STF derruba lei estadual que reduz mensalidades escolares no MA na pandemia

Ministro Alexandre de Moraes

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis dos Estados do Ceará, do Maranhão e da Bahia que estabeleceram desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19. Na decisão, por maioria de votos, tomada na sessão virtual finalizada em 18/12, foram julgadas procedentes três Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 6423, 6435 e 6575) ajuizadas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

Nas ADIs 6423 e 6575, de relatoria do ministro Edson Fachin, a Confenen questionava, respectivamente, a Lei estadual 17.208/2020 do Ceará e a Lei 14.279/2020 da Bahia. Já na ADI 6435, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a entidade contestava a Lei estadual 11.259/2020 do Maranhão, com a redação dada pela Lei estadual 11.299/2020.

Direito Civil

No julgamento dos três processos, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, para quem as normas violam a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. O ministro explicou que, ao estabelecerem uma redução geral dos preços fixados nos contratos para os serviços educacionais, as leis alteraram, de forma geral e abstrata, o conteúdo dos negócios jurídicos, o que as caracteriza como normas de Direito Civil.

Segundo o ministro, a competência concorrente dos estados para legislar sobre direito do consumidor se restringe a normas sobre a responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24, inciso VIII, da Constituição) e não se confunde com a competência legislativa geral sobre direito do consumidor, exercida de forma efetiva pela União, por meio da edição, essencialmente, do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda de acordo com o ministro Alexandre de Moraes, os efeitos da pandemia sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei federal 14.010/2020. Ao estabelecer o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) para o período, a norma reduziu o espaço de competência complementar dos estados para legislar e não contém previsão geral de modificação dos contratos de prestação de serviços educacionais.

Lewandowski autoriza Estados e Municípios a importarem vacinas se Anvisa descumprir prazos

Ministro Ricardo Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou os estados, os municípios e o Distrito Federal a importar e distribuir vacinas registradas por pelo menos uma autoridade sanitária estrangeira e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não observe o prazo de 72 horas para a expedição da autorização. A decisão prevê também que, caso a agência não cumpra o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, apresentado recentemente pela União, ou que este não forneça cobertura imunológica a tempo e em quantidades suficientes, os entes da federação poderão imunizar a população com as vacinas de que dispuserem, previamente aprovadas pela Anvisa.

A decisão liminar, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 770, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentado nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), será submetida a referendo do Plenário do STF. Segundo a OAB, a omissão e a desarticulação do Executivo federal em relação à vacinação é tão preocupante que, desde agosto, o Ministério da Saúde não se reúne com fabricantes de seringas. “A indústria ainda não recebeu encomendas, tampouco um cronograma para a produção em grande escala”, sustenta.

Atuação proativa

Ao examinar o pedido, Lewandowski assinalou que, em menos de um ano, o coronavírus infectou e vitimou fatalmente centenas de milhares de pessoas no país e no mundo e revelou, entre outras coisas, “as fraquezas e virtudes de nossa forma de governança”, em especial do sistema público de saúde. Segundo ele, o atual contexto exige, mais do que nunca, uma atuação fortemente proativa dos agentes públicos de todos os níveis governamentais, sobretudo mediante a implementação de programas universais de vacinação.

Lacunas ou omissões

O ministro observou que compete à União assumir a coordenação das atividades do setor e executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como a atual pandemia. No entanto, essa atribuição não exclui a competência dos entes federados para fazer adaptações às peculiaridades locais, no típico exercício da competência comum para cuidar da saúde e da assistência pública (artigo 23, inciso II, da Constituição). “Embora o ideal seja a inclusão de todas as vacinas seguras e eficazes no Plano Nacional de Imunização (PNI), de maneira a imunizar uniforme e tempestivamente toda a população, nos diversos precedentes relativos à pandemia, o Supremo Tribunal Federal tem ressaltado a possibilidade de atuação conjunta das autoridades estaduais e locais, em particular para suprir lacunas ou omissões do governo central”, afirmou.

Divergências ideológicas

Para o relator, o federalismo cooperativo exige que os entes federativos deixem de lado eventuais divergências ideológicas ou partidárias dos respectivos governantes, sobretudo diante da grave crise sanitária atual, e os entes regionais e locais não podem ser alijados do combate à Covid-19, porque estão “investidos do poder-dever de empreender as medidas necessárias para o enfrentamento da emergência sanitária resultante do alastramento incontido da doença”.

No âmbito dessa autonomia, Lewandowski destacou a importação e a distribuição, em caráter excepcional e temporário, por autoridades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de “quaisquer materiais, medicamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus”, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira.

Maranhão

A mesma conclusão foi adotada pelo relator na Ação Cível Originária (ACO) 3451, ajuizada pelo Estado do Maranhão.

Dino recorre ao STF e anuncia providências para compra da vacina contra a Covid-19

Governador Flávio Dino

Em entrevista coletiva realizada na manhã desta terça-feira (8), o governador do Maranhão, Flávio Dino, anunciou medidas que estão sendo tomadas para adquirir uma vacina contra o novo coronavírus.

Dino disse que recorreu ao Supremo Tribunal Federal para comprar vacina de outros países, com autorização da Anvisa, para seguir o plano de imunização da população do Estado contra a Covid-19.

Ingressei ontem com ação judicial no Supremo. Objetivo é que Estados possam adquirir diretamente vacinas contra o coronavírus autorizadas por Agências sanitárias dos Estados Unidos, União Europeia, Japão e China. Com isso, Estados poderão atuar, se governo federal não quiser.”

Com aprovação de órgãos reguladores, hoje, o Rei Unido foi o primeiro país a iniciar uma vacinação em massa com doses produzidas pela Pfizer/BioNTech que estão sendo distribuídas em cerca de 70 hospitais para pessoas com mais de 80 anos e parte dos profissionais que atuam em unidades de saúde e em asilos.

O governador do Maranhão cogita a compra desta vacina inglesa mas também afirmou que vai prosseguir com tratativas com o governo do Estado de São Paulo que anunciou ontem o uso da CoronaVac, vacina desenvolvida em parceria do Instituto Butantan com a farmacêutica chinesa Sinovac, a partir de janeiro de 2021.

Com decisão do STF, deputados estaduais terão que rever reeleição de Othelino

Foto Reprodução

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que veta a possibilidade de reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado, gera um efeito cascata. A partir de agora, baseadas na mesma decisão do STF, Assembleias estaduais e Câmaras municipais não poderão mais permitir a reeleição dos respectivos presidentes.

A situação atinge em cheio, por exemplo, a pretensão do deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) em comandar a Assembleia Legislativa no biênio de 2021/23. O caso começou a ser levantado pelo blog desde a última quarta-feira (2), quando mostramos que a antecipação da eleição interna na Assembleia tinha ‘cara de truque’ travestido de procedimento.

Com base nas brechas jurídicas e na falta de uma determinação a nível federal que estabelecesse critérios iguais para todos os estados, parlamentares encontravam lacunas para se manter no cargo. No entanto, com o entendimento que foi firmado no STF, a tese pode abrir espaço para provocações tanto das assembleias e câmaras municipais quanto de membros do Judiciário.

Os ministros Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia entenderam, durante julgamento realizado no plenário virtual da corte, que o texto constitucional é explícito ao afirmar que “é vedada a recondução” dos presidentes da Câmara e do Senado na mesma legislatura.

O julgamento da ação protocolada pelo PTB começou na última sexta e se estende até o fim da próxima semana. Os 11 votos já foram registrados mas, até que o resultado seja proclamado, os ministros ainda podem mudar de posicionamento.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia afirmou que, o artigo da Constituição que trata do assunto, tem “português direto e objetivo”.

“Em norma jurídica — mais ainda, em dispositivo da Constituição da República –, onde tenha o constituinte se utilizado do verbo vedar, vedado está. Pode-se ter por lógica e fácil essa conclusão”, escreveu a ministra.

O esforço exibido em debates sobre o tema nos últimos tempos, entretanto, conduz a se concluir o oposto, demonstrando que parece se pretender revirar o sentido da língua pátria, confundir o significado das palavras e retirar a negativa constitucional onde negado pelo constituinte está.”, completou.

Decisão não atinge Osmar Filho

Embora a decisão do STF sobre reeleição de presidente deve ser estendida para legislativo estadual e municipal, por enquanto, ela não cria problema para o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho (PDT), que busca sua reeleição para uma nova legislatura. A situação, entretanto, é mais restritiva ao próprio Othelino Neto, reeleito dentro da mesma legislatura, três meses depois da eleição que confirmou o seu nome como presidente da Casa..

Independente do entendimento de seis dos 11 ministros da corte sobre reeleição de presidente, a antecipação da eleição interna na Assembleia poderia ser provocada junto à Justiça para analise constitucional. Com a decisão majoritária, o Palácio Manuel Beckman deverá marcar uma nova eleição para a Mesa Diretora para o dia 1º de fevereiro de 2021, que deverá ocorrer com base nas regras anteriores, sem os efeitos do Projeto de Resolução nº 928/2019, aprovado em abril do ano passado.

Caso já era considerado ilegal

O que tem mais valor, a Constituição Federal ou a ambição de determinados parlamentares? Essa era a pergunta que o Supremo Tribunal Federal estava de respondendo desde dia 4, quando começou julgar a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado na disputa que ocorrerá no início de fevereiro do ano que vem.

No entanto, mesmo antes da decisão do STF, o truque que permitiu a reeleição de Othelino Neto no comando da Assembleia Legislativa até 20223, foi considerado ilegal em outros estados. Nos próximos dias, o blog vai trazer um estudo mostrando casos semelhantes onde a estratégia não se sustentou graças ao MP, OAB e a própria Justiça que determinou a sua anulação.

Por Isaías Rocha

Maia e Alcolumbre não poderão ser reeleitos na Câmara e Senado, decide STF

Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre

G1 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu neste domingo (6) por maioria, em plenário virtual, que os atuais presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), não podem se candidatar à reeleição para os postos em 2021.

O voto decisivo foi dado pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux. Antes, o plenário já havia formado maioria para barrar uma nova candidatura de Rodrigo Maia, eleito presidente por dois mandatos consecutivos. A situação de Alcolumbre seguia pendente.

O julgamento da ação protocolada pelo PTB começou na última sexta e se estende até o fim da próxima semana. Os 11 votos já foram registrados mas, até que o resultado seja proclamado, os ministros ainda podem mudar de posicionamento.

Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes havia votado em sentido oposto, opinando que uma eventual reeleição de Maia ou Alcolumbre para o comando das Casas teria respaldo constitucional. Seis ministros, incluindo o presidente Luiz Fux, divergiram desse entendimento.

Apesar de afetar diretamente Maia e Alcolumbre, a votação não é específica para as próximas eleições da Câmara e do Senado. O entendimento que será fixado pelo STF vai valer também para situações similares no futuro.

Nem todos os votos contrários à reeleição, no entanto, são uniformes. Por isso, até o fim do julgamento, os ministros devem costurar um “voto médio” que preveja todas essas possibilidades. Será preciso definir, por exemplo, diferenças entre a eleição realizada na troca de legislatura – ou seja, após a posse de novos deputados e senadores –, e a eleição realizada dentro da legislatura.

A legislatura é o período de quatro anos que começa no primeiro ano do mandato parlamentar. A atual legislatura começou em 2019 e vai até o início de 2023.

O placar ficou incerto ao longo do fim de semana porque o ministro Nunes Marques apresentou um voto “intermediário”. O magistrado defendeu que a reeleição de Maia seria impossível, por resultar em um terceiro mandato, mas avaliou que a eventual recondução de Davi Alcolumbre não afrontaria a Constituição.

Com isso, o julgamento ficou com “dois placares”. Confira:

Sobre uma eventual reeleição de Rodrigo Maia:

7 votos contra: Nunes Marques, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux
4 votos a favor: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski

Sobre uma eventual reeleição de Davi Alcolumbre:

6 votos contra: Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux
5 votos a favor: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski

QUEM ESTÁ MENTINDO, FLÁVIO DINO OU BOLSONARO?

Flávio Dino X Bolsonaro

Na manhã de ontem (22), Flávio Dino (PCdoB), chamou de ‘mentira’ a declaração dada por Jair Bolsonaro à rádio Jovem Pan afirmando que ele não quis ceder a Polícia Militar para a segurança da equipe presidencial durante uma visita que faria a cidade de Balsas ainda este mês. A ordem teria sido verbal ao Comando da PM local. (Reveja)

Ainda ontem, em live (veja abaixo), o presidente reafirmou o que Flávio denominou de ‘calúnia’, e disse que o governador maranhense não iria prestar o serviço que é de obrigação do Estado em dar segurança a uma autoridade presencial e que por esta razão não viria mais a Balsas, onde participaria de um evento evangélico (também questionado por Dino).

Para validar o que diz, o Flávio Dino foi ao Supremo Tribunal Federal contra Jair Bolsonaro. Na petição ele solicita que o presidente apresente provas do ‘suposto pedido’ que teve negado por parte do Governo do Maranhão.

Foto Reprodução: Instagram

Mas afinal quem está mentindo?

Em tempo…

O secretário de Segurança do Maranhão, Jefferson Portela, também desmentiu Bolsonaro.

Planalto analisa diferentes candidatos para vaga de Celso de Mello no STF

Ministro Celso de Mello

Por Andréia Sadi

Nos últimos dias, o governo passou a discutir nomes para indicar o substituto de Celso de Mello no Supremo Tribunal Federal (STF).

Além dos cotados conhecidos, como Jorge Oliveira (ministro da Secretaria-Geral), André Mendonça (ministro da Justiça) e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fontes ouvidas pelo blog afirmam que entraram na lista novos candidatos, como o desembargador Kassio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília).

Bolsonaro, no entanto, ainda não bateu o martelo a respeito do substituto de Celso.

Kassio Nunes Marques

Desembargador Kassio Nunes Marques
Desembargador Kassio Nunes Marques

Segundo um assessor presidencial, Bolsonaro já conhece Kassio. O nome dele é defendido pelo deputado Helio Lopes, conhecido como Helio Negão, amigo pessoal e um dos políticos mais próximos do presidente Jair Bolsonaro.

Kassio tem 46 anos e é natural de Teresina. Graduou-se em direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), especializou-se em processo e direito tributário, pela Universidade Federal do Ceará (UFCE), e é mestrando em direito constitucional, pela Universidade Autônoma de Lisboa.

Atuou como advogado por 15 anos, até 2011, quando ingressou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Kassio é do chamado quinto constitucional, vaga destinada a advogados nos tribunais sem concurso.

Ele chegou ao TRF-1 após ter o nome indicado na lista sêxtupla aprovada pelo pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A lista foi reduzida a três nomes pelo próprio tribunal e encaminhada à apreciação da presidente Dilma Rousseff. De 2008 a 2011, foi também juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

É considerado garantista, ou seja, teria uma atuação mais sensível aos réus. Já defendeu a prisão após segunda instância, prega uma postura mais minimalista do Judiciário, com menos interferência no Executivo e Legislativo. Defende celeridade da Justiça.

Jorge Oliveira

Advogado Jorge Oliveira
Advogado Jorge Oliveira

Jorge Oliveira, de 44 anos, é advogado. Quando foi chamado para a Secretaria-Geral da Presidência, atuava como chefe de gabinete de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) na Câmara dos Deputados. Antes, já havia sido assessor parlamentar de Jair Bolsonaro, também na Câmara.

Ele tem pós-graduação em direito público pelo Instituto Processus, de Brasília, e especialização em Gestão de Segurança Pública.

Se não for indicado agora ao STF, Jorge Oliveira ainda pode ser indicado para a segunda vaga no STF, em 2021.

André Mendonça

Ministro André Mendonça
Ministro André Mendonça

Assim como Jorge, Mendonça é homem de confiança do presidente. Porém, dentro do STF, o nome de Mendonça está desgastado desde o episódio envolvendo a produção de um dossiê contra adversários do governo.

André Mendonça está na equipe de Bolsonaro desde a transição. Pós-graduado em direito público pela Universidade de Brasília, ele é doutor em estado de direito e governança global e mestre em estratégias anticorrupção e políticas de integridade pela Universidade de Salamanca, na Espanha.

FONTE: G1

Eliziane e outros senadores acionam STF para proteger manguezais e restingas

Senadora Eliziane Gama

Eliziane Gama (Cidadania-Ma) e outros senadores, reagiram às mudanças nas regras de proteção das áreas de manguezais e restingas e tenta com outros senadores reverter a decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) desta segunda-feira (28) de revogar duas resoluções que delimitavam faixas de proteção permanente em áreas de vegetação do litoral brasileiro e ao redor de represas.

Além de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), senadores podem derrubar a decisão por meio de um projeto de decreto legislativo. O senador Jaques Wagner (PT-BA) anunciou nesta terça-feira (29) que apresentou o projeto para anular o que ele classificou como “crime ambiental promovido pelo governo”.

Vou trabalhar para aprovar esse projeto no Senado e restabelecermos medidas de proteção. Esse ministro [Ricardo Salles] entra para a história como ministro contra o meio ambiente”, afirmou.

Especulação imobiliária

Coordenadora da Frente Ambientalista no Senado, Eliziane Gama (Cidadania-MA) afirmou que a revogação das resoluções abre espaço para a especulação imobiliária nas faixas de vegetação da praias e a ocupação de mangues.

Com o controle do Conama nas mãos, o Ministério do Meio Ambiente avança na negação da política ambiental brasileira”, criticou a senadora.

Saiba mais em Agência Senado

Inelegível: Kabão recorre ao STF e tem pedido negado pela ministra Carmem Lúcia

Ex-prefeito Kabão

O ex-prefeito de Cantanhede, Zé Martinho, o ‘Kabão’, sofreu mais uma derrota na tentativa de sair da ficha suja.

No último dia 17, o advogado Jefferson França entrou no Supremo Tribunal Federal com mandado de segurança. A decisão da ministra do STF, Carmem Lúcia, foi proferida no dia 23 de setembro e publicada na manhã desta segunda-feira (28).

Confira a íntegra aqui: DECISÃO STF

Indicado de Sarney, Celso de Mello anuncia aposentadoria e deixará o STF

Ministro Celso de Mello

Indicado pelo ex-presidente maranhense José Sarney, em 1989, o ministro Celso de Mello deixará o Supremo Tribunal Federal no próximo mês, após ocupar uma das cadeiras da Corte por 31 anos. Ele informou ao presidente do STF, Luiz Fuz, que vai se aposentar no dia 13 de outubro.

A saída dele será adiantada haja vista que Celso de Mello se aposentaria compulsoriamente em novembro quando completa 75 anos.

Agora o Governo Federal deve antecipar a indicação de um novo ministro para o STF.

Tudo indica que o favorito para a cadeira de Celso é o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira.

Vamos aguardar.