O recente movimento do Partido Solidariedade no Supremo Tribunal Federal (STF) gerou um efeito dominó no cenário político, com implicações jurídicas e políticas profundas. A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o afastamento da jornalista Jacqueline Barros Heluy do cargo de diretora de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão, tem gerado controvérsia e levanta questões jurídicas e políticas sobre o alcance da Súmula Vinculante nº 13.

Para muitos, a medida representa um descompasso jurídico, que, ao aplicar a norma de forma rígida, ignora as especificidades do caso concreto e abre um precedente perigoso para futuras nomeações em âmbitos estaduais e municipais.

Na ação movida pelo Partido Solidariedade, o ministro Moraes apontou a possível violação da súmula que veda a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos de comissão no serviço público, incluindo parentes por afinidade. A decisão se baseou no fato de Jacqueline Heluy ser parente por afinidade do governador Carlos Brandão, já que é sogra de um sobrinho do chefe do executivo. No entanto, o vínculo de parentesco entre eles é de quarto grau, uma relação que não se encaixaria nas previsões da súmula. Além disso, a nomeação não foi feita diretamente por Brandão, mas pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale, que também não tem vínculo de parentesco com Heluy.

É nesse ponto que se configura o descompasso jurídico. A aplicação de um entendimento tão rígido da Súmula Vinculante nº13, sem a devida análise das nuances do caso concreto, gera um efeito cascata, que pode ser prejudicial à autonomia dos entes federativos e à liberdade de nomeação dentro das esferas estaduais. Ao determinar o afastamento de uma profissional altamente respeitada, que ocupa o cargo desde 1991, o STF está criando um precedente perigoso, com o potencial de ser utilizado de forma indiscriminada em outros casos, mesmo quando não houver vínculo direto com o chefe do executivo ou não houver características evidentes de nepotismo.

Esse precedente poderia ser extrapolado para questionar nomeações legítimas em uma série de esferas, afetando o equilíbrio entre a atuação do Judiciário e a autonomia dos poderes Executivo e Legislativo. Além disso, a decisão pode gerar uma interferência excessiva do STF nas dinâmicas políticas locais, ao ampliar a aplicação da norma para além do contexto que ela originalmente visava regular, e sem a devida análise das especificidades locais e das responsabilidades políticas envolvidas.

Jacqueline Heluy, com 33 anos de carreira na Assembleia Legislativa do Maranhão, sempre exerceu suas funções de maneira competente e sem qualquer envolvimento direto com o chefe do executivo estadual. A decisão de afastamento, portanto, parece um equívoco material, e possivelmente, uma ação marcada por um viés político. Em um cenário onde, inclusive, Heluy ocupou cargos de coordenação durante a gestão de Othelino Neto, o questionamento atual sobre sua nomeação, feito pelo próprio partido Solidariedade, traz à tona uma contradição, já que o partido não havia impugnado a nomeação de Heluy anteriormente.

O precedente aberto pelo STF, ao aplicar de maneira indiscriminada a Súmula Vinculante nº 13, não apenas prejudica a profissional Jacqueline Heluy, mas coloca em risco a autonomia das nomeações políticas em várias esferas administrativas. Esse descompasso jurídico, se não corrigido, poderá afetar profundamente a liberdade de nomeação e a dinâmica política em diversas unidades da federação.

Assim, é imperativo que o STF reveja sua decisão, considerando especialmente o contexto e a carreira de Heluy, profissional que sempre exerceu suas funções com responsabilidade e competência, muito antes da ascensão política de Carlos Brandão e Iracema Vale. A Procuradoria da Assembleia Legislativa tem agora a missão de explicar ao Supremo a realidade do caso, para que a injustiça cometida seja corrigida e o precedente perigoso seja evitado.