MP adota medidas contra ocupação irregular na Península

Promotores de Justiça detalharam medidas contra ocupação irregular na Ponta D’Areia

O Ministério Público do Maranhão anunciou hoje em entrevista coletiva realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, medidas para combater o uso irregular do espaço urbano na península da Ponta d’Areia, em São Luís.

Os promotores de Justiça Cláudio Guimarães (Controle Externo da Atividade Policial), Fernando Barreto (Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural) e Lítia Cavalcanti (Defesa do Consumidor) informaram que estão atuando conjuntamente para coibir as irregularidades no local.

O MPMA emitiu Recomendação ao prefeito de São Luís, ao secretário municipal de Urbanismo e Habitação, ao secretário municipal de Trânsito e Transportes, à secretária municipal de Meio Ambiente assim como ao Corpo de Bombeiros Militares e à Secretaria de Segurança Pública para adotarem medidas legais que assegurarem a preservação da vegetação e dunas da restinga da Ponta d’Areia.

A manifestação ministerial destaca, ainda, a necessidade de manutenção dos equipamentos de uso comum da população, redução de ruídos e de resíduos sólidos, de infrações de trânsito e desordem urbana, bem como evitar a prática de delitos e preservar a segurança dos cidadãos.

No documento, o Ministério Público pontua que a região popularmente conhecida como “península” é uma área de preservação permanente de restinga e a ocupação entre o Forte Santo Antônio da Barra e o espigão costeiro vêm recebendo ocupação excessiva de pessoas e veículos. Isso tem causado danos ambientais e destruição da vegetação fixadora das dunas.

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Covid-19: Municípios divulgam gastos, menos Turiaçu…

Prefeito de Turiaçu, Umbelino Ribeiro
Prefeito de Turiaçu, Umbelino Ribeiro

Após ajuizamento de Ações Civis Públicas (ACPs) do Ministério Público do Maranhão, no mês de junho, os municípios de Graça Aranha, Arari e São Bento passaram a divulgar os gastos efetuados no combate à pandemia da Covid-19 no Portal da Transparência. Apenas Turiaçu, que também foi alvo de ACP, ainda não disponibilizou as informações. Também foi solicitada a atualização diária nos sites das prefeituras dos novos casos registrados da doença.

A prefeitura de Graça Aranha criou, no Portal da Transparência do município, uma aba específica para a divulgação das despesas realizadas à pandemia. Também consta no portal da transparência três licitações referentes a compra de materiais e um histórico do número de casos da Covid-19.

O município de São Bento disponibilizou os dados dos gastos durante a pandemia referentes aos dias 29 de abril a 3 de junho. Já no Portal da Transparência da Prefeitura de Arari, as despesas municipais entre os dias 7 de abril a 22 de junho também já estão disponíveis.

No caso de Turiaçu, consta no site da Prefeitura apenas o boletim epidemiológico com o número de casos confirmados e o total de óbitos ocasionados pelo coronavírus. A última atualização foi realizada em 30 de junho.

LEI Nº 13.979/2020

A não divulgação das despesas relativas ao enfrentamento da pandemia contraria a Lei 13.979/2020. Sancionada em fevereiro, a referida lei dispõe sobre as medidas que devem ser adotadas na vigência do atual estado de emergência de saúde pública.

Inquérito investiga compra de ambulância em Cururupu

Prefeita Rosinha na ambulância de Cururupu
Prefeita Rosinha na ambulância de Cururupu

A compra de um veículo adaptado para ambulância realizada pela Prefeitura de Cururupu, comandada pela Professora Rosinha,  está sendo investigada Ministério Público do Maranhão. Há indícios de irregularidades no contrato de aquisição.

Um documento obtido pelo Blog do Neto Ferreira mostra que já foi instaurado um inquérito civil para dar andamento às investigações, tuteladas pelo promotor de Justiça, Frederico Bianchini Joviano dos Santos. Confira a seguir.

Portaria n° 026/2020 publicada no Diário Eletrônico do MPMA
Portaria n° 026/2020 publicada no Diário Eletrônico do MPMA

No Maranhão, vice-prefeito tem mandato extinto

Itamar Soares Ramos, vice-prefeito de Aldeias Altas (à direita)
Itamar Soares Ramos, vice-prefeito de Aldeias Altas (à direita)

O vice-prefeito do município de Aldeias Altas, no Maranhão, Itamar Soares Ramos, foi condenado à suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos e teve o mandato extinto. Porém não acatou a medida e o Ministério Público emitiu uma Recomendação para o presidente da Câmara de Vereadores para que seja cumprida a decisão judicial.

Ele cometeu atos ímprobos quando exerceu o cargo de presidente da Câmara e o MP pede a reparação de danos ao erário.

Prazo

Entregue a Recomendação, foi fixado o prazo de 10 dias úteis, a contar do dia 22 (segunda), para que as providências sejam tomadas.

Empossado novo diretor da Procuradoria Geral de Justiça do MP

Eduardo Nicolau deu posse ao novo diretor-geral da PGJ

Foi empossado nesta sexta-feira, 19, o novo diretor-geral da Procuradoria Geral de Justiça, Júlio César Guimarães. O termo de posse foi assinado pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, na sede da PGJ, em São Luís.

Agradeço a confiança depositada por Eduardo Nicolau na indicação do meu nome. Venho de uma experiência no Tribunal Regional do Trabalho, mas a partir de hoje sou Ministério Público. Quero contribuir com o trabalho desenvolvido pela instituição ministerial”, afirmou Júlio Guimarães.

Durante a posse, o procurador-geral de justiça ressaltou as qualidades do novo diretor-geral. “Sabemos da competência de Júlio Guimarães. Tenho certeza de que vai colaborar muito com os propósitos de nossa gestão”, afirmou Eduardo Nicolau.

O ato foi acompanhado pelos promotores de justiça José Márcio Maia Alves (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais – Secinst), Carlos Henrique Rodrigues Vieira (diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão) e Ednarg Fernandes Marques.

Eduardo Nicolau toma posse como Procurador-Geral do Ministério Público

Eduardo Nicolau assumiu a PGJ para o biênio 2020-2022

Foi realizada nesta segunda-feira (15), a cerimônia de posse do novo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Maranhão, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, que comandará a instituição no biênio 2020/2022.

Devido à pandemia do novo coronavírus, a solenidade foi restrita e parcialmente virtual. Na sala dos Órgãos Colegiados, na PGJ, estiveram presentes o então procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, que passou a chefia da instituição a Eduardo Nicolau, e o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Gilberto Câmara França Júnior.

A cerimônia foi acompanhada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Maranhão, por promotores de justiça, servidores e convidados.

Virtualmente também participaram o governador Flávio Dino e o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG) e procurador-geral de justiça do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen.

Outras autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e do Judiciário das esferas federal, estadual e municipal, além de membros do Ministério Público brasileiro, assistiram ao evento.

A leitura do termo de posse e exercício foi feito pela procuradora de justiça e secretária do Colégio de Procuradores, Flavia Tereza de Viveiros Vieira.

Transformação

Permeando quase todo o seu discurso com um trecho de um poema, de Luís Vaz de Camões, que trata das transformações necessárias e inerentes à vida e ao ser humano: “Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, muda-se o ser, muda-se a confiança. Todo mundo é composto de mudança, tomando sempre novas qualidades”, Eduardo Nicolau enfatizou que cerimônias de posse sempre materializam desejo de mudança, a vontade de modificação de sentimentos e de atividades. “Nesse momento de passagem, o comandante e a confiança mudam de rosto, mas a essência da instituição permanece e é renovada”, enfatizou.

O novo procurador-geral de justiça do MP maranhense também destacou que objetiva concretizar o projeto de uma instituição interagente com seus membros e instituições democráticas para o enfrentamento dos desafios do atual tempo de pandemia e de pós-pandemia. “Todas as instituições aqui reunidas devem assumir o compromisso de fortalecer a imunidade e a humanidade de nosso povo. Quero promotores e procuradores com vigor para efetivar a participação popular no ciclo de formação de políticas públicas, que realmente interessem à sociedade. Aprender a colocar-se no lugar do outro, a acordar-se com os demais, a respeitar o seu semelhante e a ser solidário. Essa é a grande missão a ser compreendida, a grande qualidade a ser alcançada por todos nós”, disse.

Por fim, elencou duas frentes a serem empreendidas pelo Ministério Público estadual em seu mandato: o combate à corrupção, edificando como bases da sociedade a honestidade e a confiança, e o enfrentamento do racismo e demais formas de discriminação, reflexos da abissal desigualdade social o país. “Prometo lutar por um estado moderno e impessoal, em que suas estruturas trabalhem para atender ao ser humano e não a nomes e sobrenomes, e lutar para conferir cada vez mais dignidade à vida de cada maranhense”, concluiu.

Coroatá: prefeito Luis da Amovelar é acionado pelo MP

Luis da Amovelar, prefeito de Coroatá

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, Ação Civil Pública, requerendo, como medida liminar, a suspensão integral o Decreto Municipal nº35, de 31 de maio de 2020, que flexibilizou a política de isolamento social no município de Coroatá, comandado pelo prefeito Luis da Amovelar.

A suspensão deve valer até que seja comprovado de forma técnica ou científica que a reabertura do comércio e a livre circulação de pessoas não ocasionará um surto de coronavírus na cidade, comprometendo a rede pública de saúde.

O referido decreto permitiu o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares não essenciais, substituindo o regime imposto pelo Decreto Municipal nº 31, de 7 de maio de 2020.

Formulou a manifestação ministerial o promotor de justiça Luís Samarone Batalha Carvalho, que está respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Coroatá.

Mais Pedidos

Na ACP, foi solicitado que o Município seja obrigado a se abster de adotar qualquer medida que autorize o funcionamento de atividades não essenciais, enquanto durar o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (Espin-19) decorrente da epidemia de Covid-19.

Para a autorização, deve haver justificativa técnica, embasada em evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde no município.

As estratégias devem estar fundamentadas na testagem em massa e projeções baseadas em estudos de cenário, em compromisso com o direito à informação.

Devem ser estabelecidas a responsabilidade das empresas que não seguirem as normas sanitárias e o detalhamento de como será feita a fiscalização pelo Poder Público para assegurar que as medidas de precaução serão cumpridas;

O Município deve também ser obrigado a demonstrar que finalizou a estruturação dos serviços de atenção à saúde da população referentes à demanda do Covid-19, com a proteção do Sistema Único de Saúde, e com o suprimento de equipamentos (leitos, EPIs, respiradores e testes laboratoriais) e equipes de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos e outros) em quantitativo suficiente.

Plano

Foi requerido também que o Município seja obrigado a apresentar, no prazo de 5 dias, o plano estratégico detalhado, com cronograma e ações definidas, para ampliação do número de testes para detecção da patologia Covid-19, que inclua, minimamente: as hipóteses prioritárias da Organização Mundial da Saúde – OMS.

Deve ser apresentado o percentual da população assintomática, com o objetivo de ser mapeada a disseminação do vírus na população, inclusive para a retomada paulatina e seletiva de atividades econômicas e sociais, e a circulação de pessoas;

O MPMA requereu, ainda, a decretação da ilegalidade do Decreto Municipal nº 35/2020 e a condenação do Município a estabelecer uma rotina administrativa para o devido procedimento de exposição de justificativa dos decretos e atos normativos, sobretudo os que impactam a saúde da população, por meio da explicitação das razões e informações técnicas que os motivam.

Em caso de desobediência, foi sugerida a fixação de multa diária com valor não inferior a R$10 mil.

Dino ‘bate o martelo’ e nomeia Eduardo Nicolau como Procurador-geral de Justiça

Procurador Eduardo Nicolau

O governador do Estado, Flávio Dino, escolheu Eduardo Jorge Hiluy Nicolau para o cargo de Procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Maranhão para o biênio 2020/2022.

Atualmente, ele exerce o cargo de corregedor-geral do MPMA pela terceira vez.

Na eleição da lista tríplice no dia 18 de maio do corrente ano, o promotor de Justiça Márcio Thadeu Silva Marques, obteve o maior número de votos (195). Já o procurador Eduardo Nicolau obteve 165 votos e o promotor de Justiça Tarcísio José Sousa Bonfim, 129 votos.

Até então acreditava-se que o mais bem votado seria o escolhido, mas não foi bem assim…

Covid-19: Poderes se unem e declaram apoio a medidas preventivas do Governo

Governador Flávio Dino

Foi assinado nesta terça-feira (7), pela Assembleia Legislativa do Maranhão, Tribunal de Justiça do Maranhão, Ministério Público do Maranhão, Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Ordem Dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública do Maranhão, uma nota conjunta de apoio à recomendação do Governo do Estado para que os maranhenses evitem viajar ao interior do estado durante o feriado da Semana Santa, em especial a população de São Luís, que concentra o maior número de casos do novo coronavírus.

O objetivo é, além de evitar que a circulação de pessoas aumente a disseminação em massa do novo coronavírus, manter as medidas preventivas recomendadas pelas organizações de saúde para conter o avanço da COVID-19.

Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Advocacia e Municípios declaram apoio às medidas protetivas e preventivas que temos adotado no Maranhão. Agradeço a importante manifestação. A união faz a força,” gratulou o governador Flávio Dino nas redes sociais.

Sabemos que nesta data muitas pessoas convergem principalmente ao interior do Estado, para celebração em família dos dias santos, mas estamos pedindo a todos que, se possível, mantenham o distanciamento do convívio social e fiquem em casa, pois essa é a melhor maneira de evitar a propagação do vírus no nosso Estado”, acentuou Othelino Neto, presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Além do chefe do Legislativo, o documento intitulado ‘Nota conjunta à população maranhense’ foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos; procurador-geral de Justiça do Estado, Luiz Gonzaga Martins Coelho; pelo presidente da Famem, Erlanio Xavier; defensor-geral do Estado, Alberto Bastos, e pelo presidente da OAB-MA, Thiago Diaz.

No documento, as instituições reafirmam, também, a necessidade da manutenção das medidas de prevenção recomendadas pela Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Decretos Estaduais em que o Governo declarou estado de calamidade pública no Maranhão; regulamentou o isolamento social e prorrogou as medidas restritivas de prevenção e enfrentamento ao coronavírus.

A nota conjunta apresenta ainda números que reforçam a recomendação do isolamento e da não formação de quaisquer tipos de aglomerações. “As recomendações devem ser cumpridas fielmente pelos cidadãos, como a melhor forma de conter os registros de mais de 12 mil infectados e 500 óbitos no Brasil, que continuam a crescer, inclusive já chegando ao registro de 8 mortes no Maranhão pelo novo coronavírus”, diz o documento.

As restrições listadas pelas autoridades de Saúde ensejam evitar, em nosso país, o que já acontece em países da Europa, Ásia e América do Norte. O mundo todo, de acordo com dados divulgados pela OMS, já conta com mais de 1 milhão e 400 mil pessoas infectadas e mais de 80 mil mortes”, completam.

Serviços Essenciais

Em outro ponto, o documento fala das restrições dos serviços essenciais e dos serviços de delivery e drive trhu, lojas de materiais de construção, comércio de alimentos, lavanderia, clínicas, farmácias e óticas, que devem cumprir exigências de funcionamento, como oferta de proteção aos funcionários, clientes e colaboradores.

Neste momento delicado e de gravidade extrema, desejamos que todos mantenham a união, a fim de evitar o caos social no tocante aos radicalismos de natureza ideológica ou político-partidária. A pluralidade de pensamentos deve existir, de forma respeitosa e harmônica, sem que haja descumprimento das medidas de proteção da Saúde Pública e legislações vigentes”, acentuam as instituições na nota conjunta. (Veja abaixo)

“Continuaremos trabalhando para garantir os direitos e a preservação da vida dos cidadãos do Maranhão. E recomendamos que todos os maranhenses fiquem em casa, para o melhor enfrentamento dessa pandemia e para que, tão logo, possamos retornar às nossas atividades, em segurança”, reforçaram ao finalizar.

Foto Reprodução

Ministério Público quer impedir uso ilegal de recursos do pré-sal em Araioses

Dr. Cristino Gonçalves, prefeito de Araioses

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Araioses, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) de Obrigação de Fazer e Não Fazer requerendo Tutela de Urgência contra o Município de Araioses.

De acordo com a ACP, o Município de Araioses, por meio do atual prefeito, Cristino Gonçalves de Araújo, remanejou, por decreto, para ampliação e reforma do Mercado Municipal, R$ 877.700,00 de recursos provenientes da cessão onerosa do pré-sal, sem autorização de lei específica.

Segundo a promotora de justiça Samara Cristina Mesquita Pinheiro Caldas, a Lei Municipal nº 647/2020, que autorizou a abertura de crédito especial do pré-sal no total de R$1.303.065,22, estabeleceu a destinação dos recursos para construção, reforma e ampliação de escolas, aquisição de materiais permanentes, pavimentação de vias urbanas e construção de sistema de abastecimento de água, não contemplando o Mercado Municipal.

O prefeito de Araioses não poderia realocar para outro órgão ou programa verbas cuja destinação já estava originariamente prevista em Lei Municipal, sem o aval do Poder Legislativo”, afirma a promotora de justiça autora da Ação.

O Ministério Público afirma, ainda, que o prefeito descumpriu a Constituição Federal e a própria Lei Orgânica do Município, que veda esse tipo de conduta por meio de Decreto, exigindo a promulgação de lei específica.

Na Ação, a Promotoria de Justiça de Araioses requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do Decreto Municipal, impedindo o Município dispor do recurso na forma descrita, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 3 mil a incidir sobre a pessoa do prefeito.

Ao final, pede a procedência da Ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 647/2020 e do Decreto Nº 009/2020 e a nulidade do remanejamento de R$ 877.700,00, determinando o retorno imediato de tais verbas para as suas destinações originárias.

A concessão de liminar faz-se necessária no sentido de impedir o Município de Araioses destinar quase 60% dos recursos do pré-sal em obra não autorizada por lei, considerando, ainda, o fato de uma vez aplicados os recursos incorretamente, será irreversível o dano causado ao erário. O perigo da demora é evidente, tendo em vista que o prefeito já realizou licitação para uso do recurso”, ressaltou Samara Cristina Caldas.