TCE-MA condena presidente da Câmara de Governador Archer por irregularidades em gastos

Publicado em 13 de fevereiro de 2025 às 8:32 | Comentar

Na sessão do Pleno desta quarta-feira (12), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou Maria de Jesus Gomes Brito, responsável pelas contas anuais da Câmara Municipal de Governador Archer no exercício de 2021, à devolução de R$ 101 mil aos cofres municipais, além do pagamento de multa no valor de R$ 20,3 mil. Débito e multa são parte da decisão que julgou irregular a prestação da câmara municipal do município nesse exercício.

A rejeição das contas é decorrente de irregularidade detectada pela unidade técnica em relação à folha de pagamento da câmara municipal, já considerado o gasto com subsídio de vereadores, que ultrapassou o limite de 70% da Receita do Poder Legislativo, ignorando o limite máximo estabelecido pela Constituição Federal.

Também teve suas contas julgadas irregulares o presidente da Câmara Municipal de Santa Quitéria do Maranhão no exercício de 2021, Josemar dos Santos Carvalho.

A irregularidade que determinou a rejeição das contas diz respeito à compra de material de limpeza em níveis considerados “escandalosos” pela corte, em relação às reais necessidades do parlamento municipal. Além disso, o relatório do setor técnico do TCE aponta que a despesa com folha de pagamento da câmara municipal ultrapassou o limite de 70% da receita do poder legislativo, além de descumprimento de dispositivos da Lei n.º 8666/93.

Na mesma sessão, o pleno emitiu parecer prévio pela aprovação das contas anuais de Marcio Dias Pontes (São Félix de Balsas, 2018, com ressalvas), Mayra Ribeiro Guimarães (Nova Iorque, 2018), Amilcar Gonçalves Rocha (Barreirinhas, 2021, com ressalvas), Raimundo Nonato Abraão Baquil (Tutóia, 2022), José Leandro Maciel (Vitorino Freire, 2016, com ressalvas), Tiago Ribeiro Dantas (Feira Nova do Maranhão, 2017, com ressalvas), José Augusto Sousa Veloso Filho (Bela Vista do Maranhão, 2020, com ressalvas, grau de recurso) e Luciano Ferreira de Sousa (Timon, 2020, com ressalvas).

Foram julgadas regulares as contas de Gleison da Silva Ibiapino (Câmara Municipal de Gov. Edson Lobão, 2020, com ressalvas) e Alcione de Araújo Cunha Resende (Câmara Municipal de Campestre do Maranhão, 2021, com ressalvas).

Ex-prefeito de Parnarama tem contas de 2022 reprovadas pelo TCE-MA

Publicado em 11 de fevereiro de 2025 às 17:40 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas de governo do ex-prefeito de Parnarama, Raimundo Silva Rodrigues da Silveira, referentes ao exercício de 2022. A decisão foi tomada após análise de irregularidades graves apontadas no relatório de instrução, que incluem déficit orçamentário e a utilização excessiva de recursos com pessoal, ultrapassando os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre as principais falhas identificadas, destaca-se o fato de município ter utilizado 54,95% da receita corrente líquida em despesas com pessoal, contrariando o limite de 54% estipulado pela legislação. Além disso, o ex-prefeito não conseguiu comprovar a aplicação adequada dos recursos do Fundeb para a valorização dos profissionais da educação básica, e houve falhas na comprovação dos repasses ao Poder Legislativo Municipal no último mês de 2022.

O TCE/MA determinou que, após o trânsito em julgado, uma cópia do parecer prévio seja enviada à Câmara Municipal de Parnarama para deliberação, conforme o artigo 31 da Constituição Federal. Também será encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça para as devidas providências. A desaprovação das contas traz consequências políticas e jurídicas ao ex-prefeito, que pode ser responsabilizado pelas irregularidades encontradas.

Flávio Dino barra processo de votação na Alema para escolha do conselheiro do TCE-MA

Publicado em 10 de fevereiro de 2025 às 9:34 | Comentar

Nesta segunda-feira (10), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata do processo de escolha de Flávio Costa como novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

A decisão atende uma ação do Solidariedade, que acionou o STF contra a indicação de Flávio Costa, nome escolhido pelo governador Carlos Brandão. O partido questiona a legalidade do sigilo imposto à votação.

Conforme a decisão de Dino, a suspensão do processo de aprovação do novo conselheiro do TCE-MA segue até que a Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) apresente informações sobre a tramitação da votação.

“Até que tal manifestação da Assembleia seja apresentada, inclusive com o atendimento da requisição de prova documental, deverá o processo parlamentar sobre tal vaga no TCE ficar suspenso, nos termos do artigo 77, inciso VI, do CPC, evitando-se a declaração de nulidades e demais sanções legais”, assinalou Dino.

Flávio Costa foi sabatinado na nesta sexta-feira (7) na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), sob condução da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle.

Empresa de São Paulo questiona licitação no Hospital da Criança e pede suspensão ao TCE-MA

Publicado em 6 de fevereiro de 2025 às 18:48 | Comentar

A Orthos Med Serviços de Saúde Ltda, com sede em São Paulo, protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), pedindo a suspensão do processo licitatório para contratação de serviços de anestesiologia no Hospital da Criança, em São Luís. A empresa contesta a desclassificação no pregão eletrônico realizado no início de janeiro, acusando a Comissão Permanente de Licitações de prejudicar a isonomia e violar princípios fundamentais da licitação.

A Orthos Med alega que apresentou toda a documentação exigida pelo edital, incluindo licença sanitária válida e as declarações de seus profissionais. Contudo, foi desclassificada sem a oportunidade de corrigir eventuais falhas. Além disso, a empresa acusa o pregoeiro de desconsiderar a validade de documentos financeiros, como o balanço patrimonial, prejudicando a competitividade.

Segundo a denúncia, a desclassificação favoreceu o Instituto Amor pela Vida, outro concorrente, que apesar de oferecer uma proposta financeira superior, foi habilitado. A empresa de saúde estima que essa decisão pode gerar um prejuízo superior a R$ 700 mil aos cofres públicos.

Indicado por Brandão, Flávio Costa será sabatinado na sexta (7) para vaga no TCE-MA

Publicado em 6 de fevereiro de 2025 às 11:02 | Comentar

Flávio Costa ao lado do governador Carlos Brandão

O governador Carlos Brandão (PSB) oficializou a indicação do advogado Flávio Costa para ocupar a vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) após a aposentadoria de Álvaro César. A escolha destrava um impasse que se arrasta desde o ano passado e coloca a Assembleia Legislativa em movimento para confirmar o novo conselheiro.

A sabatina de Costa está prevista para sexta-feira (7), com parecer da Comissão de Orçamento, sob relatoria da deputada Solange Almeida (PL). O advogado já deveria ter assumido o posto após a saída de Washington Oliveira, mas uma ação do Solidariedade no STF, questionando o rito da escolha, interrompeu o processo.

Nos próximos dias, a definição do novo conselheiro e os desdobramentos no Judiciário prometem movimentar os bastidores do poder no Maranhão.

Álvaro César antecipa aposentadoria e abre disputa por vaga no TCE/MA

Publicado em 5 de fevereiro de 2025 às 12:38 | Comentar

O conselheiro Álvaro César de França anunciou, nesta quarta-feira (5), durante sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), sua aposentadoria da Corte, antecipando em quatro anos sua saída, já que a compulsória ocorreria apenas em 2028.

Com a vaga aberta, caberá ao governador a indicação do novo conselheiro, mesmo com Álvaro César tendo ingressado no TCE/MA em 1988 por escolha da Assembleia Legislativa. O Legislativo, por sua vez, aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para definir o substituto de Washington Oliveira.

Diante desse novo cenário, o nome do advogado Flávio Costa ganha força nos bastidores para ocupar a cadeira vaga.

STF dá 15 dias para Solidariedade se manifestar sobre ação contra critérios do TCE-MA

Publicado em 3 de fevereiro de 2025 às 9:55 | Comentar

O ministro Flávio Dino, do STF, deu 15 dias úteis para o Solidariedade responder à nova petição da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA). O partido questiona os critérios adotados na escolha de um novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), mas a ALEMA argumenta que a ação perdeu objeto.

Enquanto isso, a ALEMA promulgou novas normas para a escolha de conselheiros do TCE-MA, incluindo idade mínima de 35 anos, votação secreta e flexibilização das exigências para candidatura.

Apesar de a PGR também ter questionado as regras do rito no STF, tanto ela quanto a AGU passaram a defender o arquivamento da ação após as mudanças no Regimento.

TCE-MA atualiza calendário de obrigações para órgãos fiscalizados

Publicado em 17 de janeiro de 2025 às 8:51 | Comentar

A Secretaria de Fiscalização do TCE publicou, nesta quarta-feira (15), a versão atualizada do Calendário de Obrigações dos gestores. O documento orienta os fiscalizados do órgão em relação a datas-limite, compromissos, regulamentações, responsáveis e modos de envio dos dados.

A atualização acontece anualmente, levando em contas mudanças na legislação federal, tais como informações relativas ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF), entrega dos arquivos de dados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e na na esfera do TCE, por meio de suas resoluções e instruções normativas.

Click aqui e confira o calendário!

Moraes rejeita pedido de Solidariedade e mantém Daniel Brandão à frente do TCE-MA

Publicado em 9 de janeiro de 2025 às 11:00 | Comentar

Presidente do TCE-MA, Daniel Itapary Brandão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido do partido Solidariedade que visava afastar Daniel Itapary Brandão da presidência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A sigla alegava nepotismo estrutural na eleição de Itapary.

Em sua análise, o ministro considerou que a nomeação de Daniel Itapary como Conselheiro não violava a Súmula Vinculante nº 13, pois a investidura no cargo foi realizada por meio da Assembleia Legislativa do Maranhão, e não por nomeação direta do Governador.

Além disso, o Moraes ressaltou a autonomia do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e a independência de sua atuação, que é garantida pela Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à eleição interna do presidente da Corte. O Ministro também observou que o cargo exige conhecimentos específicos e que, no caso de Itapary, os requisitos legais para sua nomeação foram observados.

TCE-MA apura possível envolvimento de servidor na ‘Máfia dos Táxis’

Publicado em 16 de dezembro de 2024 às 19:46 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) informou que está adotando as medidas necessárias para apurar a possível participação de servidores de sua instituição na chamada “Máfia dos Táxis”.

O esquema de fraudes na compra de veículos com placas de táxi, que foi revelado em reportagem exibida no programa Fantástico, da TV Globo, no último domingo (15), aponta que um auditor do TCE-MA estaria entre os beneficiários.

No comunicado, o TCE-MA repudia a participação de qualquer servidor em atividades ilícitas, afirmando que a Corte de Contas estadual defende que todos os envolvidos sejam responsabilizados conforme a legislação vigente. A nota também destaca que, embora o tribunal defenda o direito ao contraditório e à ampla defesa, os servidores públicos flagrados em práticas fraudulentas devem responder pelos atos cometidos nas esferas administrativas, civis e penais.

Veja a íntegra da nota:

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