TCE-MA investigará municípios que excederam limite de despesas com pessoal

Foto Reprodução

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) alertou que vários municípios do estado estão no sinal vermelho em relação ao gasto com a folha de pagamento. As cidades maranhense gastaram mais do que o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com servidores. A lista das cidades irregulares foi publicada no Diário Oficial eletrônico do TCE-MA nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro.

A LRF determina que o gasto total com pessoal não pode ultrapassar 57% da receita corrente líquida, sendo o dinheiro que entra nos cofres públicos. Para o poder executivo municipal, o limite é de 54%. Esses são os chamados limites prudenciais, que servem para evitar o desequilíbrio das contas públicas.

O TCE-MA determinou que a área de fiscalização apure as responsabilidades dos entes, incluindo, se necessário, a abertura de representação contra os municípios fiscalizados. A corte de contas também está analisando, com urgência, os processos solicitados pelo Ministério Público de Contas (MPC) sobre o excesso das despesas.

O secretário de Fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex de Melo, explicou que o descumprimento dos limites prudenciais implica em restrições para a gestão pública, como a proibição de conceder aumentos salariais, exceto os previstos em lei ou na Constituição; de criar cargos, empregos ou funções; de alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; de contratar pessoal, exceto para repor aposentados ou falecidos nas áreas de educação, saúde e segurança; e de contratar hora extra, salvo em casos excepcionais.

A corte de contas também alertou que o descumprimento dos limites prudenciais pode acarretar penalidades graves para os gestores, como o bloqueio de transferências voluntárias e a perda do cargo público. “Portanto, é preciso que o agente público adote todas as medidas necessárias para a readequação do município, sob risco de penalizar a população pela suspensão de repasses”, disse Fábio de Melo.

Veja a lista:

TCE-MA alerta órgãos públicos que gastaram mais do que o permitido com pessoal

O TCE-MA, através da Sefis, enviou um alerta nesta terça-feira (28) para os órgãos públicos que ultrapassaram o limite de despesas com pessoal estabelecido pela LRF no segundo quadrimestre e no primeiro semestre deste ano.

O alerta se baseia nas análises dos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal informados ao Finger/Siconfi, conforme a Instrução Normativa nº 60/2020, e considera a competência do TCE de avisar os Poderes ou Órgãos sobre as situações irregulares ou desfavoráveis na gestão fiscal.

O objetivo é orientar o ente/Poder a tomar as providências previstas na legislação para corrigir as distorções, evitando as sanções administrativas e/ou penais que podem ser aplicadas.

 

 

Prefeitura de Olinda Nova do MA é acionada por descumprir LRF

Conceição Cutrim

A prefeita de Olinda Nova do Maranhão, Conceição Cutrim, está sendo acusada pelo Ministério Público de Contas (MPC) de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao não controlar a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal.

O MPC apresentou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), pedindo uma medida cautelar para obrigar o Município a reduzir os gastos com pessoal para o limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida. A denúncia foi baseada nos dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), que apontam que o Município ultrapassou esse limite nos últimos quatro quadrimestres, chegando a gastar mais de 60% da receita com pessoal.

O TCE não acolheu o pedido cautelar, mas determinou que o processo seja encaminhado para a unidade técnica da corte de contas, que ficará encarregada de apurar os fatos e elaborar um Relatório de Instrução. A prefeita Conceição Cutrim também terá a oportunidade de se manifestar sobre as alegações do MPC.

O desfecho da ação ainda depende do julgamento de mérito, que poderá estabelecer medidas coercitivas e sancionatórias para a Prefeitura de Olinda Nova, caso seja comprovado o descumprimento da LRF.

TCE multa prefeito de Codó por atraso e irregularidades em licitações

Dr Zé Francisco
O prefeito de Codó, José Francisco Lima Neres, foi multado em R$ 600,00 pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) por não enviar no prazo os documentos de fiscalização para o controle das contas públicas, via SACOP. A decisão foi tomada em uma sessão do plenário do tribunal no dia 25 de outubro de 2023, após analisar uma denúncia.

A acusação questiona as licitações do pregão presencial n.º 007/2021- SRP 008/2021 e tomada de preço 001/2021, realizadas pela prefeitura de Codó. O denunciante pediu o cancelamento dos procedimentos.

O processo licitatório n.º 007/2021 contratou a empresa C M Cardoso Eireli para fornecer material de expediente por R$ 47.521,00 mil. Já a tomada de preço nº 001/2021, prevê a prestação de serviços de assessoria e consultoria por R$ 342 mil. O pregão presencial n.º 008/2021 não foi localizado no site da Prefeitura de Codó, consta apenas uma licitação de nº 009/2021  para compra de material de limpeza no futuro por R$ 3,6 milhões.

O conselheiro Álvaro César de França Ferreira, o relator do processo, concordou com o parecer do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, e acatou a denúncia, determinando o apensamento dos documentos às contas da prefeitura, para que eles sejam considerados quando o tribunal for analisar e fazer o relatório de instrução.

O prefeito Zé Francisco tem 15 dias, a partir da publicação, para pagar a multa ao Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC), senão terá que pagar mais juros. O prefeito Zé Francisco também pode recorrer da decisão.

Prefeito de Guimarães é investigado pelo MPMA por verbas irregulares para escolas em tempo integral

Prefeito Osvaldo Gomes
Prefeito Osvaldo Gomes

A gestão de Osvaldo Gomes está sendo investigada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) por suspeita de receber verbas indevidas para a implantação de escolas em tempo integral em Guimarães. O promotor de Justiça Frederico Bianchini Joviano instaurou o procedimento com base em um parecer do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) que apontou a irregularidade.

Conforme o promotor, as investigações irão apontar se houve prejuízo aos cofres públicos. A promotoria solicitou ao TCE-MA a documentação que comprova o recebimento de recursos indevidos pela Prefeitura de Guimarães.

Fiscalização do TCE

O município de Guimarães recebeu cerca de R$ 1,6 milhão a mais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por informar um número maior de alunos matriculados em escolas de tempo integral do que o real. A irregularidade foi constatada pela corte de contas em um levantamento realizado nas escolas municipais de tempo integral no dia 31 de outubro de 2023.

Segundo o relatório do Tribunal de Contas, a prefeitura declarou ter três escolas de tempo integral, mas os auditores só encontraram duas. Além disso, o número de alunos informado no Censo Escolar 2022 foi de 1.248, mas o número apurado no levantamento in loco foi de 1.047. Essa diferença fez com que o município recebesse R$ 12,3 milhões do Fundeb, quando o valor devido seria de R$ 10,7 milhões, considerando o número real de alunos em tempo integral.

Os auditores visitaram cerca de 156 escolas de educação básica em 40 localidades e constataram que alguns municípios tiveram um aumento de mais de 20% nas receitas do Fundeb em razão dos números inflados de matrículas em tempo integral.

O procedimento foi publicado no Diário Oficial do MPMA na data de 21 de novembro de 2021.

Prefeito de São José dos Basílios é multado por irregularidades na compra de medicamentos

Prefeito Farinha Paé

O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) puniu a Prefeitura de São José dos Basílios por ter contratado uma empresa com preços abusivos para fornecer medicamentos e insumos hospitalares em 2021. A decisão cancelou a compra e aplicou uma multa aos responsáveis pela infração. A denúncia partiu do Ministério Público de Contas.

O conselheiro Álvaro César de França Ferreira, que relatou o processo, aceitou as justificativas do prefeito Creginaldo Assis, conhecido como Farinha Paé, e da secretária municipal de Saúde Antônia Caroline Araújo de Assis Moreira, que alegaram ter cancelado a compra depois de tomar conhecimento das irregularidades. Porém, o conselheiro entendeu que eles desrespeitaram os princípios da legalidade, e  multou em R$ 600,00 (seiscentos reais) cada um. Além disso, ele determinou que a multa fosse aumentada se eles não pagassem no prazo.

O conselheiro também mandou juntar o processo às contas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São José dos Basílios, referentes ao ano de 2021, para que as irregularidades fossem levadas em conta na hora de emitir o parecer prévio.

TCE-MA fiscaliza dez municípios com irregularidades na Educação de Jovens e Adultos

Sede do TCE-MA em São Luís

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) está realizando uma fiscalização em dez municípios que apresentaram dados discrepantes sobre a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

A fiscalização teve início em outubro, quando o TCE-MA solicitou às secretarias municipais de Educação que preenchessem questionários eletrônicos com informações sobre o número de matriculados, as turmas, os professores, os recursos didáticos e a infraestrutura do EJA. A iniciativa atendeu ao que determina a Constituição Federal, o Plano Nacional de Educação e a Agenda 2030 da ONU, que estabelecem metas e estratégias para garantir a educação inclusiva e equitativa para todos.

Nesta semana, as equipes do TCE-MA estão visitando os dez municípios que apresentaram as maiores distorções nos dados fornecidos, comparando-os com os dados do censo educacional de 2022 e com a realidade observada nas escolas. Segundo o secretário de Fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex de Melo, alguns desses municípios informaram que 25% da população adulta estava matriculada no EJA, um percentual muito acima da média nacional, que é de no máximo 5%.

O objetivo da fiscalização é verificar se as informações são verdadeiras ou se houve erro, distorção ou falsidade intencional. Caso sejam constatadas irregularidades, o TCE-MA poderá adotar medidas como representações, auditorias e tomadas de contas, visando assegurar a qualidade e a transparência da oferta de educação para jovens e adultos no estado.

Prefeitura de Raposa na mira do TCE por fraudes em matrículas de escolas em tempo integral

Prefeito Eudes Barros

Uma investigação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) colocou na mira o prefeito da Raposa, Eudes Barros (foto), por suspeita de fraude relacionada às matrículas de estudantes em escolas de tempo integral.

Segundo um relatório divulgado pela Corte de Contas, que fez uma fiscalização nas escolas municipais de tempo integral como parte do Plano Bienal de Fiscalização, a Prefeitura de Raposa declarou no Censo Escolar de 2022 que tinha 15 escolas em tempo integral, com 4.258 alunos matriculados.

Porém, a equipe técnica da Corte de Contas verificou que a rede municipal de ensino só contava com três escolas desse tipo, com pouco mais de mil alunos matriculados.

Essa discrepância entre os dados informados e a realidade fez com que, segundo a fiscalização, a administração de Eudes Sampaio recebesse R$ 5 milhões a mais em recursos do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Vamos aguardar o posicionamento do prefeito Eudes Barros sobre a investigação do TCE/MA.

Clique aqui, para acessar o relatório de fiscalização.

TCE reprova contas do prefeito de Cedral por gastos excessivos com pessoal

Fernando Gabriel Amorim Cuba, ex-prefeito de Cedral

O prefeito de Cedral, Fernando Cuba, pode ser processado por improbidade administrativa após ter as contas de 2021 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). O motivo foi o excesso de gastos com pessoal, que ultrapassou o limite legal de 54% da receita corrente líquida.

Segundo o relatório do TCE-MA, o município de Cedral aplicou 62,14% da receita corrente líquida em despesa com pessoal, no exercício financeiro de 2020, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O valor gasto foi de R$ 17.715.712,60, uma diferença de R$ 2.321.445,29 acima do limite permitido.

A corte de contas considerou que a irregularidade compromete o equilíbrio das contas públicas e a qualidade dos serviços essenciais à população.

O parecer prévio do TCE-MA será encaminhado à Câmara dos Vereadores de Cedral, que tem a competência para julgar as contas do prefeito, podendo manter ou reformar a decisão do tribunal. Além disso, o relatório será enviado à Procuradoria Geral da Justiça, em cinco dias após o trânsito em julgado, para ser avaliada a possibilidade de ajuizamento de ação judicial por improbidade administrativa contra o prefeito Fernando Cuba.

Veja a íntegra do Processo nº 2170/2022 – TCE/MA

TCE-MA aprova prestação de contas de Iracema Vale, ex-prefeita de Urbano Santos

Deputada Iracema Vale, presidente da Assembleia Legislativa

O município de Urbano Santos recebeu um parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) sobre as contas de governo do ano de 2017. O documento, que foi aprovado por unanimidade em sessão plenária ordinária, atesta que a ex-prefeita Iracema Vale, hoje deputada e presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, conduziu a gestão municipal com responsabilidade e eficiência, sem irregularidades que pudessem comprometer sua prestação de contas.

O processo de análise das contas de governo foi realizado após um exame minucioso de todas as informações e documentos referentes ao exercício financeiro de 2017. A ex-prefeita Iracema Vale demonstrou que aplicou os recursos públicos de forma transparente e adequada às necessidades do município.

O relator do caso, o Conselheiro Raimundo Oliveira Filho, elogiou o trabalho criterioso feito pelo TCE-MA e concordou com o Parecer nº 999/2022/GPROC2/FGL do Ministério Público de Contas, que também opinou pela aprovação das contas de governo.

O parecer prévio do TCE-MA será encaminhado à Câmara Municipal de Urbano Santos, que terá a competência de julgar o documento. A aprovação das contas do governo de Iracema Vale é um reconhecimento importante da sua gestão eficaz e transparente no município de Urbano Santos no ano de 2017, bem como evidencia o papel das instituições de controle na fiscalização e garantia da boa aplicação dos recursos públicos.