MP quer licitação de transporte escolar em Apicum-Açu após ônibus pegar fogo

Prefeito Zequinha Ribeiro

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou uma Recomendação ao prefeito de Apicum-Açu, José de Ribamar Ribeiro (mais conhecido como Zequinha Ribeiro), e à secretária municipal de Educação, Elitanea Sousa Ferreira, solicitando realização de procedimento licitatório para contratação de serviços de transporte escolar.

Formulado pelo titular da Promotoria de Justiça de Bacuri, Igor Adriano Trinta Marques, o documento foi motivado pela precariedade da frota de veículos para transportar alunos da rede municipal de Educação. Apicum-Açu é termo de Justiça de Bacuri.

Em função desta precariedade, no último dia 3 de janeiro, houve incêndio em ônibus lotado de estudantes. A situação já havia ocorrido anteriormente. O veículo era responsável por transportar estudantes de quatro povoados do município.

Veja imagens a seguir do momento em que o veículo pegou fogo.

Procedimento Licitatório

Na Recomendação, o MPMA pede a elaboração de edital licitatório, observando exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece requisitos mínimos para preservar a segurança de crianças e adolescentes usuários de transporte escolar.

Entre os pontos a serem observados, estão a obrigatoriedade da capacitação dos motoristas contratados para o referido serviço e a proibição à subcontratação de transporte escolar, como determina o Tribunal de Contas da União (TCU).

O edital também deve prever previsão de rotas individualizadas, pagamento por quilômetro rodado (verificado por preços de mercado e previamente identificado por meio de GPS) e exigência de comprovação de propriedade dos veículos a serem utilizados.

Deve, ainda, estabelecer prazo mínimo de oito dias úteis entre a publicação do documento e a realização do procedimento licitatório.

Como forma de garantir economia ao erário, uma pesquisa de preços de mercado e um estudo comparativo entre o custo de locação de veículos e a aquisição destes devem ser realizados.

Documentos referentes ao procedimento licitatório, incluindo avisos de licitações e editais, devem ser publicados no Portal da Transparência do Município e no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Extratos destes documentos devem ser publicados no Diário Oficial do Município.

O Município deve encaminhar, em 48 horas, a contar desta quinta (13), à Promotoria de Justiça de Bacuri informações sobre as medidas tomadas para cumprir as solicitações.

Em caso de descumprimento dos pedidos na Recomendação, o Ministério Público tomará medidas judiciais cabíveis.

MP abre inquérito para apurar custos do transporte coletivo de São Luís

Transporte coletivo em São Luís

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís instaurou ontem (29) um inquérito civil contra o Município de São Luís, Consórcio Central, Consórcio Via SL, Consórcio Upaon-Açu, Viação Primor LTDA e o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís (SET). A investigação tem por objetivo apurar o custo real do serviço de transporte da capital e as receitas obtidas pelas empresas concessionárias, bem como a instituição de subsídio tarifário pela Prefeitura de São Luís.

A finalidade é verificar se há lesão aos direitos dos usuários do serviço público de transporte coletivo. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Lítia Cavalcanti.

Para instaurar a investigação, o Ministério Público levou em consideração a greve deflagrada na madrugada do dia 21 de outubro de 2021 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (STTREMA) e encerrada no dia 1º de novembro de 2021, após 12 dias de paralisação total do serviço público de transporte coletivo.

Outro fato foram as medidas anunciadas pelo Executivo Municipal para o encerramento da greve, com a criação do Cartão Cidadão e a instituição de subsídio tarifário, correspondente ao repasse mensal no valor de R$ 4 milhões ao sistema de transporte coletivo de São Luís.

IMPERATRIZ: Secretaria Municipal do Meio Ambiente faz denúncia ao MP e GAECO dispara operação

Gaeco na Operação Dique

O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público do Maranhão, com auxílio dos promotores de Justiça das Comarcas de Buriticupu e Olho d’Água das Cunhãs, em conjunto com a 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Imperatriz, realiza, na manhã desta quinta-feira (25) a Operação Dique.

A operação, realizada na cidade de Imperatriz, com o apoio da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor), cumpre decisão judicial da Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz, que expediu ordem de busca e apreensão de bens na sede das empresas J.M.G Construções e Empreendimentos Imobiliários, S.W.M Construções e Empreendimentos Ltda. e Verde Florestal – Projetos e Consultoria Ambiental Ltda., bem como na residência de pessoas envolvidas na prática de crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e ativa, prevaricação, além de possível organização criminosa e de crimes contra o meio ambiente.

Também foram autorizados o sequestro e a indisponibilidade de bens dos investigados, assim como o afastamento de um servidor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Imperatriz (Semmarh), pelo prazo de 180 dias ou até o fim das investigações.

Investigações

As investigações do MPMA começaram após denúncia da Semmarh (veja abaixo), indicando uma série de irregularidades em processos administrativos de instalação e de renovação de licenças de operação dos empreendimentos Loteamento Jardim Sumaré, Residencial Vila Jardim e Loteamento Boa Vista. Dentre as irregularidades noticiadas, está a construção de um empreendimento em área de preservação ambiental.

Durante as investigações, foi constatado que o responsável técnico pelos empreendimentos se tratava, na verdade, de uma figura fictícia, criada para dar ares de legalidade aos processos de licenciamento. Também foram identificados pagamentos efetuados por uma das empresas envolvidas a servidor da Secretaria de Meio Ambiente responsável pela análise dos pedidos de licença, indicando beneficiamento indevido para mascarar as irregularidades.

Foto Reprodução

Dique

Origem do nome da operação: Barramento construído para redução das enxurradas. Alusão à ação do MP, do Judiciário e da Polícia Civil, no sentido de coibir as aludidas ações ilícitas.

 

Resultado da Operação KM Zero: pai do prefeito de Bom Jesus das Selvas é preso

Foto Reprodução: MPMA

O Ministério Público do Maranhão realizou na manhã desta quarta-feira, 24, a Operação KM Zero, em busca de provas de um esquema fraudulento em contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus das Selvas para a locação de veículos leves e pesados.

Documentos e equipamentos apreendidos

Em Bom Jesus das Selvas, foram apreendidos computadores, celulares, tablets, HDs, pendrives e documentos, além de automóveis e motocicletas, armas de fogo e R$ 10.320 em espécie. Foram realizadas, ainda, quatro prisões em flagrante por posse ilegal de armas. Um dos presos foi o pai do prefeito Luís Fernando Lopes Coelho.

A operação também foi realizada em São Luís, onde foi apreendido um veículo e R$ 6.900,00; e Teresina-PI, com a apreensão de celulares, pendrives, CPUs e dois veículos.

Veículos apreendidos na operação

A Operação foi realizada pela Promotoria de Justiça de Buriticupu (comarca da qual Bom Jesus das Selvas é termo judiciário), com auxílio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e da Superintendência Estadual de Combate à Corrupção (Seccor). Também deram apoio aos trabalhos os promotores de justiça das Comarcas de Olho d’Água das Cunhãs e Maracaçumé.

Reveja AQUI mais detalhes sobre as investigações

Esdras Liberalino é reconduzido ao cargo de diretor das Promotorias da Capital

Promotor Esdras Liberalino

O promotor de Justiça Esdras Liberalino foi reconduzido, na manhã desta quarta-feira, 3, à função de diretor das Promotorias de Justiça de São Luís, para a qual foi reeleito para mais um mandato de um ano. Membros e servidores compareceram à solenidade realizada no hall do primeiro andar da sede das Promotorias de Justiça.

O termo de posse foi assinado pelo promotor de justiça reconduzido e pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau. Este é o terceiro mandato de Esdras Liberalino à frente da diretoria das Promotorias de Justiça da Capital.

Em seu discurso, o diretor agradeceu o apoio dos colegas e afirmou seu compromisso em realizar uma gestão baseada nos valores republicanos e democráticos e nos princípios da administração pública. “Ao longo de toda a minha caminhada como promotor de Justiça sempre pautei a minha atuação nos princípios da responsabilidade, resolutividade e proatividade, como meios de se alcançar um serviço público eficiente. Nesta oportunidade prometo dar continuidade a uma administração responsável, transparente e aberta ao diálogo, como meio de fortalecer a integração interna e externa”, ressaltou Esdras.

FRAUDES: PC cumpre mandados de busca e apreensão no Fórum de Chapadinha

Foto Reprodução

Como parte das investigações a respeito do desvio de bens apreendidos em inquéritos policiais em Chapadinha, foram cumpridos nesta quarta-feira (27) três mandados de busca e apreensão em Chapadinha e um em Mata Roma. Os mandados foram cumpridos em endereços residenciais e no Setor de Distribuição do Fórum da comarca.

Com base em solicitação da Direção do Fórum, a Polícia Civil abriu uma investigação sobre a subtração de itens de dentro de uma Secretaria Judicial. A situação estaria acontecendo desde o início de 2020. Foi constatado que os termos de remessa eram adulterados para suprimir a descrição de alguns bens apreendidos pela Polícia, como dinheiro, celulares, armas, munições e objetos relacionados ao tráfico, como balanças de precisão. Esse termo adulterado era enviado no lugar do original para a Secretaria Judicial.

O avanço das apurações apontou que alguns celulares, originalmente apreendidos pela Polícia e encaminhados para o Judiciário, estavam sendo utilizados por terceiros, com linhas ativas. Um dos aparelhos de celular desviados estava habilitado com uma linha em nome do sobrinho de um servidor público lotado no Setor de Distribuição do Fórum de Chapadinha. Ele tinha a função de receber os inquéritos e objetos enviados pela polícia.

Ao pedido de busca e apreensão apresentado pelos delegados da Polícia Civil de Chapadinha, a 2ª Promotoria de Justiça da comarca acrescentou diligências, como a busca e apreensão dentro do Setor de Distribuição do Fórum, em busca de documentos que pudessem comprovar as fraudes e o uso de computadores para manipulação dos documentos.

Além disso, o MPMA solicitou a quebra de sigilo telemático de aparelhos de telefonia celular, os quais eram bens apreendidos e foram desviados dentro do Fórum. Essa demanda também foi deferida e a decisão já foi encaminhada para cumprimento pela empresa Google INC.

Ministério Público investiga desvio de recursos em escola pública de Codó

Foto Reprodução

O Ministério Público Estadual através do Promotor de Justiça da Comarca de Codó, Carlos Augusto Soares, recebeu uma notícia de fato através de notícia encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público, noticiando suposto desvio de recursos públicos no Centro de Ensino Luzenir Matta Roma, pelo ex-diretor, Antônio Gonçalves dos Reis.

A portaria de investigação foi publicada na tarde desta segunda-feira (18) no Diário Eletrônico do Ministério Público.

Foto Reprodução

O Ministério Público converteu notícia de fato 001883-509/2020, em inquérito civil para o aprofundamento da apuração das irregularidades noticiadas e oficiou novamente a gestora da Unidade Regional de Educação (URE), solicitando cópias integral das prestações de contas apresentadas pelo ex-diretor do Centro de Ensino Luzenir Matta Roma, Antônio Gonçalves dos Reis.

O ex-diretor foi procurado pelo Blog do Leonardo Alves e o mesmo disse está tranquilo sobre as investigações e que estará indo a São Luís nesta terça-feira (19) para resolver o problema. O ex-diretor encaminhou para o nosso WhatsApp, cópia de documentos da Secretaria de Estado da Educação, comprovando prestação de contas durante sua gestão na escola.

Foto Reprodução
Foto Reprodução

Do Blog do Leonardo Alves

Esdras Liberalino é reeleito para o cargo de diretor das Promotorias da Capital

Esdras Liberalino acompanhou resultado ao lado da comissão eleitoral

O promotor de Justiça Esdras Liberalino Soares Júnior foi eleito nesta segunda-feira, 18, para mais um mandato à frente da Diretoria das Promotorias de Justiça da Capital. Atual diretor, o promotor recebeu 85 votos, dos 116 válidos.

Esdras Liberalino concorreu com a promotora de justiça Sebastiana de Cássia Araújo Muniz e vai cumprir mais um ano no referido cargo.

Quero agradecer a votação expressiva que tive dos colegas e o apoio do procurador-geral de justiça que tem me apoiado na gestão à frente da Diretoria. Vamos dar continuidade ao trabalho já desenvolvido e fazer o possível para melhor atender às demandas dos colegas”, afirmou o diretor reeleito, logo após a divulgação do resultado do pleito.

Formaram a comissão eleitoral os promotores de justiça Vicente de Paulo Silva Martins (presidente), Francisco Teomário Serejo Silva e Lítia Teresa Costa Cavalcanti.

MP e Ampem realizam ato contra PEC que prejudica atuação do Ministério Público

Foto Divulgação

Nesta quarta-feira, 13, em frente à sede das Promotorias de Justiça da Capital, no Calhau, membros e servidores do Ministério Público do Maranhão participaram de um ato público de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 005/2021, que pode causar prejuízos à atuação do MP brasileiro e ao sistema de Justiça como um todo. A mobilização recebeu o apoio de integrantes do Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público Federal e representantes da sociedade civil organizada.

A mobilização ocorreu em todo o país sob a coordenação dos MPs estaduais e de entidades nacionais como Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp).

Na abertura, foi lido um manifesto em que o CNPG e a Conamp se posicionam contra a PEC 05/2021.

O dispositivo de honra da solenidade foi formado pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau; pelo presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Gilberto Câmara Júnior; corregedora-geral do MPMA, Themis Pacheco de Carvalho; procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha; defensor público-geral do Estado, Alberto Bastos; procurador-chefe da República no Maranhão, José Leite Filho; procurador da República Juraci Guimarães Júnior; presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Holídice Barros; presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, Cristiano Matos; diretor das Promotorias de Justiça da Capital, Esdras Liberalino. Pela sociedade civil, participou a presidente da Federação da União de Moradores de Bairros e Entidades Similares do Estado do Maranhão (Fumbesma), Aldeci Ribeiro.

O promotor de Justiça Gilberto Câmara Júnior chamou a atenção para o retrocesso que a possível aprovação da PEC 05/2021 poderá trazer para a democracia brasileira. “Irá afetar um dos pontos mais sensíveis para a instituição que é a nossa autonomia e independência funcional, que são a proteção contra perseguições políticas e punições seletivas. Membros e instituições fortes e independentes não são bem vistos por certos tipos de políticos. Não à PEC 05/2021, não ao desmonte do Ministério Público!”, proferiu.

O presidente da Ampem completou afirmando que “o Ministério Público e a imprensa são pilares da democracia e não podem sofrer retrocessos em sua atuação”.

A presidente da Fumbesma manifestou solidariedade à ação do Ministério Público. “Viemos defender o Ministério Público, que sempre tem atuado ao nosso lado em defesa dos nossos direitos. Por isso, eu defendo um MP forte e atuante. Estamos à disposição para colaborar nessa luta”, declarou.

A procuradora de Justiça Themis Pacheco de Carvalho enalteceu as palavras da líder comunitária, por demonstrar a verdadeira face do Ministério Público, “que deve ser parceiro do cidadão”. “Precisamos muito desse apoio para manter as nossas garantias, que mais uma vez estão em risco. Juntos com a sociedade vamos dizer aos nossos representantes no Congresso Nacional que não aceitamos a PEC 05/2021”, afirmou.

Ao se manifestar, Rodrigo Maia Rocha ressaltou que o interesse público está ameaçado no atual momento por meio de uma série de medidas, que segundo ele, visam desconstruir o pacto civilizatório erigido a partir da Constituição de 1988. “Vivemos tempos sombrios. Porém, há uma energia cívica aqui hoje que reúne, não só o MP mas todo o sistema de justiça e a sociedade civil, que tem nessas instituições um instrumento importante de defesa dos seus interesses diante de uma série de retrocessos”.

UNIÃO

Foto Divulgação

Ao defender a união de todas as instituições democráticas, o defensor público-geral, Alberto Bastos, considerou que a PEC 05/2021 torna vulnerável o Ministério Público, o sistema de justiça e a própria democracia. “A Defensoria se solidariza com o Ministério Público, porque as instituições precisam estar unidas para enfrentar os desafios que atingem todo o sistema de justiça”.

No encerramento da manifestação, o procurador-geral de justiça conclamou membros do Ministério Público, das demais instituições e da sociedade civil para se manterem vigiantes contra as medidas que vêm acontecendo no cenário nacional e que atingem o modelo constitucional do MP brasileiro. “Vejo com muita satisfação esse movimento, sobretudo pela adesão de outras instituições e da sociedade. Vamos continuar conversando com os nossos representantes no Congresso para convencê-los da indignidade dessa proposta”.

Eduardo Nicolau destacou, também, que o Ministério Público “precisa ser independente e autônomo para que possa ter uma atuação forte, principalmente no combate à corrupção e à improbidade administrativa. Por isso devemos dizer não a essa PEC, que, na prática, pretende aumentar o poder do Congresso no CNMP”, enfatizou.

A PEC 005/2021

Em vias de ser votada na Câmara dos Deputados, a PEC 005/2021 pode alterar o artigo 130-A da Constituição Federal, que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Pela proposta, o número de membros no Conselho passaria de 14 para 15, sendo a nova vaga preenchida por um representante da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Além disso, a proposta também prevê que o Corregedor Nacional do CNMP não precise ser escolhido entre os membros do MP, o que poderia resultar em indicados externos para a função.

Criado há 15 anos para exercer o controle administrativo e financeiro da instituição, o CNMP é atualmente composto por 14 integrantes: o procurador-geral da República, escolhido pelo presidente da República; seis membros indicados pela Câmara dos Deputados (1), Senado (1), Supremo Tribunal Federal (1), Superior Tribunal de Justiça (1) e Ordem dos Advogados do Brasil (2); sete membros do MP, sendo 4 de cada um dos ramos do Ministério Público da União e três dos MPs estaduais.

MPMA e Ampem farão ato de repúdio a PEC que viola autonomia do Ministério Público

Ato será realizado em frente à sede das Promotorias da capital

Membros do Ministério Público do Maranhão realizarão, na manhã desta quarta-feira, 13, às 9h, em frente à sede das Promotorias da Capital, no Calhau, um Ato Público de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 005/2021), que pode causar prejuízos à atuação do Ministério Público brasileiro e ao sistema de Justiça como um todo. Em portaria publicada neste domingo, 10, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, autoriza o afastamento dos membros do MPMA para participarem do Ato Público sem prejuízo do exercício de suas atividades.

A manifestação do MPMA segue um movimento nacional realizado pelos MPs estaduais e por entidades nacionais como Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp).

A PEC 5/21 fragiliza o Ministério Público, contrariando a vontade do constituinte de 1988, que foi exatamente no sentido de fortalecer a instituição com prerrogativas que possibilitaram o combate à corrupção e à criminalidade organizada nesses últimos 33 anos. A sua aprovação será um retrocesso para a democracia brasileira. É preciso que a população diga não a esse absurdo”, destaca o promotor de Justiça Gilberto Câmara, presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem).

De acordo com a promotora de justiça Nahyma Abas, a PEC 005/2021 representa um retrocesso especialmente no combate à corrupção e na proteção ao patrimônio público. “A sociedade precisa ficar atenta a todas as investidas que vêm acontecendo no cenário nacional, que vão de encontro ao modelo constitucional do Ministério Público Brasileiro. Isso mostra claramente que, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de direitos fundamentais, acertamos muito mais do que erramos. Retirar a independência funcional de promotores e procuradores é enfraquecer o Ministério Público e a própria sociedade”, ressalta a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa.

Entenda o que diz a PEC 005/2021

Em vias de ser votada na Câmara dos Deputados, a PEC 005/2021 pode alterar o artigo 130-A da Constituição Federal que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Pela proposta, o número de membros no Conselho passaria de 14 para 15, sendo a nova vaga preenchida por um representante da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Além disso, a proposta também prevê que o Corregedor Nacional não precise ser escolhido entre os membros do MP, o que poderia resultar em indicados externos para a função.

Criado há 15 anos para exercer o controle administrativo e financeiro da instituição, o CNMP é atualmente composto por 14 integrantes: o procurador-geral da República, escolhido pelo presidente da República; seis membros indicados pela Câmara dos Deputados (1), Senado (1), Supremo Tribunal Federal (1), Superior Tribunal de Justiça (1) e Ordem dos Advogados do Brasil (2); sete membros do MP, sendo 4 de cada um dos ramos do Ministério Público da União e três dos MPs estaduais.

O Ministério Público precisa ser independente e autônomo para que possa ter uma atuação forte, principalmente no combate à corrupção e à improbidade administrativa. Por isso devemos dizer não a essa PEC, que, na prática, pretende aumentar o poder do Congresso no CNMP”, enfatiza o procurador-geral de justiça do MPMA, Eduardo Nicolau.