O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), na sessão do Pleno desta quarta-feira (9), decidiu pela desaprovação das contas de governo de 2024 do prefeito de Vitória do Mearim, Raimundo Nonato Everton Silva, o Nato da Nordestina.
O parecer acompanhou o voto do relator, conselheiro Antônio Blecaute Costa Barbosa, que apontou, entre as principais irregularidades, um déficit de R$ 10,4 milhões na execução orçamentária do município.
O relator também destacou a inscrição de R$ 22,3 milhões em restos a pagar sem disponibilidade financeira nos dois últimos quadrimestres do mandato, situação considerada violação a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a análise do TCE-MA, as despesas empenhadas superaram as receitas arrecadadas, evidenciando desequilíbrio nas contas públicas. A fiscalização também identificou falhas nos demonstrativos contábeis, incluindo a ausência de informações obrigatórias no Balanço Orçamentário e no Balanço Patrimonial.
A defesa de Nato alegou frustração de receitas e justificou os restos a pagar pela necessidade de manutenção de serviços essenciais. Os argumentos, porém, não afastaram as irregularidades apontadas pela área técnica e acompanhadas pelo Ministério Público de Contas.
Com a aprovação do parecer prévio pelo Pleno, o processo será encaminhado à Câmara Municipal de Vitória do Mearim, responsável pelo julgamento das contas.
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas de quatro gestores municipais, todas referentes ao exercício financeiro de 2024.
Tiveram as contas desaprovadas José Augusto Souza Veloso Filho, de Bela Vista do Maranhão; Roberto Regis de Albuquerque, de São João do Paraíso; e Zezildo Almeida Junior, de Santa Helena.
O parecer do TCE-MA representa a análise técnica do Tribunal sobre a aplicação dos recursos públicos e a regularidade da gestão. Após a manifestação da Corte de Contas, os processos seguem para as respectivas Câmaras Municipais, que são responsáveis pelo julgamento das contas dos prefeitos.
Na mesma sessão, o TCE-MA também emitiu parecer pela aprovação, com ou sem ressalvas, das contas de Itamar Nunes Vieira (Alto Parnaíba, 2024, com ressalvas), Marília Gonçalves de Oliveira (São Pedro da Água Branca, 2023, com ressalvas), Glauber Cardoso Azevedo (Olho D’Água das Cunhãs, 2024, com ressalvas), Luciana Borges Leocádio (Buriti Bravo, 2024), Luiza Coutinho Macedo (Feira Nova do Maranhão, 2022, com ressalvas), Maria de Fátima Ribeiro Dantas (Sambaíba, 2024, com ressalvas) e Ramon Carvalho de Barros (Benedito Leite, 2022).
Foram julgadas regulares também as contas de Luis Fernando Pereira (Câmara de Vereadores de Governador Nunes Freire, 2020, com ressalvas), Wesllen Pedro de Araújo Silva (Câmara de Vereadores de Pirapemas, 2024), Osmar Araújo Portela (Câmara de Vereadores de Magalhães de Almeida, 2024), Jamilson Sousa Lima (Câmara de Vereadores de Poção de Pedras, 2023), Antonio José Moraes Leite (Câmara de Vereadores de Parnarama, 2021, com ressalvas), Felipe Souza Ferraz (Câmara de Vereadores de Santa Luzia do Paruá, 2024), José Lucas Pereira Fernandes (Câmara de Vereadores de Pinheiro, 2023, com ressalvas), Marcello de Andrade Marques (Câmara de Vereadores de Santa Helena, 2023), Francimar Lima Silva Jacintho (Câmara de Vereadores de São José de Ribamar, 2021, com ressalvas), Erinaldo Lopes dos Santos (Câmara de Vereadores de Sítio Novo, 2024, com ressalvas), Walfredo Correa Filho (Câmara de Vereadores de Nina Rodrigues, 2023, com ressalvas), Marcello de Andrade Marques (Câmara de Vereadores de Santa Helena, 2024), Alcione de Araújo Cunha Resende (Câmara de Vereadores de Campestre do Maranhão, 2024), Ronnie Von Luís Rodrigues (Câmara de Vereadores de João Lisboa), Denys Jackson da Silva Brito (Câmara de Vereadores de Bom Jesus das Selvas, 2023) e José Silva Valdivino (Câmara de Vereadores de Lago dos Rodrigues, 2023).
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o Núcleo Brasileiro de Desenvolvimento Social – NBDS e sua representante legal, Maira Ingreth Silva Santos Serejo, ao pagamento de débito de R$ 1,4 milhão. O valor, acrescido de multa de 20%, deve ser recolhido ao erário estadual no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial do acórdão.
O débito é decorrente do julgamento irregular da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Agricultura Familiar – SAF em desfavor do Núcleo Brasileiro de Desenvolvimento Social – NBDS, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos públicos repassados por força do Contrato nº 100/2017-SAF, que tinha por objeto a implementação de tecnologia social de acesso à água para consumo e produção.
A decisão foi tomada em sintonia com o Ministério Público de Contas (MPC), que se manifestou por meio do Parecer n° 848/2026 de forma convergente com a Unidade Técnica, pelo julgamento irregular do contrato n° 100/2017 – SAF, condenação da senhora Maira Ingreth Silva Santos Serejo ao ressarcimento integral do dano quantificado nos autos e aplicação de multa.
O candidato a deputado estadual, delegado Assis Ramos, terá que retirar 21 propagandas eleitorais publicadas em seu perfil no Facebook. A determinação é do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), que também proibiu novas publicações de campanha na página até que o endereço seja regularizado perante a Justiça Eleitoral.
A decisão liminar foi proferida pelo desembargador José Nilo Ribeiro Filho, juiz auxiliar eleitoral, em representação apresentada pela candidata a deputada estadual Marina de Sousa Soares.
Segundo a ação, Assis vinha utilizando o perfil “Prefeito Assis Ramos”, no Facebook, para divulgar imagens de campanha, atos políticos, número de urna e pedidos de voto desde 16 de agosto. Foram identificadas 21 publicações no feed, além de conteúdos divulgados nos stories.
O problema apontado pela Justiça Eleitoral é que o endereço do perfil no Facebook não foi informado no registro de candidatura.
Assis Ramos terá 24 horas para remover as 21 publicações indicadas na representação. O candidato também fica impedido de realizar novas publicações de propaganda eleitoral no perfil até que o endereço seja devidamente comunicado ao TRE-MA.
Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil.
Com essa mensagem, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Ricardo Duailibe, marcou a solenidade de posse de 34 novos juízes e juízas substitutos(as), realizada nesta sexta-feira (11/9), na Sala das Sessões Plenárias do Tribunal, em São Luís.
A cerimônia oficializou o ingresso de 20 magistrados e 14 magistradas, aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2022, reforçando a agilidade processual, a ampliação do acesso à justiça e o atendimento prioritário às comarcas do interior do Maranhão.
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Com a posse, o concurso público para ingresso na magistratura estadual, referente ao Edital nº 1/2022, passa a contabilizar 113 candidatos e candidatas convocados desde a homologação do certame. Após o curso de formação dos novos magistrados, o Judiciário maranhense somará 375 magistrados em atuação no Primeiro Grau.
Estiveram presentes na mesa da solenidade, além do presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), desembargadora Francisca Galiza; a defensora pública geral do Estado, Cristiane Marques; a secretária municipal de Meio Ambiente, Denise Ribeiro, representando a prefeita Esmênia Miranda; o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Marco Adriano Fonseca; o diretor da Escola Superior da Advocacia, Silvio Carlos Mesquita, representando o presidente da OAB/MA, Caio Saraiva; além de desembargadores/as, juízes/as, servidores/as, familiares e convidados dos novos empossados.
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EMPOSSADOS E EMPOSSADAS
Tomaram posse no cargo os juízes e as juízas Ronan Almeida; Juliana Milhomem; Sonildo Sousa Filho; Roberta Miranda; Washington Guedes Pequeno; Luana Teixeira; Carlos Gustavo Gasparinho; Renan Lemos; Maxwell Freire; Tamara de Souza; Jucimaria Oliveira; Marcelo Almeida; Tarcisio Agripino de Oliveira; Grace Mara Brandao; Anna Julia Falcão; Marisa Cortês Nascimento; João Paulo Barbosa Neto; Bruno Pereira Alves; Kleber Mascarenhas; Daniela Lopes; Jorge Henrique Tavares; Taize Moraes; Victor Kellesson Sales; Jorge Augusto da Cunha; Elizabeth Ferguson; Lannara Cavalcante; Marcia Thaise Cruz; Eduardo Savarro; Davidson Vasconcelos; Tiago Tavares; Thammy Athayde; Antonino Caminha; Renan Cabus e Albertidan Melo.
RITO SOLENE DE POSSE
O presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, declarou aberta a solenidade de posse no cargo de Juiz de Direito Substituto de entrância inicial.
Convidado a prestar o juramento em nome da turma, o empossando Maxwell Rodrigues Freire, que atuava como oficial de Justiça do TJMA, realizou o ato oficial.
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Na sequência, foi realizada a leitura dos Termos de Posse, conduzida pela diretora-geral adjunta do TJMA, Mariana Clementino. Os/as magistrados/as assinaram o termo e foram oficialmente empossados nos cargos de juiz/a substituto.
MAGISTRATURA
A juíza Juliana Freitas de Souza, escolhida como oradora, falou em nome dos novos magistrados e magistradas. A magistrada destacou o papel de servidores do TJMA na condução do concurso, e agradeceu aos desembargadores Lourival Serejo – que assinou o Edital n. 1/2022; Paulo Velten, Froz Sobrinho, que realizaram as convocações anteriores; e Ricardo Duailibe, que formalizou a atual e maior convocação do concurso.
Em seu pronunciamento, Juliana Freitas destacou a vocação protetiva e o papel de velar pelos direitos fundamentais da magistratura perante a sociedade, como as mulheres vítimas de violência doméstica e crianças que precisam da mão forte e segura de juízes e juízas aplicando a lei.
“Ingressar nos quadros da magistratura neste momento histórico é um ato de crença. Crença nas instituições como guardiãs da dignidade humana; crença na lei como escudo dos que não têm outro. E crença, sobretudo, em que o Direito – quando exercido com coragem e honestidade – é capaz de dobrar a brutalidade do mundo”, ressaltou.
HISTÓRIAS
Entre os novos empossados, a história da juíza Daniela Gomes da Silva Lopes simboliza o sentimento de pertencimento e o compromisso com a prestação jurisdicional no estado. Natural de Colinas, no interior do Maranhão, Daniela é formada pela Universidade Federal do Tocantins e atuava como analista judiciária no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Para ela, assumir a magistratura em sua terra natal representa o ápice de uma trajetória de dedicação iniciada logo após a graduação, em 2018.
“Para mim não é só a realização de um sonho, mas a cereja do bolo foi ter essa aprovação num cargo que eu tanto almejei na minha casa. Poder dizer que vou servir a sociedade maranhense como magistrada é algo de uma satisfação imensa”, declarou Daniela.
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A juíza ressaltou a importância estratégica do reforço de 34 magistrados/as para atender à demanda populacional do estado e equilibrar o volume processual, sobretudo nas comarcas do interior, com uma prestação jurisdicional próxima da sociedade e conhecendo de perto as realidades e necessidades do interior.
Natural de Teresina (PI), Luana Soido celebra a posse como a concretização de um objetivo de vida e a oportunidade de atuar mais próxima de sua terra natal. Antes de ingressar no Tribunal de Justiça do Maranhão, Luana ocupava o cargo de promotora de justiça no Ministério Público de Rondônia, etapa que considerou fundamental em sua jornada até a magistratura.
“Acho que a importância de chamarem mais juízes é exatamente para melhorar a prestação jurisdicional desse nosso Estado, que carece tanto de estrutura, mas também de olhar mais atento de cada magistrado em sua comarca”, frisou.
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FALA DE ENCERRAMENTO DO PRESIDENTE
Em seu discurso durante a solenidade, o presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, destacou a responsabilidade dos novos magistrados e magistradas na construção de uma Justiça mais próxima da sociedade, especialmente nas comarcas do interior, ressaltando que a experiência do cidadão com o Judiciário é construída, sobretudo, no contato direto com o juiz.
“Para grande parte da população, o Poder Judiciário não é conhecido por suas grandes decisões institucionais. Ele é conhecido pela experiência que aquela pessoa teve diante de um juiz. É ali, na comarca. É ali, na audiência. É ali, diante da sentença. É ali que a imagem do Judiciário é construída”, afirmou.
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O desembargador também ressaltou que a toga representa responsabilidade e serviço à sociedade, destacando a necessidade de que os novos magistrados mantenham uma postura independente, prudente, íntegra e humana no exercício da jurisdição.
“Vocês não chegaram até aqui para exercer poder. Chegaram para servir à Justiça”, enfatizou.
ATUAÇÃO NO JUDICIÁRIO MARANHENSE
Após a posse, os novos magistrados e magistradas participarão do Curso de Formação Inicial para Juiz Substituto, com início previsto para 14 de setembro e carga horária total de 480 horas-aula, sob organização da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam), conforme a Resolução Enfam nº 2, de 8 de junho de 2016.
A escolha da comarca de lotação será realizada posteriormente, por meio de audiência pública, conforme edital próprio e respeitando rigorosamente a ordem de classificação no concurso.
O presidente do STF, Edson Fachin, deu 24 horas para o ministro André Mendonça retirar o sigilo de todos os documentos relacionados à Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de corrupção de agentes públicos e fraudes bilionárias envolvendo o antigo Banco Master.
A decisão atende a um pedido da PGR, que considerou insuficiente a divulgação parcial dos documentos e pediu acesso à íntegra das investigações.
Mendonça havia liberado 15 procedimentos derivados da operação, mas manteve sob sigilo algumas linhas de apuração. Fachin determinou agora que todo o material seja disponibilizado aos demais ministros, mantendo em segredo apenas diligências que possam ser prejudicadas pela divulgação.
A decisão ocorre em meio ao embate envolvendo Mendonça e Alexandre de Moraes no caso Banco Master. O material será analisado pelos ministros antes do julgamento, na próxima terça-feira (15), de um pedido da PGR relacionado a relatório da Polícia Federal que cita Moraes e o empresário Daniel Vorcaro.
A candidatura de Henrique Cesar Ferreira de Melo Lima Junior, que disputaria uma vaga de deputado federal pelo PL, foi barrada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Por unanimidade, o TRE-MA indeferiu o registro após identificar que o candidato não conseguiu apresentar, de forma regular, as certidões criminais exigidas para fins eleitorais.
O problema começou com uma falha básica na documentação. As primeiras certidões apresentadas traziam o CPF de outra pessoa, e não o do candidato.
O candidato teve oportunidade de corrigir a pendência, mas, segundo o processo, as novas certidões também não resolveram o problema. Primeiro, foi apresentada uma certidão de natureza cível. Depois, documentos criminais para fins gerais, que não atendiam à exigência eleitoral. Por último, uma certidão destinada a fins eleitorais, mas limitada às Varas Criminais de Timon, sem abranger toda a Justiça Estadual de primeiro grau.
Para o colegiado, a documentação não permitiu comprovar de maneira adequada a situação criminal do candidato para fins eleitorais.
O Ministério Público Eleitoral havia apontado a irregularidade na impugnação do registro. O TRE-MA considerou que, mesmo após ser intimado para corrigir a documentação, Henrique não apresentou as certidões exigidas de forma completa.
O entendimento adotado pelo tribunal segue a jurisprudência eleitoral de que cabe ao próprio candidato apresentar corretamente os documentos necessários para o registro. Sem a documentação adequada, o pedido não pode ser deferido.
A decisão foi tomada por unanimidade em sessão realizada na quinta-feira (10), sob relatoria do juiz Marcelo Elias Matos e Oka.
O governador Carlos Brandão anunciou uma reunião emergencial para tratar dos problemas no sistema de ferryboat entre São Luís e a Baixada Maranhense. O encontro está marcado para domingo (13) e reunirá prefeitos da região, empresas concessionárias e gestores das secretarias estaduais responsáveis pelo transporte aquaviário.
A medida ocorre após a morte do jovem Jemerson Felipe, de 28 anos, em Pinheiro. O caso está sendo apurado pelo Governo do Estado.
Brandão também anunciou o reforço da frota. O ferryboat São Miguel deve começar a operar nos próximos dias, enquanto a embarcação São Rafael deverá ser disponibilizada em breve.
Outra determinação anunciada é a melhoria da comunicação entre os terminais hidroviários e os hospitais regionais, além da cobrança pelo cumprimento dos horários e das rotas previstas.
O governador também lamentou a morte de Jemerson e afirmou que as medidas têm como objetivo reforçar a segurança e garantir melhores condições aos usuários do serviço.
Imagem ilustrativa produzida com auxílio de inteligência artificial (IA
A análise das conversas entre Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, o “Sicário”, mostra o uso recorrente de dados de servidores do Ministério Público Federal (MPF) para acessar processos sigilosos contra desafetos do banqueiro. As informações constam de relatórios da Polícia Federal (PF) encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF), e fazem parte dos processos que tiveram o sigilo levantado nesta quinta-feira (10) após determinação do presidente Edson Fachin.
Conforme o GLOBO mostrou, “a turma” de Vorcaro, grupo do qual faziam parte o “Sicário” e o policial federal aposentado Marilson Roseno da Silva, monitorava e intimidava pessoas que consideravam desafetos — a lista de ameaçados ia de chef de cozinha e barqueiro até gestor de fundo de investimento que denunciou irregularidades do Master. E uma das táticas de monitoramento era o acesso a dados sigilosos de processos judiciais e investigações policiais desses desafetos, o que muitas vezes era feito usando o login de Alina Franco Boueres de Araújo, uma servidora do MPF lotada na procuradoria da República do Maranhão, ou de Daniel Souza Iost, do MPF do Rio Grande do Sul.
A PF apontou que é necessário aprofundar as investigações para averiguar se a servidora havia passado seus dados para os aliados de Vorcaro voluntariamente, ou se sua conta profissional havia sido invadida por hackers. O GLOBO procurou o MPF do Maranhão e do Rio Grande do Sul e aguarda posicionamento.
Segundo os investigadores, “documentos compartilhados por Mourão foram gerados pela usuária Alina Boueres, sendo relevante observar que há recorrência na utilização de seu usuário para consulta de processos, inclusive sigilosos, no âmbito do Ministério Público Federal”. Com o login dela, foram acessados procedimentos em diversos estados e sobre diversas pessoas, incluindo investigações sobre o próprio Vorcaro, sobre os empresários Nelson Tanure e Maurício Quadrado, e sobre o gestor Vladimir Joelsas Timmerman, fundador da Esh Capital, que fez diversas denúncias públicas contra o banqueiro.
O uso do login dessa servidora era recorrente, aponta a PF. Em julho de 2024, por exemplo, surgiram notícias sobre a demissão de dois funcionários da Caixa Econômica Federal após se posicionarem contra a aquisição de R$ 500 milhões em letras financeiras do Master. Vorcaro então acionou “a turma” para tentar remover notícias sobre o tema.
O caso, entretanto, acabou virando alvo de uma representação no MPF do Distrito Federal no dia 16 de julho. Apenas dois dias depois, a íntegra desse procedimento foi enviado por Mourão a Vorcaro.
“Mais uma vez, o documento encaminhado consiste em extrato processual gerado pela servidora Alina Boueres. Essa informação reforça a necessidade de averiguação, tendo em vista a possível circulação indevida de dados protegidos por sigilo. Assim, impõe-se esclarecer se a consulta foi realizada de forma regular, se o acesso foi ilegalmente obtido mediante invasão (“hackeado”) ou se houve franqueamento direto por parte da própria usuária”, ressalta a PF no relatório.
Já o login de Daniel Iost foi usado em julho de 2024, segundo documentos obtidos pelos investigadores, quando Mourão consulta investigações contra Vorcaro. Neste caso, porém, a PF aponta que há indícios de que o servidor tentou ocultar o registro de seu acesso — foram consultados 15 documentos, dos quais 11 eram sigilosos. (O Globo)
O desembargador Raimundo Moraes Bogéa, da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu nesta sexta-feira (11) os efeitos da decisão da 1ª Vara Cível de Paço do Lumiar que havia anulado o acordo firmado entre o Município e a empresa Starcom Locações e Empreendimentos Ltda. e determinado o cancelamento de um precatório de R$ 2.891.873,51. A informação foi divulgada pelo blog do Antônio Martins.
Com a decisão do TJMA, o valor continua reservado para pagamento à empresa e permanece na ordem cronológica de precatórios de Paço do Lumiar. O dinheiro, porém, seguirá bloqueado até o julgamento do mérito.
A dívida é discutida em uma ação de cobrança ajuizada pela Starcom em 2023, relacionada a serviços que a empresa afirma ter prestado ao Município em 2021. Na época, o valor cobrado ultrapassava R$ 8 milhões.
Em audiência realizada em 24 de setembro de 2024, ainda durante a gestão do então prefeito Inaldo Pereira, o Município fechou um acordo com a empresa no valor de R$ 3.891.873,51. A negociação foi conduzida pela Procuradoria-Geral do Município, então comandada pelo procurador João Bispo.
Pelo acordo, R$ 1 milhão foi pago até o fim de 2024. Os R$ 2.891.873,51 restantes foram incluídos na fila de precatórios. A composição foi homologada pela Justiça.
A situação mudou após Fred Campos assumir a Prefeitura, em janeiro de 2025. João Bispo permaneceu à frente da Procuradoria-Geral do Município, mas a gestão passou a questionar judicialmente o acordo firmado no ano anterior.
Entre os argumentos apresentados estavam supostas falhas na representação das partes, ausência de intervenção do Ministério Público, possível ilicitude do objeto do contrato, dúvidas sobre a prestação dos serviços e indícios de falsidade documental.
Fred Campos chegou a classificar o pagamento à Starcom como “criminoso”.
A 1ª Vara Cível de Paço do Lumiar acolheu os argumentos apresentados pelo Município, anulou o acordo, derrubou as certidões de trânsito em julgado e determinou o cancelamento definitivo do precatório. A Starcom recorreu ao Tribunal de Justiça.
Ao analisar o recurso, o desembargador Raimundo Bogéa entendeu, em decisão liminar, que um acordo homologado judicialmente e protegido pela coisa julgada não poderia ser desfeito por simples petição dentro do cumprimento de sentença.
Um dos pontos que chamam atenção no caso é a permanência de João Bispo na Procuradoria-Geral do Município.
Ele estava no comando da PGM quando o acordo com a Starcom foi negociado e homologado, em 2024, e continua no cargo durante a gestão de Fred Campos, que atualmente contesta judicialmente a mesma composição firmada pela administração anterior.
Em depoimento à Polícia Civil, trechos divulgados por Antônio Martins, o ex-prefeito Inaldo Pereira confirmou a autenticidade de sua assinatura no acordo.
Inaldo também afirmou que a composição foi analisada pela Procuradoria do Município e que a cobrança, inicialmente superior a R$ 8 milhões, foi reduzida para R$ 3.891.873,51 após a retirada de juros e correção monetária.
Segundo o ex-prefeito, a decisão de aceitar o acordo levou em consideração a informação de que os serviços haviam sido prestados e a orientação do corpo jurídico do Município.
O mérito do recurso ainda será analisado pela Terceira Câmara de Direito Público do TJMA.
