Cacetada: Duarte Júnior arranca quase R$ 2 milhões de bancos privados

O banco que não cumprir nenhum dos dois prazos será incluído na Dívida Ativa do Estado

Sete bancos em operação no Maranhão terão de realizar o pagamento de multa somando o valor de R$ 1.892.016,00. O motivo foi o descumprimento de Lei Estadual nº 10.605/2017, na qual é obrigatória a contratação de vigilância armada em agências 24 horas. O resultado da multa é em virtude de notificação aplicada pelo PROCON/MA em julho deste ano.

O Bradesco, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Itaú, Santander e Caixa Econômica começaram a ser notificados quanto à multa, na última quinta-feira (28), e terão o prazo de 10 dias para recorrer e 30 dias para pagar. O banco que não cumprir nenhum dos dois prazos será incluído na Dívida Ativa do Estado.

A lei que inclui instituições bancárias, públicas ou privadas, exige ainda que as agências devem dispor de vigilância armada, inclusive, nos finais de semana e feriados. O descumprimento da lei acarreta multa diária no valor de R$ 5 mil, com aplicação em dobro caso haja reincidência.

Para o presidente do PROCON/MA, Duarte Júnior, as agências devem prezar pela segurança de seus usuários integralmente enquanto estes estiverem usando os seus serviços bancários.

“De acordo com o ornamento jurídico em vigor, em especial o entendimento posto através da súmula 479, do STJ, os bancos possuem responsabilidade objetiva pela garantia da segurança aos consumidores. Por essa razão, essa legislação vem a ratificar tal obrigação. A nova lei sancionada pelo governador Flávio Dino serve para garantir esta exigência de segurança dos clientes, que deveria ser uma das principais preocupações das agências bancárias”, destacou Duarte Júnior.

Luciano Genésio participa de entrega de tratores para agricultura familiar

Luciano Genésio, prefeito de Pinheiro e deputado federal Weverton Rocha

Agricultores e prefeitos de todas as regiões do estado receberam na última quinta-feira (28) importantes incentivos do Governo do Maranhão para a agricultura familiar. O governador Flávio Dino entregou 21 patrulhas agrícolas, títulos de terra que beneficiarão 158 famílias e recursos de chamadas públicas para incrementos de cadeias da juçara, coco babaçu, entre outros. São investimentos que somam R$ 8 milhões para a produção familiar local.

O prefeito de Pinheiro Luciano Genésio, que vem buscando várias ações junto ao governo do estado e sempre articulando para que benefícios possam chegar para a população pinheirense, esteve presente na solenidade. Sempre ao lado do prefeito, Dra. Thaiza Hortegal relata que essa articulação do Luciano trará benefícios para os pinheirenses. “O Luciano é um gestor que sempre busca ações para Pinheiro tanto com o governador Flávio Dino, quanto em Brasília com os deputados federais e assim ele tá se mostrando um prefeito que se preocupa em trazer benefícios e ações para os cidadãos da nossa cidade”, relata Thaiza.

Governador Flávio Dino entre autoridades políticas

O prefeito Luciano destacou a importância desse equipamento para agricultura para a cidade de Pinheiro. “É uma conquista e tanto para município, haja a vista que essa patrulha mecanizada beneficiará o homem do campo que depende da agricultura familiar para sobreviver. Estamos felizes por essa parceria com o governador Flávio Dino que trará ainda mais benefícios para a cidade de Pinheiro”, concluiu o prefeito de Pinheiro.

Estiveram na cerimônia o deputado federal Weverton Rocha, a primeira-dama de Pinheiro Dra. Thaiza Hortegal, entre outras autoridades.

STF reconhece legalidade em pagamento de honorários

Ministro relator, Marco Aurélio

A primeira turma do Supremo Tribunal federal (STF) negou o provimento do agravo de recurso extraordinário e aplicou uma multa à Advocacia Geral da União (AGU).

A decisão, unânime, se dá após o órgão federal ter protocolado um recurso protelatório com objetivo de evitar a retenção dos honorários advocatícios da ação que concedeu o pagamento indenizatório dos precatórios do Fundef do município de Traipu.

Em seu voto, o ministro relator, Marco Aurélio, destacou que o agravo protocolado é manifestamente inadmissível, e, desta forma, impõe-se a aplicação da multa prevista no Código de Processo Civil de 2015.

Ele ressalta a importância do pagamento dos honorários advocatícios relativos aos processos indenizatórios dos precatórios do Fundef, destacando a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e que, discutir esse mérito é passível de multa por litigância de má-fé.

“Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Deixo de majorar a verba recursal, ante a ausência de fixação de honorários na origem”, diz trecho da decisão do ministro Marco Aurélio, que foi seguida pelos demais ministros da Primeira Turma.

Atenção: Aberto edital com mais de mil vagas para Polícia Militar do MA

O concurso amplia o número de policiais, com o recorde de 12 mil profissionais

Estão abertas as inscrições para um dos mais aguardados concursos do Maranhão. Por meio da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep), o Governo do Estado divulgou o edital para preenchimento de 1.171 vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão (PPMA) e de 43 vagas e formação de cadastro para o cargo de 1ª Tenente do quadro de Oficiais de Saúde da corporação.

Sobre o concurso, o Governador Flávio Dino destacou o papel econômico e social da iniciativa. “É também uma forma de gerar empregos”, declarou. O concurso vai ampliar o número de policiais no Maranhão, que já chegou ao recorde de 12 mil profissionais com as nomeações feitas a partir de 2015.

As inscrições serão realizadas de 16 de outubro a 16 de novembro pelo site do Centro Brasileiro de Pesquisas em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). O concurso terá duas etapas e as provas serão realizadas em São Luís e região metropolitana.

Um das inovações é a ampliação da idade máxima exigida para o cargo de soldado, para o qual podem concorrer candidatos entre 18 e 30 anos, dois anos a mais do que era observado nas gestões anteriores.

Os candidatos precisam ainda ter concluído ensino médio ou formação técnica profissionalizante de nível médio. Para o cargo de Tenente do quadro de Oficiais de Saúde da PMMA, podem se inscrever candidatos de até 35 anos. O edital completo pode ser conferido no link http://www.cespe.unb.br

 

Mulher negocia pela internet venda de certificados falsificados, em São Luís

Certificado é vendido livremente num site de compra e venda, em São Luís

A mulher, com nome não identificado, anunciava, pela internet, a venda de certificados falsificados de ensino médio de uma escola pública da rede estadual, localizada em Paço do Lumiar, Região Metropolitana de São Luís. A denúncia foi divulgada com exclusividade no portal MA10, um dia depois de o Ministério Público Federal (MPF) divulgar que cinco alunas perderam a matrícula do curso de medicina na Universidade Federal do Maranhão (UFMA) por terem feito uso de certificado de ensino médio em escola pública falsificado.

No anúncio, a negociante afirma fornecer ainda um histórico escolar completo para o estudante, com notas e assinatura do diretor da unidade, e garante que o serviço é rápido e sem burocracia. O preço do documento não é alto: R$ 300,00. Por esse valor, o interessado na falsificação pode ter acesso a vagas concorridas em universidades, por meio das cotas para alunos de escola pública, destinadas também a candidatos de concurso público.

Site de compra e venda de produtos

CRIME CORRE SOLTO NA INTERNET

Apesar de ser crime previsto em lei, a compra e venda de certificados falsificados – de ensino fundamental até graduação – é realizada livre de punições e fiscalizações, ao alcance de um clique. Na rede social com maior número de usuários no mundo – o Facebook – os grupos de comercialização do documento são muitos. Entra quem quiser.

O delegado da Defraudações, Day Robson, explica que a prática do crime vem sendo investigada em São Luís, e que a anunciante investigada nesta reportagem pode integrar um esquema que atua em vários pontos da capital. “Temos informações de um esquema nesse sentido, uma organização criminosa de venda de diplomas e certificados falsos”, destaca.

Veja mais na reportagem exclusiva de Ciro Mineiro, da TV Difusora.

Aprovado projeto de Pedro Fernandes que federaliza rodovia maranhense

Deputado Pedro Fernandes

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (28), o projeto do deputado Pedro Fernandes (PTB) que transfere a gestão da rodovia maranhense MA-020 do governo estadual para o federal (PL 6810/10).

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, segue diretamente para o Senado, a menos que seja apresentado requerimento para que a matéria seja apreciada pelo Plenário da Câmara.

A MA-20, que atravessa grande parte do estado, dá acesso aos Lençóis Maranhenses, importante foco econômico e turístico nacional e internacional. Segundo o parlamentar, o objetivo é que, com a federalização, a rodovia ganhe em qualidade, aumentando o aproveitamento do turismo.

“O turismo tem apresentado crescimento progressivo no Maranhão, gerando dividendos imediatos e consideráveis. Porém, o pleno aproveitamento das potencialidades turísticas depende, fundamentalmente, de facilidades de deslocamento para o turista”, afirma.

Pedro Fernandes aponta, ainda, outra razão para federalizar a rodovia: a MA-020 passa pela região dos Cocais maranhenses, onde se encontra a palmeira de Babaçu, usada na produção de gorduras de aplicação alimentícia, industrial e artesanal. A melhoria da estrada também facilitará o escoamento dessa produção.

“A região precisa que a rodovia tenha melhores condições para facilitar o escoamento de produtos e aquecer a economia local para incentivar o turismo. Esses requisitos traduzem-se na necessidade de ligações rodoviárias modernas e bem conservadas, razão pela qual entendemos que o trecho rodoviário em questão deve ser incluído no Plano Nacional de Viação”, explica.

Bacabal: Zé Vieira ainda no cargo recorre de decisão na Justiça Eleitoral

Prefeito Zé Vieira

A juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira, da 13ª Zona Eleitoral, cassou os mandatos de José Vieira (PP) e Florêncio Neto (PHS), prefeito e vice-prefeito, respectivamente, do município de Bacabal.

A decisão da magistrada foi proferida na quinta-feira (28) e publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA).

Em relação a essa decisão, a Prefeitura Municipal de Bacabal informa que, assim que for notificado da decisão monocrática de primeira instância, o prefeito Zé Vieira (PP) e o vice-prefeito Florêncio Neto que tiveram seus diplomas cassados, irão recorrer, nos respectivos cargos, junto às instâncias superiores (TRE, TSE).

Em nota, a assessoria de comunicação informou que, o prefeito e o vice-prefeito se mantém firmes, tranquilos e certos que justiça será feita em favor da garantia dos direitos democráticos que norteiam a constituição federal e que diz que o poder emana do povo.

Prefeitura de Cururupu vai gastar mais de R$ 1,6 milhão em combustíveis

Professora Rosinha, prefeita de Cururupu

A Prefeitura de Cururupu que tem a frente à prefeita Rosinha (PCdoB) irá gastar uma fortuna na aquisição de combustíveis e derivados de petróleo.

A empresa responsável pelo fornecimento do produto é a Mercantil Cururupu LTDA, de propriedade de Necionita Ramos Machado dos Santos, que fica localizada no mesmo município.

O valor que será pago pela Prefeitura é de R$ 1.600.950,00 (um milhão, seiscentos mil, novecentos e cinquenta reais).

Washington do Posto é candidato a prefeito de Urbano Santos em 2020

Washington Aguiar Lopes, conhecido como Washington do Posto

O candidato a prefeito pela cidade de Urbano Santos, Washington Aguiar Lopes, conhecido como Washington do Posto e o seu vice Raimundo PC, foram denunciados pelo vereador Tomaz Aquino, conhecido como Totó. O vereador é aliado de primeira hora da prefeita Iracema que vê em Washington do Posto uma ameaça para seu projeto político na região. Washington que disputou sua primeira eleição em 2016, conquistou 7.133 votos de eleitores que acreditaram em seu projeto de mudança para Urbano Santos.

Na denúncia, o vereador alega que os candidatos cometeram crime eleitoral na arrecadação e gastos de recursos de sua campanha. A Juíza Eleitoral da região que acatou a denúncia condenando o candidato e seu vice a “sanção de inelegibilidade por 8 anos”. A sentença que a Juíza deferiu contra os réus, e já recorrida pelo Washington do Posto e seu vice, se sustenta no art. 30 – A da Lei nº 9.504/97, que trata da cessação de diplomas de prefeito e vice eleitos, que não é o caso dos candidatos, assim não podendo os mesmos serem considerados inelegíveis.

Segundo os advogados de defesa de Washington, além da sentença está arquivada em um Artigo de Lei em que seu cliente não pode ser julgado, argumentam ainda que durante o processo houve falhas, como a não notificação do seu candidato a vice, Raimundo PC, para que o mesmo viesse regularizar sua representação, o levando a acreditar que estava devidamente representado em sua defesa e, o impedindo assim de exercer sua ampla defesa durante o processo.

Contrariando as notícias propagadas pela mídia aliada a prefeita de que o Washington do Posto estaria fora da disputa de 2020, a sentença proferida pela Juíza Eleitoral de Urbano Santos não impede que Washington e seu Vice concorram as eleições de 2020, até porque ainda é uma decisão em primeira instância.

Seus advogados de defesa acreditam que a sentença, por conter vários vícios, será derrubada e assim a população de Urbano Santos terá a liberdade de escolher um novo projeto de trabalho para a sua cidade.

Justiça decreta indisponibilidade de bens do vereador Gutemberg Araújo

Gutemberg Araújo, Vereador de São Luís

O vereador e ex-secretário de Saúde do Município de São Luís, Gutemberg Fernandes de Araújo, teve decretada a indisponibilidade de seus bens pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Luzia Madeiro Neponucena. O bloqueio atinge também Maria Ieda Gomes Vanderlei e Santiago Cirilo Nogueira Servin, que atuaram como auxiliares na gestão dele, no período de 2009 a 2012, e contempla até o limite de R$ 3.887.584,00. O valor corresponde aos danos que os requeridos teriam causado ao erário municipal por conta de malversação de verbas públicas.

A decisão, que tem caráter liminar, decorre de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual, tendo por base o Relatório da Auditoria nº 13.283, que motivou a abertura do Inquérito Civil nº 004/2013. De acordo com o MPE, a investigação identificou diversas irregularidades na gestão do ex-secretário, como falta de medicamentos, de insumos e de manutenção da rede física, equipamentos deficitários e baixa oferta de consultas médicas, odontológicas e de enfermagem, dentre outras.

No caso do ex-secretário de Saúde, a indisponibilidade atinge o montante de R$ 495.927,00; de Maria Ieda Gomes Vanderlei, R$ 545.072,00, e de Santiago Cirilo Nogueira Servin, R$ 2.846.585,00. Para garantir a efetivação da medida, a magistrada determinou a expedição de ofício ao Banco Central, com vistas ao bloqueio de contas bancárias, e também aos cartórios de registro de imóveis da Comarca da Ilha de São luís, para impedir a eventual transferência de imóveis, e ainda ao Detran, para informar acerca de veículos vendidos e adquiridos pelos requeridos.

Em manifestação preliminar, Gutemberg Fernandes de Araújo arguiu a nulidade do Relatório da Auditoria, por ausência de ampla defesa e contraditório. E também a impossibilidade jurídica do pedido, alegando que no período de realização das auditorias em 2013 não fazia mais parte do quadro funcional da Secretaria Municipal de Saúde. O mesmo argumento foi utilizado por Maria Ieda Gomes Vanderlei, sendo que Santiago Cirilo Nogueira Servin não se manifestou nos autos, embora devidamente notificado.

Sobre a alegação de nulidade do Relatório da Auditoria nº 13.283, por ausência de ampla defesa e contraditório, a magistrada disse entender que o pleito se trata-se de questão de mérito, devendo ser apreciado no curso processual. Também rejeitou a tese de impossibilidade jurídica dos requeridos, pois “(…) embora tenha ocorrido em 2013, (a auditoria) investiga possíveis irregularidades (…) referentes ao ano de 2012, sendo certo que Gutemberg Fernandes de Araújo estava à frente daquela pasta até 03/04/2012, e Maria Ieda Gomes Vanderlei respondeu como Secretária Municipal de Saúde interina no período de 04/04/2012 a 21/05/2012, portanto, no período abrangido pela Auditoria, detendo ambos legitimidade para figurar como réus nesta ação”.