
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Estreito, emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Estreito e a Secretaria Municipal de Saúde suspendam imediatamente os repasses financeiros ao Instituto Frei Aristides Arioli. A medida, publicada no Diário Eletrônico do MPMA nesta quarta-feira, foi motivada pela constatação de possíveis irregularidades no procedimento licitatório e pela falta de comprovação da regularidade da entidade.
De acordo com o MPMA, o Instituto não possui, até o momento, a certidão de funcionamento exigida pelo Ministério Público Estadual, conforme o Ato Regulamentar MPMA nº 24/2019. Além disso, há fragilidades na demonstração da capacidade técnica e operacional da organização, com falta de informações sobre seu quadro funcional e estrutura física, fatores essenciais para avaliar a aptidão da entidade para prestar os serviços de saúde contratados.
A recomendação orienta que o prefeito Léo Cunha e a secretária municipal de Saúde, Mariana Pereira Leite, promovam a revisão imediata da contratação para apurar a legalidade do processo e a efetiva execução dos serviços. Também devem instituir formalmente a Comissão de Monitoramento e Avaliação prevista na Lei Federal nº 13.019/2014, divulgando sua composição no Diário Oficial. Além disso, o município deverá realizar auditoria sobre a execução do Termo de Colaboração firmado com o Instituto e se abster de firmar novos contratos com entidades privadas sem a certificação de funcionamento emitida pelo Ministério Público do Estado.
O MPMA estabeleceu o prazo de dez dias para que a Prefeitura ed Estreito preste informações sobre o acatamento da recomendação, ressaltando que o descumprimento poderá acarretar medidas judiciais, inclusive a responsabilização das autoridades envolvidas.