Promotoria de Estreito apura suspeita de irregulares em contrato de lixo da gestão Léo Cunha

Prefeito Léo Cunha

ATUAL 7 – O Ministério Público do Maranhão investiga a gestão Léo Cunha (PL) por suspeita de irregularidades em um contrato para locação de mão de obra de natureza contínua para a manutenção de serviços de limpeza urbana em Estreito.

A contratação foi feita por dispensa de licitação ao custo de R$ 721.017,90 aos cofres públicos.

Segundo a apuração, assinada pelo promotor de Estreito Eduardo André Lopes, a gestão municipal não justificou o motivo nem necessidade de se utilizar dispensa à licitação, e o extrato do contrato não informa a data da assinatura do contrato de dispensa.

Também não foram encontradas maiores informações sobre o procedimento no Portal da Transparência do município nem no sistema de acompanhamento de contratações públicas do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão que possibilite averiguar os serviços contratados.

O ATUAL7 tentou ouvir a prefeitura de Estreito sobre o assunto, mas os e-mails enviados aos contatos institucionais das pastas de Comunicação e de Infraestrutura, esta última responsável pela contratação, retornaram como “endereço não encontrado”.

A contratada é a São Sebastião Empreendimentos, de propriedade de José William Salviano Vilar. Localizada em Estreito, a empresa também operava os serviços de limpeza e conservação de áreas públicas no município durante a gestão anterior, mas com contratos celebrados por licitação.

MP cobra cumprimento de critérios técnicos para vacinação de crianças no MA

Reunião debateu medidas de segurança sanitária para a imunização infantil

Com o objetivo de garantir o cumprimento das normas de segurança para a vacinação de crianças de cinco a 11 anos contra a Covid-19 nos municípios maranhenses, o Ministério Público do Maranhão realizou nesta terça-feira, 11, reunião com representantes da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Vigilância Sanitária Estadual e membros do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Maranhão.

A reunião, por meio virtual, foi conduzida pela promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde do MPMA, Maria da Glória Mafra Silva. Ela destacou que a vacinação infantil deve ser realizada, obrigatoriamente, dentro dos parâmetros de segurança sanitária, sob pena de responsabilização dos gestores e demais responsáveis.

A representante do Ministério Público destacou que a vacinação exige um planejamento operacional de conservação, distribuição e aplicação dos imunizantes nas crianças. “Temos uma preocupação com a logística necessária para que a vacinação atenda às orientações específicas estabelecidas pela Anvisa para as crianças”, esclareceu Glória Mafra.

A promotora de justiça explicou que o Ministério da Saúde corroborou as orientações da Anvisa e, dentre as recomendações, o público infantil não deve ser vacinado em sistema de drive-thru (veículos) e precisa ter um espaço totalmente separado dos adultos.

Além disso, a vacinação infantil contra a Covid-19 não pode ser aplicada junto com outros imunizantes (influenza, H3N2, dentre outras) a fim de evitar a administração errada das vacinas e também causar aglomerações nas filas.

Precauções

O Ministério da Saúde determina, na Nota Técnica nº 2/2022, que a vacinação das crianças seja iniciada após treinamento completo das equipes de saúde que farão a aplicação, considerando que “a grande maioria dos eventos adversos pós-vacinação é decorrente da administração do produto errado à faixa etária, da dose inadequada e da preparação errônea do produto”.

Outro item da nota assinala que a vacinação seja realizada em ambiente específico e separado de adultos, em espaço acolhedor e seguro para a população. A sala para aplicação das vacinas nas crianças precisa ser exclusiva para a imunização contra o coronavírus. “Não havendo disponibilidade de infraestrutura para essa separação, que sejam adotadas todas as medidas para evitar erros de vacinação”. Também é indicado que as crianças imunizadas permaneçam no local por 20 minutos.

Escalonamento

Glória Mafra enfatizou aos participantes da reunião que o Ministério da Saúde estabeleceu o escalonamento da vacinação infantil. Pelo documento, as vacinas serão aplicadas seguindo prioridades e um cronograma por faixa etária.

Segundo a nota técnica, devem ser vacinadas, primeiramente, crianças com deficiência permanente ou comorbidades, seguidas de crianças indígenas e depois crianças que vivam em lar com pessoas de alto risco para evolução grave da Covid.

Após a imunização desses segmentos, devem ser vacinadas, por faixa etária, crianças entre 10 e 11 anos, 8 e 9 anos, 6 e 7 anos, e, por fim, com 5 anos. “A vacinação deve obedecer aos parâmetros e prioridades, considerando o momento epidemiológico atual”, afirmou Glória Mafra.

MP implementa dispensa eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços

Procurador Geral de Justiça, Eduardo Nicolau

O procurador-geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, assinou em 23 de novembro, o Ato Regulamentar nº 47/2021, que disciplina a utilização da modalidade dispensa eletrônica, no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça, para aquisição de bens e contratação de serviços.

A dispensa eletrônica é a mais moderna ferramenta disponibilizada pelo Governo Federal para tornar o processo de compras públicas mais transparente, efetivo e desburocratizado. A modalidade é de fácil acesso e manuseio pelos fornecedores e oferece grandes benefícios para o Poder Público, pois permite um ambiente mais competitivo, privilegiando a ampla concorrência no mercado.

O Ato Regulamentar nº 47/2021 está em consonância com as boas práticas de gestão e governança”, ressaltou Eduardo Nicolau.

Contratação direta

A dispensa eletrônica é uma plataforma tecnológica moderna que proporciona maior celeridade e transparência no processo de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação na aquisição de bens ou serviços por órgãos do Poder Público. Dessa forma, essa ferramenta simplifica as compras e contratações de pequeno valor e em situações específicas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, a dispensa de licitação só vale em duas situações específicas.

Esse critério exige que a negociação seja devidamente justificada e transparente, em conformidade com a lei.

Leia aqui o Ato Regulamentar Nº 47/2021.

MP de olho em contrato de R$ 2,6 milhões em Cururupu…

Aldo Lopes

Contrato no valor de R$ 2.690.294,48 (Dois milhões, seiscentos e noventa mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos) com verna do fundo municipal de Saúde da cidade de Cururupu, está na mira do Ministério Púbico.

O montante é referente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mão-de-obra temporária, em caráter complementar, à Secretaria Municipal de Saúde de Cururupu – MA.

A empresa que abocanhou o contrato em cifras milionárias é a empresa INSTITUTO VIVER, com sede na capital do estado, São Luís.

A cidade de Cururupu é comandada pelo prefeito Aldo Lopes (PSB).

Foto Reprodução

Do Blog do Vandoval Rodrigues

Membros do Conselho Superior e ouvidora do MPMA são empossados

Foto Reprodução: MPMA

Em solenidade realizada nesta quinta-feira, 2, de forma híbrida (presencial e virtual), os novos membros do Conselho Superior e a ouvidora do Ministério Público do Maranhão foram empossados para o biênio 2021-2023. A posse foi efetivada em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, em São Luís.

Ao deixar o cargo de ouvidora, a procuradora de Justiça Maria Luiza Ribeiro Martins destacou que a expectativa dela era entregar a quem a sucedesse uma Ouvidoria com mais produção, eficiência, celeridade e transparência, pautada por uma atuação voltada a uma perspectiva de inclusão.

Enfrentamos a maior crise sanitária dos últimos tempos e demais intempéries, com enorme senso de compromisso e responsabilidade social, traçando novos planejamentos e estratégias para que fosse garantida ao cidadão a mesma excelência dos serviços. A Ouvidoria funcionou, pois, de forma plena e efetiva durante todo o período pandêmico, assegurando e garantindo a interlocução entre o cidadão e a instituição”, avaliou Maria Luiza Martins.

A cerimônia teve seguimento dos atos protocolares com a leitura do termo de posse do Conselho Superior e Ouvidoria pela procuradora de justiça Selene Coelho de Lacerda.

Em seguida, os conselheiros titulares Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, Regina Maria da Costa Leite, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, Mariléa Campos dos Santos Costa, Lize de Maria Brandão de Sá Costa e os conselheiros suplentes Francisco das Chagas Barros de Sousa, Domingas de Jesus Fróz Gomes, Carlos Jorge Avelar Silva e Marco Antônio Anchieta Guerreiro assinaram o termo de posse. A procuradora de justiça Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf igualmente assinou o termo de posse na cerimônia.

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Gilberto Câmara França Júnior, enfatizou que o MPMA se adaptou às novas demandas sociais no período da pandemia com o uso da tecnologia, a exemplo do maior número de demandas registradas na Ouvidoria. “Cumprimento os membros do Conselho Superior, destaco o diálogo e a troca de ideias com a Dra. Maria Luiza e desejo êxito a Dra. Sandra Elouf”.

Na avaliação da nova ouvidora, a procuradora de justiça Sandra Elouf, o objetivo de sua gestão é dar continuidade e garantir o trabalho de excelência que vem sendo conduzido ao longo desses anos pelos ouvidores, que imprimiram sua marca de trabalho e dando visibilidade ao órgão.

É meu desejo manter e aprimorar a garantia de um espaço social, democrático e de justiça, para todos. Desde a sua criação, a Ouvidoria tem trabalhado para que o cidadão maranhense disponha de um ambiente qualificado de acolhimento que garanta o exercício pleno de sua cidadania”, afirmou a ouvidora.

A procuradora de justiça Lize de Maria Brandão de Sá Costa discursou em nome dos conselheiros empossados e destacou que esta é a primeira vez que integra o Conselho Superior. “Agradeço os votos de confiança, resultado de um histórico de trabalho, sobriedade e compromisso”.

Ao final da solenidade, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, saudou todos os integrantes do Conselho Superior, bem como a gestão da procuradora de justiça Maria Luiza Martins. Ele igualmente desejou boa sorte à nova ouvidora. “Dra. Sandra, conte comigo, com o apoio da administração superior”.

Nicolau ressaltou a necessidade de uma atuação conjunta em prol dos cidadãos e para aperfeiçoar o trabalho do Ministério Público. “Parabenizo os novos conselheiros. Estamos trabalhando para assegurar uma administração serena, tranquila e equilibrada. Todos unidos podemos fazer um Ministério Público mais forte”.

MP abre inquérito para apurar custos do transporte coletivo de São Luís

Transporte coletivo em São Luís

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís instaurou ontem (29) um inquérito civil contra o Município de São Luís, Consórcio Central, Consórcio Via SL, Consórcio Upaon-Açu, Viação Primor LTDA e o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís (SET). A investigação tem por objetivo apurar o custo real do serviço de transporte da capital e as receitas obtidas pelas empresas concessionárias, bem como a instituição de subsídio tarifário pela Prefeitura de São Luís.

A finalidade é verificar se há lesão aos direitos dos usuários do serviço público de transporte coletivo. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Lítia Cavalcanti.

Para instaurar a investigação, o Ministério Público levou em consideração a greve deflagrada na madrugada do dia 21 de outubro de 2021 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (STTREMA) e encerrada no dia 1º de novembro de 2021, após 12 dias de paralisação total do serviço público de transporte coletivo.

Outro fato foram as medidas anunciadas pelo Executivo Municipal para o encerramento da greve, com a criação do Cartão Cidadão e a instituição de subsídio tarifário, correspondente ao repasse mensal no valor de R$ 4 milhões ao sistema de transporte coletivo de São Luís.

MP apura participação do prefeito Dr Erivelton em suposto aborto ilegal

Erivelton Neves, prefeito de Carolina

O Ministério Público do Maranhão instaurou procedimento investigatório criminal para averiguar o envolvimento do prefeito de Carolina, Erivelton Neves (PL), em caso de suposto aborto ilegal contra a vítima Rafaela Maria Sousa Santos. O fato teria ocorrido em 2017.

Médico, Erivelton teria mantido um caso extraconjugal com Rafaela, e feito o aborto em um hotel na cidade de Augustinópolis, em Tocantins, sem o consentimento desta.

A investigação corre em sigilo, aos cuidados do promotor Carlos Henriques Menezes, e tem prazo de 90 dias para a conclusão.

O ATUAL7 não conseguiu o contato de Erivelton Neves. O espaço está aberto para manifestação.

O aborto induzido no Brasil é crime. A lei permite que uma mulher interrompa a gravidez apenas em três casos: estupro, risco de vida à mulher e anencefalia do feto (ausência ou má formação do sistema cerebral). Quando provocado por terceiro sem o consentimento da grávida, resulta em pena de três a dez anos de prisão para o agente, segundo estabelece o Código Penal.

Do ATUAL 7

Ministério Público aciona 13 candidatos de ‘fachada’ nas eleições de 2020

Ministério Público

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, nesta quinta-feira, 18, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra 13 servidores municipais de Bom Jesus das Selvas (termo judiciário de Buriticupu) que registraram candidaturas de ‘fachada’ a vereador nas eleições de 2020.

Os funcionários públicos solicitaram afastamento temporário (de 15 de agosto a 15 de novembro de 2020) de suas funções, não realizaram atos de campanha ou não obtiveram votos, mas continuaram a receber remunerações normalmente, causando danos no valor de R$ R$ 166.491,11 ao erário municipal.

Na Ação, assinada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, Felipe Augusto Rotondo, são citados os servidores Ernando Barbosa, Gildásio Silva, Hagamenon Moura, Francinaldo Sampaio, Antonio da Conceição, Maria Silma Nunes, Aldo Mendes de Paula, Jânio Abreu, Erismar Sousa, Marconio Gomes, Francisco Reis Silva, Antonio de Freitas Filho e Stephanne Sousa.

Infração Penal

A ACP foi motivada por Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE), instaurado em dezembro de 2020, com base em denúncia do senhor Jorge dos Santos Silva. O PPE foi encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu pela 2ª Promotoria de Justiça daquela comarca (que também exerce função eleitoral).Para apurar possível infração penal eleitoral dos servidores públicos municipais, a 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu instaurou, em outubro, Notícia de Fato sobre a questão.

O MPMA pediu informações à Justiça Eleitoral sobre o registro das candidaturas e a quantidade de votos obtidos pelos candidatos. Pelo menos, quatro candidatos não tiveram votos, o que mostra que nem votaram em si mesmos.

Cinco postulantes obtiveram somente um voto, três receberam dois votos e o restante dos candidatos teve sete votos. “Os servidores públicos se licenciaram para concorrer a cargo eletivo e forma livre consciente, com fim de receber remuneração sem exercer as funções dos cargos, não praticaram atos de campanha eleitoral, obtiveram votação ínfima ou inexistente. Assim, se enriqueceram indevidamente em razão do cargo que exerciam, se apropriando das verbas municipais sem contraprestação dos serviços para os quais foram nomeados”, enfatiza o promotor de Justiça, na Ação.

Pedidos

Além do ressarcimento do valor do dano causado, o Ministério Público pede a condenação dos acionados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e da função pública, além da suspensão dos direitos políticos até 14 anos.

Outras punições são o pagamento de multa civil no valor do acréscimo patrimonial e a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por, pelo menos, 14 anos.

Em Matões, população usa água da chuva para sobreviver; prefeito é acionado

Prefeito Ferdinando Coutinho

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido liminar contra o Município de Matões e o prefeito Ferdinando Coutinho, solicitando fornecimento de água potável aos moradores do povoado Olho D’Água. Assina a Ação o promotor de Justiça Renato Ighor Viturino Aragão.

Trata-se de Inquérito Civil, instaurado em julho de 2019, para apurar o estado de abandono da escola municipal no povoado, denunciado por vereadores locais. Eles também relataram que a unidade escolar teria sido construída em terreno pertencente ao município de Caxias.

O MPMA solicitou informações sobre a situação e o Município afirmou que a escola foi edificada em função de convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dentro dos limites de Matões. O Município também comunicou que a escola estava em pleno funcionamento.

Sem água

A Promotoria de Justiça de Matões constatou que a escola possuía uma sala de aula, com boa infraestrutura, mas estava em situação de abandono e sem funcionar, em decorrência da falta de fornecimento de água no povoado.

Também foi observado que a falta de água no povoado é frequente e os moradores são obrigados a usar água da chuva para atividades diárias. Além disso, o problema levou aproximadamente 40 crianças do povoado a passar a ser transportadas para uma escola em outra localidade, a oito quilômetros de distância.

O MPMA requereu o abastecimento de água ao povoado e a normalização do funcionamento da escola local.

O Município informou que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) local encaminharia uma equipe técnica para analisar e regularizar o fornecimento de água no povoado. Quanto à normalização do funcionamento da escola, a prefeitura solicitou prazo adicional para apresentar solução para a questão.

Em fevereiro de 2020, o Ministério Público retornou ao local e verificou que não havia sido normalizado o abastecimento de água no povoado.

Omissão

Muitas famílias, principalmente as de baixa renda, não possuem poço ou caixa d’água em suas casas. Assim, estão sem acesso à água. Segundo o promotor de Justiça, Matões e região adjacente possuem temperaturas elevadas e a falta de água dificulta tarefas como limpeza da casa, preparo de alimentos e higiene pessoal.

Permanecendo a omissão do Município de Matões quanto ao abastecimento eficiente de água no povoado, maior será a vulnerabilidade dos moradores, que cada vez mais ficarão expostos a situações de risco na área da saúde e higiene. Além disso, a atual situação de pandemia do coronavírus exige maior reforço nos hábitos de higiene”, destaca o promotor de justiça Renato Viturino. “O Poder Público Municipal de Matões não tomou qualquer providência, até hoje, para a solução dos problemas em questão”.

A multa por descumprimento sugerida é R$ 5 mil mensais, a ser transferidos ao Fundo Estadual de Proteção de Direitos Difusos.

MP cobra assistência às famílias que perderam casebres em incêndio debaixo da Ponte do S. Francisco

Incêndio em casebres debaixo da Ponte do São Francisco

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís, emitiu, no último dia 5 (sexta-feira), requerimento para a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas) pedindo informações, de forma imediata, sobre as providências adotadas para abrigar todas as pessoas vitimadas pelo incêndio que atingiu os casebres das famílias que vivem embaixo da Ponte José Sarney, no bairro São Francisco.

Ocorrido na madrugada desse mesmo dia, o incêndio de grandes proporções atingiu diretamente cerca de 25 casebres dos mais de 60 que lá existem, conforme dados divulgados pela imprensa.

No documento enviado à titular da Semcas, Rosângela Bertoldo, a promotora de justiça Márcia Lima Buhaten questionou se foi realizado o cadastramento de todas as famílias vitimadas no programa assistencial de moradia de aluguel social, bem como se foram adotados meios para a inclusão dessas famílias nos demais programas habitacionais e socioassistenciais, para lhes permitir viver em condições dignas de moradia.

A representante do Ministério Público também quer saber do Município de São Luís quais medidas serão tomadas para que o local não seja mais habitado, por se tratar de ambiente insalubre e inadequado para a moradia humana.

Ação Civil Pública

Desde 2019, o Ministério Público ajuizou uma ação contra o Estado e o Município de São Luís para que sejam asseguradas moradias em programas habitacionais às famílias que vivem debaixo da Ponte José Sarney. A ação, que tramita na Vara de Interesses Difusos Coletivos, com o número 0812585-34.2019.8.10.0001, está conclusa para a sentença desde o dia 15 de julho de 2021, conforme termo assinado pela secretaria da unidade judicial.

Na ACP, a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais requereu também que fossem realizados, com a máxima prioridade os procedimentos administrativos específicos de identificação e cadastramento das famílias que habitam as moradias precárias.

À época do ajuizamento da ação, um laudo do Núcleo do Psicossocial do MP, após visita ao local, identificou que residiam embaixo da Ponte José Sarney 27 famílias, vivendo em barracos improvisados, dotados de mínima infraestrutura, com aproximadamente 44 moradores. Destes, foram registradas 19 crianças, quatro adolescentes, 20 jovens e adultos e um idoso.