TJMA emite novo edital para convocação de credores de precatórios

TJMA

Como previsto no Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2023, foi disponibilizado nesta sexta (13/10) o Edital da 3ª Rodada de Chamamento, com a convocação de credores para apresentação de requerimento de habilitação para pagamento de precatórios inscritos nos orçamentos de 2021, 2022 e 2023, mediante a realização de acordo direto.

De acordo com o Edital TJMA/PGE-MA nº 01/2023, é condição para celebração do acordo a concessão de deságio no percentual de:
I. 20% (vinte por cento) para os precatórios com valor de até R$ 250.000,00;
II. 30% (trinta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 250.000,00 e até o limite de R$ 500.000,00;
III. 40% (quarenta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 500.000,00.

É importante reforçar sobre a necessidade da leitura do edital para verificação de todos os requisitos, como por exemplo a obrigatoriedade da assinatura do requerimento pelo credor e por seu advogado, assim como observar que o envio deve ocorrer, exclusivamente, por meio do sistema PJe (2º Grau), com o tipo de petição “pedido de homologação de acordo”, no prazo estabelecido no edital”, explicou o Juiz Gestor de Precatórios do TJMA, Anderson Sobral de Azevedo.

O modelo do requerimento de habilitação consta no Anexo Único do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2023, disponibilizado nos portais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão.

É imprescindível a observância às disposições do edital, tendo em vista que serão indeferidos liminarmente os pedidos entregues fora do prazo estipulado, ou que sejam relativos a exercícios orçamentários diversos dos previstos neste edital de convocação. No caso de precatórios com vários titulares, é indispensável que todos assinem o requerimento de adesão, sob pena de ver seu pedido indeferido.

Confira a íntegra do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2023, de 13 de Junho de 2023 e do Edital EDT-AGP 12023, de 10 de outubro de 2023, da 3ª Rodada de Chamamento.

Tribunal de Justiça do MA implanta sistema para gestão de Precatórios

Apresentação do Sistema de Administração de Precatórios foi feita nesta sexta-feira, 4/8

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concluiu a implantação do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE, ferramenta que passa a processar eletronicamente os procedimentos de Precatórios no âmbito da Justiça maranhense, reduzindo o tempo e otimizando a tramitação. A apresentação do SAPRE foi realizada nesta sexta-feira (04), no gabinete da Presidência do TJMA, com a presença do 1º vice-presidente, desembargador Ricardo Duailibe; da desembargadora Sonia Amaral; dos juízes auxiliares Anderson Sobral, Nilo Ribeiro, Márcio Brandão (TJMA) e Ticiany Gedeon (CGJ/MA); do juiz André Bogéa; do diretor-geral do TJMA, Carlos Anderson; e do advogado Alfredo Duailibe (OAB/MA).

O juiz auxiliar Anderson Sobral, coordenador de Precatórios do TJMA, destacou a conclusão da implantação do projeto que vai agilizar o pagamento de precatórios, por meio do sistema que foi desenvolvido pelo TJMS e cedido ao TJMA pelo TJDFT, por Termo de Cooperação, passando pela adaptação e correções necessárias pela equipe do TJMA.

Ele ressaltou que as tratativas para transformação digital do processamento de precatórios foram iniciadas em gestões anteriores do TJMA, tornando-se uma meta da atual gestão, cumprindo uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para digitalização completa dos precatórios. “O processamento eletrônico encerra todas as dificuldades do processo físico, a expectativa é que do início do procedimento até o efetivo pagamento, todo o trâmite dos precatórios seja por meio digital, sem intervenção física”, informou o magistrado.

O desembargador Ricardo Duailibe pontuou que a digitalização dos precatórios é uma ação importante para a justiça maranhense, que vai ao encontro dos objetivos da atual gestão do TJMA, presidida pelo desembargador Paulo Velten, de realizar um trabalho de qualidade e com rapidez na entrega da prestação jurisdicional. “Agradeço e parabenizo a todos os servidores(as) que contribuíram dentro de suas atribuições, assim como os juízes auxiliares, para essa medida que vai facilitar também o trabalho dos advogados e garantir o pagamento de quem conquistou o direito na Justiça”, avaliou.

SAPRE

O desenvolvimento e funcionamento do sistema foram apresentados pelo diretor de Informática do TJMA, Cláudio Sampaio, e pelo servidor Marcos Mochel, representando a equipe da Diretoria de Informática que atuou na implantação da ferramenta. Eles ressaltaram a agilidade que o sistema vai implicar em maior celeridade no pagamento dos precatórios ao automatizar tarefas, de forma integrada com outras plataformas e mediante validação, garantindo a segurança das informações.

A implantação do SAPRE vai permitir a eliminação a recepção e autuação de requisições de precatórios em meio físico; realizar triagem virtual com maior celeridade; realizar cálculo de atualizações e de retenções tributárias em único sistema informatizado; e processar pagamentos de precatórios em até 30 dias, a contar da disponibilização dos recursos.

Atualmente, tramitam no Tribunal de Justiça do Maranhão cerca de 16 mil procedimentos relativos a precatórios, cujos dados serão migrados para o Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE).

TRE-MA comunica fim de biênios e abertura de duas vagas de jurista

Sede do TRE no Maranhão

Em sessão administrativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), nesta quarta-feira (17), o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten, levou ao conhecimento da Corte estadual, a abertura de duas vagas na categoria jurista na Corte eleitoral.

Os encerramentos dos primeiros biênios das juízas Anna Graziella Santana Neiva Costa, no dia 17 de agosto de 2023, e Camilla Rose Ewerton Ferro Ramos, no dia 9 de novembro de 2023, foram comunicados pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador José Luiz Almeida, conforme Processo nº 24.348/2023 (Ofício nº 1734 / 2023 – TRE-MA/PR/GP).

Na ocasião, o presidente do TJMA informou que as eleições para preenchimento das vagas serão realizadas na sessão plenária administrativa do TJMA, a ser realizada no dia 7 de junho do corrente.

TJMA abre inscrições de concurso com 88 vagas em cartórios

Tribunal de Justiça do Maranhão

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) abriu inscrições, na tarde desta quarta-feira (3), em concurso público destinado à seleção dos interessados e interessadas na outorga de delegação de serviços notariais e registrais, em serventias atualmente vagas, conforme o Edital nº. 1/2023.

Ao todo, são 88 serventias vagas, sendo 57  a serem preenchidas por candidatos(as) inscritos(as) no critério de “Provimento” e 31  a serem preenchidas por candidatos(as) inscritos(as) no critério de “Remoção”.

Inscrições

O valor da inscrição é de R$ 382,50 (trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) para cada um dos critérios de ingresso (provimento ou remoção). As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela Internet, de 16h00min do dia 3 de maio de 2023 às 16h00min do dia 22 de maio de 2023.

Para inscrever-se pela Internet, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. As inscrições do concurso podem ser feitas no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br.

No ato de inscrição, o candidato ou candidata deverá preencher o requerimento de inscrição, indicando qual a opção de sua escolha quanto ao critério de ingresso (provimento ou remoção); confirmar os dados cadastrados, transmitindo-os pela Internet; gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da inscrição e efetuar o pagamento do boleto bancário referente ao valor da inscrição até o dia 23 de maio de 2023, em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e Correios, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição, ou ainda por meio de Internet Banking ou caixa eletrônico.

A designação das serventias reservadas a candidatos(as) inscritos(as) na condição de pessoas com deficiência e pessoas negras foi determinada mediante sorteio, realizado no dia 15 de março de 2023.

Pelos atos praticados em decorrência das funções a eles atribuídas, os notários e os registradores têm direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados na Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão e nas leis específicas em vigor, a serem pagos pelo interessado no ato do requerimento ou no da apresentação do título, bem como o ressarcimento por eventuais atos gratuitos praticados.

A Comissão Examinadora do Concurso, designada por meio da Resolução-GP nº 71/2022, é presidida pelo desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior.

Acesse AQUI o edital na íntegra.

Para saber mais, acesse a página do Concurso no Portal do TJMA: https://www.tjma.jus.br/atos/tj/geral/504053/130/pnao

TJMA alerta sobre golpes por aplicativo de pagamento de precatórios

Tribunal de Justiça do Maranhão

O Tribunal de Justiça do Maranhão alerta a população sobre a ocorrência de tentativas de golpes aplicados contra pessoas que aguardam o pagamento de precatórios por meio de aplicativos de mensagens como Whatsapp.

Os golpistas estão encaminhando mensagens para pessoas que têm precatórios a receber informando a liberação de precatórios pedindo que entrem em contato com advogados para liberação do pagamento. Possuem dados do processo e, geralmente, se apresentam com nome de escritórios de advocacia.

Nas mensagens são utilizadas foto do advogado e telefone para contato. A Coordenadoria de Precatórios orienta para que não seja feito qualquer pagamento ou depósito.

Juízes e juízas de quatro comarcas tomam posse no TJMA

Posse no Tribunal de Justiça do MA

O Tribunal de Justiça do Maranhão(TJMA), representado pelo seu presidente, desembargador Paulo Velten, empossou, nessa quarta-feira (15), os juízes Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa e Antônio Martins de Araújo nas comarcas de Lago da Pedra (2ª Vara) e de Senador La Roque, respectivamente.

Nas comarcas de Pinheiro (1ª Vara) e Arari, foram empossadas as juízas Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva e Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann, respectivamente.

Na solenidade, o desembargador Paulo Velten – ressaltando o Dia Internacional da Mulher, comemorado neste mês de março – destacou a posse das duas magistradas. “Duas grandes mulheres que representam, de fato, essa pauta que é a do momento: emancipação da mulher, porque nós temos aqui duas mulheres competentes, dedicadas e que dignificam a magistratura, que honram a toga e nos mostram que estamos no caminho certo”, comentou.

O presidente da AMMA, Holídice Barros, disse que o Poder Judiciário do Maranhão tem duas magistradas que não se omitem, que tem essa postura altiva diante dos problemas que são apresentados. “Parabenizo e desejo trajetória de muito êxito às juízas e ao juiz Guilherme de Sousa.”

A juíza Arianna Saraiva, titular da Comarca de Dom Pedro, foi promovida, pelo critério de antiguidade, para a 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, de entrância intermediária. Entrou na magistratura 2016, como juíza substituta, e foi titularizada na Comarca de Passagem Franca. Foi removida para a de Dom Pedro até esta data.

Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann, titular da Comarca de Esperantinópolis, foi removida, pelo critério de antiguidade, para a Comarca de Arari, ambas da entrância inicial. Entrou 2017, como juíza substituta, em São José de Ribamar, em seguida foi titularizada na de Paulo Ramos, depois foi removida para Tutoia e, posteriormente, para Esperantinópolis até esta data.

O juiz Antônio Martins Araújo, titular da Comarca de Itinga do Maranhão, tomou posse na Comarca de Senador La Roque. para onde foi removido, pelo critério de antiguidade, na sessão administrativa extraordinária do Órgão Especial, 08 de março de 2023. Sua posse foi por procuração, sendo representado pelo presidente da AMMA, Holídice Barros.

A solenidade contou com a presença de magistrados(as), dentre eles, o desembargador Ricardo Duailibe e a desembargadora Francisca Galiza, servidores(as), amigos(as) e familiares.

TJMA ganha mais duas posições no Prêmio CNJ de Qualidade 2022

Foto/divulgação: Agência CNJ de Notícias

O Tribunal de Justiça do Maranhão, detentor do Prêmio Prata do Prêmio CNJ de Qualidade 2022, conquistou mais duas posições no ranking geral de tribunais estaduais, após ter seu recurso acolhido pelo Conselho Nacional de Justiça. Com a nova classificação, o TJMA ganhou mais 55 pontos e ultrapassou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

O Prêmio CNJ de Qualidade, em reconhecimento feito pelo Conselho Nacional de Justiça, analisou quatro eixos para a avaliação em 2022: Governança; Produtividade; Transparência; Dados e Tecnologia.

Desde a classificação anterior do Painel de Resultados do Prêmio – antes de ter o recurso provido –, o TJMA já estava entre os oito tribunais estaduais contemplados com o Prêmio Prata, com 60,55%, com destaque para o segundo lugar – entre todos os 27 tribunais estaduais – nos eixos de Governança, com 421,06 pontos, e Transparência, com 110, empatado neste último critério com outros cinco tribunais.

De acordo com o parecer do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) e após a manifestação da Comissão Avaliadora do Prêmio CNJ de Qualidade, o TJMA permaneceu classificado na categoria Prata, mas atingiu a pontuação de 63,29% e ultrapassou o TJSC, com 62,20%, e o TJRS, com 61,94%, passando a ser o sexto colocado entre os oito que conquistaram o Prêmio Prata.

Em seu despacho, o conselheiro Richard Pae Kim, presidente da Comissão Avaliadora, analisou o recurso do TJMA e os de outros tribunais, acompanhados dos respectivos pareceres elaborados pelo DPJ. Em dezembro passado, o conselheiro encaminhou os autos aos demais membros da Comissão. Depois da manifestação dos integrantes, Richard Pae Kim homologou os pareceres, bem como o resultado definitivo, sem alteração na pontuação de alguns tribunais, e com concessão para outros, dentre eles o TJMA.

Com o novo resultado, o Tribunal conquistou mais 50 pontos no eixo de Dados e Tecnologia e mais 5 pontos no eixo Produtividade. Em relação a este último, o CNJ considerou o percentual de ações de adoção do TJMA tramitando há 240 dias ou menos ser igual a 12,22%. No entanto, o Tribunal informou que, na análise prévia, este percentual é de 88%. Diante das alegações apresentadas, o Departamento de Pesquisas Judiciárias verificou que houve equívoco na análise do requisito para o TJMA, fazendo com que o Tribunal faça jus a receber 5 pontos.

Já em relação ao eixo de Dados e Tecnologia, o Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ reconheceu que existe portaria de dedicação exclusiva de dois servidores para o projeto Mandamus, projeto incluído na PDPJ, realizando contribuições tanto relativas à revisão quanto à criação de código-fonte. A sugestão de deferimento foi de “Conferir no git e Jira o total de código-fonte aprovado para contabilizar a pontuação máxima”. Este critério vale 50 pontos, que foram acrescentados ao total do TJMA.

Profícuo

Em ofício enviado no dia 9 de janeiro ao presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, o conselheiro Richard Pae Kim comunicou o resultado do julgamento de recurso do Prêmio CNJ de Qualidade, acatado pela Comissão Avaliadora. Registrou que, embora o recurso tenha sido acolhido, não houve alteração da categoria no prêmio.

Aproveitamos o ensejo para cumprimentar Vossa Excelência e parabenizar o profícuo trabalho realizado por todos os magistrados, servidores e colaboradores deste Egrégio Tribunal”, acrescentou Richard Pae Kim.

À época da divulgação do resultado, ainda sem o recurso, o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten afirmou: “Importante agora é reconhecer que o nosso Tribunal permanece entre os tribunais premiados do país e que isso só está sendo possível graças ao esforço e compromisso de todos os seus membros, entre magistrados, servidores e colaboradores”, agradeceu, acompanhado no evento de premiação dos juízes auxiliares da Presidência, Márcio Brandão e Nilo Ribeiro.

Também prestigiaram o evento, à época, o desembargador Froz Sobrinho (corregedor-geral da Justiça), a desembargadora Angela Salazar (também presidente do TRE-MA), as juízas Rosângela Prazeres (TJMA e TRE-MA) e Tereza Nina (auxiliar da CGJ) e Hebert Leite (diretor-geral do TRE-MA).

O evento contou com participação de presidentes e corregedores(as) dos tribunais superiores, dos 27 Tribunais de Justiça (TJs), dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e dos três Tribunais de Justiça Militar (TJMs) dos estados.

No eixo Governança, o TJMA (421,06) ficou atrás apenas do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), com 431 pontos, e bem próximo do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), com 421,12. Já no eixo Transparência, o tribunal maranhense ficou abaixo somente do TJGO e do TJRR, ambos com 120 pontos. O TJMA obteve a mesma pontuação de TJAC, TJAP, TJDFT, TJMT e TJPI.

Desde 2019

O Prêmio CNJ de Qualidade foi criado em 2019, em substituição ao antigo Selo Justiça em Números, implementado desde 2013. Ao longo dos anos, vários critérios foram sendo aperfeiçoados e incluídos no regulamento da premiação, que é dividida em quatro eixos principais: governança; produtividade; transparência; dados e tecnologia.

TJMA publica lista de credores do orçamento de 2015 para recebimento antecipado de precatórios

Sede do TJMA em São Luís. Foto/divulgação: Ribamar Pinheiro

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por intermédio da Coordenadoria de Precatórios, publicou nesta sexta-feira (18), no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), edital (EDT-CPREC – 12022) contendo a lista dos credores habilitados, referentes aos precatórios inscritos no orçamento de 2015, para pagamento mediante realização de acordo direto com o ente devedor Estado do Maranhão, nos termos do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.º 001/2022.

Tendo em vista o volume expressivo de requerimentos para habilitação ao acordo direto com o Estado, a Coordenadoria de Precatórios divulgará listas de habilitados por ano orçamentário (2015 a 2018), com o objetivo de iniciar, de imediato, o pagamento dos credores, após o prazo de impugnação de cada lista. Tal medida visa otimizar os procedimentos internos, conferindo maior celeridade ao pagamento dos lotes, respeitando-se a ordem cronológica dos requisitórios e em consonância com as previsões constantes no edital convocatório”, explicou o juiz gestor da Coordenadoria de Precatórios do TJMA, Anderson Sobral de Azevedo.

No edital publicado, constam 210 precatórios, inscritos no ano orçamentário de 2015, que tiveram deferidos seus requerimentos de adesão ao acordo direto com o Estado. Dentre eles, constam habilitações referentes ao crédito principal, aos honorários sucumbenciais e/ou honorários contratuais, devidamente especificados em cada precatório da listagem.

O documento, assinado pelo juiz Anderson Azevedo, contém, ainda, informações relativas às próximas fases, tais como prazo e forma para impugnação à lista de habilitados e respectiva homologação, procedimento para apuração do valor líquido devido, assim como prazo para manifestação dos cálculos finais para quitação dos créditos.

TJMA disponibilizará 50 cargos de segundo(a) assessor(a) para juízes e juízas

Desembargador Paulo Velten

O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten, em sessão do Órgão Especial, nesta quarta-feira (26). A medida – que viabiliza 50 cargos de segundo(a) assessor(a) em gabinetes de juízes e juízas – visa preencher quadros incompletos nas unidades judiciais, garantindo uma melhor prestação jurisdicional no Estado.

Os cargos são oriundos da vacância de cargos de Auxiliares Judiciários e Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos. De acordo com o disposto na Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão (artigo 30, § 2º), esses cargos, que estiverem vagos e que vierem a vagar, serão transformados em cargos em comissão CDAI3, para assessoramento de magistrados de 1º Grau.

Paulo Velten reforçou o empenho do Tribunal em oferecer as melhores condições de trabalho para juízes, juízas, servidores e servidoras. “Essa é uma tarefa de todos nós, dos colegas do Órgão Especial, dos demais colegas que integram a Corte, de todo o seu corpo de diretores, com o auxílio do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão e da própria Associação dos Magistrados do Maranhão. Tenho certeza absoluta que nós estamos no caminho e na direção certa”, afirmou o presidente.

A incorporação dos novos cargos ao quadro funcional do Poder Judiciário terá início em 2023. “Esse é o limite que conseguimos colocar no espaço do orçamento e também estamos estudando qual vai ser a forma mais adequada, sobretudo dos colegas que tem hoje os seus quadros incompletos e tem uma necessidade maior desse segundo assessor”, explicou Paulo Velten.

O presidente do TJMA também destacou que durante o mês de outubro – mês em que é comemorado o Dia do Servidor Público e da Servidora Pública (28 de outubro) – tem anunciado diversas vantagens que serão implementadas de imediato ou até o primeiro semestre de 2023. Segundo ele, o resultado dos avanços também é fruto da continuidade dada ao trabalho desenvolvido na gestão anterior.

Entre as vantagens, estão os reajustes feitos nos auxílios alimentação, creche, saúde, bolsa-estudo, além da possibilidade de conversão de 45 dias da licença-prêmio em pecúnia. “Até ao final desta semana anunciaremos novos benefícios para os nossos servidores e servidoras”, concluiu o presidente.

TJMA divulga resultado de prova objetiva de concurso para juiz substituto

Tribunal de Justiça do Maranhão
Tribunal de Justiça do Maranhão

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, e a presidente da Comissão de Concurso, juíza Jaqueline Reis Caracas, tornaram públicos o resultado final da prova objetiva seletiva e a convocação para as provas escritas discursivas, referentes ao concurso público para o provimento de 15 vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de juiz substituto de entrância inicial do Poder Judiciário do Estado.

Publicado na edição n º 159/2022 do Diário da Justiça Eletrônico, nesta sexta-feira, dia 2 (Edital – GJAJRC – 22022), o resultado final e a convocação seguem por ordem de número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova objetiva seletiva. Consta também na página eletrônica da Diretoria de Recursos Humanos do TJMA.

Ao todo, estão sendo convocados (as) para as provas escritas discursivas, 341 candidatos (as) por ampla concorrência, 21 que se declararam pessoas com deficiência e 184 que se autodeclararam negros. Além desses, a relação traz os nomes de outros (as) candidatos (as) sub judice.

De acordo com o edital, a prova escrita (discursiva), P2, consistirá de cinco questões, a serem respondidas em até 30 linhas cada, com valor de 2,00 pontos por questão, totalizando 10,00 pontos, acerca das disciplinas constantes do quadro do subitem 7.1 do edital de abertura. Terá duração de 5 horas e será aplicada no dia 16 de setembro de 2022, às 13 horas, no horário local.

A prova escrita (prática de sentença), P3, consistirá na elaboração, em dias sucessivos, de duas sentenças, uma de natureza cível e outra de criminal, de até 120 linhas cada, envolvendo temas constantes dos objetos de avaliação do Anexo II do edital de abertura.

A sentença cível da prova escrita P3 terá a duração de 5 horas e será aplicada 17 de setembro de 2022 às 13 horas. A sentença criminal da prova escrita P3 terá a duração de 5 horas e será aplicada 18 de setembro de 2022, às 13 horas, ambas no horário local.

OBRIGATORIAMENTE

Segundo o documento, o candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_ma_22_juiz, a partir do dia 9 de setembro de 2022, para verificar o seu local de realização das provas, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar as provas no local designado na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado.