TCE/MA determina contenção imediata nos gastos da Prefeitura de Nova Colinas

Prefeito Josei Ribeiro, o Josa

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) impôs restrições ao Município de Nova Colinas, liderado pelo prefeito Josei Rego Ribeiro, após constatação de excesso nas despesas com pessoal além do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em decisão unânime, a Corte decidiu adotar medidas cautelares exigindo uma contenção imediata nos gastos.

De acordo com os documentos analisados, o município ultrapassou o limite legal de 51,3% da Receita Corrente Líquida com despesas em pessoal no exercício financeiro de 2023. Isso acionou uma representação pelo Ministério Público de Contas, que foi prontamente atendida pelo tribunal.

A medida cautelar aplicada determina que a Prefeitura de Nova Colinas se abstenha de admitir novos servidores. No entanto, foram feitas exceções para reposições necessárias decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas críticas de educação, saúde e segurança. Essas restrições permanecerão enquanto os gastos com pessoal do Poder Executivo se mantiverem acima de 95% do limite estipulado.

Além disso, o prefeito Josei Rego Ribeiro foi citado formalmente para apresentar sua defesa sobre as acusações de não cumprimento das normas fiscais.

TCE-MA aceita denúncia do MPC contra Cleomar Tema, ex-prefeito de Tuntum

Cleomar Tema, ex=prefeito de Tuntum

Em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), sob a relatoria do conselheiro Daniel Itapary, condenou o ex-prefeito de Tuntum, Cleomar Tema, por não cumprir com as normas de transparência durante o exercício financeiro de 2020.

A denúncia aceita pela Corte aponta que o município de Tuntum falhou em disponibilizar em seu Portal da Transparência informações cruciais para a fiscalização pública, tais como detalhes de procedimentos licitatórios, contratos administrativos, prestações de contas de anos anteriores, folhas de pagamento e Relatórios de Gestão Fiscal. Esta falta de transparência impede que cidadãos e órgãos de controle possam efetivamente acompanhar as ações administrativas do ex-gestor.

Como resultado, o TCE-MA decidiu impor uma multa de R$ 2 mil a Cleomar Tema, que deverá ser recolhida ao Fundo de Modernização do TCE-MA (FUMTEC).

Os documentos relacionados ao caso serão anexados à prestação de contas anual do ex-prefeito, após o trânsito em julgado da decisão.

TCE impõe restrições ao município de Luís Domingues por excesso de gastos com pessoal

Prefeito Gilberto Braga

Em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) deferiu uma medida cautelar o prefeito de Luís Domingues, Gilberto Braga, após identificar um possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) relacionado ao limite de despesas com pessoal.

A representação, formulada pelo Ministério Público de Contas, apontou que o município superou o limite legal de gastos com pessoal estabelecido pela LRF, que é de 54% da Receita Corrente Líquida para o Executivo. Segundo o relatório do conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, as despesas do município com a folha de pagamento alcançaram 51,3% da receita, ultrapassando o limite prudencial de 95% do limite máximo.

Como consequência da decisão, o TCE/MA determinou que o município se abstenha de admitir novos servidores, com exceção daqueles necessários para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento nas áreas essenciais de educação, saúde e segurança. Esta medida visa garantir a regularização financeira do município e o cumprimento das normas fiscais.

Adicionalmente, o tribunal ordenou a citação do prefeito Gilberto Braga  para que apresente defesa ou esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas pelo MPC.

Após fraudes, muncípios do MA têm até junho para prestar contas nas áreas de Educação e Saúde

Foto Reprodução

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou um novo prazo para que os gestores municipais submetam os pareceres conclusivos dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas acerca das contas das secretarias de Educação e Saúde do exercício de 2023.

Conforme a portaria, os gestores têm até o dia 01 de junho de 2024 para acessar o sistema INFORME e inserir as informações necessárias que detalham a execução dos orçamentos de 2023. Essa exigência abrange pareceres, relatórios de acompanhamento, avaliações e visitas in loco, focando especialmente nos recursos financeiros aplicados no último exercício.

Os responsáveis pelas prestações de contas deverão compilar e enviar dados através do portal eletrônico do TCE Maranhão, disponível no endereço [http://www.tce.ma.gov.br](http://www.tce.ma.gov.br). A plataforma INFORME foi escolhida pelo Tribunal para facilitar o acesso e o processo de envio das informações, assegurando uma interface acessível e eficiente para os usuários.

Conselhos Municipais de Políticas Públicas

Incluem representantes da sociedade civil e do governo e desempenham papel crucial na fiscalização e no aconselhamento sobre as políticas de educação e saúde. Através desta iniciativa, o TCE busca ampliar a transparência e eficácia administrativa, garantindo maior participação cidadã na gestão pública.

 

Prefeita de Anapurus é acusada de fracionar despesas em licitação com empresa de funcionário, aponta TCE

Prefeita Vanderly Monteles

Prefeitura de Anapurus, no Maranhão, sob gestão de Vanderly Monteles, do PCdoB, virou alvo de uma representação protocolada na Ouvidoria do Tribunal de Contas (TCE/MA), devido a denúncias de fracionamento de despesas em processos de licitação. No documento, ao qual o site Folha do Maranhão teve acesso, revelam-se práticas que levantam suspeitas sobre a transparência e legalidade dos procedimentos adotados pela administração pública.

De acordo com a denúncia direcionada ao Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC/MA), a gestão de Vanderly Monteles tem dividido despesas de forma a contornar a realização de licitações ou optar por modalidades de menor valor. Essa conduta, conhecida como fracionamento de despesas, visa direcionar recursos financeiros para fornecedores específicos, em desacordo com as normas legais vigentes, revela o documento.

Além disso, a representação revela a contratação de empresas ligadas a membros do órgão público, como no caso da contratação da empresa de um fisioterapeuta vinculado à própria prefeitura, o que configura conflito de interesses e desrespeito às regras de imparcialidade e ética na gestão pública.

Segundo apuração da Folha do Maranhão, a Prefeitura de Anapurus teria contratado a empresa JFM Terceiro Ltda (Meio Norte Gás), que pertence a João Francisco Monteles Terceiro, que seria fisioterapeuta no Centro de Saúde Isaac Francisco Monteles, ou seja, funcionário da própria prefeitura. A empresa presta o fornecimento de gás para a gestão de Vanderly Monteles.

Procuramos a Prefeitura de Anapurus para esclarecimento do caso, porém não obtivemos respostas.

Até o momento, o Tribunal de Contas do Maranhão ainda não se manifestou sobre a denúncia.

Folha do Maranhão

Licitações que somam mais de R$ 15 milhões em Afonso Cunha são suspensas pelo TCE-MA

Prefeito Arquimedes Bacelar

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão determinou, por meio de medida cautelar, a imediata suspensão de dois processos licitatórios realizados pelo município de Afonso Cunha.

As decisões, resultantes de denúncias recebidas pelo TCE-MA foram tomadas de forma unânime pelos conselheiros presentes à sessão, que acompanharam integralmente os termos dos votos proferidos pelo relator dos processos, conselheiro Álvaro César de França Ferreira.

As medidas cautelares suspendem o Pregão Eletrônico n° 003/2024, que tem por objeto registro de preço para a futura e eventual contratação de empresa especializada para a realização de eventos atendendo às necessidades do município, com valor total de R$ 8.263.190,83.

Já o Pregão Eletrônico n° 008/2024, também objeto de medida cautelar suspensiva, destina-se à contratação de empresa para fornecimento de material de informática permanente e utensílios de cozinha de interesse do município, com valor global de R$ 7.267.921,33.

A descrição do material a ser adquirido contempla os seguintes itens: cento e setenta e dois notebooks, totalizando R$ 653.116,67; cento e vinte impressoras, totalizando R$ 497.983,33; mil tablets, totalizando R$ 790.000,00; quatro mil e quatrocentos refis de tinta e tonners para impressoras, no total de 263.833,34; quarenta e quatro câmeras fotográficas e acessórios, no total de 116.726,27 e setecentos e cinquenta cadeiras, no valor de global de R$ 448.750,00.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativos a 2022, demonstram que o município de Afonso Cunha tem uma população de 6.144 habitantes e Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de 0,558, um dos mais baixos do Maranhão. Os indicadores econômicos apontam também que apenas 5,85% da população possui ocupação e que 54,95% da população possui rendimento nominal de até meio salário-mínimo.

As medidas cautelares do TCE determinaram a suspensão dos processos licitatórios, na fase em que se encontrem, além da aplicação de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento das decisões. Em Sessão Plenária posterior serão analisados os méritos das cautelares emitidas.

TCE dá 10 dias para municípios do MA se manifestarem sobre irregularidades na Educação

Foto Reprodução

Os Secretários de Educação de municípios do Maranhão  foram notificados pela Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (SEFIS) sobre o prazo para contribuições e sugestões após a reunião técnica.

Esta ação faz parte da “Operação Educação”, uma fiscalização ordenada em âmbito nacional, e os municípios envolvidos agora têm a oportunidade de firmar um termo de ajustamento de gestão (TAG).

A notificação, publicada no diário oficial do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, marca o início de um período de dez dias para que os secretários manifestem interesse e apresentem sugestões relativas à proposta discutida na reunião técnica ocorrida em 27 de março de 2024.

Este período de manifestação é uma etapa crucial para a conclusão dos processos de ajustamento em resposta às irregularidades identificadas pela SEFIS durante a operação.

Operação Educação

A fiscalização, realizada a partir de uma vistoria em 99 unidades escolares em 31 municípios, indicou um grave sucateamento da infraestrutura das escolas públicas do Maranhão. Segundo o relatório, as escolas visitadas estão em desacordo com as condições sanitárias necessárias, apresentando problemas como a falta de produtos para a preparação da merenda, insuficiência de água potável, salas de aula com infraestrutura precária para funcionamento, banheiros sem condições de higiene e recursos para acessibilidade insatisfatórios.

TCE mantém multa de R$ 20 mil contra prefeito de Pindaré-Mirim por uso irregular do Fundeb

Prefeito de de Pindaré-Mirim, Alexandre Colares

O prefeito de Pindaré-Mirim, Alexandre Colares, foi sancionado com uma multa de R$ 20 mil pelo Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA).  A penalidade, confirmada pela corte, resulta de irregularidades na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O caso teve origem em uma representação do Ministério Público de Contas (MPC), que acusou o município de realizar transferências irregulares de recursos da conta bancária do Fundeb para outra conta, ainda que de titularidade do próprio município, entre janeiro e julho de 2021. Essas ações descumpriram diversas normativas legais, incluindo o Decreto nº 7.507/2011 e a Lei nº 14.113/2020.

Em seu veredicto, a corte de Contas, por unanimidade e seguindo o relatório do Conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, negou provimento ao recurso de reconsideração apresentado pelo prefeito Alexandre Colares. Consequentemente, o TCE manteve a decisão anterior, do Acórdão PL-TCE n° 562/2023, e reiterou a aplicação da multa ao gestor municipal.

O valor deverá ser recolhido ao erário estadual, especificamente ao Fundo de Modernização do TCE (Fumtec), dentro de um prazo de quinze dias.

O Tribunal determinou o envio de uma cópia do acórdão à Procuradoria-Geral do Estado para possível ajuizamento de ação judicial de cobrança, caso a multa não seja paga no prazo estipulado. A Câmara Municipal de Pindaré-Mirim também será notificada sobre a decisão, garantindo que o poder legislativo local esteja ciente das irregularidades e das sanções impostas.

TCE-MA acolhe representação e multa prefeito e pregoeiro em Peri-Mirim

Prefeito de Peri Mirim, Heliezer do Povo

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão acataram uma Representação contra o município de Peri-Mirim e seu pregoeiro devido a supostas irregularidades nos Pregões Presenciais n.º 008/2021, 009/2021 e 010/2021, realizados pela Prefeitura no exercício financeiro de 2021. A representação foi feita pelo Núcleo de Fiscalização II do TCE-MA.

Após analisar as denúncias, a Corte de Contas imputou multa ao prefeito Heliezer de Jesus Soares, o ‘Heliezer do Povo’, e ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Carlos Alberto Chagas Garcês, nos valores de R$ 1.800,00 e R$2.000,00, respectivamente, por não enviarem informações ao SACOP no devido prazo estabelecido no Acordão e a infração à norma legal de transparência.

O pleno do TCE-MA também decidiu excluir do rol de responsáveis pelas supostas irregularidades em licitações o ex-prefeito José Geraldo Amorim Pereira e algumas empresas contratadas pelo ex-gestor.

TCE concede cautelar contra o município de Cantanhede por excesso de gastos

Prefeito Zé Martinho

Atendendo a representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu nesta quarta-feira, 10, medida cautelar contra o município de Cantanhede, comandado pelo prefeito Zé Martinho, o Kabão, em razão do descumprimento do limite total para despesas com pessoal. A relatora do processo foi a conselheira Flávia Gonzalez Leite.

Informações do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) verificadas pelo MPC demonstram que o município, no terceiro quadrimestre de 2022, em relação aos gastos com pessoal, atingiu o percentual de 53,64% da Receita Corrente Líquida, descumprindo o limite prudencial estabelecido pela legislação.

No exercício financeiro de 2023, no primeiro, segundo e terceiro quadrimestres, foram detectados sucessivos aumentos dos gastos com pessoal, alcançando os percentuais de 59,27%; 64,04% e 66,04%, valores superiores ao limite de gastos com pessoal, que é de 54% da Receita Corrente Líquida.

Na representação com pedido de medida cautelar, o MPC ressaltou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede que o fiscalizado que tenha excedido o limite prudencial de gastos com pessoal dê provimento a cargo público, admita ou contrate pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Os municípios em descumprimento do limite de gastos com pessoal também estão impossibilitados de contratar horas extras, salvo nas situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Análise realizada pelo MPC nas informações relativas ao exercício financeiro de 2023 encaminhadas pelo município de Cantanhede ao TCE pelo sistema Sinc Contrata, identificou a contratação de 1.412 servidores e o pagamento de um total de R$ 131.929,65 a título de horas extras, em claro descumprimento às normas legais.

A medida cautelar concedida pelo TCE determina a anulação dos atos de admissão de pessoal ocorridos no exercício financeiro de 2023 que não sejam reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; que não haja a contratação de novos servidores, salvo os casos resultantes da aposentadoria ou falecimento dos servidores das áreas de educação, saúde e segurança, enquanto os gastos do Poder Executivo Municipal estiverem acima do limite prudencial.

Por fim, a medida cautelar estabelece que o município se abstenha de pagar horas extras, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dentro dos prazos previstos no Regimento Interno do TCE, será futuramente apreciado em Sessão Plenária o mérito da medida cautelar concedida.