Semed de Braide assina TAC para regularizar repasse de R$ 5 milhões às escolas comunitárias

Publicado em 26 de abril de 2024 às 18:30 | Comentar

Em uma reunião realizada na manhã de quinta-feira, 25 de abril, representantes da Prefeitura de São Luís e de 16 entidades sociais chegaram a um acordo para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O encontro, que ocorreu na sala de reuniões das Promotorias de Justiça da Capital, teve como foco principal a resolução de pendências relativas ao não repasse de aproximadamente R$ 5 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em 2019.

A falha no repasse dos recursos foi atribuída a um erro administrativo da gestão municipal anterior, que não enviou corretamente os dados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) através do Censo Escolar. A atual administração, em um esforço para corrigir o equívoco, destinou R$ 1,6 milhão para as entidades afetadas, com a intermediação do Ministério Público do Maranhão.

Durante a reunião, a promotora de justiça Doracy Moreira Reis Santos anunciou que as últimas cláusulas do TAC foram finalizadas e que o documento será encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação e, em seguida, para a Procuradoria Geral do Município. Foi estabelecido que o repasse dos recursos será feito em uma única parcela, baseado nos planos de trabalho que as instituições deverão apresentar até o dia 30 de abril. O TAC terá vigência de 12 meses, e as entidades beneficiadas terão um prazo de 60 dias para apresentar suas prestações de contas.

A reunião contou com a presença de diversas autoridades e representantes das entidades educacionais, reafirmando o compromisso da cidade com a educação e o bem-estar social. Com a assinatura do TAC, espera-se que as escolas comunitárias possam continuar a oferecer serviços educacionais essenciais para a comunidade de São Luís.

MPMA investiga suposta omissão na prestação de contas da pandemia em Vila Nova dos Martírios

Publicado em 24 de abril de 2024 às 14:00 | Comentar

A promotora Cristiane dos Santos Donatini instaurou uma inquérito civil para investigar a suposta omissão na prestação de contas dos recursos destinados ao combate da pandemia de COVID-19 pela gestão do prefeito Jorge Vieira em Vila Nova dos Martírios.

Este movimento segue a falta de comprovação por parte da administração municipal sobre a aplicação dos valores extraordinários recebidos para enfrentamento do vírus.

No portal da transparência da Prefeitura de Vila Nova dos Martírios, não foram encontradas informações sobre os valores recebidos pelo município.

MPMA recomenda reestruturação do sistema de controle interno em Paço do Lumiar

Publicado em 24 de abril de 2024 às 9:05 | Comentar

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) emitiu uma recomendação à Prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, para que proceda com a reestruturação do sistema de controle interno do município no prazo de três meses. A medida visa garantir a eficiência administrativa e a conformidade com os princípios constitucionais.

A recomendação enfatiza a importância de um sistema de controle interno robusto, capaz de identificar riscos e vulnerabilidades, melhorar a governança institucional e otimizar a relação custo-benefício dos controles internos.

O MPMA indica que a administração municipal deve estabelecer um sistema de controle interno eficaz, que inclua ferramentas administrativas, financeiras e patrimoniais adequadas. É essencial que a documentação seja mantida de forma organizada para permitir uma análise fácil e rápida sempre que necessário. A administração deve também avaliar regularmente se as metas do plano plurianual estão sendo cumpridas, assim como a execução dos programas de governo e do orçamento municipal.

A prefeita tem o desafio de implementar essas mudanças, que são cruciais para a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.

MPMA investiga supostas irregularidades na limpeza pública de Vila Nova dos Martírios

Publicado em 23 de abril de 2024 às 18:00 | Comentar

Trabalhadores realizam a limpeza das ruas de Vila Nova dos Martírios após as chuvas.

A promotora Cristiane dos Santos Donatini instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação de uma empresa responsável pela limpeza pública em Vila Nova dos Martírios, comandada pelo prefeito Jorge Vieira.

Segundo a denúncia, as irregularidades incluem a falta de processo licitatório, uso de caminhões inadequados para a execução dos serviços, a ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para os funcionários e o desvio de função das Caçambas do PAC.

A promotora Donatini ressaltou que o inquérito vai esclarecer todas as alegações e, se necessário, tomar medidas corretivas para assegurar que os recursos públicos sejam usados de maneira eficaz e conforme a lei.

No portal da transparência da prefeitura, não há informações sobre o contrato de prestação de serviços. A promotoria também não revelou o nome da empresa em questão.

Ministério Público investiga repasse de mais de 1,6 milhão em Primeira Cruz

Publicado em 22 de abril de 2024 às 10:25 | Comentar

Prefeito de Primeira Cruz, Nilson do Cassó

A gestão de Nilson do Cassó está no centro de uma investigação da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade e do Patrimônio Público de Humberto de Campos. A promotora Maria do Nascimento Carvalho determinou uma série de diligências investigatórias e fiscalizatórias no município de Primeira Cruz.

A ação ocorre após a promotoria receber denúncias que sugerem uma possível violação dos princípios administrativos na administração de recursos públicos.

Em 2023, foi repassado ao município o montante de R$ 1.659.841,00 milhão, destinado a projetos não especificados, levantando suspeitas sobre a correta aplicação desses fundos.

Como parte das medidas iniciais, um ofício foi enviado ao prefeito Nilson do Cassó, exigindo esclarecimentos detalhados sobre a unidade orçamentária responsável pelo valor em questão e a finalidade específica para a qual os recursos foram alocados.

Veja a portaria do MPMA:

MPMA inaugura sede da Promotoria Distrital do Cohatrac no Shopping Passeio

Publicado em 20 de abril de 2024 às 8:00 | Comentar

Os moradores do Cohatrac e comunidades vizinhas agora contam com um novo ponto de atendimento do Ministério Público do Maranhão, no Shopping Passeio, localizado na Av. Contorno Norte, 145, Cohatrac IV. A cerimônia de inauguração da Promotoria de Justiça Distrital da Cidadania – polo Cohatrac foi realizada na manhã desta sexta-feira, 19.

A sede ministerial fica no primeiro andar, ao lado do Viva Procon. Os atendimentos serão realizados de segunda a sexta-feira, de 8 às 15h.

Na avaliação do promotor de justiça Celso Antônio Fernandes Coutinho, titular da Distrital do Cohatrac, a aproximação do MPMA com os cidadãos é essencial para ampliar os resultados em benefício da coletividade. “Na vanguarda do Ministério Público, se avista essa resolutividade tratando diretamente com a população, com a sociedade. E as Promotorias Distritais têm exatamente esse objetivo”.

Coutinho explicou que os moradores da região e dos bairros vizinhos podem buscar atendimento do MP em questões relacionadas à segurança pública, educação, saúde, infraestrutura, esgotamento sanitário, dentre outros temas. “Tudo que envolva a cidadania e esteja afeto à dignidade humana é nossa atribuição. Nós não vamos alcançar essa resolutividade pensando apenas na via judicial. A Distrital privilegia a atuação extrajudicial, que tem se mostrado efetiva para a resolução dos conflitos”.

O subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Danilo de Castro Ferreira, representou o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, na cerimônia e enfatizou a vocação ministerial de atender os segmentos mais vulneráveis socialmente.

“Estamos inaugurando a Promotoria Distrital, aqui no Cohatrac, para atender a essa população que precisa da assistência do Ministério Público, que está cada vez mais próximo da cidadã e do cidadão. O MP está à disposição para receber seus problemas, receber suas reclamações e assim poder oferecer um serviço melhor a todos. Contem com o promotor de justiça e com os servidores da instituição para trabalharmos juntos por uma sociedade mais justa”, finalizou Danilo de Castro Ferreira.

Prefeitura de Pinheiro tem cinco dias para iniciar ano letivo sob pena de multa, determina Justiça

Publicado em 9 de abril de 2024 às 17:21 | Comentar

A Justiça estipulou o prazo de cinco dias para que a Prefeitura de Pinheiro, comandada pelo prefeito Luciano Genésio, dê início as aulas do ano letivo de 2024 em todas as escolas municipais. A liminar atende a um pedido do Ministério Público do Maranhão.

O prefeito Luciano Genésio poderá enfrentar uma multa diária de R$ 1 mil, que pode chegar a R$ 100 mil, caso não cumpra a decisão judicial relacionada ao início das aulas nas escolas de Pinheiro. O MPMA questiona que a maioria das escolas urbanas já começou as atividades, mas duas ainda permanecem fechadas.

A situação é crítica na zona rural, onde apenas uma das sete escolas verificadas iniciou o ano. A promotora Linda Luz Matos Carvalho aponta que o município não está cumprindo a quantidade mínima de dias letivos, garantindo os 200 dias letivos mínimos exigidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).

Segundo a promotoria, reuniões prévias entre a promotora, o procurador-geral do município e o secretário de Educação resultaram em promessas de informações sobre as escolas com aulas pendentes, mas até agora, nada foi entregue.

Investigações do MPMA revelaram o abandono de escolas rurais, com destaque para a Escola Municipal Getúlio Vargas, tomada pelo mato, e a Escola Alexandre Gomes, com infraestrutura precária. A falta de climatização adequada é um problema comum, deixando alunos e professores expostos ao calor intenso nos espaços escolares.

Em resumo, a gestão de Luciano Genésio como prefeito de Pinheiro está marcada por uma série de falhas administrativas e uma aparente incapacidade de atender às necessidades educacionais básicas, comprometendo o futuro dos jovens estudantes da região. É imperativo que medidas concretas sejam tomadas para reverter essa situação lamentável.

Portaria do MPMA

Gaeco faz busca e apreensão na casa do ex-deputado pastor Cavalcante

Publicado em 3 de abril de 2024 às 11:45 | Comentar

O ex-deputado José Alves Cavalcante, conhecido como Pastor Cavalcante, foi alvo da “Operação Damnare Avarita” nesta manhã (3), desencadeada pelo Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

A ação resultou na detenção do ex-parlamentar, após a apreensão de uma arma de fogo em sua posse não autorizada.

A operação ocorreu nas cidades de Imperatriz, Açailândia e Governador Edison Lobão, com mandados de busca e apreensão sendo cumpridos em diversos locais, incluindo o escritório do Pastor Cavalcante.

As investigações da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, lideradas pelo promotor Denys Rêgo, estão examinando denúncias de prática de “Rachadinha” no gabinete do ex-deputado estadual José Alves Cavalcante, conhecido como Pastor Cavalcante.

No curso da operação, foram apreendidos documentos, bens, computadores, celulares e uma arma de fogo.

De acordo com as investigações, o ex-deputado é suspeito de se apropriar de parte dos vencimentos dos seus assessores parlamentares na Assembleia Legislativa.

A prática ilegal conhecida como “Rachadinha” implicava a participação de familiares e pessoas próximas do ex-parlamentar, que supostamente manipulavam quantias significativas de dinheiro para realizar depósitos bancários.

As investigações também levantaram que vários assessores do gabinete do ex-deputado sacavam os valores de suas remunerações em espécie em caixas eletrônicos ou na própria agência bancária de forma sistemática, durante o período dos seus vínculos com a Assembleia Legislativa.

Além dos imóveis do ex-deputado estadual, foram alvos da operação a casa do filho do Pastor, Jefte Cavalcante, assim como do tesoureiro das igrejas vinculadas ao líder religioso, José Félix Costa Júnior.

Fribal, Mateus e Frigotil são alvos de denúncia de prática de preços abusivos

Publicado em 2 de abril de 2024 às 10:02 | Comentar

As empresas Fribal (Rio Grande Comércio de Carnes Ltda.), Frigotil (Frigotil Frigorífico de Timon S/A.), Fribal Franchising Ltda. – EPP e Mateus Supermercados S/A. foram denunciadas ao Ministério Público estadual por práticas abusivas contra consumidores do Maranhão.

Mediante relatos expostos em notícia fato encaminhada ao MPMA, a titular da 11ª Promotoria Especializada na Defesa do Consumidor, Alineide Martins Rabelo Costa, instaurou um inquérito civil para investigar se os estabelecimentos comerciais estão de fato praticando de forma excessiva e elevada a alta nos preços da carne bovina, sem justa causa, no mercado de consumo maranhense, o que caracterizaria uma espécie de cartel.

O Ministério Público iniciou as apurações a cerca das denúncias que, se contatadas vão gerar Ação Civil Pública contra as empresas representadas pela Promotoria do Consumidor.

Prefeito de Presidente Dutra terá que anular contrato milionário com escritório de advocacia de Recife

Publicado em 20 de março de 2024 às 18:05 | Comentar

O Promotor de Justiça Clodoaldo Nascimento Araújo, que atua na Comarca de Presidente Dutra, recomendou ao prefeito Raimundinho da Audiolar que anule o contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado com o escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados (CNPJ nº 35.542612/0001-90) que tem sede localizada em Recife, no estado de Pernambuco.

Foi recomendado ainda pelo representante do Ministério Público ao Chefe do Executivo Municipal que suspenda quaisquer pagamentos ao referido escritório advindos de contratos de prestação de serviços advocatícios firmados por inexigibilidade de licitação, que tenha por objeto à recuperação de recursos do FUNDEB e/ou FUNDEF não repassados corretamente ao Município, descumprindo o valor mínimo anual por aluno (VMAA).

A promotor pontou na Portaria do MPMA que além do quadro de procuradores próprios, o município de Presidente Dutra também já firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com o escritório Rego Carvalho Gomes Advogados, não sendo portanto necessária uma nova contratação, pois, os serviços adquiridos podem ser prestados pelos advogados públicos.

“Não foi comprovada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pelos advogados públicos, uma vez que, por se tratar de processo na fase de execução de sentença, não há especificidade e relevância da matéria apta a justificar a necessidade de serviços jurídicos específicos”, considerou o promotor de Justiça ao pedir anulação de pagamentos da prefeitura ao escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados.

Valores

Em pesquisa ao Portal da Transparência do Município de Presidente Dutra, a reportagem do Blog do Minard encontrou dois contratos firmados entre a Prefeitura e escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados: um no valor de R$ 1,7 milhão e outro de R$ 5.852.854,34 (Cinco milhões, oitocentos e cinquenta de dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Acesse AQUI e confira.

Os dois contratos, que somam mais de R$ 7,5 milhões, foram assinados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 2023, com o objetivo de recuperar valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.

Categoria: MPMA