União de Vereadores e Câmaras do MA propõe parceria institucional com MP

Treinamento de vereadores maranhenses sobre gestão legislativa e transparência fiscal foi debatido no encontro

A importância da capacitação de vereadores e presidentes das Câmaras Municipais maranhenses sobre prestação de contas, transparência fiscal e correta aplicação dos recursos públicos com o objetivo de evitar irregularidades e improbidade administrativa foi debatida na manhã desta quarta-feira, 20, entre o presidente da União de Vereadores e Câmaras do Maranhão (UVCM), Asaf Sobrinho, e o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau.

A reunião foi realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, e contou com a participação dos promotores de justiça Felipe Augusto Rotondo e Nahyma Ribeiro Abas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

De acordo com o presidente da UVCM, que também é presidente da Câmara Municipal de São Pedro dos Crentes, é necessário que os parlamentares recebam treinamento e orientação para evitar problemas na prestação de contas e prejuízo aos cofres públicos. “Pedimos auxílio e apoio ao Ministério Público para que os vereadores do Maranhão recebam treinamento sobre gestão legislativa. Quem ganha é a sociedade”, afirmou Asaf Sobrinho.

Eduardo Nicolau colou o MPMA à disposição para promover capacitações aos vereadores, por meio da Escola Superior do Ministério Público. “Todas as iniciativas para prevenir atos de improbidade e garantir a correta aplicação dos recursos públicos têm o nosso apoio institucional”.

Igualmente, a promotora de justiça Nahyma Abas afirmou a importância do diálogo institucional a fim de prevenir atos de improbidade. “Precisamos avançar na garantia da transparência e um dos mecanismos é a criação e inserção correta de dados nos portais de transparência. Não há justificativa para que as Câmaras Municipais não tenham gestão mais eficiente”.

Ministério Público exige reforma imediata de 10 escolas públicas de São Luís

UEB Hortência Pinho é uma das escolas que deve ser reformada (Foto: Agência São Luís)

A 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Educação requer que o Município de São Luís seja obrigado a realizar a imediata reforma de 10 escolas municipais que apresentam precárias condições estruturais.

As intervenções devem atender às adequações necessárias para garantir a segurança dos alunos, em cumprimento às determinações contidas nas Normas Técnicas (ABNT) e de biossegurança determinadas pelas autoridades sanitárias.

As Unidades de Ensino Básico (UEB’s) que devem ser beneficiadas são João Lima Sobrinho – Coeduc, Darcy Ribeiro, Aquiles Lisboa, São Sebastião, Hortência Pinho, João de Sousa Guimarães – anexo Criança Esperança, Evandro Bessa/Anexo Raimundo Francílio Pereira, Antonio Vieira, Camélia Costa Viveiros e Evandro Bessa.

Segundo o promotor de Justiça Paulo Avelar, as medidas são essenciais para o retorno seguro das aulas presenciais, com o oferecimento de condições adequadas e salubres à comunidade escolar.

Apesar de ainda não haver uma data para a retomada das aulas presenciais na rede municipal de ensino, é necessário que o Município comece a preparar as suas escolas para receber a comunidade escolar com segurança, desenvolvendo todo um planejamento de retorno seguro das aulas, com a adequação da infraestrutura das unidades de ensino, atentando para os protocolos pedagógicos e de biossegurança recomendados pelas autoridades sanitárias”, destacou o membro do Ministério Público.

Paralelamente às obras, de acordo com o pedido do MPMA, a Prefeitura de São Luís deverá promover a interdição das escolas em questão até que sejam concluídas as reformas, a fim de evitar risco à vida e à saúde de alunos, professores, funcionários e demais frequentadores do ambiente escolar, aproveitando-se da suspensão das aulas presenciais em razão da pandemia da Covid-19.

Deverá ser providenciado também o remanejamento dos alunos para escolas próximas, no caso da retomada das aulas presenciais, fornecendo o Município o transporte escolar adequado, até a conclusão da reforma.

Em caso de descumprimento das medidas que vierem a ser determinadas judicialmente, foi requerida a aplicação de multa diária em desfavor do erário municipal no valor de R$ 10 mil, além de multa pessoal ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, ou seu sucessor, no decorrer da ação, no valor de R$ 1 mil reais, que deverá ser revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD.

TAC estabelece medidas emergenciais no transporte de ferry-boat

Ferry Boat na Ponta da Espera

Com o objetivo de garantir a qualidade do transporte aquaviário para a travessia entre São Luís (Terminal de Ponta da Espera) e Alcântara (Terminal do Cujupe) e regularizar situações emergenciais, o Ministério Público do Maranhão firmou, nesta quinta-feira, 17, em São Luís, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) e a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap).

TAC foi assinado na sede do Ministério Público

O documento foi assinado, na sede do MPMA, pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau; pela promotora de justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Lítia Cavalcanti; pelo presidente da MOB, Daniel Carvalho; e pelo presidente da Emap, Ted Lago.

O TAC destaca que as empresas Servi-Porto (sob intervenção) e Internacional Marítima exploram o serviço mediante autorização a título precário. O procedimento licitatório para regularizar a concessão está em andamento. “Embora o serviço esteja sendo prestado com base em contratos precários, a qualidade e a segurança precisam ser garantidas aos usuários”.

A situação está sendo acompanhada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e já foram realizadas, em 2020, cinco audiências extrajudiciais para buscar soluções para o serviço de transporte.

Medidas

A MOB, no exercício de sua atribuição regulatória, se comprometeu a intensificar a fiscalização do transporte de ferry-boat, especialmente sobre os seguintes aspectos: horários de embarque, comercialização de bilhetes de passageiros e veículos (internet e presencial), higiene das embarcações, procedimentos de embarque e desembarque de veículos e passageiros, e informações aos usuários.

Os autos de infração lavrados pela MOB deverão ser remetidos mensalmente ao Ministério Público para fins de monitoramento da qualidade do serviço. A agência se comprometeu, ainda, no prazo de 90 dias, a editar regulamentação específica para coibir a formação de filas de espera de veículos nos dois terminais.

Também devem ser criados, no prazo de 60 dias, canais de atendimento presencial e virtual aos usuários do serviço de transporte aquaviário para receber reclamações, elogios, considerações e tirar dúvidas, no âmbito de sua competência administrativa.

A Emap se comprometeu a melhorar as rampas de embarque e desembarque nos dois terminais e apresentar ao MPMA, no prazo de 30 dias, o projeto e termo de referência da reforma e duplicação das rampas do Terminal do Cujupe; e em 90 dias o projeto e termo de referência da reforma e duplicação das tampas do Terminal de Ponta da Espera. Após o encerramento das licitações, os contratos devem ser encaminhados ao Ministério Público.

Outro compromisso da Emap é criar, no prazo de 60 dias, canais de atendimento presencial e virtual para receber reclamações, elogios, considerações e tirar dúvidas dos consumidores.

Em caso de descumprimento das cláusulas ou atraso injustificado será aplicada multa diária de R$ 1 mil referente a cada obrigação. O dinheiro será revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Ministério Público fiscaliza transição de poder nos municípios do Maranhão

Eduardo Nicolau, Procurador-geral de Justiça

Promotorias de Justiça de todo o Estado do Maranhão adotaram medidas para fiscalizar e garantir uma transição regular da chefia do poder Executivo municipal, nas cidades maranhenses onde houve mudança em razão das eleições. O procedimento segue na mesma linha da orientação expedida pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, no início do mês de novembro.

O objetivo é garantir regularidade e transparência nas transições, evitando entre outros problemas, a interrupção dos serviços públicos municipais. Outra finalidade é orientar a futura gestão para que seja transparente e obedeça aos princípios da legalidade.

Entre as medidas, foi sugerido o encaminhamento de Recomendação destinada aos atuais e futuros gestores, que concede os prazos de cinco dias para a formação da equipe de transição mista e 10 dias para que sejam prestadas informações à Promotoria de Justiça sobre o cumprimento das providências indicadas no documento.

Em caso de desobediência, o Ministério Público poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais, incluindo assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta e ajuizamento de Ação Civil Pública, para exigir transparência nos processos de transição.

Recomendação

No documento, há 10 orientações destinadas concomitantemente ao atual e ao futuro gestor, entre as quais a formação da equipe conjunta de transição e apresentação dos documentos relativos os atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do município.

Há, ainda, 23 orientações ao atual prefeito, incluindo a apresentação da prestação de contas e a obrigação de continuidade dos serviços essenciais relativos à saúde, educação, limpeza urbana, transportes públicos, fornecimento de material de médico-hospitalar, material escolar, além do pagamento regular dos servidores municipais.

Por último, são elencados 23 itens a serem cumpridos pelo prefeito eleito. O primeiro é a relativo à preservação de todo o acervo documental recebido da gestão anterior e a imediata disponibilização dos mesmos aos órgãos de controle federais e estaduais, quando solicitados.

Compra de Votos: 17 pessoas são presas em Buriticupu e Bom Jesus das Selvas

Dinheiro e material de propaganda eleitoral foram apreendidos

Operações articuladas e planejadas pelas polícias Civil e Militar, Ministério Público Eleitoral e Poder Judiciário, nos municípios de Buriticupu e Bom Jesus das Selvas, resultaram em 17 prisões por compra de voto, na madrugada deste domingo. Nos últimos dias, foram intensificadas várias ações visando garantir a regularidade do pleito eleitoral nos municípios.

De acordo com o promotor eleitoral José Frazão Sá Menezes Neto, foi apreendida uma grande quantidade de dinheiro e material de propaganda eleitoral nos municípios, o que resultou na condução de 17 pessoas. “O resultado da operação foi um sucesso, uma vez que efetivamente coibiu essa prática nefasta de compra de votos, que atenta contra a liberdade do voto e a democracia”, destacou.

As operações de combate à compra de votos envolveram praticamente todo o contingente de policiais dos municípios, bem como auxílio de unidades externas de atuação especializada, a exemplo do Centro Tático Aéreo (CTA). A articulação e planejamento das ações foi resultado de reuniões diárias entre Ministério Público Eleitoral, Justiça Eleitoral, Comando do 30° Batalhão da PM e Polícia Civil.

A estratégia foi apresentada ao juiz eleitoral José Pereira Lima Filho) e ao promotor eleitoral José Frazao Sá Menezes Neto pelo comandante do 30° BPM, major Anderson Barbosa Lima, e pelo delegado de Polícia de Buriticupu, Wellington Fabiano da Silva. O promotor eleitoral acompanhou pessoalmente algumas das abordagens realizadas pela polícia, que resultaram na condução de pessoas para a delegacia de polícia.

Esdras Liberalino é empossado diretor das Promotorias de Justiça da Capital

Esdras Liberalino é o novo diretor das Promotorias de São Luís

O promotor de justiça Esdras Liberalino Soares Júnior foi empossado, na manhã desta terça-feira, 3, no cargo de diretor das Promotorias de Justiça da Capital, em cerimônia realizada no auditório do referido prédio, em São Luís. A solenidade teve a presença de membros e servidores do Ministério Público do Maranhão.

Titular da 9ª Promotoria de Justiça Criminal, o novo gestor foi eleito, com 83 votos, no dia 16 de outubro. Ele foi diretor anteriormente no mandato 2015-2016

Ao agradecer a confiança dos promotores de justiça que o elegeram, Esdras Liberalino declarou iniciar seu mandato com honra, gratidão e alegria. “É clara a confiança depositada em mim e, sobretudo, reconheço a responsabilidade que me é conferida. Isso já é um vislumbre da missão de prosseguir com mesma força o trabalho relevante feito pelos ilustres diretores que me antecederam. Trabalho que construiu essa casa sobre os alicerces da justiça, do respeito e do compromisso com a sociedade”.

Além disso, o diretor destacou que sua gestão será marcada pelo diálogo permanente com a administração superior e com todos os setores e seções institucionais visando aperfeiçoar e consolidar a atuação institucional a serviço da sociedade. “Desejamos, ainda, contribuir com a administração superior pensando e identificando novos arranjos e normativas administrativas que tornem mais ágeis e funcionais procedimentos, adoção de recursos humanos e implantação de novos produtos administrativos”, afirmou Liberalino.

O promotor de justiça Paulo Avelar, ex-diretor das Promotorias da Capital, agradeceu o apoio recebido na gestão dele e desejou boa sorte ao novo diretor. “Encerramos mais uma etapa de uma missão executada no Ministério Público. Procuramos propiciar aos colegas e servidores ambiente humanizado para bem atender nosso público”.

Já o diretor da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Gilberto Câmara, enfatizou o perfil de Esdras Liberalino para essa função de diretor. “Trata-se de um profissional competente e com perfil agregador. Desejo uma excelente administração”.

O procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, cumprimentou o diretor eleito e destacou o comprometimento de Esdras Liberalino com a instituição. “É com muita alegria que estamos aqui. Quanto mais nos unirmos, melhor para todos nós. Conte sempre com o apoio da Procuradoria Geral de Justiça para desempenhar suas funções”.

Também participaram da cerimônia as procuradoras de Justiça Themis Maria Pacheco de Carvalho (corregedora-geral do MPMA), Regina Maria da Costa Leite (subprocuradora-geral para Assuntos Administrativos) e Maria Luiza Ribeiro Martins (ouvidora do MPMA). O procurador-adjunto do Município de São Luís, Francisco Gomes de Morais, representando o prefeito Edivaldo Holanda, esteve presente.

Da administração superior do MPMA igualmente estiveram presentes os promotores de Justiça Joaquim Souza Júnior (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais) e Theresa Ribeiro de La Iglesia (chefe de gabinete do PGJ).

MP investiga contratações ilegais da Prefeitura de Icatu para beneficiar candidato

Glaudson Oliveira com o prefeito de Icatu, Dunga
Glaudson Oliveira com o prefeito de Icatu, Dunga

Está em curso uma investigação do Ministério Público do Maranhão para apurar contratações ilegais realizadas pela Prefeitura de Icatu, administrada pelo Prefeito Dunga.

Segundo informações, o Prefeito tem realizado contratações abusivas e ilegais em vários setores da administração, tudo isso com o objetivo de beneficiar seu candidato a prefeito, Glaudson Oliveira. Com uma imagem apagada na cidade o candidato apoiado por Dunga, não consegue mostrar desenvoltura o que obriga o prefeito a usar toda estrutura da máquina para tentar beneficiar seu candidato.

Conforme estabelece o artigo 73 da Lei das Eleições, dentro desse período de três meses não é possível nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público municipal. Também fica proibido remover, transferir ou exonerar esses servidores do município, até a posse dos eleitos.

Outra situação grave recai sobre a pessoa que aceita a contratação, a mesma terá que devolver todos os valores recebidos ilegalmente e irá responder pelo ato ilegal.

Vamos esperar os próximos passos desta investigação…

Do Blog do Werbeth Saraiva

MP aciona prefeita de Satubinha e solicita plantonistas no Hospital Municipal

Dulce Maciel, prefeita de Satubinha

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou mais uma Ação Civil Pública, desta vez de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o Município de Satubinha (termo judiciário de Pio XII).

Na ACP, a Promotora de Justiça, Fabiana Santalúcia Fernandes, solicita que seja criado, no prazo de 30 dias, uma equipe plantonista de 24 horas, durante todos os dias da semana, no Hospital Municipal Antonio da Rocha Martins. O grupo de trabalho deve ser formado, no mínimo, por um médico, um enfermeiro e dois técnicos de enfermagem.

Entenda o caso

Em 24 de março, o MPMA instaurou o Procedimento Administrativo n.º 07/2020 para fiscalizar as estratégias e medidas adotadas pelo Município para o enfrentamento dos casos suspeitos e confirmados do novo coronavírus Covid-19.

No dia 1° de maio, foi realizada uma reunião por meio de videoconferência entre a promotora de justiça, a prefeita Dulce Cunha e o secretário de Saúde, Pedro Silva, para discutir providências, alinhar estratégias e apurar o cenário da pandemia na cidade.

Durante o encontro, o titular da pasta da Saúde informou que o Hospital Antonio da Rocha Martins não continha médico plantonista exclusivo, mas deu previsão de cinco dias para solucionar a questão.

Porém, para obter informações sobre a regularização da equipe plantonista, o Ministério Público expediu dois ofícios, nos dias 7 e 29 de maio. As informações também foram objeto da Requisição nº 11/2020, de 24 de junho, que solicitava resposta do Município, em 10 dias.

Apenas no final de julho, o secretário de Saúde informou que a situação estaria normalizada e um médico teria sido designado para a realização de atendimentos no hospital. O gestor também relatou a existência de dificuldade financeira para contratar outros profissionais.

Em vistoria no estabelecimento de saúde, realizada em 26 de agosto, a Promotoria de Justiça constatou a falta de médico na equipe plantonista de 24h, formada apenas por um enfermeiro e dois técnicos de enfermagem. Também foi observado que o médico que teria sido designado somente realizava atendimentos previamente agendados e, mesmo assim, uma vez por semana.

De acordo com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), do Ministério da Saúde, o Hospital Municipal de Satubinha deve funcionar 24 horas, durante todos os dias da semana, em regimes de urgência e emergência, o que é possível somente com a presença física de um médico.

Além disso, dados do Fundo Nacional da Saúde (FNS) demonstram que o Município tem recebido repasses regulares para financiamento de ações e serviços de saúde, incluindo a atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar.

Segundo o MPMA, apesar de o Hospital Municipal Antonio da Rocha Martins constar no CNES como unidade “sempre aberta” e que desempenha atividades de “urgência e emergência”, incluindo nível de atenção de “média complexidade”, o Município tem descumprido, há muito tempo, a obrigação de disponibilizar atendimento ininterrupto de urgência à população.

De acordo com a ação, o Ministério Público requer o pagamento de multa pessoal pela prefeita Dulce Cunha caso a medida seja descumprida.

Onze pessoas são presas por poluição sonora em motocicletas na Cohab

Operação Harpócrates

Em fiscalização realizada na noite desta quarta-feira, 26, no bairro da Cohab, em São Luís, a Operação Harpócrates (Deus do silêncio na mitologia grega), coordenada pelo Ministério Público do Maranhão em parceria com polícias civil e militar e Corpo de Bombeiros, prendeu, em flagrante, 11 pessoas por prática de poluição sonora. Todos estavam trafegando com motos com canos de descargas adulterados, sem silenciador, com o intuito de causar barulho.

Do MPMA, participaram da mobilização os promotores de justiça Cláudio Alberto Guimarães (Controle Externo da Atividade Policial) e Reinaldo Campos Castro (da Comarca de Raposa).

As motos foram apreendidas e, após a vistoria dos legistas do Instituto de Criminalística do Maranhão (Icrim), os canos de descargas irregulares deverão ser substituídos por canos regulares, permitidos pela legislação. Depois desse procedimento, as motos são liberadas aos proprietários.

Os condutores vão responder pela prática de crime ambiental (poluição sonora), previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Além da fiança no valor de R$ 1.045,00 (um salário-mínimo), imposto aos condutores, presos em flagrante, uma multa será encaminhada pela Secretarias Municipal de Trânsito e Transporte de São Luís (SMTT) aos proprietários das motos, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

MP adota medidas contra ocupação irregular na Península

Promotores de Justiça detalharam medidas contra ocupação irregular na Ponta D’Areia

O Ministério Público do Maranhão anunciou hoje em entrevista coletiva realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, medidas para combater o uso irregular do espaço urbano na península da Ponta d’Areia, em São Luís.

Os promotores de Justiça Cláudio Guimarães (Controle Externo da Atividade Policial), Fernando Barreto (Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural) e Lítia Cavalcanti (Defesa do Consumidor) informaram que estão atuando conjuntamente para coibir as irregularidades no local.

O MPMA emitiu Recomendação ao prefeito de São Luís, ao secretário municipal de Urbanismo e Habitação, ao secretário municipal de Trânsito e Transportes, à secretária municipal de Meio Ambiente assim como ao Corpo de Bombeiros Militares e à Secretaria de Segurança Pública para adotarem medidas legais que assegurarem a preservação da vegetação e dunas da restinga da Ponta d’Areia.

A manifestação ministerial destaca, ainda, a necessidade de manutenção dos equipamentos de uso comum da população, redução de ruídos e de resíduos sólidos, de infrações de trânsito e desordem urbana, bem como evitar a prática de delitos e preservar a segurança dos cidadãos.

No documento, o Ministério Público pontua que a região popularmente conhecida como “península” é uma área de preservação permanente de restinga e a ocupação entre o Forte Santo Antônio da Barra e o espigão costeiro vêm recebendo ocupação excessiva de pessoas e veículos. Isso tem causado danos ambientais e destruição da vegetação fixadora das dunas.

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