A 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Luís investiga um possível caso de injúria racial e bullying envolvendo um aluno da Escola Crescimento, situada no bairro do Renascença.
O episódio envolve a invasão da plataforma digital da escola para supostamente atacar uma criança.
Sob a condução do promotor Rosalvo Bezerra de Lima Filho, o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) já iniciou diligências para esclarecer as circunstâncias do caso.
No dia 22 de novembro, Peritoró completa 28 anos de emancipação política, e a data promete ser celebrada em grande estilo! A Prefeitura Municipal preparou uma programação especial para marcar este momento tão importante na história da cidade.
Com shows de Manin Vaqueiro e Mari Fernandez, dois grandes nomes da música brasileira, a festa será um ponto alto das comemorações. A festa ainda contará com Mateus Ximenes e DJ Rogério Mix. Manin Vaqueiro, conhecido por seus hits que exaltam a cultura nordestina, e Mari Fernandez, uma das maiores sensações do piseiro e sertanejo atual, prometem animar a noite e fazer todo mundo cantar e dançar ao som de seus sucessos.
Além da programação musical, o aniversário da cidade é também uma oportunidade para refletir sobre o progresso e as conquistas de Peritoró, principalmente ao longo dos últimos 4 anos. É um momento de celebrar a força e a união de um povo que, com muito trabalho e dedicação, constrói uma cidade cada vez melhor para se viver.
Venha fazer parte dessa grande festa e celebrar os 28 anos de Peritoró! É hora de unir alegria, tradição e gratidão por tudo o que nossa cidade representa. Não perca!
Data: 22 de novembro
Atrações: Manin Vaqueiro e Mari Fernandez, Mateus Ximenes e DJ Rogério Mix
Local: Avenida Francisco Matos
Entrada: Gratuita
Peritoró merece ser celebrada, e você é nosso convidado especial para tornar essa noite ainda mais inesquecível!
Após denúncia do Ministério Público Federal (MPF), um tesoureiro da Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenado por peculato e comunicação falsa de crime em Imperatriz, Maranhão. O funcionário, que trabalhava na agência de Açailândia, desviou R$ 400 mil do cofre da instituição em outubro de 2016 e tentou encobrir o roubo com uma falsa narrativa de extorsão. Ele alegou ter sido ameaçado por um homem armado, que teria forçado o saque sob ameaça de violência contra ele e sua família.
No entanto, a investigação da Polícia Federal revelou várias inconsistências em sua versão, como a ausência de sinais de invasão em sua casa e a falta de evidências no local onde o dinheiro supostamente teria sido deixado. Além disso, o tesoureiro não comunicou o crime imediatamente às autoridades ou à própria CEF, aumentando as suspeitas sobre sua história. Testemunhas também apontaram incoerências em seu depoimento.
Com base nas evidências, a Justiça Federal condenou o tesoureiro a quatro anos, cinco meses e cinco dias de reclusão, em regime semiaberto, pelos crimes de peculato e comunicação falsa de crime. Além disso, ele foi condenado a pagar setenta dias-multa e a restituir os R$ 400 mil desviados.
O Ministério Público Federal (MPF) decidiu arquivar uma ação apresentada pelo partido Solidariedade, que alegava nepotismo no governo do governador Carlos Brandão.
A denúncia, formulada pelo partido liderado pelo deputado estadual Othelino Neto, apontava que 14 parentes do governador foram nomeados para cargos públicos, supostamente em violação à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a prática de nepotismo em cargos administrativos.
No entanto, o MPF emitiu um parecer desfavorável à reclamação. A análise do órgão apontou que, apesar de a nomeação de parentes para cargos públicos poder levantar questões éticas, a Súmula Vinculante nº 13 não se aplica a cargos de natureza política. No caso específico, sete dos nomeados ocupavam posições políticas, como secretários de estado e presidentes de entidades públicas, cargos que não estão sujeitos às restrições impostas.
A reclamação do Solidariedade incluiu uma lista detalhada dos cargos ocupados por familiares do governador, que abrangiam desde posições na Assembleia Legislativa até o Tribunal de Contas do Estado e administração direta do Executivo. Contudo, o MPF ressaltou que, de acordo com o entendimento do STF, os cargos políticos possuem critérios específicos e não são abrangidos pela regra do nepotismo comum.
A decisão do MPF mantém o status quo das nomeações no governo de Brandão, deixando a questão do nepotismo em cargos políticos fora do alcance da Súmula Vinculante nº 13.
A ação civil pública movida pelo MPF revelou, por meio do “Projeto Raio-X Bolsa Família”, um total de 64 benefícios com indícios de irregularidades Matões do Norte, comandado pelo prefeito Solimar Alves. Entre os casos detectados estão 7 servidores com famílias pequenas, 1 doador de campanha com valores superiores aos recebidos, 55 empresários e 1 beneficiário já falecido. A recomendação do MPF ao município para regularizar essas pendências foi ignorada, apesar de um prazo de 60 dias para a correção.
O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu uma decisão judicial que obriga o município de Matões do Norte a revisar os cadastros dos beneficiários do Programa Bolsa Família. A sentença, emitida pela Justiça Federal, determina que o município deve revisar os cadastros e realizar visitas às famílias para garantir que atendam aos requisitos de renda per capita necessários para o recebimento do benefício.
Além da revisão, a prefeitura deverá cancelar os benefícios identificados como irregulares e divulgar publicamente os resultados e as medidas adotadas, incluindo a comunicação dos CPF’s dos beneficiários cujos benefícios foram cancelados à Justiça. A decisão estabelece uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, e ainda cabe recurso.
O “Projeto Raio-X Bolsa Família”, conduzido pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, identificou irregularidades como sinais exteriores de riqueza entre beneficiários, o que os desqualifica para o Bolsa Família. A iniciativa é inédita por basear-se no cruzamento de dados públicos de diversas instituições, como o Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Receita Federal e a Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (Senarc), e não apenas na autodeclaração de renda dos cidadãos.
O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-prefeito de Montes Altos (MA) Valdivino Rocha Silva, conhecido como Dr. Valdivino, por desvio de recursos públicos federais no valor de R$ 250 mil. O ex-prefeito foi condenado por deixar de prestar contas dos recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a construção de 110 módulos sanitários domiciliares. Durante o processo, foi constatado que, embora os recursos tenham sido repassados pela Funasa, a obra não foi efetivamente executada.
A decisão judicial, em ação de improbidade administrativa, estabelece o ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 250 mil, além da perda de cargo público eventualmente ocupado por Valdivino. A sentença também determina o pagamento de duas multas civis, no valor de R$ 15 mil, cada uma.
Segundo a ação ajuizada pela Funasa, a qual o MPF integra como polo ativo, nas fases de fiscalização da execução do termo de compromisso foram realizadas sete visitas técnicas – entre agosto de 2012 e maio de 2016 – dentro do período de gestão do ex-prefeito. No entanto, em todas elas foi constatada que os módulos sanitários não foram construídos, apesar de o recurso ter sido integralmente liberado. Embora tenha sido notificado diversas vezes para resolver as irregularidades, segundo a Funasa, o ex-prefeito não respondeu aos ofícios enviados.
Condenação pelo TCU – A ação de improbidade também menciona condenação do ex-prefeito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) pelo mesmo caso. Por não ter prestado informações acerca do gasto dos recursos públicos repassados pela Funasa, o TCU instaurou uma tomada de contas especial para investigar a situação. O procedimento reafirmou a ausência de prestação de contas e Valdivino foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 250 mil, além de multa no valor de R$ 40 mil.
Dolo – A Justiça também refutou os argumentos do ex-prefeito de que não agiu de má-fé, não houve intenção de lesar os cofres públicos ou violar os princípios da Administração Pública, já que não tinha conhecimento de que as obras não haviam sido executadas. Segundo o Juízo, o gestor é responsável pela prestação de contas de qualquer recurso disponibilizado ao município, e que como prefeito “devia ter agido de modo proativo, e não apenas (como deu a entender) acreditar ’cegamente’ em sua assessoria, a ponto de nada conferir sobre um programa de tão grande importância, como são os que visam à melhoria da saúde pública“.
De acordo com o juiz responsável pelo caso, o dolo está comprovado tanto em relação à não execução do objeto do termo de compromisso quanto em relação à ausência de prestação de contas, principalmente pelo fato de ele ter sido notificado pelo menos duas vezes durante o exercício de seu mandato. Apesar das notificações, ele não tomou nenhuma providência para sua regularização, nem deu qualquer satisfação, formalmente, à Funasa.
Na ação, a Justiça também manteve a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito até o valor de pouco mais de R$ 1 milhão para garantir ressarcimento dos danos e pagamento de multas. Também foi determinada a inscrição do nome dele no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
Em ação penal proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou Edivânio Nunes Pessoa, ex-prefeito do município de Graça Aranha (MA), a pena de 3 anos e 7 meses de detenção e 12 dias-multa. A decisão também substituiu a privativa de liberdade pela prestação de 1.290 horas de serviços à comunidade, pelo prazo mínimo de 1 ano, e pelo pagamento de R$ 55 mil em favor de entidade escolhida pelo Poder Público. Edivânio foi condenado pelo crime de dispensar ou deixar de exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.
De acordo com a denúncia do MPF, em 2011, quando ocupava o cargo de chefe do Poder Executivo Municipal, Edivânio Nunes utilizou recursos federais recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Municipal de Saúde, sem a realização de processo licitatório.
Relatórios técnicos dos processos de tomada de contas anuais de 2012, elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), comprovaram a dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, por meio de notas de empenho, ordens bancárias de pagamento e contratos emitidos pela Prefeitura.
Conforme consta nas tomadas de contas, R$ 15,1 mil de recursos recebidos do Fundeb foram utilizados sem licitação para compra de combustíveis. Dos recursos recebidos do Fundo Municipal de Saúde, foram utilizados R$ 53,9 mil com combustíveis e R$ 484,3 mil com a contratação de médicos como prestadores de serviços.
Confrontado com a denúncia, o ex-prefeito não negou as acusações. Alegou em sua defesa que o município não contava com profissionais que possuíssem o conhecimento necessário para formalizar os contratos públicos. Além disso, justificou as contratações diretas sob o argumento de que o município de Graça Aranha contava com apenas um posto de gasolina e que possuía dificuldades em contratar médicos no mercado.
No entanto, os processos de tomadas de contas dão conta de que o município possuía, desde 1º de janeiro de 2011, comissão permanente de licitação, que contava com pregoeiro, equipe de apoio e, segundo o próprio ex-prefeito declarou em seu interrogatório, assessoria técnica, comprovando que a alegação de desconhecimento da lei é infundada. Os mesmos documentos dão conta de que outras tantas despesas realizadas pelo município foram precedidas do processo de licitação, antes e depois dos fatos narrados na denúncia proposta pelo MPF.
Quanto aos médicos, nada menos que oito desses profissionais foram contratados pelo município, sem licitação, no período apontado na denúncia. De acordo com a decisão judicial, “tal disponibilidade não sugere – como quis o acusado em seu interrogatório – a impossibilidade de realização do processo de licitação”.
Dessa forma, a 1ª Vara Criminal da Justiça Federal no Maranhão expediu, no último dia 3 de abril, sentença condenando Edivânio Pessoa pelo crime descrito no artigo 89 da Lei n.º 8.666/93, vigente em 2011, por não exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Ainda cabe recurso da decisão.
Após atos de vandalismo no Centro de Criatividade Odylo Costa Filho, o Ministério Público Federal (MPF) anunciou a abertura de uma Notícia de Fato para investigar as condições de infraestrutura do prédio. A iniciativa surge após relatos de negligência na manutenção e segurança do local.
O Odylo Costa Filho, atualmente fechado ao público, foi vítima de vandalismo, resultando no furto de itens valiosos e danos à sua estrutura. O MPF expediu um ofício ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), solicitando esclarecimentos sobre as ações tomadas para preservar e proteger os edifícios históricos.
Embora as investigações do MPF não se estendam ao furto de bens do patrimônio estadual, há uma preocupação significativa com a ausência de vigilância e como isso pode afetar a conservação dos imóveis dentro do conjunto tombado. O IPHAN confirmou que o Estado do Maranhão já recebeu autuações devido a intervenções não autorizadas na fachada dos prédios do complexo Odylo Costa Filho.
A Prefeitura de Pedreiras, atualmente comandada pela prefeita Vanessa dos Prazeres, enfrenta um inquérito do Ministério Público Federal. O foco da investigação são as alegações de que houve irregularidades na administração dos fundos federais alocados para a reabilitação ambulatorial de pacientes que se recuperam da Covid-19.
A decisão do MPF segue a Notícia de Fato nº 1.19.000002181.2022-03, que aponta para “possíveis distorções na produção ambulatorial” durante o período de janeiro a maio de 2022, conforme indicado pela Nota Técnica nº 16/2022 do Ministério da Saúde.
Com a formalização do inquérito, o MPF propões a formalização de acordo para devolução dos recursos indevidamente recebidos pela Prefeitura de Pedreiras
Segundo o MP Federal, as investigações prosseguem para identificar os responsáveis pelas possíveis irregularidades.
O município de Serrano do Maranhão, atualmente adiministrado pela Prefeita Val Cunha que é esposa do deputado estadual Cláudio Cunha, está sendo investigada pelo Ministério Público Federal (MPF), por suposta fraude na educação. O MPF determinou a preparação de uma Ação Civil Pública contra a administração municipal.
O procurador-geral da República, Juraci Guimarães Júnior, instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades no Censo Escolar do município de Serrano do Maranhão. O foco da investigação é a autenticidade dos dados reportados sobre o contingente de estudantes inscritos no programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA).
A decisão de proceder com o inquérito foi baseada em indícios de superestimação de dados inseridos no censo de 2022, pela Prefeitura de Serrano do Maranhão, com o equivalente de que 17% da população está matriculada no EJA, quando a média nacional é de 1%.
O MPF prossegue na apuração dos envolvidos nas supostas infrações.
Investigação
Uma fiscalização do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) relevou um suposto esquema fraudulento com a insuflação no número de alunos matriculados em tempo integral no Censo escolar 2022, sendo muito superior à realidade de vários municípios maranhenses.
Segundo o TCE/MA, os valores dos repasses do Fundeb foram superiores aos valores efetivamente devidos, quando considerado o número real de alunos em tempo integral. Alguns municípios tiveram um aumento de mais de 20% nas receitas do Fundeb em razão dos números inflados de matrículas em tempo integral, prestados no Censo de 2022.
