STF nega reabertura do prazo de filiação partidária

Ministro Luís Roberto Barroso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) manter o prazo de filiação partidária para políticos que pretendem se candidatar aos cargos de prefeito, vice-prefeito ou vereador nas eleições de outubro. Os ministros rejeitaram pedido do PP para adiar uma das fases do calendário eleitoral devido à pandemia do novo coronavírus.

A Corte manteve decisão individual da ministra Rosa Weber, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitando a suspensão do prazo de filiação. O prazo terminou no dia 4 de abril, seis meses antes do primeiro turno.

O partido alegou que o cenário de calamidade ocasionado pela pandemia poderia inviabilizar o cumprimento dos prazos de filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização, previstos na Lei Eleitoral.

Para os ministros, por mais grave que seja a pandemia, ela não afeta a normalidade democrática. Dessa forma, não há necessidade de adiamento das datas do calendário eleitoral.

Em mensagem publicada no Twitter, na terça-feira (12), o futuro presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, que assumirá o cargo no próximo dia 25, não descartou o adiamento do pleito e disse que a decisão deve ser tomada pelo Congresso.

Embora exista possibilidade real de adiamento das eleições, nada foi decidido ainda. Tenho afirmado que, em junho, com base em dados médicos e sanitários, teremos um quadro definido. Se necessário adiar, o TSE fará interlocução com o Congresso, a quem cabe deliberar sobre o tema”, disse o ministro.

Fonte: Agência Brasil

Covid-19: Testes de Bolsonaro para “gripezinha” dão negativos; confira!

Presidente Jair Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal divulgou nesta quarta-feira (13) os exames negativos do presidente Jair Bolsonaro para a Covid-19, a “grepezinha’ como ele mesmo chama. Os laudos foram entregues pelo governo ao STF após o jornal O Estado de São Paulo entrar na Justiça pedindo acesso aos resultados.

Os codinomes Airton Guedes e Rafael Augusto Alves da Costa Ferraz foram usados para identificar Bolsonaro assim como no exame do laboratório central do SUS em Brasília, Lacen, o presidente é denominado como “Paciente 05”.

Confira abaixo os laudos dos exames.

Foto Reprodução
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Toffoli suspende proibição de exibição de especial de Natal do Porta dos Fundos

Presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta quinta-feira (9) decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia determinado a suspensão da exibição do vídeo especial de Natal da produtora Porta dos Fundos na plataforma de streaming Netflix. “Não se descuida da relevância do respeito à fé cristã (assim como de todas as demais crenças religiosas ou a ausência dela)”, assinalou o ministro. “Não é de se supor, contudo, que uma sátira humorística tenha o condão de abalar valores da fé cristã, cuja existência retrocede há mais de dois mil anos, estando insculpida na crença da maioria dos cidadãos brasileiros”.

Reclamação

A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 38782, apresentada pela Netflix, onde a produção humorística foi lançada no início de dezembro. Após o lançamento, a Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura ajuizou ação civil pública visando à proibição da veiculação do vídeo e a condenação da produtora e da plataforma ao pagamento de indenização por danos morais, com a alegação de ofensa à honra e à dignidade “de milhões de católicos brasileiros”.

O pedido foi indeferido pelo juízo da 16ª Vara Cível do Rio de Janeiro e pelo desembargador plantonista do TJ-RJ, que, no entanto, determinou a inserção, no início do filme e nos anúncios sobre ele, de um aviso para informar que tratava de “sátira que envolve valores caros e sagrados da fé cristã”. Ontem (8), o relator do agravo de instrumento da associação determinou a retirada do vídeo, com o argumento, entre outros, de que a medida seria conveniente para “acalmar ânimos”.

Na reclamação ao Supremo, a Netflix sustenta que tanto a determinação de inserção de aviso quanto a suspensão da exibição do filme são incompatíveis com entendimentos firmados pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2404 sobre a inconstitucionalidade de qualquer tipo de censura prévia e de restrição à liberdade de expressão não prevista na Constituição (entre elas a obrigação de veiculação de aviso que não seja a classificação indicativa).

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Precatórios: atuação da OAB-MA leva Conselho Federal a requerer ingresso como amicus curiae em mandado de segurança no STF

Thiago Diaz, presidente da OAB-MA

Em sessão realizada no último dia 18, segunda-feira, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, decidiu, por unanimidade, que irá requerer ingresso como amicus curiae no mandado de segurança do Estado do Maranhão no STF, em que pedem que o Governo Federal seja obrigado a providenciar o empréstimo, previsto na emenda 99, para pagamento dos precatórios.

A relatoria do voto ficou a cargo do secretário-geral da OAB, Alberto Simonetti, que destacou a importância dos precatórios, não só para a advocacia, mas para toda a sociedade brasileira. “Os advogados e advogadas estão junto com milhares de cidadãos brasileiros entre os credores dos precatórios a serem pagos pelos entes federados. As referidas verbas possuem caráter alimentar e o seu pagamento, em tempo razoável, merece toda a atenção deste Conselho na medida em que atenderá não apenas os interesses coletivos da advocacia, mas terá significativo impacto na economia de todos os estados brasileiros”, afirmou.

Em seu voto, Simonetti relatou ainda que as informações de maneira sucinta evidenciam a relevância e a importância e a repercussão social da matéria a autorizar a participação do Conselho como amicus curiae em todas as demandas que versam sobre o Artigo 101, paragrafo 4º da ADCT em trâmite no Supremo Tribunal Federal. “Pelo exposto, voto, nesses termos, pelo requerimento de admissão desta entidade no mandato de segurança 36375 e nas demais ações que tramitam na Suprema Corte discutindo o art. 101, paragrafo 4º”, votou.

De posse da palavra, o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, ressaltou a luta da OAB Maranhão junto ao Governo do Estado para a regularização da dívida dos precatórios. “Quero destacar a importância desse ingresso da Ordem como amicus curiae, para a advocacia na base, nos estados. Isso, especificamente, no caso do Maranhão, que é o case em que se justificou o pedido de entrada da Ordem. Nós, na OAB Maranhão, pressionamos muito fortemente o governo do Estado pelo atraso no pagamento dos precatórios, pela importância que todos nós sabemos que isso tem para a advocacia, mormente pela questão dos honorários advocatícios”, pontuou Diaz.

Na oportunidade, Diaz observou ainda que em função das diversas negativas do Governo do Estado no pagamento da dívida a OAB foi ao Tribunal de Justiça solicitar o sequestro de verbas para honrar o pagamento. “Fomos ao Tribunal de Justiça e requeremos ao presidente do Tribunal o sequestro das verbas do Governo do Estado. Como o presidente do TJ não fez, fomos, assim, ao CNJ, solicitando o pagamento da dívida. Foi então, que o governador solicitou à Assembleia Legislativa um pedido de autorização para empréstimo”, explicou.

Desde 2017, a OAB Maranhão vem atuando incessantemente junto ao governo do Estado para que regularize sua dívida de precatórios junto á sociedade maranhense e também à advocacia. Vale destacar que a responsabilidade de arrecadar o dinheiro para pagar os precatórios é do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A OAB Maranhão tem cobrado com insistência tanto à Corte de Justiça, quanto o Governo do Estado para que sejam tomadas as providências cabíveis para que o Governo do Estado pague os precatórios.

A emenda constitucional 99, diz que esse empréstimo tem natureza vinculada. Então, não corre o risco de ser utilizado para outra finalidade, que não o pagamento de precatórios e por isso, parabenizo o voto e também adiro no sentido de pedir a esse Conselho o deferimento pelo ingresso da Ordem como amicus curiae, porque realmente é relevante para o Estado que nós cobramos os pagamentos dos precatórios, que precisam viabilizar a forma, ferramentas, dinheiro, para efetivamente fazer esses pagamentos”, finalizou Thiago Diaz.

Possibilidade de venda de precatórios

O artigo 105 do ADCT estabelece que: Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado.

A alteração recente promovida pela Emenda Constitucional n. 99 tornou mais atraente para grandes empresas a compra de precatórios, na medida em que poderão compensar esses créditos com débitos tributários.

Os credores de precatórios que tiverem pressa no recebimento de seus valores e estiverem dispostos a abrir mão de parte de seu crédito (deságio) podem buscar seus advogados para verificar a possibilidade de venda do precatório.

Emenda Constitucional 94/2016

A norma Constitucional alterada passou a estabelecer um novo sistema de pagamento de precatórios. De acordo com a Emenda Constitucional 94/2016, poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020.

A nova norma ajusta o regime de pagamentos à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62, de 2009. Essa emenda previa prazo de 15 anos para os pagamentos. Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento.

Acompanhe ao vivo o julgamento no STF que pode livrar Lula de condenações da Lava Jato

Ex-presidente Lula

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira, 26, o julgamento que iniciou na quarta-feira, 25, do habeas corpus de um ex-gerente da Petrobrás que discute o direito ou não de o réu se manifestar na ação penal após as alegações dos delatores acusados no processo, e não no mesmo prazo. O resultado pode levar a mais anulações de condenações da Lava Jato e beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O único a votar até agora foi o ministro Edson Fachin, relator do pedido de habeas corpus. O magistrado votou contra o recurso e manteve o entendimento que corréus, delatores ou não, não devem obter prazos diferentes para suas alegações finais. Após o voto de Fachin, o ministro Luiz Fux, que preside a sessão, encerrou o julgamento e anunciou seu prosseguimento nesta quinta-feira, 26.

Acompanhe o julgamento ao vivo abaixo.

Fonte: Estadão

Ministro reconhece ilegalidade em ação contra Stênio Rezende e suspende processo

Deputado estadual Stênio Rezende (DEM)

O ministro Marco Aurélio de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilegalidade do processo contra o deputado estadual Stênio Rezende (DEM) e determinou a suspensão do mesmo.

O parlamentar foi condenado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região a 8 anos e seis meses de reclusão pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, uso de documento falso e falsidade ideológica.

Abaixo a decisão do ministro Marco Aurélio que suspendeu a ação impedindo o curso do processo contra o deputado Stênio Rezende.

Foto Reprodução
Foto Reprodução
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Lewandowski é eleito para assumir cargo de ministro substituto no TSE

Ministro Ricardo Lewandowski

No início da sessão desta quarta-feira (29), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu o ministro Ricardo Lewandowski para exercer o cargo de ministro substituto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em uma das vagas destinadas ao Supremo e que foi aberta com a posse do ministro Edson Fachin como titular naquela Corte.

Ao cumprimentar e desejar sucesso ao ministro Lewandowski, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, ressaltou que o ministro fez um excelente trabalho em sua passagem pelo Tribunal Superior Eleitoral, sendo responsável, entre outros feitos, por inaugurar a nova sede daquela Corte. Lewandowski agradeceu a confiança dos colegas e disse que volta com gosto e prazer ao TSE.

Composição

O TSE é composto por sete membros: três ministros do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Há, ainda, dois ministros substitutos de cada uma dessas instituições.

Nota técnica do CNPG considera que ensino domiciliar é inconstitucional

Ministro Luís Roberto Barroso, relator
Ministro Luís Roberto Barroso, relator

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu uma nota técnica no âmbito do Recurso Extraordinário nº 888815, que decidirá se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de garantir a educação dos filhos.

O julgamento da questão, que tem como relator o ministro Luís Roberto Barroso, vai acontecer nesta quinta-feira, dia 30, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Elaborada pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação, a promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, e acolhida na íntegra pelo CNPG, a nota sustenta que “inexiste prerrogativa constitucional dos pais em optar pela exclusão dos filhos da ambiência escolar, ou a faculdade de condicionar a frequência dos estudantes a ato discricionário da família”.

Acrescenta, ainda, a manifestação que a prática do ensino domiciliar prejudicaria a socialização, “bem como inviabilizaria o processo de inclusão social do estudante, a partir da percepção e do aprendizado que se produz com as diferenças”.

O CNPG finaliza o documento sugerindo ao ministro-relator que sejam realizadas audiências públicas para ouvir as opiniões de atores importantes do sistema educacional e jurídico brasileiro. Foram indicados os nomes do Conselho Nacional de Educação; Ministério da Educação; Conselho Nacional do Ministério Público, pela Comissão de Direitos Fundamentais; Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão -MPF; Movimento “Todos pela Educação”; Conselho Nacional de Dirigentes Estaduais de Educação (Consed); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME); e o próprio Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, por seu Grupo Nacional de Direitos Humanos através da Comissão Permanente de Educação do Ministério Brasileiro (Copeduc).

O recurso que debate a questão do ensino domiciliar chegou ao STF em 2015 e teve origem em mandado de segurança impetrado pelos pais de uma menina, então com 11 anos. A família recorreu de ato da Secretaria de Educação do Município de Canela (RS), que negou pedido para que a criança fosse educada em casa e orientou-os a fazer matrícula na rede regular de ensino, onde até então havia estudado. O juízo da Comarca de Canela e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul consideraram válida a decisão da Secretaria de Educação municipal.

A decisão do STF terá repercussão geral, ou seja, deverá ser aplicada a todos os processos que tramitam no país sobre este assunto.

Confira aqui o documento na íntegra.

Vídeo do Dia: Mulheres no poder

Mulheres poderosas como a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a advogada-geral da União, Grace Barbosa, a presidente da rede Magazine Luiza, Luiza Helena Trajano, e a presidente da Rede Sarah de Hospitais, Lucia Braga, entre outras, provaram nesta segunda-feira (20) que têm samba no pé.

Elas aparecem em um vídeo com a cantora Alcione dançando e cantando o clássico da sambista maranhense “Não deixe o samba morrer”.

As famosas e poderosas participaram do seminário “Elas por Elas”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no prédio do STF, realizado na capital federal.

Veja nas imagens acima.

Fachin aceita desistência de pedido de liberdade de Lula

Ministro Edson Fachin

O ministro Luiz Edson Fachin aceitou nesta quarta-feira (8) a desistência da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva de um pedido de liberdade para o ex-presidente.

A desistência foi apresentada na segunda-feira (6). Lula está preso desde abril, em Curitiba, condenado na Operação Lava Jato.

A defesa do ex-presidente decidiu retirar o pedido de liberdade porque não queria que, ao analisar o tema, o Supremo decidisse também se Lula poderá ou não concorrer nas eleições deste ano.

Em caso de os ministros entenderem que Lula não poderia ser candidato, não haveria possibilidade de recurso, já que o Supremo é a última instância da Justiça.

Lula se enquadra na Lei da Ficha Limpa, que impede candidatura de quem tenha sido condenado por órgão colegiado, como é o caso dele. O ex-presidente foi oficializado no domingo (5) como o candidato do PT na disputa ao Palácio do Planalto.

Segundo os advogados, a defesa fará agora um aprofundamento sobre fatos novos que eventualmente podem ser colocados em um futuro pedido de liberdade.

Os advogados também reiteraram a Fachin, relator do caso, que, no pedido inicial, solicitaram apenas a suspensão da execução provisória da pena de Lula, sem entrar na discussão dos direitos políticos.

Fonte: G1