Juscelino Filho diz que PF repete método da Lava Jato e delegado encerra depoimento

Ministro Juscelino Filho diz que apuração segue modus operandi da Operação Lava Jato

O delegado Roberto Santos Costa encerrou abruptamente o depoimento de Juscelino Filho nesta sexta-feira (17) após 15 minutos do seu início, quando o ministro afirmou que responderia apenas assuntos relacionados ao objeto da investigação autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a defesa de Juscelino, o delegado baseou suas perguntas em informações que extrapolam o objeto da apuração e que sequer foram fornecidas aos advogados. A investigação apura a indicação de emendas parlamentares para asfaltamento de vias.

O propósito da investigação é devassar a minha vida e encontrar algo contra mim a qualquer custo. Esse método repete o modus operandi da Operação Lava Jato que, como sabemos, resultou em consequências danosas a pessoas inocentes”, disse Juscelino.

O ministro disse em seu depoimento que as emendas parlamentares foram destinadas de forma legítima e transparente e os benefícios que elas levariam para milhares de moradores de 11 povoados na região de Vitorino Freire.

Esses cidadãos precisam de asfalto para superar as dificuldades de transitar durante as épocas de chuva, quando ficam isolados e sem acesso a serviços essenciais. A ausência da obra implica em condenar permanentemente esses cidadãos a viverem sob condições precárias”, afirmou.

Durante o depoimento, Juscelino questionou o delegado se havia acusação sobre o seu trabalho à frente do Ministério, pois ele só passou a ser investigado após ser nomeado ministro.

No entanto, não obtive resposta. Quero reiterar que sempre estive e continuo à disposição das autoridades competentes para prestar os devidos esclarecimentos, desde que sejam respeitados os procedimentos legais e sem julgamentos prévios”, ressaltou.

Em nota sobre o assunto, Juscelino disse que aguarda “com muita tranquilidade, um desfecho justo e imparcial, mantendo minha fé na Justiça e confiança na retidão dos meus atos. E espero que vazamentos seletivos, como vem ocorrendo ao longo deste processo, sejam cessados, pois ao invés de esclarecer, só distorcem a verdade dos fato”.

Pauta sobre escolha de membro do TCE-MA é adiada pelo ministro Flávio Dino

Ministro Flávio Dino

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu um despacho adiando o julgamento da ação proposta pelo Solidariedade, que questiona o processo de escolha de membro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Originalmente marcado para ocorrer no plenário virtual entre 17 e 24 de maio, o julgamento foi adiado após o membro maranhense da Corte abrir prazo para que o partido se manifeste sobre um pedido de desistência de destaque apresentado pela Assembleia Legislativa.

Dino ressaltou que a mudança na forma de julgamento pode afetar os direitos processuais das partes. Ele determinou a retirada do processo da sessão virtual e intimou a parte autora a se manifestar sobre o pedido de desistência. Após análise dos requerimentos, o julgamento poderá ocorrer em sessão virtual ou presencial.

O STF também decidirá sobre um pedido de extinção das ações que questionam o rito adotado pelo Parlamento maranhense, feito pela presidente da Assembleia, deputada estadual Iracema Vale (PSB). Segundo a petição, os pontos questionados já foram modificados pelo Legislativo local.

STF definirá rumo de vaga no TCE-MA em julgamento marcado para próxima semana

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima sexta-feira (17), o início do julgamento que decidirá o destino da escolha do substituto do conselheiro aposentado Washington Oliveira no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A apreciação do caso ocorrerá no plenário virtual do STF e se estenderá até o dia 24 de maio.

No final do mês passado, a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), solicitou à Corte a extinção das ações que questionam o rito adotado pelo Parlamento maranhense.

Na petição, a deputada alega que os três pontos questionados nos processos já foram modificados pelo Legislativo local, o que tornou as ações sem efeito.

O processo de eleição do substituto de Washington Oliveira, atual secretário da Representação Institucional do Maranhão em Brasília, está suspenso desde março, quando o relator do caso, ministro Flávio Dino, concedeu liminar diante de questionamentos sobre a necessidade de apoio e assinaturas de 14 deputados para o lançamento de candidatura, a votação aberta e a idade máxima de 65 anos.

STF inicia julgamento de ação contra alterações na Lei de Improbidade Administrativa

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236) apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021.

Na sessão desta quinta-feira (9), foram ouvidos os argumentos da autora da ação, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de terceiros interessados. O julgamento prosseguirá na sessão da próxima quarta-feira (15).

Em dezembro de 2022, o ministro Alexandre de Moraes (relator) suspendeu parte das alterações da LIA. Essa lei estabelece as regras para a imposição de punições por improbidade administrativa, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Em discussão

O representante da Conamp argumentou que as práticas descritas na lei de 2022 como improbidade deixam de fora condutas criminosas como a tortura e as tentativas de enriquecimento ilícito e de prejuízo aos cofres públicos. No mesmo sentido se manifestaram representantes do Ministério Público dos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Ceará.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, propôs a confirmação das normas suspensas pelo relator no ano passado. O PGR mencionou a regra que inviabiliza a instauração ou a continuidade de ação de improbidade se o agente público for absolvido em ação penal pelos mesmos fatos. Segundo ele, essa norma seria uma interferência de caráter absoluto que privilegia a visão do juiz criminal sobre a realidade do fato e da autoria.

Já o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu a validade das alterações. Segundo ele, a norma foi amplamente debatida pelo Congresso Nacional e trouxe melhoras à legislação sobre improbidade. Ele destacou a regra que estabelece que não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

O representante da Associação Nacional dos Policiais Federais também defendeu a constitucionalidade das alterações.

 

STF define parâmetros para investigação criminal pelo MP

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (2), parâmetros para que o Ministério Público (MP) instaure procedimentos investigativos por iniciativa própria. Para os ministros, a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam essas investigações, mas é necessário assegurar os direitos e garantias dos investigados.

Segundo a decisão do Plenário, o MP é obrigado a comunicar imediatamente ao Poder Judiciário sobre o início e término dos procedimentos criminais. As investigações devem observar os mesmos prazos e regras previstos para os inquéritos policiais, e as prorrogações devem ser comunicadas ao Judiciário.

O órgão também deve analisar a possibilidade de iniciar investigação própria sempre que o uso de arma de fogo por agentes de segurança resultar em mortes ou ferimentos graves, ou quando esses agentes forem suspeitos de envolvimento em crimes. Nessas hipóteses, deve explicar os motivos da apuração.

Nos casos em que for comunicado sobre fato supostamente criminoso, o MP deve justificar obrigatoriamente a decisão de não instaurar apuração. E se a polícia e o MP investigarem os mesmos fatos, os procedimentos devem ser distribuídos para o mesmo juiz de garantias. A decisão também estabelece que o Estado deve providenciar meios para que o órgão tenha estrutura que possibilite exercer o controle externo das forças de segurança.

A questão foi analisada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2943, 3309 e 3318, apresentadas para questionar regras do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993), da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) e da Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais que autorizam o MP a realizar investigações criminais.

Flávio Dino intima Lula, Pacheco e Lira sobre “emendas Pix” e dá 15 dias para manifestação

Flávio Dino

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a intimação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente, para prestar esclarecimentos das chamadas “emendas Pix”, nas quais o valor é enviado por parlamentares a prefeituras e estados sem um fim específico.

Em decisão publicada nesta sexta-feira (19/4), o magistrado destacou um descumprimento da decisão da Corte — que, em dezembro de 2022, considerou inconstitucional o orçamento secreto.

Em decisão publicada nesta sexta-feira (19/4), o magistrado destacou um descumprimento da decisão da Corte — que, em dezembro de 2022, considerou inconstitucional o orçamento secreto.

O governo Lula liberou em julho do ano passado, em apenas um dia, o pagamento de R$ 5,3 bilhões em emendas Pix. O pagamento ocorreu na véspera da votação da reforma tributária na Câmara.

“Intimem-se o requerente, Partido Socialismo e Liberdade — PSol, bem como os interessados, Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte”, escreveu Dino.

Orçamento secreto é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares em que a distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Esse mecanismo não tem critérios de transparência. Os políticos agraciados com a verba eram escolhidos pelo governo, sem regras claras de seleção, em troca de apoio no Congresso. Por isso, o item passou a ter a constitucionalidade questionada pela sociedade civil e pelo Judiciário.

Correio Braziliense

Nas mãos de Flávio Dino, STF decidirá o futuro de desembargadores afastados pelo CNJ

Ministro Flávio Dino

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), está encarregado de julgar a ação impetrada por dois desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Loraci Flores de Lima e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, que foram afastados de seus cargos em processos da Operação Lava Jato.

A decisão de afastamento foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após os desembargadores supostamente desrespeitarem uma decisão do então ministro do STF Ricardo Lewandowski.

A medida liminar de afastamento, imposta pelo ministro Luís Felipe Salomão, foi mantida em julgamento colegiado no CNJ por uma votação de 9 a 6. No entanto, os desembargadores contestam essa decisão, alegando que os processos julgados por eles não estavam entre os suspensos pelo STF.

Agora, sob a análise de Flávio Dino, conhecido por suas críticas à Lava Jato, a ação busca uma decisão liminar para suspender o afastamento e, no mérito, pede a cassação definitiva da decisão do CNJ. A defesa dos desembargadores argumenta que o afastamento é uma medida “desproporcional, inadequada e violadora da independência funcional da magistratura”, e ameaça o Estado Democrático de Direito.

Por unanimidade, STF rejeita ideia de “poder moderador” das Forças Armadas

STF

Por unanimidade, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram a ideia de que a Constituição permite às Forças Armadas um “poder moderador” em relação aos outros Poderes. O ministro Dias Toffoli foi o último a registrar seu voto na sessão virtual da Corte, nesta segunda-feira (8).

A ação em análise foi proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A sigla contesta três pontos de uma lei de 1999 que trata da atuação das Forças Armadas. São eles:

  • hierarquia sob autoridade suprema do presidente da República;
  • definição de ações para destinação das Forças conforme a Constituição;
  • atribuições do presidente para decidir a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.

O ministro Fux entendeu que a Constituição não encoraja uma ruptura democrática e nem permite uma intervenção militar constitucional.

“A Constituição proclama, logo em seu artigo 1º, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, no âmbito do qual todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição”, argumentou.

De acordo com ministro, são esses os canais de legitimação do poder do povo.

CNN Brasil

Mauro Cid sai preso após depoimento no STF

O ministro Alexandre de Moraes, Supremo Tribunal Federal(STF), determinou a prisão do tenente-coronel Mauro Cid. A prisão ocorreu após ele prestar depoimento por uma hora nesta sexta-feira (22), na sala de audiências do STF. O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro foi chamado a prestar depoimento após a revista Veja publicar áudios em que o militar critica a atuação do magistrado e da Polícia Federal.

O depoimento foi presidido pelo desembargador Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete de Moraes. Também esteve presente um representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), além de sua defesa.

Ministro Flávio Dino determina manifestação do Solidariedade sobre seleção para o TCE-MA

Ministro Flávio Dino

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o partido Solidariedade para apresentar sua posição em um prazo de 10 dias.

A solicitação vem em resposta a um pedido formulado pela Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), que defende o julgamento presencial da ação referente ao processo de seleção para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

O ministro Flávio Dino suspendeu o processo de escolha de membro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TC-MA) no início de março, após o Solidariedade questionar no STF a validade de normas da Constituição do Estado do Maranhão e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa local que tratam do procedimento de indicação de candidatos aos cargos de conselheiros da corte de contas.

Foto Reprodução