O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu nesta sexta-feira (5) o julgamento do recurso do PSC contra a condenação por fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 para deputado estadual no Maranhão. A paralisação ocorreu após pedido de vista da ministra Estela Aranha. A informação é da Coluna Estado Maior.

Antes da suspensão, o relator André Mendonça votou contra o recurso, mantendo a decisão do TRE-MA que anulou os votos da chapa do PSC por uso de candidaturas femininas fictícias. No tribunal regional, a condenação foi por 5 votos a 2.

Também recorrem da decisão os deputados Fernando Braide (Solidariedade) e Wellington do Curso (sem partido), que podem ser diretamente afetados caso a anulação dos votos seja confirmada.

O processo já havia sido retirado da pauta virtual em agosto após pedido de destaque dos parlamentares e, após novas tentativas de adiamento rejeitadas, voltou ao plenário nesta sexta (05).

A decisão final do TSE pode alterar a composição da Assembleia Legislativa do Maranhão. O julgamento será retomado após a devolução do processo pela ministra, ainda sem data definida.

Ao espalhar vídeos nas redes sociais se dizendo vítima de perseguição política por causa da lei que fixa seu subsídio em R$ 38 mil, o prefeito Eduardo Braide omite um detalhe decisivo: a própria lei lhe dá o direito de renunciar total ou parcialmente ao salário. O ponto central, ignorado nos discursos gravados em seu gabinete, desmonta a narrativa de imposição e coloca a crise em outro patamar — o da escolha política.

A Câmara não “criou” salário, apenas cumpriu o que está previsto na Constituição ao fixar os subsídios do chefe do Executivo. Isso porque, na prática, essa lei não foi criada para beneficiar o prefeito, mas para corrigir o prejuízo imposto a uma categoria de servidores que teve salários brutalmente reduzidos após o TJ-MA declarar inconstitucional a emenda da Lei Orgânica que permitia remuneração acima do subsídio do prefeito; como o Estatuto dos Servidores determina que ninguém pode ganhar mais que o chefe do Executivo, a decisão judicial derrubou o teto e provocou cortes de cerca de R$ 12,5 mil, e a única forma legal de restabelecer esse limite foi reajustar o salário do prefeito, o que acabou sendo um efeito técnico necessário — e não o objetivo principal da lei.

O ponto mais sensível — e também o mais ignorado nos vídeos midiáticos do prefeito — está no § 3º da própria lei, que é direto: “É facultado ao Prefeito, por ato próprio, renunciar total ou parcialmente ao valor do subsídio, o que, após oficializado, resultará na doação aos cofres públicos da parcela não embolsada.”

Na prática, isso significa que:

• Braide não é obrigado a receber os R$ 38 mil;

• Pode receber menos;

• Pode abrir mão de todo o valor;

• E pode destinar integralmente o dinheiro aos cofres públicos.

Se fosse perseguição, essa cláusula de autonomia simplesmente não existiria.

Diante desse conjunto de fatos, a narrativa de perseguição perde sustentação jurídica. A lei tem origem institucional, cumpre a Constituição, beneficia todo o alto escalão da gestão, e ainda garante ao prefeito a liberdade de renunciar ao próprio salário. O que existe, na prática, é o desconforto político de Braide diante de uma lei que ele próprio poderia cumprir sem ficar com um centavo sequer.

Em vez de assinar o ato de renúncia e encerrar o assunto administrativamente, o prefeito escolheu judicializar, confrontar a Câmara e alimentar o discurso de vítima. O detalhe que ele não revela nos vídeos — de que pode abrir mão do salário por força da própria lei — é justamente o que desmonta toda a encenação política.

Veja o decreto:

O pedido de cassação do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), que tramita na Câmara Municipal, não tem como base disputa política, como tenta fazer crer o próprio gestor. A denúncia aponta descumprimento de lei, prejuízo a servidores e possível crime de responsabilidade — o que, pela legislação, pode levar à perda do mandato.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, Braide afirmou que estaria sendo alvo de “perseguição” por ter se recusado a aumentar o próprio salário. Mas, na prática, a acusação não é por aceitar ou não o aumento, e sim por não cumprir uma lei municipal que está em vigor.

Onde começa o problema: os cortes nos salários

Em novembro de 2024, uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão derrubou uma regra que permitia que alguns servidores ganhassem acima do salário do prefeito. Com isso, o teto salarial voltou a ser o subsídio do chefe do Executivo, cerca de R$ 25 mil.

Na prática, a decisão causou cortes de até R$ 12,5 mil por mês nos salários de auditores fiscais, controladores e outras categorias que antes recebiam em torno de R$ 37,5 mil.

Os servidores passaram a contestar os cortes na Justiça e a cobrar da Prefeitura uma solução legal para o problema.

A lei aprovada pela Câmara

Para tentar corrigir a situação, a Câmara Municipal promulgou, em dezembro de 2024, a Lei nº 7.729/2025, que:

• Reajustou o salário do prefeito para cerca de R$ 38 mil;
• Ajustou os salários da vice-prefeita e dos secretários;
• Redefiniu o teto salarial do município.

O detalhe central: a própria lei permitia que Braide abrisse mão do aumento e devolvesse os valores aos cofres públicos, se quisesse. Ou seja, o foco da norma não era beneficiar o prefeito, mas permitir a recomposição dos salários das categorias atingidas pelos cortes.

Mesmo assim, Braide entrou na Justiça para tentar barrar a lei.

O que a denúncia acusa, de forma direta

Segundo a representação apresentada à Câmara pelo auditor fiscal aposentado Carlos Alberto Machado, que diz atuar em nome de cerca de 400 servidores, Braide teria:

• Descumprido a Lei nº 7.729/2025;
• Mantido cortes considerados ilegais nos salários;
• Prejudicado servidores ativos, aposentados e pensionistas;

Violado o princípio da legalidade.

Por isso, a denúncia enquadra a conduta como infração político-administrativa e crime de responsabilidade, base legal para abertura de processo de cassação.

A defesa de Braide

Braide afirma que o pedido de cassação surgiu porque ele se recusou a aumentar o próprio salário. Segundo o prefeito:

“Entraram com pedido de cassação porque eu não aceitei aumentar meu salário.”

Os servidores e a representação apresentada à Câmara, porém, contestam essa versão. Para eles, o problema não é o aumento, mas o fato de que a lei existe, está em vigor e não está sendo cumprida pela Prefeitura.

O que a Câmara vai fazer agora

A Câmara Municipal confirmou o recebimento da denúncia. O pedido ainda está em fase inicial, sendo analisado pelas comissões competentes. Só depois disso é que os vereadores decidirão se aceitam ou não a abertura formal do processo. O rito segue o Decreto-Lei 201/67, que trata da responsabilidade de prefeitos e garante direito de defesa.

Em resumo, o que hoje coloca o prefeito Eduardo Braide no centro de uma crise política e jurídica é uma sequência de fatos objetivos: em 2024, houve cortes salariais; a Câmara Municipal aprovou uma lei para corrigir o problema; a nova regra já está em vigor; a gestão, no entanto, não vem aplicando a legislação; servidores apontam prejuízos financeiros diretos; e, diante desse cenário, os vereadores já analisam se a conduta do prefeito pode configurar crime de responsabilidade.

Ao analisar o atual cenário político do Maranhão, o ex-presidente da República José Sarney afirmou que o estado atravessa um dos períodos mais estáveis de sua história recente.

Em entrevista ao Imirante, Sarney destacou o estilo do governador Carlos Brandão, a quem atribuiu o mérito pela pacificação política e pela construção de um ambiente institucional mais equilibrado.

“Hoje o nosso Estado cresce, vive um tempo de paz e tranquilidade”, resumiu Sarney, ao elogiar a condução administrativa de Brandão, que, segundo ele, tem se destacado pelo perfil conciliador e pela capacidade de diálogo com diferentes forças políticas.

O ex-presidente também avaliou que o clima político no Maranhão passa por uma transformação significativa em relação a décadas anteriores. “Deixamos de ter aquela política muito radical que tivemos durante muito tempo”, afirmou, ao sugerir que a atual conjuntura é marcada por mais moderação, entendimento e responsabilidade institucional — fatores que, para ele, favorecem diretamente o desenvolvimento do estado.

Defesa da democracia e legado político

Durante a entrevista, Sarney também relembrou sua trajetória na redemocratização do Brasil e reafirmou a defesa histórica da democracia como pilar central de sua vida pública.

“A minha bandeira política sempre foi a democracia. Porque só com ela nós realizamos a existência de um regime do povo, para o povo e pelo povo”, declarou, ao citar as inúmeras homenagens que tem recebido ao longo dos últimos 40 anos por sua atuação no processo de transição do regime militar para o Estado Democrático de Direito.

Além da política, Sarney falou sobre literatura, memória e identidade maranhense, temas que seguem fortemente ligados ao seu legado. Ele lança em São Luís, nesta sexta-feira (5), às 18h, uma coletânea especial com três de seus romances mais reconhecidos nacional e internacionalmente: O Dono do Mar, Saraminda e A Duquesa Vale uma Missa.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1566/25, que prevê medidas para inclusão e permanência de mulheres acima de 50 anos no mercado de trabalho.

O texto busca combater a discriminação contra essas trabalhadoras, qualificá-las profissionalmente e priorizar boas práticas na promoção de empregos. Os serviços nacionais de aprendizagem deverão ter programas específicos para elas.

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), recomendou a aprovação do texto, o que foi seguido pela comissão. “Esta proposta é necessária para um mercado de trabalho mais justo e inclusivo, alinhado à nova realidade demográfica”, afirmou ela.

“Ainda persistem graves obstáculos, como etarismo, desigualdade salarial em relação aos homens e falta de oportunidades adequadas à experiência dessas profissionais”, disse a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta.

O texto aprovado altera as leis do Programa Emprega + Mulheres; do Sistema Nacional de Emprego (Sine); e do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Uma representação com pedido de medida cautelar foi protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) contra a Prefeitura de Açailândia, comandada pelo prefeito Benjamim de Oliveira, apontando graves irregularidades no Edital de Chamamento Público nº 009/2025, destinado à contratação de uma Organização Social para gerir o Hospital Municipal Dr. Gerson Abreu de Souza. S

Segundo a denúncia do Movimento Cidadão Fiscal, o contrato prevê pagamentos mensais de R$ 8,78 milhões, que podem chegar a R$ 526,8 milhões ao longo de cinco anos, valor considerado excessivo para um hospital com apenas 100 leitos.

O Movimento aponta que o custo estimado por leito no hospital de Açailândia chega a R$ 87,8 mil mensais, 169% acima do praticado no Hospital Regional de Jundiaí (SP), unidade de alta complexidade com mais que o dobro de leitos, administrada pelo Instituto Sírio-Libanês. A diferença, segundo a denúncia, pode gerar um sobrepreço de aproximadamente R$ 5,5 milhões por mês, ultrapassando R$ 330 milhões ao longo do contrato. A ausência de memória de cálculo detalhada, que explique os valores previstos, compromete ainda a fiscalização e a transparência do processo.

A denúncia também critica a falta de informações sobre o número de servidores disponíveis para cessão à futura organização, incluindo cargos, salários e jornadas de trabalho. Sem esses dados, os interessados não conseguem apresentar propostas adequadas, o que compromete a concorrência, fere princípios de igualdade e transparência e levanta suspeitas de possível direcionamento do chamamento.

Pedido de medida cautelar

O Movimento Cidadão Fiscal pediu ao TCE-MA a suspensão imediata do chamamento, antes mesmo de ouvir a Prefeitura, argumentando que há fortes indícios de dano ao erário. Também foi solicitado que o prefeito de Açailândia preste esclarecimentos sobre o valor do contrato. No mérito, a entidade requer que o edital seja anulado ou totalmente republicado, com todas as correções necessárias.

A representação aguarda análise da Corte de Contas, que poderá intervir preventivamente em um dos maiores contratos da saúde municipal em Açailândia, com impacto potencialmente bilionário para os cofres públicos.