x, mas não profissionais para operar o aparelho.

Ao final da verificação, o promotor de justiça deu orientações à secretária municipal de Saúde que tratam de pedido ao Centro de Lançamento de Alcântara, solicitando uma vaga em aeronave do CLA para transferência de pacientes; agendamento de reunião para discutir a regulação de leitos, transferência de pacientes e pactuação CIR, convidando o gestor municipal para o debate; e discussão sobre a subnotificação de nascimentos e óbitos.

Contratações de agentes de saúde em João Lisboa na mira do MPMA

Foto Reprodução

A prefeitura de João Lisboa, comandada por Vílson Soares, será investigada sobre possíveis irregularidades na contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias no município. Os indícios de inconsistências foram denunciados ao Ministério Público do Maranhão.

Após o término do prazo final para a tramitação da notícia de fato, a Promotora de Justiça Maria José Lopes Correa decidiu pela conversão em inquérito civil, visando a continuidade da apuração dos fatos.

Seguindo o princípio de defesa do erário público, o Ministério Público considera que permitir, facilitar ou contribuir para o enriquecimento ilícito de terceiros configura ato de improbidade administrativa, conforme estabelecido no art. 10, XII da Lei nº 8.429/92.

Ministério Público empossa nova subcorregedora-geral

Procurador-geral com a subcorregedora e a corregedora-geral do MPMA

A procuradora de justiça Selene Coelho de Lacerda foi empossada, nesta sexta-feira, 26, no cargo de subcorregedora-geral do Ministério Público do Maranhão. A cerimônia de posse foi realizada no gabinete do procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau.

Para a nova subcorregedora-geral, este é um passo importante na carreira, no qual ela renova o seu compromisso com a administração da instituição, somando no propósito de que a população seja bem atendida em suas necessidades. Selene Lacerda ressaltou, ainda o comprometimento da equipe da Corregedoria com a instituição e com a sociedade.

O procurador-geral de justiça desejou sucesso à nova subcorregedora-geral, enfatizando a importância do cargo para que o Ministério Público possa atender de forma cada vez mais efetiva às demandas da sociedade. “Tenho certeza de que a senhora, junto à nossa corregedora-geral, Themis Pacheco, realizará um trabalho brilhante em benefício de nossa instituição e do povo maranhense”, afirmou.

A corregedora-geral, Themis Pacheco de Carvalho, ressaltou que a experiência da procuradora de justiça contribuirá significativamente para o desenvolvimento dos projetos da Corregedoria, visto que Selene Lacerda já exerceu o cargo de corregedora-geral. “Quero registrar minha felicidade com o seu ingresso em nossa equipe e reforçar a importância dessa parceria”, destacou Themis Pacheco.

Participaram da cerimônia a chefe de gabinete da Corregedoria, Alessandra Darub Alves; os promotores de justiça corregedores Cassius Guimarães Chai, Francisco de Aquino da Silva, Maria de Jesus Heilmann e Sirley Castro Aires Rodrigues.

Inquérito apura irregularidades na Educação de Bacabeira

Prefeita Fernanda Gonçalo e o marido Dr Hilton

O Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades praticadas na gestão de Fernando Gonçalo, prefeitura do município de Bacabeira, por meio da Secretaria Municipal de Educação. O objetivo é apurar denúncias relacionadas ao quadro de servidores da educação, incluindo excesso de contratados em detrimento da realização de concurso público, desvio de função e falta de transparência na divulgação de dados no Portal da Transparência.

A Promotora de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário, Fabiola Fernandes Faheina Ferreira, determinou a instauração do inquérito e a realização de diligências para averiguar os fatos denunciados, que poderão subsidiar eventuais ações cíveis e criminais.

Entre os pontos a serem investigados estão o pagamento de professores contratados em desacordo com o piso nacional, a falta de alimentação dos sistemas da educação e a possível inconstitucionalidade de leis municipais relacionadas à contratação de servidores públicos na área da educação. Além disso, a apuração busca verificar a conformidade dos atos praticados pela Secretaria Municipal de Educação com a legislação vigente.

A Promotora Fabiola Fernandes destacou que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Nesse sentido, ressaltou a importância de valorizar os profissionais da educação e garantir seus direitos, como a realização de concursos públicos e o pagamento do piso salarial nacional.

A partir da instauração do inquérito civil, serão adotadas medidas como o registro da portaria em livro próprio e no Sistema de Informações e Procedimentos Ministeriais (SIMP), o envio de cópia para o Caop – Educação (Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação) para conhecimento e registro em banco de dados, a publicação da portaria no Diário Eletrônico do MPMA e a notificação do Procurador Geral de Justiça para análise da constitucionalidade das leis municipais envolvidas.

Folha do Maranhão

MP-MA: Ednarg Marques é empossado diretor da Seplag

Eduardo Nicolau deu posse ao novo diretor da Seplag

Em cerimônia realizada nesta segunda-feira, 22, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, deu posse ao promotor de justiça Ednarg Fernandes Marques no cargo de diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). A cerimônia, realizada no gabinete do PGJ, foi acompanhada por membros da instituição que compõem a administração superior do Ministério Público do Maranhão. Assessor-chefe da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Ednarg Marques irá acumular as duas funções provisoriamente.

“Recebo a nova missão como uma demonstração evidente da confiança do procurador-geral na minha força de trabalho, na lealdade para com ele e sua administração. Imbuído desses princípios e dessa confiança é que tentarei fazer o mesmo que fizemos na Assessoria Técnica, para que a Seplag trabalhe linkada com todos os demais órgãos e exerça seu papel conforme o procurador-geral espera e o Ministério Público merece”, garantiu.

O subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Danilo de Castro Ferreira, destacou que a expectativa é muito boa com a posse do novo diretor da Seplag, dada a sua competência e capacidade de trabalho. “Ele mudou a Assessoria Técnica pra melhor. Já o conhecia desde quando trabalhamos juntos na Assessoria de Investigação da PGJ e espero que se mantenha com a mesma dedicação para que a Secretaria de Planejamento produza ainda mais resultados positivos”.

O diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais (Secinst), José Márcio Maia Alves, igualmente ressaltou as qualidades positivas de Ednarg Marques. “É uma pessoa sempre comprometida com as funções que lhe são atribuídas. Fico extremamente feliz com a ida para o cargo porque a Seplag e a Secinst têm muitas atividades que se inter-relacionam. Nossa esperança é de que as ações possam fluir e que trabalhemos alinhados, a fim de que as atividades do Ministério Público possam ser mais visibilizadas e implementadas”.

Os promotores de justiça Lúcia Cristiana Chagas e Pedro Lino Curvelo, respectivamente, chefes das Assessorias Especial e de Investigação da PGJ, também destacaram o acerto na nomeação do novo diretor da Seplag e desejaram-lhe êxito na missão.

Ao se manifestar, o procurador-geral de justiça afirmou que a escolha não se deu em função de amizade, mas da competência demonstrada por Ednarg Marques nas diversas funções que já exerceu na administração superior do MPMA. “A nossa expectativa é que você continue fazendo corretamente a missão que lhe foi confiada e com agilidade. Eu não estou lhe nomeando porque você é meu amigo, mas porque sei da sua competência, como todos aqui sabem”, declarou.

Eduardo Nicolau finalizou sua fala pedindo o empenho de toda a administração para o fortalecimento cada vez maior do Ministério Público, “com autonomia e em defesa da sociedade”.

Acompanharam o ato de posse do novo diretor da Seplag os promotores de justiça Thereza Muniz de La Iglesia (chefe de gabinete da PGJ); Luiz Muniz Filho (coordenador do Gaeco); Ana Carolina de Mendonça e Fernando Berniz (integrantes do Gaeco); Carlos Henrique Teles de Menezes, Fábio Meirelles Mendes, José Carlos Faria e Reginaldo Júnior de Carvalho (integrantes da Assessoria Especial); e Lana Barros Pessoa (coordenadora do Núcleo de Apoio às Vítimas).

Peri Mirim sem sorte! Heliezer do ‘Povo’ deixa saúde pública a ‘Deus dará’

Prefeito de Peri Mirim, Heliezer do Povo

A Promotoria de Justiça de Bequimão requereu, em Ação Civil Pública, que o Município de Peri Mirim (termo judiciário da comarca) providencie, no prazo de 90 dias, a reforma do Hospital Municipal São Sebastião ou a transferência dos serviços da unidade para o prédio da Secretaria Municipal de Saúde.

Na ACP, a promotora de justiça Raquel Madeira Reis também solicitou que o prefeito Heliézer de Jesus Soares, o Helizer do ‘Povo’, e o secretário municipal de Saúde, Paulo Vinícius Dourado, tomem medidas para solucionar as irregularidades detectadas pela Vigilância Sanitária Estadual, em inspeção técnica, nas instalações do hospital.

O MP sugere que em caso de descumprimento, seja estabelecida multa no valor de R$ 10 mil diários, a ser paga, individualmente, pelo prefeito e pelo secretário de Saúde ou o bloqueio de R$ 1 milhão dos cofres municipais.

Denúncia

A Ouvidoria do MPMA encaminhou à Promotoria denúncia sobre a precariedade da saúde no Município, principalmente, em função de políticas de saúde negligenciadas e estado das ambulâncias, entre outros.

De acordo com o relato, o hospital não possui materiais essenciais ou suficientes para atendimento, incluindo seringas e insumos necessários ao trabalho da enfermaria. Além disso, o ambiente não tem limpeza adequada, o que causa extremo mau cheiro.

Outro problema é que a maioria das ambulâncias do Município estão paradas e correm risco de sucateamento.

Vistoria

Em agosto de 2022, a promotora de justiça realizou inspeção nas instalações do hospital, acompanhada pelo prefeito. O secretário de Saúde não compareceu e não deu justificativa para a ausência.

Após a visita, o Ministério Público solicitou realização de inspeção e conclusão do Relatório de Vistoria Sanitária, referente ao dia 11 de janeiro de 2023. O órgão sanitário atestou que o hospital manteve as irregularidades observadas e registradas em três relatórios técnicos, emitidos em maio de 2019, agosto de 2020 e dezembro de 2021.

Agravada, a situação oferece riscos à segurança dos pacientes e demais usuários e compromete qualidade dos serviços. “Houve perdas importantes de serviços, como a suspensão dos atendimentos obstétricos mínimos, por falta de condições estruturais para funcionamento”.

Os relatórios foram objeto de anterior Ação Civil Pública e, em comparação com o relatório atual, houve agravamento de maneira significativa e a unidade deixou de prestar serviços de saúde importantes ou ficou impossibilitada de fazê-los”, afirma Raquel Madeira Reis, na Ação.

Ainda de acordo com ela, devido à omissão do prefeito e do secretário municipal, a saúde pública de Peri-Mirim, é necessária, urgentemente, a atuação do Poder Judiciário. “Os requeridos recebem verbas específicas para o setor e não as aplicam de forma devida e efetiva”.

Precariedade

A situação precária do Hospital Municipal de Peri-Mirim pode ser constatada em diversos setores: Urgência/Emergência, Internação, Laboratório de Análises Clínicas, Central de Material e Esterilização, Centro Cirúrgico e Obstétrico; Serviço de Urgência e Emergência; Unidade de Alimentação e Nutrição, Lavanderia e Gerenciamento de Resíduos.

As medidas sanitárias solicitadas pelo MPMA, na Ação Civil Pública, incluem regularização de documentação, adequação de estruturas físicas e funcionais de diversos setores e da estrutura geral do hospital.

“No Hospital Municipal de Peri-Mirim, a fiscalização não constatou melhorias significativas, permanecendo irregularidades. A omissão dos atuais gestores fez com que piorasse o serviço de saúde prestado no prédio, servindo agora até como depósito de lixo”, ressalta a representante do MPMA.

Para ela, há quadro de proteção deficiente e violação massiva, generalizada e sistemática de direitos fundamentais à saúde dos usuários do Hospital São Sebastião.