Mais de 50 empresas são intimadas a recolher R$ 5,3 milhões de ICMS devido nas vendas interestaduais de mercadorias importadas

Secretário Marcellus Ribeiro

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) encaminhou intimação fiscal para 55 empresas do Estado que importaram bens e mercadorias no valor aproximado de R$ 97 milhões e fizeram operações de revenda dessas mercadorias, para outros Estados, pagando o ICMS menor do que o previsto na legislação.

A Sefaz apurou que as empresas deixaram de recolher, nos últimos 5 anos, aproximadamente R$ 5,3 milhões, valores já atualizados com os juros moratórios. Por meio da Unidade de Fiscalização Especialista em Comércio Exterior, a Sefaz identificou que as empresas intimadas utilizaram indevidamente a alíquota interestadual de 4% em suas operações com mercadorias importadas, quando deveriam ter utilizado alíquotas de 4,8%, 8,4% e 12%, de acordo com o tipo de mercadoria vendida.

A alíquota de 4% do ICMS, prevista na Resolução do Senado Federal nº13/2012, só se aplica nas operações interestaduais de mercadorias importadas do exterior que, após o desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidas a processo de industrialização ou que após a industrialização resultem em mercadorias com conteúdo de importação superior a 50%.

A legislação estadual do Maranhão determina que não se aplica alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias do comércio exterior que não tenham similar nacional. Na operação realizada pela Sefaz, foram identificadas notas fiscais de venda de mercadoria sem similar nacional aplicando a alíquota de 4% que não está prevista na legislação, consumando assim, uma infração à legislação tributária estadual.

As intimações foram encaminhadas pelo Domicílio Tributário das Empresas, por meio da central de autoatendimento SEFAZNET, concedendo um prazo de 20 dias para a sua regularização. Até essa data, o contribuinte poderá pagar à vista o débito sem multa, apenas com os juros moratórios.

O não pagamento do imposto apurado ou a não contestação no prazo estabelecido acarretará em lavratura de Auto de Infração com aplicação de multa de 50% sobre o valor do imposto. Após os prazos regulamentares sem regularização, o débito será inscrito em dívida ativa para execução judicial por meio de ações da Procuradoria Geral do Estado.

As investigações da Sefaz continuam e estão desvendando outras irregularidades na importação de mercadorias sem o pagamento do ICMS e a simulação de operações de exportações de mercadorias isentas do imposto.

Deputada Dra. Thaíza Hortegal segue internada

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NOTA OFICIAL

Gabinete da deputada

Dra. Thaiza Hortegal

Em decorrência de uma dor lombar intensa, associada a febre, vômito, náusea e tontura, a deputada estadual Dra. Thaiza Hortegal (PP) foi internada na noite deste sábado (25), no Hospital UDI, em São Luís, com o quadro de pielonefrite. Dra. Thaiza está medicada e passa bem. A equipe médica recomendou internação e repouso total da paciente que deverá ter alta apenas a partir desta segunda-feira (27).

Radialista processa emissora de rádio e acaba tendo que pagar quase Dez mil reais

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª região, 4ª Vara do Trabalho de São Luís, julgou improcedente o processo movido pelo radialista César do Egito Lopes Gonçalves Filho contra a emissora de rádio maranhense Mais FM.

O radialista alegava vínculo empregatício e não pagamento dos direitos trabalhistas por parte da emissora, razão pela qual pleiteou a quantia de R$ 400.633,33 (quatrocentos mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). A Justiça entendeu não serem procedentes os pedidos e as alegações do radialista e negou qualquer tipo de indenização ao mesmo.
Também restou descaracterizada a acusação de falsificação de assinaturas, que o radialista imputou à diretoria da emissora. A perícia técnica concluiu não haver nenhuma falsificação.

Na sentença, que acaba de ser publicada, a Justiça determinou ainda que César do Egito, autor da ação, quite os honorários periciais, fixados em R$ 1.500,00, além das custas processuais, no valor de R$ 8.012,66, calculadas sobre o valor atribuído à causa inicial. Desta forma, o radialista, que imaginava ganhar cerca de R$ 400.000,00, terminou amargando um prejuízo de mais de R$ 9.500,00.

De acordo com a reforma trabalhista aprovada no final de 2017, quem perde uma ação trabalhista deve arcar com os honorários da parte vencedora, fixados entre 5% e 15% sobre o valor da causa.

A decisão judicial já está publicada no site clique aqui

Osmar Filho anuncia calendário 2020 de pagamento dos servidores da Câmara de São Luís

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O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), anunciou a versão 2020 do calendário de pagamento dos servidores da Casa de Leis.

A exemplo do que ocorreu ano passado, quando o mecanismo foi instituído pelo pedetista de forma pioneira, o funcionalismo, a partir de agora, sabe novamente o dia exato no qual receberá, mensalmente, o seu salário, além do 13º, cujo pagamento será efetuado em dezembro.

O pagamento referente a este mês de janeiro estará nas contas dos servidores neste sábado (25).

A criação do calendário, além de valorizar os funcionários, contribui para que os mesmos possam gerir melhor suas contas, contribuindo, ainda, com o aquecimento da economia local.

Vale destacar que, em 2019, a direção da Mesa Diretora da Câmara efetuou o pagamento dos salários sempre dentro do mês vigente, o que ocorrerá este ano.

Outras ações – Mostrando zelo com a coisa pública e respeito à legalidade, Osmar Filho cumpriu todas as etapas do primeiro concurso público para provimento de cargos na estrutura administrativa da Câmara, tendo, inclusive, já tendo empossado novos servidores e autorizado a convocação, este mês, de mais 43 aprovados e classificados.

Osmar adotou outras medidas de valorização do funcionalismo. Ele assinou, por exemplo, convênio com a Faculdade Estácio para a qualificação dos servidores, que estão sendo beneficiados com desconto de até 50% nas mensalidades dos cursos de graduação, pós-graduação e educação à distância oferecidos pela instituição de ensino superior.

O presidente criou o setor de Gestão de Qualidade e também já promoveu cursos de capacitação e seminários direcionados para boa gestão pública.

Calendário 2020 de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de São Luís:

Janeiro – dia 25
Fevereiro – 25
Março – 25
Abril – 25
Maio – 26
Junho – 25
Julho – 25
Agosto – 25
Setembro – 25
Outubro – 27
Novembro – 25
Dezembro – 25
13º – 20 de Dezembro

Vereadora Thaís Coutinho será a pré-candidata a vice de Adelmo Soares em Caxias

Vereadora Thaís Coutinho

Em reunião com centenas de colaboradores, eleitores e correligionários, a deputada estadual Dra Cleide Coutinho, anunciou que a vereadora Thaís Coutinho será a pre-candidata a Vice-prefeita na chapa encabeçada pelo deputado estadual Adelmo Soares para a disputa eleitoral deste ano em Caxias.

Drª Cleide disse que a chapa Adelmo-Thais Coutinho será vitoriosa pois terá o apoio da maior liderança do estado e principalmente do povo que quer o retorno do tempo de trabalho, progresso, emprego, saúde e educação de qualidade dos tempos vitoriosos comandados pelo saudoso Humberto Coutinho.

Caxias: Fábio Gentil e Paulinho reúnem secretariado e inauguram novo modelo de gestão municipal

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Em reunião nessa quinta-feira (23), o prefeito de Caxias, Fábio Gentil, e o vice, Paulo Marinho Júnior, definiram um novo modelo de gestão municipal em Caxias. Os gestores apresentaram um balanço das últimas ações realizadas e traçaram metas para tornar a administração ainda mais dinâmica, com foco em mais melhorias para a população.

Fábio, Paulinho e todos os secretários passaram o dia reunidos para estabelecer metas e planejar ações em benefício dos caxienses. “Nosso compromisso sempre foi e continuará sendo com o nosso povo, e ninguém mais”, reafirmou o prefeito.

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Pensada em conjunto por Fábio Gentil e Paulo Marinho Júnior, a nova fase na gestão pública municipal em Caxias, em 2020 , consiste em manter a administração focada em metas e resultados. Foi a segunda reunião de avaliação e monitoramento.

No modelo implementado para este ano, o gestor municipal trabalha um novo conceito na gestão pública, traçando metas para cada secretaria, em busca de resultados que atendam cada vez melhor a população.

Durante o encontro, cada secretário e secretária teve 10 minutos para apresentar os resultados da pasta que comanda nos últimos 15 dias. “As reuniões de avaliação e monitoramento serão feitas constantemente, a cada 15 dias, marcando um novo momento da gestão pública municipal em Caxias”, anunciou Paulinho.

Fonte: Blog do Daniel Matos 

Osmar Filho autoriza 2ª etapa de convocação dos aprovados em concurso público da Câmara

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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, presidida pelo vereador Osmar Filho (PDT), divulgou edital autorizando a realização da segunda etapa de convocação dos aprovados e classificados no primeiro concurso público para provimentos de cargos na estrutura administrativa da Casa de Leis.

Estão sendo convocados 43 candidatos aprovados para os cargos de Assistente Administrativo, Técnico em Comunicação Social (Divulgação Institucional), Técnico em Comunicação Social (Rádio), Técnico em Comunicação Social (Relações Públicas), Técnico em Comunicação Social (Repórter Fotográfico), Técnico em Comunicação Social (TV), Técnico em Assessoramento Legislativo, Técnico em Informática, Analista Legislativo, Bibliotecário e Historiador.

A lista contendo os nomes está disponível no site da CMSL (www.camara.slz.br), no campo Concurso – Segunda Convocação dos Candidatos Aprovados.

Os candidatos deverão apresentar os exames médicos exigidos no edital do certame no setor de Perícia do Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM) a partir do dia 03 de fevereiro.

Em seguida, deverão comparecer ao setor de Recursos Humanos da Câmara para entregar documentação exigida no referido edital. As datas para entrega estão contidas no edital da segunda etapa de convocação.

Qualquer outra informação acerca do processo pode ser obtida junto à Presidência da Comissão do Concurso, através do telefone (98) 98126 8276, no horário das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.

A primeira convocação dos aprovados aconteceu em novembro do ano passado. Menos de um mês após este processo, os candidatos chamados e que apresentaram a documentação necessária foram nomeados por Osmar Filho.

“A exemplo do que já está acontecendo, com os primeiros empossados, estes novos servidores irão contribuir, sobremaneira, com as ações administrativas executado pela Câmara, fazendo com que a Casa preste, cada vez mais, um atendimento mais ágil e eficiente à população e ao que se refere ao trabalho parlamentar”, afirmou o presidente.

Novas convocações serão realizadas pela Mesa Diretora nos próximos meses.

O concurso público, vale destacar, tem validade de dois anos, segundo o edital, podendo ser prorrogado por igual período.

Salário na conta: Prefeitura de Paço do Lumiar sai na frente e paga mês de janeiro

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A Prefeita em exercício de Paço do Lumiar, Paula Azevedo (SD), determinou mais uma vez que o pagamento da folha salarial fosse antecipado. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (24), por meio dos canais oficiais de comunicação do município.

Com isso, Paço do Lumiar sai na frente e é um dos primeiros municípios do Maranhão a quitar a folha de pagamento referente ao mês de janeiro de 2020.

A decisão considera os gastos típicos dos servidores municipais neste início de ano, como matrículas e materiais escolares, pagamento de impostos, além do distanciamento entre o último salário recebido, antecipado para antes do Natal. A viabilidade do adiantamento salarial também demonstra o compromisso e a boa saúde fiscal do município.

Então, estamos mais uma vez honrando nosso compromisso e demonstrando que temos condições financeiras e administrativas para isso, para manter o pagamento dentro do mês. A gente sabe que no começo do ano o servidor precisa organizar uma série de contas extras e por isso nos preocupamos com o pagamento ”, declarou a  prefeita Paula Azevedo.

Justiça proíbe demolição do Mercado Municipal de Balsas

Dr Erik (PDT), prefeito de Balsas

A juíza Elaile Silva Carvalho, titular da 1ª Vara de Balsas, concedeu decisão que proíbe a demolição do Mercado Municipal da cidade. A decisão é em caráter liminar, com tutela antecipada (quando o juiz adianta o efeito da ação antes da conclusão do processo) e impõe multa diária de R$ 50 mil reais em caso de descumprimento da decisão judicial. O prédio do Mercado Municipal da Cidade de Balsas existe há quase 50 anos e a decisão foi proferida antes da discussão do valor histórico do imóvel.

De acordo com a ação popular, movida por um vigilante morador de Balsas, toda a cidade já foi informada que o prefeito Dr Erik pretende mandar demolir o Mercado Municipal, haja vista que a notícia foi veiculada pela imprensa local. Segundo a administração municipal, o mercado dará lugar a um novo e mais moderno imóvel, haja vista que estaria com sua estrutura comprometida. Na decisão judicial, a Justiça ressalta que não foi realizada nenhuma audiência pública para que a sociedade debatesse sobre a questão, que envolve ainda o valor histórico e cultural do Mercado Municipal de Balsas.

Versa o autor na ação: “A sociedade em geral repudia veementemente a desastrosa ação demolitória do prédio público pela administração municipal, e os mais afetados, além da coletividade, serão por mercadores e os feirantes, totalizando mais de 100 famílias que tiram de lá o seu sustento e movimentam a economia local (…) Portanto, é inequívoco o ato a ser praticado pelo Prefeito que, certamente, lesionará os direitos dos balsenses, pois afetará diretamente o nosso maior patrimônio. O Mercado Municipal, se demolido, levará consigo grande parte da nossa história, ato este não estando em conformidade com os princípios da legalidade”.

A magistrada verificou a comprovação da probabilidade do Direito, uma vez que o fundamento da petição inicial ideal para sustentar esse item é a preservação do patrimônio histórico e cultural da cidade de Balsas, relacionada à arquitetura histórica do prédio, que carece de reforma. “A ação popular chama a atenção para o fato de se preservar os traços históricos do imóvel, bem como a ausência de audiência popular para que administração e sociedade debatessem sobre a eventual demolição do mercado municipal de Balsas”, fundamenta a juíza na decisão.

E continua: “A notícia juntada à petição inicial informa que o prédio do Mercado Municipal tem 50 anos de construído, metade da idade do município, que recentemente completou 100 anos de existência, inclusive com inauguração do parque centenário da cidade, sendo esses fatos públicos e notórios de quem trabalha e reside no referido município (…) No caso em questão, o perigo do dano, de fato, existe, pois uma vez demolido o prédio do mercado, a causa perderá seu objeto e, mais que isso, trará prejuízos à memória da história balsense”.

Sobre  mercado – Fundado há quase cinco décadas, o Mercado Municipal de Balsas recebeu, desde a sua construção, poucas reformas. A administração municipal divulgou que a intenção é construir um novo mercado. Nesse período, os feirantes que expõem seus produtos na praça e no interior do Mercado seriam transferidos para um outro local, enquanto durar a obra. A Prefeitura de Balsas divulgou, ainda, que o tempo de duração da obra do novo mercado levaria em torno de doze meses. A intenção da Prefeitura, e conforme o projeto apresentado, é de construir um mercado com instalações modernas, com a construção de box para a venda dos produtos pelos feirantes, banheiros e dois restaurantes.