TJMA paga quase R$ 14 milhões em precatórios do Estado

Tribunal de Justiça do Maranhão

O Tribunal de Justiça do Maranhão, dando continuidade ao seu cronograma de trabalho no âmbito da Coordenadoria de Precatórios, realizou, nas duas últimas semanas, o pagamento de precatórios em que figuram como devedor o Estado do Maranhão (Administração Direta e Indireta).

Foram pagos 162 (cento e sessenta e dois) direitos à superpreferência, dos quais 11 (onze) de credores portadores de doenças graves e 151 (cento e cinquenta e um) de idosos (maiores de 60 anos) e de portadores de deficiência.

O valor máximo pago por credor, em cada precatório, a título de superpreferência, corresponde a 100 (cem) salários-mínimos (art. 100, § 2º, CF c/c art. 102, § 2º, ADCT).

Nos casos em que o valor total do crédito supere o valor pago a título de superpreferência, o saldo somente será pago quando alcançada a posição originária do precatório na lista cronológica.

Ao todo, foi pago o montante de R$ 13.951.029,89 (treze milhões, novecentos e cinquenta e um mil, vinte nove reais e oitenta e nove centavos).

Próximos pagamentos 

Ainda integra a programação do Tribunal de Justiça, sem prejuízo de novos direitos de superpreferência, o pagamento de 50 (cinquenta) precatórios da lista cronológica do Estado do Maranhão, o que deve ocorrer nos próximos dias.

Do procedimento para pagamento

Em virtude da pandemia da Covid-19, a Coordenadoria de Precatórios disponibilizou aos credores que, intimados, apresentarem os dados de suas contas bancárias, a opção de receberem o pagamento mediante transferência bancária. Os demais credores receberão seus créditos por meio de alvarás físicos.

Os credores que optarem por receber seus créditos por meio de alvarás físicos deverão entrar em contato com a Coordenadoria de Precatórios pelo e-mail [email protected] para:

1º) obterem o boleto de pagamento das custas judiciais, que deverá ser necessariamente solicitado pelo e-mail da Coordenadoria de Precatórios;

2º) encaminharem o comprovante de pagamento das custas judiciais, frisando-se que não serão aceitos comprovantes de agendamento de pagamento;

3º) agendarem data e hora para o recebimento do alvará judicial.

Após agendamento, os alvarás serão entregues em horário específico, na recepção da Coordenadoria de Precatórios (Rua do Egito, n.º 144, Centro), em intervalos de tempo necessários a garantir o distanciamento social, evitar aglomerações e respeitar os protocolos médico-sanitários de segurança.

A sistemática estabelecida para entrega dos alvarás será desempenhada com a maior celeridade possível.

A Coordenadoria de Precatórios informa que não serão entregues alvarás sem prévio agendamento, ante a gravidade da situação traduzida no risco à saúde das pessoas.

Do recebimento de petições e documentos 

A Coordenadoria de Precatórios informa, ainda, que, a partir da data de hoje, 13 de outubro de 2020, as petições e documentos destinados a esta Coordenadoria de Precatórios não mais serão aceitos por meio eletrônico (e-mail), devendo ser protocolados fisicamente pelas partes interessadas no Protocolo Administrativo do Tribunal de Justiça, situado na Praça Pedro II, s/n.º, Centro, São Luís-MA.

Tal medida se justifica pelos elevados custos com papel e impressora que vêm sendo suportados pelo Tribunal de Justiça, bem como em razão da necessidade de retomada gradativa das atividades presenciais e reabertura das unidades prediais que integram o Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

As atividades estão sendo realizadas adotando-se os protocolos de segurança recomendados pelas autoridades em saúde pública.

Projeto do TJMA de pagamento por cartão de crédito facilita acordos

Tribunal de Justiça do Maranhão

O projeto de pagamento de taxas e valores de acordos judiciais e extrajudiciais por meio de cartão de crédito, iniciativa do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) disponível desde 31 de agosto, facilita a negociação entre as partes, já que o credor tem a garantia do recebimento do valor integral, enquanto o devedor pode dividir o pagamento do débito em até 12 parcelas.

Desenvolvido pela Diretoria de Informática e Automação do Tribunal, a pedido da Assessoria de Gestão Estratégica e Modernização (Agem) do TJMA, o projeto atende à Resolução GP – 412019, que dispõe sobre procedimentos de pagamento e parcelamento de débitos judiciais por meio de cartão de débito ou crédito.

O sistema pode ser utilizado, dentre as diversas possibilidades, para pagamento por serviços e débitos entre pessoas físicas e jurídicas, como escolas, faculdades e outras obrigações contraídas mensalmente, mas de cobrança integral, ou atraso no pagamento de pensão alimentícia, por exemplo.

O analista de sistemas Clauber Muniz, responsável pela plataforma de pagamentos de custas e acordos judiciais do TJMA, explicou que, desde o ano passado, já havia a opção para o pagamento das custas judiciais, voltada para as pessoas que quisessem pagar as guias geradas no Portal do Tribunal, por meio de cartão de crédito, no próprio gerador de custas, onde é emitida a guia.

Muniz disse que, durante este ano, foi solicitado à TI verificar junto às empresas se elas poderiam disponibilizar uma ferramenta dentro de suas plataformas para receber o pagamento dos acordos judicias ou extrajudiciais, neste caso os feitos nos centros de conciliação.

Antes de efetuar o pagamento, a parte conta com a simulação de quanto ficará o débito, uma vez que tem a incidência de juros e demais encargos. Os pagamentos não serão aceitos em conta poupança.

TJMA e OAB-MA lamentam morte do advogado Milson Coutinho

Milson Coutinho

Com profundo pesar, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, em nome dos demais desembargadores membros da Corte, lamentou perda do estimado desembargador aposentado Milson Coutinho, ao tempo em que solidarizou-se com a família do magistrado, desejando conforto e serenidade em momento tão difícil de imensurável perda, prestando condolências e expressando os mais sinceros pêsames.

A OAB-MA emitiu nota de pesar. Confira a seguir.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), solidariza-se com a classe advocatícia, os familiares, e amigos do advogado, Milson de Souza Coutinho (OAB/MA 9.1235).

Natural de Coelho Neto, Milson de Souza Coutinho era advogado, jornalista, professor, ensaísta, historiador, procurador e magistrado (desembargador aposentado). Dr. Milson Coutinho foi um grande profissional da advocacia prestando um enorme serviço à sociedade maranhense. Em 1994, na gestão do Presidente da OAB Maranhão José Antônio Almeida, foi um dos indicados à lista sêxtupla pelo Quinto Constitucional, sendo escolhido para o cargo de desembargador.

Dr. Milson Coutinho teve ainda importante papel na literatura maranhense chegando a presidir, em 1981, a Academia Maranhense de Letras (AML), tendo sido empossado em 13 de maio de 1982, sucedendo Erasmo Dias e sendo recepcionado pelo escritor Jomar Moraes.

À família, aos amigos e colegas de profissão deixamos nossos votos para que todos possam seguir suas vidas confortados na fé, em momento tão difícil.

São Luís(MA), 04 de agosto de 2020.

OAB-MA

Morre Milson Coutinho, ex-presidente do Tribunal de Justiça do MA

Milson Coutinho

O jornalista, advogado e historiador, Milson Coutinho, faleceu nesta terça-feira (4) aos 81 anos de idade. Desembargador aposentado, ele foi presidente da Academia Maranhense de Letras e do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Milson de Souza Coutinho era natural do município de Coelho Neto. Foi escritor, professor, jornalista, ensaísta, historiador, procurador e magistrado.

Em setembro de 1981  Milson foi eleito membro da Academia Maranhense de Letras e sucedeu Erasmo Dias em maio de 1982.

Coutinho deixou um importante legado histórico de vida, conhecimento e pesquisa compartilhados em seus ensaios, apontamentos e livros publicados.

TJMA adquire viaturas para reforçar segurança institucional

Viaturas entregues ao Tribunal de Justiça do Maranhão
Viaturas entregues ao Tribunal de Justiça do Maranhão

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) adquiriu três viaturas, com o objetivo de promover a segurança institucional de magistrados e membros do Judiciário, fortalecer a fiscalização de prédios e garantir o transporte de armas de fogo recolhidas de fóruns de todo o Estado.

Em ato simbólico, o presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, entregou as chaves de uma das viaturas ao juiz Raimundo Bogéa (juiz auxiliar da Presidência, representando o presidente da Comissão Permanente de Segurança Institucional, desembargador Raimundo Barros), na presença do desembargador José Jorge Figueiredo, representando o desembargador José Joaquim Figueiredo.

Para o presidente do TJMA, o uso das viaturas reforçam a garantia da segurança institucional na Justiça Estadual. “Isso proporciona uma melhor estrutura e moderniza os serviços de segurança institucional aos magistrados e demais membros do Poder Judiciário, no sentido de garantir a logística necessária”, afirmou.

A aquisição das viaturas – medida planejada pela Comissão Permanente de Segurança Institucional – foi feita com verbas do Fundo Especial de Segurança dos Magistrados do Maranhão (Funseg), atendendo a recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

TJ adia julgamento da taxa de iluminação de Bacabal

Tribunal de Justiça do Maranhão
Tribunal de Justiça do Maranhão

O prefeito de Bacabal, Edvan Brandão, e o vereador César Brito, conseguiram, pela segunda vez, através de articulação política, suspender o julgamento no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão referente a Lei 1345/2017, que aumentou a taxa de iluminação pública na cidade em 108% causando prejuízos econômico e social a todos os Bacabalenses.

O Prefeito Edvan Brandão, o vereador César Brito e o seu grupo político não abrem mão desse valor milionário (R$ 1.100.000 Um milhão e cem mil por mês) da arrecadação pública no município de Bacabal”, disse o vereador Coronel Egídio.

Agradeço a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, Dr. Luís Gonzaga, ao Desembargador e relator do processo, Dr. José Luís de Almeida, os advogados Dra. Maxima, Dra Ana Karolina e o Dr. Afonso que fez a sustentação oral do processo”afirma o vereador que garante não desistir da causa.

Portaria conjunta do Poder Judiciário do MA prorroga plantão extraordinário

Foto Reprodução

Por meio da Portaria-Conjunta – 322020, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, resolveram prorrogar o Plantão Extraordinário, de que tratam as Resoluções CNJ nº 313, 314, 318 e 322/2020, bem como a Portaria-Conjunta 29/2020, no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão, até o dia 30 de junho de 2020.

O parágrafo único da nova portaria informa que, até a data mencionada, será expedido ato normativo regulamentando a retomada gradual e sistematizada dos serviços jurisdicionais presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão.

Os desembargadores levaram em consideração a natureza essencial da atividade judicial e a necessidade de se assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, servidores, estagiários, colaboradores, agentes públicos, advogados e usuários em geral.

Eles também consideraram o teor da Portaria Conjunta – 292020, que prorrogou o regime de plantão extraordinário instituído pelo Conselho Nacional de Justiça até o dia 14 de junho do corrente ano, podendo ser ampliado ou reduzido por ato da Presidência deste Tribunal, se necessário.

Por fim, os magistrados consideraram o teor da Resolução nº 322 do CNJ, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo coronavírus, causador da doença Covid-19, e dá outras providências.

Veja aqui a íntegra da Portaria-Conjunta – 322000

TJMA: NOTA DE PESAR

Foto Reprodução

O Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Lourival Serejo, em nome dos demais desembargadores membros da Corte, vem externar profundo pesar pelo falecimento do pai da desembargadora Nelma Sarney Costa, o senhor Telmo da Silva Mendes, 89 anos de idade, ocorrido neste domingo (24/05).

O Desembargador Lourival Serejo solidariza-se com a família, desejando conforto e serenidade, em momento tão difícil de imensurável perda, ao tempo em que presta condolências e expressa os mais sinceros pêsames.

Desembargador Lourival Serejo 

Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão

Des Lourival Serejo designa novos presidentes de Coordenadorias Especiais e Unidades do Judiciário

Sessão plenária por videoconferência

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, designou, por meio do Ato da Presidência nº 142020, os novos desembargadores que ocuparão as Presidências de Coordenadorias Especiais, Comissões, Grupos, Núcleos e Comitê da Corte Estadual. O anúncio foi feito na abertura da sessão plenária administrativa por videoconferência desta quarta-feira (20).

Foram nomeados presidentes de Coordenadorias Especiais o desembargador José de Ribamar Castro, na Coordenadoria da Infância e Juventude, e o desembargador Cleones Carvalho Cunha, na Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

Nas comissões, são presidentes os desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf, na Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do TJMA; Raimundo José Barros de Sousa, na Comissão Permanente de Segurança Institucional do TJMA; e Josemar Lopes Santos, na Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário do Maranhão.

O desembargador Marcelo Carvalho Silva preside o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário; o desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; e o desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, o Comitê Estadual de Saúde do Estado do Maranhão.

Também ocupam os cargos de presidentes os desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, no Conselho Administrativo do Fundo Especial das Serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais (FERC) e Vicente de Paula Gomes de Castro, no Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ).

Por determinação do TJ, Paula Azevedo segue no comando de Paço do Lumiar

Paula Azevedo

Assim como a Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, o Tribunal de Justiça do Maranhão também entendeu que o prefeito Domingos Dutra (PCdoB) deve manter-se afastado do cargo, até que seja provado que o mesmo tem aptidão para exercer a função de chefe do Executivo municipal.

Em decisão da 1° Vara Cível, em resposta à ação movida pelo Ministério Público, a juíza Lewman de Moura Silva diz que, diante dos laudos médicos que apontam que Dutra foi acometido de uma Trombose Venal Cerebral e AVC hemorrágico, deixando sequelas que levariam de 6 meses há 2 anos para uma possível reabilitação, o mesmo não tem as mínimas condições de reassumir o cargo de prefeito.

Na decisão, também é citado o pedido de interdição do prefeito Dutra, que tramitou na 1° vara de Imperatriz. No pedido de curatela, Núbia Dutra declara que o marido não tem capacidade de exercer suas atividades laborais e nem de gerir decisões, dependendo de terceiros para todas as suas atividades.

Por essas razões, a justiça determinou que a vice-prefeita Paula Azevedo(SD), retome interinamente ao cargo de prefeita municipal, determinando também que o Banco do Brasil se abstenha de realizar quaisquer operações financeira ordenadas por Domingos Dutra. A 1° Vara não solicitou o pedido de nova perícia médica, tendo em vista, que a 2° vara do termo judiciário já havia solicitado uma perícia a ser realizada no Hospital Nina Rodrigues. Domingos Dutra, tem até 15 dias para apresentar contestação.

Fonte: Blog do Daniel Matos