O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 5811/2025, que altera significativamente as regras trabalhistas ao ampliar a licença-paternidade dos atuais 5 para até 20 dias.
A proposta, que agora segue para a sanção presidencial, foi recebida com entusiasmo pelo senador Weverton (PDT-MA). O parlamentar destacou que o Senado deu um passo histórico ao reconhecer que estar presente nos primeiros dias de vida de um filho faz toda a diferença. “É tempo de cuidado, de apoio à mãe e de viver de perto um dos capítulos mais especiais da vida de uma família”, postou em suas redes sociais.
A aprovação encerra um ciclo de debates que se arrastava no Congresso Nacional há 19 anos, desde que o tema foi apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007. Sob a relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), o texto aprovado estabelece que a licença será implementada de forma gradual para permitir a adaptação do mercado. Nos dois primeiros anos de vigência da lei, o período será de 10 dias, passando para 15 dias no terceiro ano e atingindo o teto de 20 dias a partir do quarto ano.
Além da extensão do prazo, o projeto traz inovações importantes como a criação do salário-paternidade, que passa a ser um benefício previdenciário. Essa medida visa equiparar a proteção à paternidade às garantias já existentes para a maternidade, permitindo inclusive a divisão do período da licença entre os pais. O embasamento da nova lei foca na promoção da igualdade de gênero no ambiente de trabalho e no fortalecimento da estabilidade no emprego durante e após o usufruto do direito, garantindo que o pai possa se dedicar ao recém-nascido ou ao filho adotado sem temor de represálias profissionais.
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, o relator Pedro Campos (PSB-PE) já havia sinalizado a urgência da medida, pontuando que o cuidado é um direito fundamental desde o nascimento.
Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale
O ano de 2025 foi marcado por intensa atividade parlamentar na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). É o que demonstra o Relatório Quantitativo e Situacional de Atividades Legislativas, elaborado pela Diretoria-Geral da Mesa Diretora da Casa, que consolida os trabalhos desenvolvidos no período de 4 de fevereiro a 18 de dezembro de 2025. Ao longo do ano, o Parlamento realizou 120 sessões ordinárias, 15 sessões extraordinárias, 73 sessões solenes e duas sessões especiais.
No período analisado, os deputados estaduais apresentaram um grande volume de matérias. Somente em Projetos de Lei Ordinária, foram 559 proposições, das quais 117 aprovadas, além de matérias rejeitadas, prejudicadas, anexadas, retiradas de tramitação e duas vetadas integralmente. Permanecem pendentes de votação 258 projetos.
De acordo com o relatório, também foram apresentadas 4.017 indicações, 652 requerimentos e 22 moções ao longo do ano legislativo. Consta ainda a tramitação de 158 Projetos de Resolução Legislativa, três Propostas de Emenda Constitucional, três Projetos de Decreto Legislativo, todos aprovados, e um Projeto de Lei Complementar de iniciativa parlamentar.
Seguindo a diretriz de transparência e organização administrativa adotada pela presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), o relatório reúne os números da produção legislativa e garante amplo acesso ao balanço do trabalho realizado pelos deputados estaduais, fortalecendo a prestação de contas à sociedade maranhense. A condução dos trabalhos pela Mesa Diretora ao longo de 2025 contribuiu para a regularidade das sessões e para o bom funcionamento das atividades legislativas.
Outros Poderes
O Poder Executivo Estadual encaminhou à Assembleia Legislativa 121 proposições em 2025. Entre elas, 63 Medidas Provisórias, das quais 55 foram aprovadas, além de 40 Projetos de Lei Ordinária e quatro Projetos de Lei Complementar, com matérias analisadas quanto a vetos totais e parciais.
O Poder Judiciário encaminhou nove proposições ao Legislativo maranhense, sendo cinco Projetos de Lei Ordinária e quatro Projetos de Lei Complementar, todas aprovadas.
A Defensoria Pública do Estado apresentou dois Projetos de Lei Complementar, ambos aprovados. O Tribunal de Contas do Estado encaminhou seis Projetos de Lei Ordinária, com cinco aprovados e um pendente de votação. O Ministério Público do Estado teve um Projeto de Lei Complementar aprovado no período.
Comissões
As comissões técnicas permanentes e temporárias da Assembleia também tiveram atuação intensa ao longo de 2025. Foram realizadas reuniões deliberativas, audiências públicas e visitas técnicas, que contribuíram para a análise e o encaminhamento das proposições legislativas.
O relatório apresenta ainda os dados referentes ao arquivamento e ao registro dos atos legislativos, consolidando o balanço das ações desenvolvidas pela Assembleia Legislativa do Maranhão em 2025 e reafirmando o compromisso da Casa, sob a presidência da deputada Iracema Vale, com a transparência, a eficiência e o fortalecimento do Poder Legislativo estadual.
A Câmara Municipal de São Luís decidiu postergar para 2026 a apreciação de dois temas centrais para a administração municipal: o Orçamento da Prefeitura para o próximo ano e a reformulação da Controladoria-Geral do Município (CGM), proposta enviada pelo Executivo.
As deliberações, inicialmente previstas para sessões extraordinárias nesta sexta-feira (26), acabaram transferidas para 2 de janeiro, primeiro dia útil do novo ano. A mudança altera o planejamento de votação e sinaliza cautela dos parlamentares diante de matérias que vinham gerando desconforto interno e reação de categorias técnicas.
No caso da CGM, o projeto encaminhado pelo prefeito Eduardo Braide, em regime de urgência, propõe ajustes na legislação que rege o órgão responsável pelo controle interno da Prefeitura. A iniciativa, porém, encontrou resistência entre os auditores municipais, que alertaram os vereadores para o risco de enfraquecimento dos filtros de fiscalização sobre despesas públicas. Diante do impasse, a proposta foi deslocada para análise das comissões permanentes.
Um dos pontos de maior preocupação envolve a possível reconfiguração da Central de Liquidação de Despesa, estrutura encarregada de avaliar tecnicamente os pagamentos do Município. Para os auditores, a redistribuição dessas atribuições pode comprometer o caráter preventivo do controle interno. Já o Executivo sustenta que a medida busca racionalizar procedimentos, sem impacto financeiro ou criação de novos cargos, e afirma seguir orientações técnicas do Tribunal de Contas do Estado.
Mesmo com o adiamento das matérias mais sensíveis, o Legislativo manteve parte da agenda institucional. Em sessão extraordinária realizada pela manhã, os vereadores aprovaram, em segundo turno, alteração na Lei Orgânica que redefine o calendário da eleição da Mesa Diretora. A escolha da futura direção da Casa, antes concentrada no primeiro semestre, passa a ocorrer a partir de outubro.
A Câmara Municipal de São Luís ajustou seu calendário institucional para se alinhar a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (26), os vereadores aprovaram, em segundo turno, mudanças na Lei Orgânica do Município que alteram tanto a data da eleição da Mesa Diretora quanto o dia da posse dos parlamentares.
A principal alteração antecipa o período de escolha da Mesa Diretora. Antes realizada em abril, a eleição passará a ocorrer a partir de outubro, seguindo entendimento firmado pelo STF em setembro, que uniformizou o calendário das Casas Legislativas em todo o país. Durante a votação, o vereador Marquinhos apresentou uma emenda para fixar a eleição na segunda quinzena de novembro de 2026, mas a proposta foi rejeitada. Com isso, a regra aprovada permite que o pleito seja marcado a partir de outubro de 2026, em data a ser definida pela Mesa Diretora dentro do último trimestre do ano.
A disputa pela presidência da Câmara está concentrada hoje entre os vereadores Beto Castro e Marquinhos.
Câmara altera data de posse dos vereadores eleitos
Além disso, o plenário aprovou outra emenda à Lei Orgânica que altera a data de posse dos vereadores eleitos. A proposta, apresentada pelo Coletivo Nós, transfere a cerimônia do tradicional 1º de janeiro para o primeiro dia útil do ano.
Mesmo em recesso parlamentar, a Câmara Municipal de São Luís decidiu acelerar decisões consideradas centrais para o funcionamento institucional da Casa e para o planejamento financeiro da capital. Para esta sexta-feira (26), a Presidência convocou uma maratona de três sessões extraordinárias que concentram mudanças regimentais, ajustes na legislação administrativa e a votação do Orçamento de 2026.
Logo pela manhã, os vereadores se reúnem para deliberar, em segundo turno, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que altera a data da eleição da Mesa Diretora. A iniciativa busca alinhar a norma local ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a escolha das mesas das câmaras legislativas deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio da legislatura. Já aprovada em primeiro turno, a emenda depende agora de quórum qualificado para ser definitivamente validada.
Na sequência, uma nova sessão extraordinária será dedicada à análise de um projeto que promove mudanças e revoga dispositivos de leis municipais em vigor desde 2007 e 2018. A proposta mexe na estrutura normativa administrativa do Município e integra um conjunto de ajustes que o Legislativo pretende concluir antes da retomada das atividades ordinárias.
O ponto mais sensível da pauta, no entanto, está reservado para o período da tarde. A Câmara vai apreciar o Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029. O orçamento previsto é de R$ 6,03 bilhões, considerado um dos maiores já projetados para São Luís, e servirá como base para a execução das políticas públicas no próximo exercício financeiro.
A proposta orçamentária tramitou sob a coordenação da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal, presidida pelo vereador Octávio Soeiro (PSB). Durante o processo, os parlamentares tiveram prazo para apresentar emendas, analisadas pelo relator Tiago Freitas (PRD), responsável por recomendar a aceitação ou rejeição das alterações sugeridas.
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que altera as regras de dosimetria das penas, mudando a forma como são calculadas as punições impostas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, abre caminho para a redução de penas aplicadas aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro e pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O texto modifica critérios usados na fixação das penas, reduzindo a possibilidade de somatório automático de condenações por crimes cometidos dentro do mesmo contexto e flexibilizando regras de progressão de regime. Na prática, a nova lei pode diminuir o tempo de prisão em regime fechado e acelerar a migração para regimes mais brandos, como o semiaberto ou a prisão domiciliar. Especialistas avaliam que, caso seja aplicada ao ex-presidente, a mudança pode resultar em uma redução significativa da pena atualmente imposta pelo Supremo Tribunal Federal, além de antecipar benefícios penais.
Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para o Palácio do Planalto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá até 15 dias úteis para decidir se sanciona ou veta a proposta. Caso opte pela sanção, o texto entra em vigor após publicação no Diário Oficial. Se houver veto, total ou parcial, a decisão retorna ao Congresso Nacional, que poderá derrubá-lo em sessão conjunta de deputados e senadores, desde que seja alcançada a maioria absoluta nas duas Casas.
Mesmo que a proposta se transforme em lei, sua aplicação não é automática. O texto deve ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal por meio de ações de inconstitucionalidade apresentadas por partidos políticos, pela Procuradoria-Geral da República, por entidades de classe ou pelo próprio governo. Caberá ao STF decidir se as mudanças respeitam a Constituição ou se representam interferência indevida em decisões judiciais já consolidadas.
Além disso, o projeto já enfrenta contestações quanto ao seu trâmite no Senado. Parlamentares da base governista acionaram o Supremo alegando irregularidades regimentais, sustentando que houve alteração de mérito por meio de emenda apresentada como simples ajuste de redação, além da redução dos prazos de análise na Comissão de Constituição e Justiça. Caso esses argumentos sejam acolhidos, o STF pode suspender os efeitos da proposta antes mesmo da decisão presidencial.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), por 17 votos a 7, o polêmico PL da Dosimetria, que reduz penas de Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. O projeto, já aprovado pela Câmara em 8 de dezembro, segue agora para votação no plenário do Senado, com inclusão imediata na agenda pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP).
O texto estabelece progressão de regime mais rápida para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e prevê redução de até dois terços da pena para os chamados “vândalos comuns”. Também determina que, em caso de condenações simultâneas, a pena do crime mais grave prevalecerá, e que o tempo de estudo e trabalho em prisão domiciliar possa ser abatido.
O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), alterou a proposta original da Câmara para limitar os benefícios aos crimes golpistas, evitando que outros condenados por crimes comuns fossem favorecidos. Segundo Amin, a manobra foi necessária para responder às críticas de juristas, parlamentares e da opinião pública, que alertaram sobre brechas que poderiam se transformar em uma espécie de anistia indireta.
Conforme cálculos apresentados por parlamentares, a aplicação do PL poderia permitir que Bolsonaro cumprisse apenas 2 anos e quatro meses em regime fechado, considerando reduções por estudo e pelo período em prisão domiciliar. Atualmente, o ex-presidente só poderia pleitear progressão após cerca de sete anos de cumprimento da pena.
A aprovação do PL da Dosimetria ocorre em meio a intensos debates políticos. Senadores do PT tentaram adiar a votação, mas foram derrotados, enquanto aliados do governo negam ter feito qualquer “troca” de apoio para aprovar o projeto. O ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou que a iniciativa busca evitar uma anistia ampla, ajustando as penas já impostas.
O plenário do Senado deve analisar o projeto ainda nesta quarta-feira. Se aprovado sem alterações, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O Ministério Público do Maranhão entrou em campo para barrar uma tentativa de antecipar a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Timon. Em recomendação publicada nesta quarta-feira (17), o órgão orienta os vereadores a não convocarem nem realizarem o pleito do biênio 2027–2028 antes do prazo permitido pela Constituição.
A atuação do MP ocorre após chegar à Promotoria a informação de que a eleição estaria sendo articulada para fevereiro de 2026. Para o Ministério Público, a movimentação fere diretamente decisões já consolidadas do Supremo Tribunal Federal, que vedam eleições antecipadas e consideradas “descoladas” do momento político em que o mandato será exercido.
O entendimento do STF é que a escolha da Mesa Diretora do segundo biênio só pode ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato. Qualquer eleição fora desse intervalo é considerada nula, por violar princípios como a contemporaneidade, a alternância de poder e a legitimidade da representação política.
A recomendação é dirigida ao presidente da Câmara, vereador José Uilma da Silva Resende, e aos demais parlamentares. O MP pede que a Casa Legislativa se abstenha de qualquer ato, formal ou informal, relacionado à eleição antecipada e que dê ampla publicidade ao conteúdo do documento.
No texto, o Ministério Público deixa claro que a insistência na prática pode levar à judicialização do caso, com responsabilização dos agentes envolvidos. A Câmara tem prazo de cinco dias úteis para informar se vai acatar a recomendação e quais medidas pretende adotar.
A Câmara Municipal de São Luís deu o primeiro passo para alterar oficialmente as regras da eleição da Mesa Diretora que comandará o Legislativo no biênio 2027–2028. Em sessão realizada nesta segunda-feira (15), os vereadores aprovaram, em primeiro turno, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que redefine o calendário do pleito interno. Ao todo, 26 parlamentares participaram da votação.
A mudança ocorre em sintonia direta com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a restringir a antecipação das eleições das mesas diretoras em casas legislativas do país. Por se tratar de emenda à Lei Orgânica, o texto ainda precisará ser analisado em segundo turno, respeitando o interstício regimental mínimo de dez dias.
A proposta ganhou prioridade após decisão unânime do STF, proferida no julgamento da ADI 7753, relatada pelo ministro Cristiano Zanin. Na ocasião, a Corte declarou inconstitucional a eleição antecipada da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, fixando como marco temporal válido o período a partir de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio da legislatura.
Com a alteração, São Luís passa a alinhar sua legislação ao parâmetro definido pelo Supremo. Caso o texto seja confirmado na segunda votação, a eleição da Mesa Diretora referente ao biênio 2027–2028 deverá ocorrer em novembro de 2026, reduzindo riscos de judicialização e reforçando a segurança jurídica do processo interno da Câmara.
Em uma madrugada de votação tensa e carregada de simbolismos, a Câmara dos Deputados aprovou, por 291 votos a 148, o projeto de lei da Dosimetria, relatado por Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
A proposta altera o cálculo das penas aplicadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito e abre caminho para uma redução significativa no tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Após a aprovação da redação final, pouco depois das 4h, o texto segue para o Senado.
A sessão começou por volta das 23h e atravessou a madrugada sob articulação direta do PL e de partidos do Centrão. Mesmo com orientação contrária do governo, a maioria decidiu avançar. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou o que chamou de “ponto de convergência” num país marcado por “polarização tóxica”.
“O que aconteceu foi muito grave, mas desde que assumimos tentamos encontrar um ponto de convergência. O trabalho de Paulinho respeitou o devido processo legal e o julgamento do STF”, afirmou Motta, ao encerrar a votação.
Paulinho da Força afirmou que, com as novas regras, Bolsonaro poderia cumprir apenas dois anos e três meses em regime fechado, embora não tenha detalhado os cálculos. A projeção decorre de dois fatores centrais:das penas de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito — hoje somadas pelo Supremo.Retomada da progressão após 1/6 da pena, conforme regra geral aplicável a crimes não hediondos.
Com isso, a pena total de 27 anos e 3 meses cairia para algo próximo de 21 anos, permitindo progressão ao semiaberto em cerca de três anos e meio. O número citado pelo relator inclui elementos adicionais que acelerariam essa progressão.
O texto também deixa explícito que, caso Bolsonaro cumpra parte da pena em prisão domiciliar, períodos em casa poderão contar para remição por estudo ou trabalho, tema hoje marcado por divergências no STF.
Nos bastidores, o avanço do projeto só ocorreu após um sinal verde explícito do próprio Bolsonaro. A movimentação acontece em meio à pressão para que Flávio Bolsonaro (PL-RJ) recue de sua pré-candidatura ao Planalto, abrindo espaço para uma composição com o governador paulista.
No início da semana, Flávio reuniu-se com Antônio Rueda, Ciro Nogueira e Marcos Pereira para discutir sua pretensão presidencial. O recado foi direto: há dúvidas sobre sua força eleitoral e preferência crescente pelo nome de Tarcísio dentro de parte da centro-direita. A votação da dosimetria, nesse contexto, foi lida por líderes do Centrão como “gesto” necessário para acalmar o bolsonarismo num momento em que se busca reorganizar o campo conservador.
Governistas afirmam ter sido surpreendidos quando Hugo Motta avisou, ainda pela manhã, que levaria o texto ao plenário após conversas com PL, PP, Republicanos e União Brasil. Para aliados de Lula, o movimento faz parte de um “jogo maior” que envolve a disputa interna da direita.
O clima azedou ao longo da noite. A sessão chegou a ser suspensa após o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), ameaçado de cassação, ocupar a cadeira da Presidência e ser retirado à força pela Polícia Legislativa. A Mesa restringiu o acesso ao plenário, inflando ainda mais a tensão.
Líderes do PT, como Lindbergh Farias (RJ), acusaram Motta de perder “condições de seguir” na Presidência da Câmara e buscaram interlocução com o ex-presidente Arthur Lira (PP-AL) para adiar a votação — sem sucesso.
A oposição abandonou a ideia de apresentar uma emenda de anistia ampla para garantir a aprovação da redução das penas. Segundo o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), a decisão teve aval do próprio Bolsonar.
Motta nega pressões externas e afirma que o projeto “estava maduro”.
No Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) promete votar o texto ainda este ano. Já o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), defende discussão presencial e sem atropelos.
STF monitora, mas vê espaço para decisão judicial
Ministros do Supremo avaliam que o texto não invade competência da Corte, já que a aplicação concreta das novas regras seguirá dependendo do crivo dos magistrados. A percepção interna é de que o projeto pode servir como “válvula de escape” diante da pressão por anistia irrestrita aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Para o governo, porém, o projeto abre brechas para redução expressiva das penas e atende sobretudo ao PL, que vinha cobrando do Congresso uma saída jurídica para o ex-presidente.
