O Ministério Público Federal (MPF) entrou no embate jurídico entre a Câmara Municipal de São Luís e o prefeito Eduardo Braide, manifestando-se a favor do Legislativo na disputa sobre o controle do orçamento municipal de 2025.
A polêmica começou quando os vereadores aprovaram a Lei nº 7.726/2025, limitando a abertura de créditos suplementares a 5% do orçamento total. Braide reagiu, argumentando que essa restrição dificultaria a administração financeira da cidade, e conseguiu no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) uma decisão favorável elevando esse limite para 25%.
Agora, o MPF contesta essa interferência do Judiciário. No parecer assinado pela subprocuradora-geral da República, Maria Caetana Cintra Santos, o órgão alerta que o TJMA ultrapassou sua competência ao modificar uma decisão da Câmara, ferindo o princípio da separação dos poderes.
“A atuação do Judiciário compromete a autonomia do Legislativo, esvaziando suas atribuições e criando um precedente perigoso”, destaca o parecer. O documento reforça ainda que o STF já decidiu que o Poder Judiciário não pode alterar leis orçamentárias, salvo em casos excepcionais, o que, segundo o MPF, não se aplica neste caso.
Diante disso, o MPF pede que o STF casse a decisão do TJMA e restabeleça a validade do limite imposto pela Câmara. O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux e será julgado pela 1ª Turma do Supremo.
Com informações da Folha do Maranhão e editadas pelo Blog do Minard
