A iinvestigação mira a utilização de mão de obra terceirizada em substituição a servidores efetivos no Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís (IPAM).
A medida foi instaurada pela promotora de Justiça Adélia Maria Souza Rodrigues Morais, responsável pela 37ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.
A apuração teve origem na Notícia de Fato nº 001250-509/2026, aberta após denúncia anônima sobre possíveis irregularidades na estrutura de pessoal do instituto.
Segundo a portaria, o MP vai acompanhar e fiscalizar a contratação de terceirizados em funções que deveriam ser exercidas por servidores concursados do IPAM.
A denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araioses (SINDSEPMA) sobre um possível apagão de informações na gestão do FUNDEB levou o Ministério Público do Estado do Maranhão a investigar a aplicação dos recursos da educação no município, comandado pelo prefeito Neto Carvalho. A representação sindical aponta falta de transparência, ausência de dados financeiros e dificuldades de acesso à folha de pagamento dos servidores da educação.
Segundo o sindicato, não há clareza sobre a movimentação financeira do FUNDEB, sobre a existência de sobras passíveis de rateio entre os profissionais da educação e sobre o funcionamento efetivo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), responsável pelo controle social dos recursos.
No centro da apuração está o cumprimento da exigência legal que determina a aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação. O MP avalia se o município tem observado esse percentual obrigatório ou se há desvio de finalidade no uso das verbas, o que pode caracterizar grave irregularidade administrativa.
Outro ponto de forte repercussão envolve o possível recebimento do precatório do FUNDEF. O Ministério Público cobra esclarecimentos sobre o efetivo ingresso dos valores nos cofres municipais, a conta bancária utilizada, os critérios de rateio, os profissionais contemplados e a previsão de pagamento — informações que, segundo o sindicato, não foram devidamente publicizadas.
Como primeiras medidas, o MP determinou que a Prefeitura de Araioses apresente, no prazo de 15 dias, a folha de pagamento completa da educação e os demonstrativos financeiros do FUNDEB. Também foram requisitadas informações detalhadas ao CACS-FUNDEB sobre reuniões, atas, relatórios e deliberações realizadas ao longo de 2025.
O inquérito civil vai apurar possíveis atos de improbidade administrativa relacionados a contratações realizadas pela Câmara Municipal de Pinheiro no exercício financeiro de 2023. O procedimento foi instaurado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinheiro, no âmbito do Inquérito Civil nº 3/2026.
A portaria, instaurada pela promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos, aponta indícios de irregularidades como fracionamento indevido de despesas com o objetivo de burlar a obrigatoriedade de licitação, dispensas irregulares, ausência de comprovação da execução contratual e possível favorecimento ilícito a empresas contratadas.
De acordo com o Ministério Público, as investigações preliminares indicam que 19 empresas teriam sido contratadas pela Câmara Municipal em 2023, supostamente sem a observância do devido procedimento licitatório e com sinais de direcionamento contratual. Também há suspeitas de que pagamentos tenham sido efetuados sem a correspondente prestação dos serviços.
A Promotoria aponta que o inquérito vai aprofundar a apuração sobre o planejamento das contratações, a execução dos contratos, a regularidade dos pagamentos e a capacidade operacional das empresas envolvidas. Também serão investigados eventuais vínculos societários, familiares ou pessoais entre os sócios das empresas contratadas e agentes públicos ou políticos.
Como parte das diligências, a Promotoria requisitou às empresas investigadas documentos que comprovem a efetiva execução dos serviços, incluindo relatórios técnicos, notas fiscais, comprovação de mão de obra, registros trabalhistas e tributários, além de informações sobre eventuais subcontratações. À Câmara Municipal de Pinheiro, foram solicitados todos os processos de contratação realizados em 2023 envolvendo as empresas investigadas, bem como contratos, aditivos, pagamentos, relatórios de fiscalização e a identificação dos responsáveis pela gestão das despesas.
O MPMA também determinou o envio de ofícios a órgãos como o DETRAN/MA, cartórios de registro de imóveis, a Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA) e a Receita Federal, com o objetivo de obter dados patrimoniais, societários e operacionais das empresas e de seus sócios.
O prazo inicial para a conclusão do inquérito é de um ano, podendo ser prorrogado conforme a complexidade das apurações.
As empresas citadas na portaria são:
SISLOC – Sistema de Locação Contábil Ltda.
T. L. da C. dos Santos Assessoria e Serviços
A. Leão Filho
A. M. C. Nogueira Ltda.
ATX Construções Ltda.
M. S. Rebouças
GARP Empreendimentos e Consultoria Ltda.
Dias Contabilidade Ltda.
F. F. Abreu Engenharia
Rservicom Ltda.
J. B. S. Amaral
Posto Bom-Viver – Comércio de Combustíveis Ltda.
DJ-Brass Comércio e Serviços Ltda.
Lucilene Almeida – Sociedade Individual de Advocacia
Possíveis irregularidades na contratação de serviços de capacitação de servidores da Secretaria Municipal de Educação de Olho d’Água das Cunhãs, no valor de R$ 784.550,67, estão sendo investigadas pelo Ministério Público do Maranhão.
A apuração envolve a adesão à Ata de Registro de Preços nº 006/2025 e o contrato firmado com a empresa R L Morais Araújo LTDA. A investigação é conduzida pelo promotor de Justiça Crystian Gonzalez Boucinhas.
O caso teve início a partir de denúncia encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público, que levantou suspeitas sobre a gestão dos recursos públicos destinados à formação de servidores da educação. Durante a análise inicial, o MP solicitou documentos ao município, mas as informações não foram apresentadas de forma completa dentro do prazo legal.
Com a abertura do procedimento, o Ministério Público determinou que a Prefeitura apresente, em até 15 dias, toda a documentação referente à adesão da ata e ao contrato firmado. A Secretaria Municipal de Educação também deverá informar quais cursos foram realizados em 2025, com detalhes sobre datas, carga horária, número de participantes e empresa responsável.
Após o recebimento das informações, o MP irá avaliar se houve irregularidades e se serão adotadas outras medidas, inclusive judiciais.
Uma crise institucional grave e sem precedentes se instalou no Ministério Público do Maranhão (MPMA). Promotores de Justiça que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) protocolaram pedido coletivo de exoneração das funções que exercem no órgão auxiliar, após rompimento técnico-jurídico com a Procuradoria-Geral de Justiça em um dos casos mais sensíveis já conduzidos pelo Ministério Público no estado.
O ponto de ruptura foi a condução institucional da Operação Tântalo II, deflagrada em 22 de dezembro de 2025, que apurou a atuação de uma organização criminosa estruturada e instalada no município de Turilândia, com indícios de desvio de mais de R$ 56 milhões dos cofres públicos. Embora o Poder Judiciário tenha reconhecido a materialidade, autoria e periculosidade dos investigados, decretando prisões preventivas, a cúpula do MPMA adotou posição diametralmente oposta.
O pedido de exoneração é uma resposta direta ao parecer favorável à soltura do prefeito de Turilândia, Paulo Curió (União Brasil), e dos demais investigados, assinado pelo procurador-geral de Justiça em exercício, Orfileno Bezerra Neto, e encaminhado à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) — órgão responsável por apreciar os pedidos. O posicionamento foi formalizado enquanto o titular da Procuradoria-Geral, Danilo Castro, encontra-se de férias fora do país.
Em memorando endereçado ao procurador-geral, os integrantes do GAECO afirmam, de forma categórica, que a manifestação da Administração Superior fragiliza o enfrentamento ao crime organizado, esvazia a eficácia das medidas cautelares penais e compromete a credibilidade de investigações complexas, sobretudo aquelas voltadas à repressão qualificada de organizações criminosas com ramificações políticas e administrativas.
Assinam o pedido o coordenador do GAECO, Luiz Muniz Rocha Filho, além de promotores com atuação em São Luís, Imperatriz e Timon. Embora redigido em linguagem formal e institucional, o documento é incisivo ao afirmar que a divergência ultrapassou o campo do debate jurídico e rompeu a “convergência mínima necessária” para a permanência no órgão auxiliar, nos moldes atualmente impostos pela cúpula do MP.
A crise se agravou com um segundo memorando, no qual Luiz Muniz Rocha Filho também requer exoneração da função de coordenador da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI). No texto, Muniz sustenta que funções estratégicas e sensíveis exigem alinhamento substancial com as diretrizes da Administração Superior, condição que, segundo ele, deixou de existir diante dos recentes posicionamentos institucionais da Procuradoria-Geral.
O promotor ressalta que a decisão não representa questionamento à legitimidade ou às atribuições da CAEI, mas sim um ato de coerência institucional, independência funcional e fidelidade às convicções técnico-jurídicas.
Os pedidos de exoneração escancaram um racha profundo no MPMA, expondo tensões entre a atuação operacional de combate ao crime organizado e as decisões da cúpula administrativa, justamente em um momento de elevado impacto político e institucional das investigações. Até o momento, a Procuradoria-Geral de Justiça permanece em silêncio sobre o episódio.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) pediu a anulação imediata do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 62/2025, da Prefeitura de Açailândia, que previa a contratação da empresa Balta Engenharia LTDA pelo valor estimado de R$ 1,5 milhão.
Segundo a Promotoria, a contratação apresenta vícios considerados insanáveis, decorrentes de falhas no planejamento, ausência de critérios técnicos e indícios de direcionamento. A análise do órgão aponta que o objeto do contrato foi descrito de forma genérica, sem especificar os projetos a serem executados, o que compromete a transparência e dificulta o controle da execução dos serviços.
O MP também afirma que não há comprovação documental de pesquisa de mercado, apesar de o processo mencionar a realização de ampla cotação de preços. Além disso, os instrumentos de planejamento não indicam prazo de execução, informação que aparece apenas na proposta da empresa contratada, em desacordo com as etapas formais do planejamento público.
Outro ponto destacado é a inexistência de parâmetros objetivos para justificar o valor da contratação. Na avaliação da Promotoria, a ausência de definição do escopo inviabiliza a aferição da economicidade do contrato e amplia o risco de aditivos contratuais e de prejuízo ao erário.
A Promotoria identificou ainda elementos que indicariam direcionamento na escolha da empresa. Um e-mail oficial sugere que a Balta Engenharia teria sido selecionada antes da apresentação da proposta de preços. O valor proposto também coincide exatamente com o montante estimado pela administração, sem justificativa técnica. O MP apontou, ainda, inconsistências cronológicas, já que a proposta menciona documentos de planejamento assinados posteriormente, além de observar que o Termo de Referência já continha o nome da empresa.
O Ministério Público também questionou a capacidade técnica da contratada. A Promotoria destacou que a Balta Engenharia havia sido desclassificada meses antes em um pregão eletrônico por falhas técnicas em cálculos de engenharia, circunstância considerada incompatível com o reconhecimento de “notória especialização” para fins de inexigibilidade.
Além das falhas procedimentais, o MP apontou falha na transparência, já que o Portal da Transparência disponibiliza apenas a primeira página do parecer jurídico.
Diante do conjunto de irregularidades, o MP determinou que o secretário municipal de Planejamento de Açailândia, Cláudio Facundes Queiroz, declare a nulidade do procedimento e de eventual contrato dele decorrente, suspenda qualquer pagamento à empresa e comprove, no prazo de 24 horas, as providências adotadas.
O órgão advertiu que o descumprimento poderá resultar no ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
A Semana de Mediação Tributária, realizada entre 24 de novembro e 1º de dezembro, em Imperatriz, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), viabilizou a recuperação do valor de R$ 4.102.255,54 em créditos tributários para o erário estadual.
Os acordos foram firmados por 79 contribuintes de 16 municípios maranhenses e contribuintes assumiram o compromisso de procurar a Sefaz para dar andamento ao processo de regularização fiscal.
A parceria teve o objetivo de fortalecer o combate à sonegação fiscal, recuperar recursos devidos ao erário e incentivar a regularização de contribuintes em situação irregular.
Participaram das audiências o promotor de justiça Sandro Pofahl Bíscaro (que responde temporariamente pela 3ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de Imperatriz), o procurador do Estado Adriano Cavalcanti e o auditor fiscal da Sefaz, Fábio de Bonfim.
O MPMA acompanhará o cumprimento dos acordos assinados para garantir que todos os valores pactuados sejam recolhidos aos cofres públicos.
REFIS
Para incentivar a adesão dos contribuintes, durante a Semana de Mediação Tributária, foram utilizados os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece condições especiais para regularização de dívidas, descontos em multas e juros e facilidades de parcelamento. A vigência do Programa vai até 29 de dezembro.
“A iniciativa foi uma oportunidade eficiente e segura para que empresas e contribuintes regularizassem pendências fiscais sem necessidade de judicialização, garantindo agilidade, redução de custos e segurança jurídica para todas as partes envolvidas”, destaca Sandro Bíscaro.
O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPMA), em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA), deflagrou, na manhã desta terça-feira, 25, a Operação Verus, com o objetivo de desarticular um complexo esquema criminoso envolvendo sonegação fiscal, adulteração de combustíveis e a atuação de uma organização criminosa que simulava legalidade enquanto praticava graves irregularidades no setor de derivados de petróleo.
A operação conta também com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO/MPMA), além do suporte técnico do Instituto de Criminalística do Maranhão (ICRIM), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Instituto Combustível Legal (ICL).
Nesta primeira fase, as fiscalizações e diligências estão concentradas nos postos de revenda de combustíveis localizados em São Luís, Imperatriz, Caxias e Timon, onde foram identificadas diversas irregularidades graves, entre elas:
– Venda de combustíveis sem autorização da ANP;
– Compras e revendas com fortes indícios de fraude fiscal e movimentações incompatíveis com a capacidade operacional declarada;
– Suspeita de revenda de gasolina adulterada, com risco direto ao consumidor;
– Uso de maquininhas de cartão de crédito e débito registradas em nome de empresas diferentes dos próprios postos, prática que indica possível ocultação de receitas e desvio das vendas para terceiros.
NOME DA OPERAÇÃO
O nome “Verus”, que em latim significa “verdadeiro” e “autêntico”, foi escolhido para representar a essência da operação: revelar a verdade oculta por trás de estruturas empresariais que aparentavam regularidade, mas estavam envolvidas em manipulação de notas fiscais, fraudes tributárias, fluxos fictícios de abastecimento, movimentações clandestinas e adulterações de combustíveis que afetam diretamente o mercado e a arrecadação pública.
A denominação simboliza a ruptura com a aparência, desmascarando uma rede organizada que operava sob fachadas formais, ao mesmo tempo em que promove o restabelecimento da verdade fiscal e econômica por meio da identificação de ilícitos, da análise pericial de materiais, da verificação de conformidade regulatória e da investigação de movimentações financeiras suspeitas.
O Ministério Público do Maranhão alerta a população para golpes praticados por criminosos que utilizam perfis falsos no WhatsApp, com DDD de outros estados, se passando por membros da instituição. Esses indivíduos simulam comunicações oficiais, fazem ameaças e exigem pagamentos indevidos.
O MPMA esclarece que não realiza intimações, cobranças ou solicitações de valores por WhatsApp, tampouco utiliza mensagens informais para tratar de procedimentos oficiais. Qualquer contato suspeito deve ser ignorado, bloqueado e denunciado imediatamente à Ouvidoria do MPMA, pelo canal oficial:
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu uma investigação para averiguar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 011/2025, realizado pela Prefeitura de Amarante do Maranhão, que teve como objetivo contratar uma empresa para o fornecimento de internet e manutenção de rede nas repartições públicas municipais.
A apuração foi instaurada pelo promotor de Justiça Ossian Bezerra Pinho Filho, responsável pela comarca de Amarante, por meio de portaria publicada no Diário Eletrônico do MPMA. O inquérito decorre de uma denúncia formalizada pela empresa Mega Teleinformática EIRELI, participante do processo licitatório, que levantou indícios de irregularidades na condução do certame.
Segundo informações contidas no documento ministerial, o Pregão nº 011/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 033/2025, adotou a modalidade menor preço por item, com valor estimado em cerca de R$ 352 mil. A licitação tinha como finalidade atender diversas secretarias do município, e a sessão pública ocorreu em março deste ano.
Chama atenção o fato de que, considerando o valor global, o custo diário estimado dos serviços ultrapassa R$ 900 por dia, montante considerado expressivo para os cofres de um município do porte de Amarante do Maranhão.
Suspeitas de favorecimento
A empresa denunciante afirmou que o procedimento licitatório teria beneficiado o participante Cleuton Silva Monteiro, declarado vencedor mesmo com uma proposta supostamente inexequível — ou seja, com valores tão baixos que tornariam inviável a execução adequada do contrato.
Outro ponto levantado na denúncia diz respeito ao reagendamento irregular da sessão pública, que teria comprometido a competitividade e impedido outras empresas de apresentar recursos dentro do prazo. Caso as suspeitas se confirmem, as condutas podem configurar ato de improbidade administrativa.
O pregão foi lançado oficialmente em fevereiro de 2025, com publicação do aviso no site da Prefeitura. O edital previa a contratação de empresa especializada em internet e manutenção de rede, com abertura das propostas em 7 de março.
