Seis deputados federais do Maranhão decidiram acelerar o passo em direção a um dos temas mais polêmico da política nacional: a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Eles assinaram o pedido de urgência para o Projeto de Lei que pode beneficiar os condenados e investigados pela invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Assinaram o pedido os deputados Allan Garcês (PP), Júnior Lourenço (PL), Josivaldo JP (PSD), Pastor Gil (PL), Aluísio Mendes (Republicanos) e Josimar Maranhãozinho (PL). O grupo, que forma uma bancada afinada com a direita, engrossa o coro dos 262 parlamentares que querem colocar o projeto no fast track legislativo.
A proposta prevê anistiar os envolvidos nos atos contra o Congresso Nacional, ao STF e ao Palácio do Planalto. A assinatura do pedido de urgência permite que o texto seja apreciado diretamente no plenário da Câmara, driblando as comissões temáticas e encurtando o caminho para uma votação decisiva.
O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) radicalizou sua reação ao processo que pode lhe custar o mandato. Há mais de 30 horas sem ingerir alimentos sólidos, Glauber está em greve de fome na própria Câmara dos Deputados — onde decidiu permanecer dia e noite até que o desfecho do caso seja definido. Segundo sua assessoria, o parlamentar tem se mantido com água, isotônico e… NX Zero.
Sim, em meio ao jejum e à tensão política, Glauber busca manter a calma ouvindo faixas da banda paulista, uma das suas preferidas. Ele também está tomando banho nas dependências da Casa e dormindo no chão de uma das comissões. A estratégia, segundo aliados, é tornar visível e dramática sua resistência ao que classifica como “perseguição política”.
O estopim do processo foi um episódio de abril de 2024, quando Glauber se envolveu em uma confusão com um manifestante do Movimento Brasil Livre (MBL). O deputado foi flagrado empurrando e chutando o militante durante um protesto — o que levou o Conselho de Ética a aprovar, nesta quarta-feira (9), um parecer favorável à sua cassação.
A palavra final, no entanto, será do plenário da Câmara. Cabe agora ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcar a data da votação que poderá selar o futuro político do psolista.
Aproposta, de autoria do deputado federal Marreca Filho (PRD/MA), já passou por comissões importantes e agora aguarda emendas no Plenário do Senado. O PL garante atenção integral às vítimas de queimaduras, com foco na recuperação física, psicológica e na reinserção social.
Brasília – O Projeto de Lei 4558/19, de autoria do deputado federal Marreca Filho (PRD/MA), segue avançando no Senado Federal. A proposta, que trata da atenção e dos direitos das pessoas vitimadas por queimaduras, já foi aprovada na Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável nas Comissões de Direitos Humanos e de Assuntos Sociais no Senado. Agora, o texto encontra-se no Plenário, em fase de recebimento de emendas. O PL busca garantir um conjunto de direitos que vão desde o tratamento integral pelo SUS até a reabilitação e reintegração dessas pessoas na sociedade.
O PL 4558/19 assegura que pessoas que sofreram queimaduras tenham acesso a todas as etapas do cuidado: físico, estético, psicológico, educacional e profissional. A proposta busca combater o preconceito e garantir condições para que essas pessoas possam reconstruir suas vidas com dignidade.
*Diferenciais do PL*
– Tratamento integral e contínuo pelo SUS, inclusive para sequelas permanentes. – Avaliação para inclusão no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegurando benefícios legais e direitos especiais. – Vedação de qualquer tipo de discriminação. – Reforço à reinserção educacional e profissional das vítimas. – **Importância Social*
A aprovação deste projeto representa um avanço na garantia de direitos humanos e na valorização da vida de milhares de brasileiros, especialmente vítimas de acidentes ou violências que resultam em queimaduras graves. A proposta preenche uma lacuna histórica de políticas públicas específicas para esse grupo vulnerável.
“ _O PL 4558/19 é uma resposta necessária e urgente às pessoas que vivem com as marcas físicas e emocionais das queimaduras. Estamos falando de dignidade, acolhimento e justiça social_ ,” destaca o deputado Marreca Filho.
A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados. Jefferson Rudy/Agência Senado
O Projeto de Lei 309/25 prevê a perda do cargo ou função para o servidor público e a cassação do registro profissional para os condenados por injúria racial. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Antirracismo e o Código Penal.
“Embora a lei já preveja penas de reclusão e multa para esse crime, a realidade demonstra que tais medidas, isoladamente, mostram-se insuficientes para coibir a prática”, disse o autor da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
Há dois anos, a Lei 14.532/23 equiparou a injúria racial ao crime de racismo. Com isso, a pena nesses casos tornou-se mais severa, com reclusão de dois a cinco anos, além de multa. Não cabe fiança, e o crime é imprescritível.
Lei que aumenta pena para crime de injúria racial é sancionada
Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), Daniel Brandão, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Alema) Projeto de Lei (PL) voltado para o incremento da produtividade no órgão. O Projeto de Lei nº 02/2025 altera a Lei nº 11.134, de 21 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas.
Concebido como um incentivo à produtividade, o projeto estabelece critérios de avaliação ligados à produtividade mais afinados com os desafios da atualidade, por meio de sua vinculação ao “Programa de celeridade processual, reconhecimento de desempenho e produtividade”. Criado na atual gestão, o programa será instituído formalmente nos próximos dias.
Nesse contexto, ganha destaque o papel desempenhado pela Corregedoria do TCE que, com a abrangência de atuação ampliada, ficará responsável pela definição e acompanhamento das metas anuais de agilidade, desempenho e produtividade. “Essas metas, por sua vez, estarão em sintonia com a missão, os valores e os objetivos definidos em nosso plano estratégico, cujo ciclo vai de 2019 a 2027”, observa o presidente do TCE, Daniel Brandão.
O conselheiro destaca que a ideia de reconhecimento e incentivo estão na base tanto das mudanças contidas no Projeto de Lei quanto do programa que dará suporte à sua implementação. “Temos um corpo de servidores que estão entre os mais qualificados do Estado, portanto trata-se de reconhecer esse potencial e criar condições para que ele resulte em um desempenho cada vez melhor de nosso Tribunal”, avalia.
A avaliação de desempenho e produtividade dos gestores e servidores do TCE e sua participação no Programa de Celeridade Processual, Reconhecimento de Desempenho e Produtividade, terá como base a celebração de Acordo e dos Planos de Trabalho, formalizados com base nas metas anuais de agilidade processual, de desempenho e de produtividade estabelecidas pela Corregedoria.
Essas metas serão estabelecidas pela Corregedoria, que definirá os indicadores de desempenho por Unidade e a participação de cada servidor no resultado esperado, mediante adoção de indicadores de desempenho individuais, em conjunto com os respectivos gestores.
A Câmara Municipal de São Luís aprovou, em caráter emergencial, um projeto de lei que prevê o custeio de viagens por aplicativo para a população durante a greve geral do transporte coletivo urbano. A capital maranhense amanheceu nesta segunda-feira (17) sem ônibus circulando, após o fracasso das negociações entre rodoviários e empresários.
A greve foi deflagrada após a audiência de conciliação no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), realizada na última sexta-feira (14), terminar sem acordo. Os rodoviários reivindicam reajuste salarial, aumento no ticket alimentação, plano de saúde e melhores condições de trabalho. Apesar de uma decisão judicial ter determinado a circulação de 80% da frota, o percentual não está sendo cumprido, o que pode acarretar multa diária de R$ 100 mil ao sindicato da categoria.
Agora, o projeto segue para sanção do prefeito Eduardo Braide.
Revés
A medida de Eduardo Braide para subsidiar o transporte por aplicativo durante a greve dos rodoviários em São Luís soa como uma solução rápida para a crise da mobilidade, mas esconde um grande risco: sem controle, ela pode se transformar em um rombo financeiro. Com cerca de 700 mil passageiros diários no transporte público da cidade, a decisão de subsidiar essas corridas pode custar milhões, e o prefeito ainda não deixou claro de onde virão os recursos para bancar essa ação.
A principal dúvida que paira sobre essa medida é como garantir que o gasto não saia do controle. Sem fiscalização rigorosa e critérios claros sobre quem tem direito a usar o benefício, o plano pode ser mal interpretado, explorado indevidamente ou até superfaturado.
O objetivo de aliviar o sofrimento imediato da população pode se transformar em um problema fiscal que impactará os serviços públicos essenciais no futuro. Sem um controle eficaz, o projeto pode sair pela culatra.
O governador Carlos Brandão (PSB) exonerou a deputada federal e ex-governadora Roseana Sarney (MDB) da Secretaria de Estado Extraordinária de Assuntos Legislativos apenas 12 dias após sua nomeação.
A mudança desfaz uma movimentação estratégica que permitiu a posse de seu suplente, Hildo Rocha, na Câmara dos Deputados, garantindo seu voto em Hugo Motta na eleição para a presidência da Casa.
No lugar de Roseana Sarney, retorna ao cargo o ex-deputado Raimundo Cutrim.
Além disso, na mesma edição do Diário Oficial do Estado, Brandão autorizou a cessão do delegado Jefferson Portela para a Vice-Governadoria. Ex-secretário de Segurança deixa o 2º Distrito Policial do João Paulo, em São Luís, para assumir uma função de “excepcional interesse público” no núcleo do governo.
A Câmara Municipal de São Luís não se deixou pressionar pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) em meio ao debate sobre o aumento salarial do gestor e dos servidores da Casa.
O prefeito tentou emparedar os parlamentares, cobrando que aprovem, até esta quarta-feira (5), o reajuste salarial para os professores da rede municipal de ensino, sabendo que o Legislativo só realiza sessões até esta data.
Contudo, o presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), convocou para amanhã (6) uma sessão extraordinária com o objetivo específico de discutir e votar a proposta de aumento salarial para os educadores.
O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM) da Câmara de São Luís (CMSL), vereador Octávio Soeiro (PSB), marcou uma reunião extraordinária com integrantes do colegiado para o próximo sábado, 1º de fevereiro, com o objetivo de analisar a admissibilidade da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025.
Esta será a última etapa na tramitação do orçamento da cidade, que passa exclusivamente por este colegiado.
Segundo o parlamentar, o encontro com os integrantes da COFPPM deve ocorrer na Sala de Atos do Legislativo. Na ocasião, o grupo deve avaliar as mais de 70 emendas apresentadas ao texto-base do projeto para produzir o relatório que será apreciado e enviado à Mesa Diretora da Casa.
A peça orçamentária em tramitação conta com o maior valor nominal da história da capital maranhense, com previsão de R$ 5,5 bilhões em recursos públicos a serem administrados pela Prefeitura de São Luís em 2025.
O orçamento será posto em votação na próxima segunda-feira, 3, em sessão extraordinária, após a solenidade de abertura dos trabalhos legislativos da nova Legislatura, com transmissão ao vivo pelo canal da Casa no YouTube.
Composição
Os membros titulares do colegiado são os vereadores Octávio Soeiro (PSB), Thyago Freitas (PRD), André Campos (PP), Daniel Oliveira (PSD), Marquinhos (União) e Wendell Martins (Podemos) – (suplente). É de responsabilidade do grupo garantir o amplo debate sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, neste domingo (13), a lei que restringe o uso de celulares em salas de aula de instituições de ensino público e privado em todo o Brasil. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, tem como objetivo preservar o ambiente pedagógico e fomentar maior atenção dos alunos às atividades acadêmicas.
A nova legislação estabelece que o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos só será permitido em situações educacionais específicas, previamente autorizadas pelo professor ou pela instituição. A proposta visa fortalecer o foco nas atividades escolares e combater a dispersão causada pela utilização indiscriminada desses aparelhos.
“Essa é uma decisão que dialoga com pais, professores e alunos. Não se trata de proibir a tecnologia, mas de usá-la com responsabilidade e propósito educacional,” destacou o presidente Lula em nota oficial.
A regulamentação também inclui diretrizes para que as escolas promovam a educação digital, orientando estudantes sobre o uso consciente da tecnologia. Além disso, as instituições terão autonomia para definir estratégias de fiscalização e aplicação das regras.
Especialistas na área educacional têm apoiado a medida, apontando que o uso excessivo de dispositivos eletrônicos em sala de aula compromete a concentração e o desempenho dos alunos. Por outro lado, críticos afirmam que a lei pode enfrentar desafios práticos de implementação, especialmente em escolas que já incorporaram a tecnologia no currículo.
A lei entra em vigor imediatamente, mas as escolas terão um prazo de adaptação para implementar as novas regras. O Ministério da Educação (MEC) deve lançar orientações complementares nas próximas semanas, detalhando como a regulamentação será fiscalizada e incentivando práticas de uso educativo da tecnologia em sala de aula.
