Senado aprova regulamentação do Uber, mas com alterações

Aplicativo Uber

O Plenário do Senado aprovou com alterações, nesta terça-feira (31), o projeto (PLC 28/2017) para regulamentar os serviços de transporte que usam aplicativos, como Uber, Cabify e 99. Foram 46 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. O relator de Plenário, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), acatou três das 20 emendas apresentadas e o texto volta para análise da Câmara dos Deputados.

Duas das mudanças aprovadas foram decididas por acordo dos líderes partidários. Elas retiram a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas e a exigência de que o condutor seja proprietário do veículo.

Também foi aprovada emenda que atribui ao município apenas a competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos. A prefeitura não terá o papel de autorizar o exercício da atividade como estava previsto no texto original da Câmara.

— O aplicativo será obrigado a mandar para a prefeitura a sua base de dados, o seu cadastro. A prefeitura vai ter acesso a quantos são os motoristas do Uber, onde estão e quem são. Se houver alguma dúvida do poder público em relação a algum ponto, ele entra em contato com o Uber e decide se a pessoa sai do serviço ou continua — explicou o relator.

Com essa alteração, caiu o ponto principal do PLC 28/2017, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que estabelecia que empresas como o Uber são prestadoras de serviço público, dependentes de regulamentação, e que os motoristas precisariam de permissão para trabalhar. Pelo texto, cada município (e o governo do Distrito Federal) cobrariam os devidos impostos.

O texto ainda prevê que os motoristas devem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B (automóvel, caminhonete, utilitário) ou superior; inscrição como contribuinte individual no INSS; e contratação de seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Debate

A favor do projeto da Câmara, os senadores do PT Lindbergh Farias (RJ), Gleisi Hoffmann (PR) e Humberto Costa (PE) declararam que o partido não quer a extinção do Uber. No entanto, eles defenderam a regulamentação do serviço para proteção dos direitos dos trabalhadores e dos usuários. Eles ainda criticaram a empresa pelo valor percentual cobrado dos motoristas.

— Não pode o Uber entrar aqui e achar que pode levar 25% do trabalhador, até porque o motorista é responsável pela manutenção do carro, pelo seguro, pela gasolina. Não tem direito trabalhista, não paga INSS, não vai ter direito à previdência e ainda tem que pagar 25% para usar uma plataforma? — questionou Gleisi Hoffmann.

Contra o PLC 28, os senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Reguffe (sem partido–DF) entendem que a proposta é uma forma de estatizar o serviço dos aplicativos e interfere na livre escolha dos usuários, podendo reduzir a oferta, causar desemprego e restringir o uso do transporte pelo aplicativo.

— O PLC tem viés intervencionista em atividade privada. Não estamos tratando de concessão pública, não devemos ultrapassar o limite do bom senso. Não afastemos a capacidade empreendedora e a liberdade das pessoas decidirem, de fazer suas escolhas — disse Ricardo Ferraço, autor das três emendas acatadas.

Agência Senado

Enem 2017 será aplicado para mais de 286 mil pessoas no Maranhão

Nos dias 5 e 12 de novembro, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2017 será aplicado no Estado do Maranhão para 286.075 participantes. O número é 4,2% do total de 6.731.203 inscritos. As provas serão aplicadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em 79 municípios, mesmo número do ano passado, apesar do número de participantes ser 12,7% menor. No Enem 2016, o estado teve 327.800 participantes. A queda no número de inscrições é consequência do Enem ter deixado de certificar o Ensino Médio, tarefa que voltou ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja).

Perfil – No Maranhão, 19,9% dos participantes são pagantes; 59,5% foram isentos do pagamento da taxa de inscrição em função da Lei ou do Decreto; e 20,6% obtiveram a gratuidade automática por estarem concluindo o Ensino Médio na rede pública em 2017. Em relação à situação de ensino; 67,3% já concluiu o Ensino Médio; 22,7% é concluinte este ano; e 9,5% concluirá após 2017 (treineiros). Do total de participantes do Maranhão, 59,8% são mulheres e 40,2% são homens.

Atendimentos – Foram aprovados 1.235 atendimentos especializados no Maranhão. A maioria dos casos é de deficiência física, baixa visão e deficiência auditiva. Serão usados 2.387 recursos de acessibilidade, sendo 56 vídeo-provas traduzidas em Libras, novidade desta edição. Também serão 709 atendimentos específicos, 52,2% para lactantes. O Estado teve sete solicitações aprovadas para atendimento pelo nome social, três delas na capital.

Assembleia aprova projeto que altera critérios de acesso a cargos do TJMA

Des. Cleones Cunha, presidente do TJMA

O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (31), o Projeto de Lei nº 280/2017, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.710, de 16 de novembro de 2003, que alterou a Lei nº 8032, de 10 de dezembro de 2003, para acrescentar ao art. 10 os parágrafos 1º, 2º e 3º.

Através da Mensagem nº 16/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Cleones Carvalho Cunha, afirma que justifica-se este Projeto com fulcro no art. 37, I e V da Carta Cidadã que amplia a acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, estabelecendo que as funções de confianças devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos e os comissionados (direção, chefia e assessoramento), nos casos e condições e percentuais mínimos previstos em lei.

Assim, em homenagem ao princípio da moralidade administrativa, e visando o reconhecimento e a valorização dos servidores de carreira do Poder Judiciário, submeto à apreciação do presente projeto de Lei, para o qual solicito precioso apoio à aprovação”, afirma o desembargador Cleones Cunha.

Ele acrescenta na Mensagem que a proposta apresentada foi devidamente submetida e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, em sua sessão do dia 2 de agosto do corrente, deliberando, também, sob o envio da pertinente mensagem à Assembleia Legislativa.

Cabe acentuar que a aprovação do projeto em apreço não causará aumento de despesas com pessoal (GND1) por parte do Poder Judiciário, tendo em vista que a ocupação do cargo em comissão, por servidor efetivo, é mais econômico ao Poder Judiciário”, declara o presidente do TJMA.

O Projeto de Lei nº 280/2017 e a Mensagem nº 16/2017 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 24 de outubro de 2017.

CURURUPU: Que contrato é esse?

Professora Rosinha, prefeita
Professora Rosinha, prefeita

Numa breve análise no site oficial da Prefeitura de Cururupu – prefeitura esta comandada pela Professora Rosinha – não é possível identificar os órgãos que compõem a estrutura administrativa do município, secretarias, endereços, e contatos dos respectivos titulares, uma vez que nada ou quase nada consta.

Para de ter acesso a dados do tipo contrato e / ou licitações é preciso fazer um tremendo malabarismo e quando se consegue alguma informação, esta é sempre desatualizada. Para se ter uma ideia, o último pregão presencial constante no portal da “transparência” do município é o de número 15/2017 (SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA), o qual não possui documentos cadastrados. No entanto, o pregão, que teve como vencedora a empresa que possui matriz na cidade de Barreirinhas é o de número 30/2017.  Nessa contratação, a prefeitura irá desembolsar quase meio milhão de reais, ou exatamente, R$ 460.800 para que a empresa realize os serviços de consultoria, auditoria fiscal, assessoria técnica / tributária para incremento da arrecadação de receita própria no município, sem qualquer informação no referido portal.

Foto Reprodução

Esse não é o único contrato para assessoria do município de Cururupu, que, embora alegando redução na arrecadação e nos repasses legais que vem tendo com empresas privadas, atualmente a Procuradoria Geral do Município conta com servidores comissionados e contratados por meio de uma empresa privada de assessoramento e consultoria jurídica, cujo valor do contrato anual é de aproximadamente R$ 240 mil. “Os cargos comissionados e terceirizados têm o fim único de burlar o concurso público, pois a maioria deles não é nem de direção, nem de chefia, nem de assessoramento. Trocam o nome, mas a função é de servidor efetivo, ou seja, procurador do município”, observa o promotor de Justiça Francisco de Assis Silva Filho.

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, cargos em comissão somente poderão existir para funções de direção, chefia e assessoramento, situação na qual não se inserem os cargos existentes na Procuradoria Geral do Município de Cururupu.

Em Ação Civil Pública, o promotor Francisco de Assis Silva Filho afirma que “não pode o réu alegar falta de recursos para viabilizar admissões de servidores efetivos da Procuradoria Geral do Município, já que o Município mantém contrato de prestação de serviços advocatícios com pessoa jurídica no montante de R$ 239.998,00, ou seja, mais do que o dobro dos recursos que serão usados para o pagamento dos vencimentos dos servidores efetivos”.

Embora constituída pela LEI Nº. 327, de 13 de maio de 2013 a qual dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Administração, e dá outras providências, com base no site da Prefeitura de Cururupu não foi possível identificar se o município possui na prática e de modo estruturado uma secretaria municipal de fazenda, órgão da administração direta que de acordo com seu Regimento, tem a função de formular, coordenar e executar as funções de administração tributária, financeira, patrimonial, contábil e de auditoria do município. Resta saber se será esta a função exercida pela empresa que o município está contratando, e se isso represente redução de custo para o município que deve ter nos seus quadros pessoas qualificadas para estas funções conforme preceitua a aludida lei.

Do: iCururupu

Diretores das Promotorias de Justiça de São Luís e Imperatriz tomam posse

Paulo Avelar assume novo mandato à frente das Promotorias da Capital

Em cerimônia realizada na manhã desta terça-feira (31), na sede das Promotorias de Justiça de São Luís, o titular da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação, Paulo Silvestre Avelar Silva, foi empossado na função de diretor. O evento reuniu servidores, promotores e procuradores de justiça.

Após a leitura do termo de posse pela subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Administrativos, Mariléa Campos dos Santos Costa, que representou o procurador-geral de justiça, o promotor de justiça Paulo Avelar assinou o documento tomando posse para o novo mandato de 2017 a 2018.

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Tarcísio Bonfim, saudou o diretor das Promotorias de Justiça destacando o trabalho de excelência já desenvolvido pelo empossado, à frente da direção, voltado às demandas dos associados e dos servidores ministeriais. “O seu compromisso permanente com o diálogo e com a sociedade vão aperfeiçoar, ainda mais, o atendimento à população”.

Em seguida, o diretor destacou a missão de melhorar o atendimento aos cidadãos que chegam ao Ministério Público e o objetivo constante de bem servir. “Estamos cientes da responsabilidade de servir à sociedade e ao cidadão. Temos que estar unidos para fazer o melhor”, afirmou Paulo Avelar.

Nahyma Abas é a nova diretora das Promotoria de Imperatriz

Em Imperatriz, a promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas tomou posse como diretora das Promotorias de Justiça da Comarca. Presidida pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a solenidade aconteceu na sala de reuniões do primeiro andar da sede das Promotorias de Imperatriz e contou com a participação de membros do MPMA da região.

Nahyma Abas destacou a responsabilidade de ser diretora e se colocou à disposição de membros e servidores para fazer uma gestão compartilhada e descentralizada para atender a sociedade com mais eficiência.

Nós queremos melhorar a produção do nosso trabalho e isso se faz ouvindo a todos, trazendo qualificação para servidores e membros. Nós temos que dar melhores respostas a cada dia para a sociedade”, ressaltou.

O procurador-geral de Justiça Luiz Gonzaga disse que a PGJ está se empenhando para dar mais suporte às promotorias do interior e se comprometeu a ajudar a nova direção com quaisquer demandas. “A nossa gestão é voltada para a solidariedade, a eficiência e a resolutividade. Sozinhos podemos ir mais rápido, mas juntos podemos ir mais longe”.

VÍDEO: Bombeiros debelam incêndio de grandes proporções no Angelim em SLZ

Equipes de combate a incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão foram acionadas para o debelar o fogo que se alastrou rapidamente em vegetação no bairro Angelim, Região Metropolitana de São Luís, no início da tarde desta terça-feira (31).

Uma grande nuvem de fumaça se formou na localidade por conta do incêndio (veja nas imagens acima).

O fogo já foi controlado pelo CBMMA.

Ministro Ricardo Lewandowski segue internado em SP após sofrer acidente

Ricardo Lewandowski

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski sofreu um acidente no último fim de semana em São Paulo enquanto passeava com seus cachorros.

Ainda não há muitos detalhes acerca das circunstâncias em que aconteceu o acidente. Mas desde então, o ministro está internado no Hospital Israelita Albert Einstein, na Zona Sul da capital paulista. Ele sofreu escoriações e teve algumas fraturas nas costelas, mas recupera-se bem e fala normalmente, inclusive com alguns colegas de trabalho, além de familiares.

Não foi divulgado oficialmente nenhum boletim médico sobre o estado de saúde do ministro.

Há rumores de que Ricardo Lewandowski terá alta médica na próxima quinta-feira (2).

Aguenta oposição! Zé Vieira está de volta à Prefeitura de Bacabal

Prefeito de Bacabal. Zé Vieira

Afastado do cargo de prefeito Municipal de Bacabal desde a manhã da última sexta-feira (27), Zé Vieira (PP) foi reconduzido hoje (31) ao comando da Prefeitura conforme decisão favorável do Tribunal de Justiça do Maranhão. Ele deverá retornar imediatamente às atividades.

Na semana passada um ato de vacância do cargo foi expedido pelo presidente da Câmara de Vereadores de Bacabal, Edvan Brandão, depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a suspensão dos direitos políticos de Zé Vieira. Quem havia assumido interinamente a prefeitura, foi o vice-prefeito, Florêncio Neto (PHS).

A volta de Zé Vieira ao comando de Bacabal já está sendo comemorado por aliados e populares.

DataPoder360 revela: se Lula não for candidato, Bolsonaro será o presidente

Lula X Bolsonaro

Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PSC) lideram nova pesquisa de intenção de votos para a Presidência da República realizada pelo DataPoder360, divulgada nesta terça-feira (31). O estudo revela que  o ex-presidente Lula pontua de 28% a 32% e Bolsonaro tem 20% a 25% das intenções, dependendo do cenário.

Veja abaixo os dois cenários nos quais Lula foi incluído como candidato do PT e lidera a pesquisa.

Foto Divulgação
Foto Divulgação

Excluindo Lula das intenções de votos, os cenários mudam e Bolsonaro seria eleito presidente. Confira abaixo.

Foto Divulgação
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TRF1 mantém concurso de cartórios promovido pelo TJMA

Fachada do TJMA

O presidente do TRF1, desembargador federal Hilton Queiroz, acatou recurso da Procuradoria Geral do Estado e derrubou decisão do juiz federal, Carlos do Vale Madeira, que suspendia o concurso para os cargos de outorga das delegações de notas e de registro, promovido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. (Reveja)

Com a decisão, continuam valendo as etapas do concurso, em andamento há quase dois anos e já com classificação publicada, restando apenas a homologação.

A PGE, dentre vários argumentos, observou que a paralisação do concurso traz como consequência o “fato de que todas as serventias vagas serão exercidas por aqueles que não cumprem o requisito constitucional, ao passo que a sua continuação implicaria em fazer com que elas fossem exercidas por aqueles que se submeterem a uma modalidade de concurso mais rigorosa”.

O juiz da 5ª Vara Federal da Secção do Maranhão, Carlos Madeira, deferira a tutela provisória de urgência requerida por Evelise Crespo Gonçalves Meister, alegando que o edital do concurso contraria a Lei 8.935/94, que determina que as provas dos dois cargos deveriam ser realizadas de forma separada.

Leia aqui a decisão do TRF1

Do Blog do Garrone