O Blog do Minard publica, a seguir, nota enviada pela Prefeitura de Satubinha, em atendimento ao direito de resposta, referente à matéria sobre a decisão do TCE-MA que suspendeu pagamentos da prefeitura à empresa Jorge Produções e Serviços Ltda.
Leia a íntegra da nota:
A Prefeitura Municipal de Satubinha/MA, em respeito à população e aos veículos de imprensa, vem esclarecer acerca da decisão liminar do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), que suspendeu temporariamente pagamentos relativos ao Pregão Eletrônico nº 004/2025.
1. Decisão sem ouvir o Município
A medida cautelar foi concedida em caráter liminar antes da oitiva da Administração Municipal, sem que a Prefeitura pudesse apresentar previamente suas razões e comprovar a regularidade do processo licitatório;
2. Regularidade do certame
Em defesa a ser protocolada, o Município demonstrará que o procedimento licitatório foi conduzido em estrita observância à Lei nº 14.133/2021 e ao edital, sendo a inabilitação da empresa denunciante decorrente da ausência de documentos essenciais, não de meras falhas formais, A empresa denunciante foi inabilitada por não apresentar documentos indispensáveis exigidos no edital, como: notas fiscais vinculadas aos atestados de capacidade técnica; certidão de acervo técnico (CAT) de engenheiro eletricista; declaração de habilitação profissional no balanço patrimonial;
3. Publicidade e transparência
O edital e seus anexos foram devidamente publicados no Diário Oficial e no portal oficial de compras do Município, garantindo a publicidade e isonomia entre os licitantes;
4. Confiança no julgamento final
A Prefeitura confia que, uma vez analisadas as informações e documentos apresentados, o Tribunal de Contas reconhecerá a legalidade dos atos praticados e revogará a medida cautelar, evitando prejuízos aos serviços públicos e à comunidade local.
Por fim, reafirmamos nosso compromisso com a legalidade, a transparência e o interesse público, colocando-nos à disposição para qualquer esclarecimento adicional.
Prefeitura Municipal de Satubinha/MA
