O governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) disse nesta segunda-feira (09), que vai pagar o 13º salário do funcionalismo público na próxima quinta-feira (12).
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A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça suspendeu o pregão presencial nº 52/2019, realizado em novembro de 2019, pela Prefeitura de Balsas, comandada pelo prefeito Erik Augusto Costa e Silva, o Dr Erik, para contratar serviços de prevenção e correção em equipamentos odontológicos, hospitalares e acessórios.
O edital do procedimento licitatório incluía diversas cláusulas e critérios restritivos, que afrontavam a legislação e jurisprudência atuais.
Proferiu a decisão a juíza Elaile Carvalho, como resultado de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela promotora de Justiça Dailma Maria Brito Fernández, em 29 de novembro.
Irregularidades
Em 19 de novembro, uma das participantes do pregão, a empresa Odontotec Assistência Técnica Autorizada Kavo encaminhou representação ao MPMA, relatando diversas inconsistências no edital do procedimento licitatório. Posteriormente, as irregularidades foram confirmadas em parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça.
Uma das cláusulas restringia a participação de empresas em recuperação judicial, afrontando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Para credenciar licitantes, o edital também exigia documentos como declaração de que não contratava menores de 18 anos, cartão de CNPJ emitido em 30 dias antes da sessão do pregão e certidão de junta comercial, emitida após 30 de abril de 2019.
Requeria, ainda, declarações de elaboração independente de propostas e de inexistência de fatos impeditivos de habilitação, além de termo de compromisso de entrega produtos licitados, alvará sanitário e cédula de identidade do empresário ou de todos os sócios.
Chama a atenção, ainda, a publicação de errata ao edital, que, segundo o MPMA, alterou substancialmente, os termos iniciais do procedimento licitatório. A republicação do documento obrigava a reabertura de sessão para apresentação de propostas, o que não ocorreu.
Uma das inclusões na nova versão do documento foi a exigência de contratação de engenheiro eletrônico, resultando em ônus financeiros às licitantes e repercutindo nos valores das propostas.
“A errata foi publicada no dia 14 de novembro, véspera de feriado, circunstância que dificultou ainda mais aos interessados a participação no certame, dado o prazo que teriam para viabilizar a contratação de engenheiro eletrônico, cuja qualificação técnica nem é sempre fácil de encontrar”, ressaltou, na ação, a promotora de justiça Dailma Fernández.
Em caso de descumprimento da decisão, deve ser paga multa de R$ 10 mil diários, a incidir sobre o patrimônio do prefeito Erik Augusto Costa e Silva.
A CGU (Controladoria Geral da União) detectou desvios de quase R$ 21 milhões nas prefeituras de Paço do Lumiar e de Anajatuba, entre 2017 e 2018, nas gestões de Domingos Dutra e Sidney Pereira, ambos do PCdoB.
Para chegar ao montante, foram fiscalizados os recursos do Governo Federal destinados aos dois municípios pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), da área da Educação; e ATB (Atenção Básica em Saúde) e ESF (Estratégia de Saúde da Família), no âmbito da Saúde.
Apenas em Paço do Lumiar, segundo a CGU, o dano ao erário ultrapassa R$ 17 milhões. Em Anajatuba, chega a quase R$ 3,5 milhões.
De acordo com os relatórios de fiscalização, obtidos pelo ATUAL7, a maior parte das falhas na execução dos programas federais pelas gestões comunistas ocorreu na área da Educação, relacionada à impropriedades, ilegalidades e irregularidades em processos licitatórios.
Além da simulação de licitações, na área da Saúde, foram encontradas despesas inelegíveis, pagamentos indevidos, problemas na estrutura e funcionamento de UBS (Unidades Básicas de Saúde) e descumprimento de carga horária e acúmulo indevido de cargos.
O ATUAL7 aguarda posicionamento das prefeituras de Paço do Lumiar —temporariamente sob administração de Paula da Pindoba— e de Anajatuba a respeito do assunto.
Os resultados das fiscalizações, incluindo as recomendações propostas para estancar o dano ao erário, serão apresentados pela Superintendência da CGU no Maranhão, nesta segunda-feira 9, data em que é comemorado o Dia Internacional Contra a Corrupção.
Fonte: ATUAL 7
“Mais fé e amor! No fim da tarde de hoje estive participando do encerramento do Festejo de Nossa Senhora da Conceição, que reunião uma multidão de fiéis na Praça Maria Aragão.
Ao lado da minha amada esposa, Concita Pinto, pude aproveitar este incrível momento de fé e adoração. E assim, de energias renovadas, seguimos para mais uma semana que nos espera”, disse Jota Pinto neste domingo (8), ao participar do encerramento dos festejos de Nossa Senhora da Conceição em São Luís.
Nesta segunda-feira (9), às 9h, a Câmara Municipal de São Luís realizará, no Plenário Simão Estácio da Silveira, sessão solene para comemorar seu Quarto Centenário de fundação, datado de 9 de dezembro de 1619.
Na lista de convidados para as homenagens à Casa estão políticos, autoridades e personalidades públicas, representantes da sociedade civil e servidores do órgão.
A solenidade contará com a presença do desembargador aposentado Milson Coutinho, autor do livro “Legislaturas, Legisladores e Presidentes da Câmara Municipal de São Luís em Quatro Séculos”, que explanará a obra.
A Câmara Municipal de São Luís é a quarta mais antiga do Brasil. Na gestão do vereador Osmar Filho (PDT), desde o início do ano, a Casa vem experimentando um processo de modernização em todos os setores.
Nesta sexta-feira, 6, o Legislativo Municipal Ludovicense recebeu homenagem no Senado Federal, pelo seu Quarto Centenário de fundação. A sessão especial foi proposta pelo senador Weverton Rocha (PDT).
A programação será aberta ao público e transmitida ao vivo pelas redes sociais e pelo site: www.camara.slz.brwww.camara.slz.br.
A divulgação do resultado do Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes), no qual o Brasil aparece como um dos 20 países com pior desempenho nas disciplinas Matemática, Português e Ciências, trouxe de volta um debate que nunca deveria ter deixado de estar em foco: a necessidade de colocar a educação como uma política central de Estado. É preciso haver uma política de educação pensada a longo prazo e estruturada na universalização do acesso, valorização dos professores e modernização permanente do ensino, aliada a um projeto de desenvolvimento socioeconômico que permita condições gerais de melhor aproveitamento para os alunos.
O resultado decepcionante da avaliação de estudantes brasileiros reflete um país de grandes desigualdades, onde a educação, via de regra, é projeto de governos, descontinuado a cada troca de governantes. Isso precisa mudar.
Agora, no Maranhão, estamos vivendo um momento muito produtivo. O governo está fazendo a lição de casa, valorizando o salário dos professores; construindo escolas dignas; distribuindo renda para a compra de materiais escolares e fardamento. Esse momento precisa ser perpetuado e cabe à sociedade cobrar que isso ocorra, pois é necessário mais que 4 ou 8 anos para mudar uma realidade histórica.
Um exemplo disso é que na década de 1980, o então governador do Rio de Janeiro, Leonel Brizola inaugurou cerca de 500 Centros Integrados de Educação Pública (Cieps), para oferecer ensino em tempo integral e de qualidade. Hoje, apenas 150 dessas escolas seguem com ensino integral. E o que prometeu ser o início de uma revolução educacional, perdeu-se ao longo do tempo nas gestões caóticas que sucederam a Brizola no Rio.
Atualmente, o espaço que as escolas não ocupam mais na vida dos jovens está sendo ocupado pelo crime organizado.
Isso não pode acontecer. É preciso haver um investimento continuado, independente de quem seja o governante, pensado para décadas. Portugal, por exemplo, levou 40 anos para recuperar o seu sistema de ensino.
Temos que seguir o mesmo caminho, recolocando os professores como agentes fundamentais no processo, que precisam receber um bom salário e serem respeitados na sociedade; garantindo recursos para a construção de unidades, especialmente em locais mais pobres ou mais violentos, onde a escola pode ser uma alternativa saudável de mobilização da juventude; modernizando o ensino para acompanhar as mudanças no mundo, inclusive as tecnológicas. Fazendo tudo isso por décadas, sem interrupção, teremos resultados futuros muito melhores.
Em 1982, Darcy Ribeiro já dizia “se os governantes não construírem escolas, em 20 anos faltará dinheiro para construir presídios”. Não construíram e o resultado estamos vendo agora.
Mas não é tarde demais. Nunca é tarde demais quando se trata do futuro das nossas crianças e jovens. É preciso recentralizar a educação como debate fundamental para o Estado brasileiro e escolher o país que queremos para os nossos filhos. Afinal, apesar de vivermos tempos em que é grande o amor pelas armas, a única saída possível para o Brasil é por meio da educação.
Weverton, senador e líder do PDT no Senado
O prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) tem mantido uma agenda intensa de vistoria nos bairros de São Luís onde tem lançado semanalmente diversas frentes de trabalho por meio do programa São Luís em Obras e por onde passa ele tem recebido o apoio e reconhecimento da população pelo trabalho que o pedetista vem realizando ao longo da sua gestão. A satisfação da população pode ser vista nas manifestações positivas pelos bairros.
Hoje, durante o lançamento das obras de asfaltamento nos bairros Parque Universitário e Planalto Pingão, diversos moradores foram até ele para agradecer pelos benefícios. Um deles foi Hermógenes Correa Neto, morador da região há 32 anos. Ele elogiou o pedetista por manter o compromisso firmado com os moradores da região. “O prefeito Edivaldo nos prometeu que o asfalto ia chegar ao Planalto Pingão e cumpriu sua promessa. A comunidade fica muito feliz e o prefeito está de parabéns”, diz o morador em vídeo. (Veja acima)
Lançado em agosto pelo prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT), o programa São Luís em Obras tem melhorado a infraestrutura da cidade, urbanizando bairros, garantido a mobilidade, movimentado o comércio local entre outros benefícios em diversas regiões da cidade como Cohama/Vinhais, Angelim/Bequimão, Cohab, polo Cohatrac, polo Cidade Operária, zona rural, área Itaqui-Bacanga, Filipinho/Sitio Leal, Alemanha/Ipase, Avenida Guajajaras entre outras.
Um bando atacou na madrugada deste sábado (7) mais uma agência bancária no Maranhão. Desta vez a ação criminosa aconteceu no município de Turiaçu. O alvo foi o banco Bradesco.
Dividido em grupos, o bando efetuou vários disparos, explodiu o banco, metralhou uma viatura da Polícia Militar e ainda fez reféns. Na troca de tiros ninguém ficou ferido.
Os assaltantes fugiram com dinheiro da agência, mas o valor roubado não foi divulgado.
Até o momento não houve prisão. Nenhum suspeito foi identificado. A PM segue fazendo buscas na região.
Na manhã desta sexta-feira (06), o prefeito Luciano, a deputada Dra. Thaiza, o federal André Fufuca e o coordenador do DNOCS (MA/PI) Antônio Djalma, acompanhados de vereadores, secretários e lideranças da região, lançaram o início das obras da barragem do Pericumã, em Pinheiro. Serão investidos R$ 3 MILHÕES na fase inicial da reforma, viabilizados pelo deputado federal Fufuca através de emendas parlamentares.
“Impedimos a partir de hoje uma das maiores tragédias da história do Maranhão. Por décadas, pescadores e moradores não dormiam à noite com medo das inundações e da perda do seu sustento. A gente sabia que não seria fácil, mas estamos aqui. Se nós não tivéssemos hoje a parceria da deputada Thaiza, a parceria do Djalma do DNOCS, do Ciro Nogueira, nosso presidente do PP, que tanto lutou por esses recursos também e, principalmente, se não fosse o prefeito Luciano com seu empenho e determinação, nós não estaríamos aqui realizando esse sonho”, discursou André Fufuca.
O empreendimento de responsabilidade do DNOCS, órgão do governo federal, existe há 32 anos e vai receber a sua primeira reforma significativa pra colocar as comportas em funcionamento e reestruturar toda a barragem, que se encontra totalmente danificada.
“Faremos a modernização de comportas, parte elétrica, a dragagem profunda que precisa ser feita, e que se prevê um recurso total de mais de R$ 9 MILHÕES, e assim traremos mais segurança aos ribeirinhos, vai gerar emprego e renda para esta área, e será uma obra moderna que beneficiará esta cidade e municípios vizinhos”, explicou o coordenador do DNOCS Antônio Djalma.
Luciano Genésio destacou o momento histórico que marca a sua gestão como prefeito de Pinheiro e agradeceu o empenho do deputado federal André Fufuca pela a viabilidade da obra.
“Através do deputado André Fufuca, levamos os problemas ao Ministério de Desenvolvimento Regional, a deputada Thaiza se reuniu com o Diretor Angelo do DNOCS, até com o Vice-Presidente da República estivemos, mas sem recursos não poderíamos começar nada, e isso só foi possível agora porque o André Fufuca destinou as emendas e de forma ágil damos início hoje a esta reforma”, destacou o prefeito Luciano.
A deputada Dra. Thaiza comemorou mais uma vitória em seu mandato, cujo resultado requer união e parceria certa com aqueles que tem compromisso com Pinheiro e baixada maranhense.
“É motivo de muita comemoração depois de 32 anos estarmos aqui assinando a ordem de serviço de uma obra de extrema importância para Pinheiro, Palmeirândia, Peri Mirim e Pedro do Rosário, antes do período de chuvas chegar. Jamais teríamos este resultado positivo sem unir esforços em todas as esferas, o que mostra o trabalho incansável do prefeito Luciano, junto com seus parceiros como André Fufuca em Brasília e eu na Assembleia Legislativa, para dar início a reforma da barragem no Pericumã”, disse a deputada estadual.
*Dados da barragem*
275 metros de comprimento
39 metros de largura
29 metros de altura
3 comportas
O empreendimento foi construído em 1982 com o objetivo de facilitar a navegação de pequenas embarcações, viabilizar irrigação de agricultura familiar, possibilitar o abastecimento de pescado, evitar penetração de água salgada, além de reduzir enchentes e controlar a vazão de água no período chuvoso.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela, contra o prefeito de São Mateus, Hamilton Nogueira Aragão, requerendo a adaptação, em 90 dias, das escolas da rede municipal às regras de acessibilidade.
A ACP, formulada pela promotora de Justiça Alessandra Darub Alves, é baseada no Inquérito Civil nº 05/2018, que apura a omissão da prefeitura em fornecer condições para que alunos com deficiência frequentem as aulas das unidades escolares do município.
Durante as investigações foram ouvidos pais de alunos cadeirantes, surdos, com paralisia cerebral e dificuldades de aprendizagem que não conseguem frequentar aulas por falta de recursos de acessibilidade nas escolas do município.
Entre as omissões verificadas pelo MPMA estão a inclinação de rampas e portas com larguras inferiores, sanitários com dimensões inadequadas, que impossibilitam o giro de cadeiras de rodas, e falta de barras de apoio, desrespeitando as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Outras falhas são bebedouros com acionamento em altura menor do que determinado pela ABNT, falta de cadeiras adaptadas e quadros brancos em altura inadequada para cadeirantes. Inexistem, ainda, professores de Libras e monitores para os alunos que necessitam de assistência.
“Eventuais dificuldades à inclusão das pessoas com deficiência não decorrem de suas características, mas das barreiras que encontram para serem independentes e autônomas. A partir delas, deficiência é uma questão social e não médica”, afirma a promotora de Justiça, na ação.
Diante do exposto, o MPMA requer a adaptação de inclinação de rampas, portas de salas de aula e banheiros, de acordo com as regras da norma NBR 9050, da ABNT.
Os pedidos incluem, ainda, fixação de sinalização tátil nos pisos em todos os departamentos e setores, disponibilização de bebedouros com acionamento automático em altura inferior a 90 cm e quadros brancos em altura compatível para os cadeirantes.
A Promotoria de Justiça de São Mateus também solicita a disponibilização de intérpretes de Libras durante todo o horário de funcionamento e monitores nas salas onde houver alunos com deficiência.
O Município deve, ainda, adaptar salas de informática e adquirir cadeiras compatíveis para os alunos com deficiência, no prazo de 180 dias.
O valor da multa por descumprimento de cada item solicitado é R$ 1 mil.