Fraude no INSS: Ex-servidores em Viana são condenados a ressarcir R$ 2,7 milhões

Publicado em 2 de dezembro de 2024 às 11:42 | Comentar

Dois ex-agentes do INSS foram condenados por improbidade administrativa após concederem, de forma irregular, 62 aposentadorias utilizando dados falsos na agência de Viana (MA).

Os dois denunciados, um agente de portaria e um agente administrativo da autarquia previdenciária, foram acusados de inserir informações falsas nos sistemas do INSS para conceder os benefícios. Tais irregularidades incluíram a majoração de contribuição, a apresentação de vínculos empregatícios fictícios, a utilização de documentos falsificados e a conversão indevida de tempo de contribuição especial em comum sem a devida análise técnica.

A Justiça determinou que os réus devolvam mais de R$ 2,7 milhões. Ambos perderam o direito de ocupar cargos públicos e terão seus direitos políticos suspensos por até 10 anos. Eles também enfrentam ação penal pelo mesmo caso.

TJMA aponta que ex-servidora fraudou 70 alvarás na 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Publicado em 26 de novembro de 2024 às 11:08 | Comentar

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) finalizou o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra Lívia Azevedo Veras Dias, ex-Secretária Judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, por envolvimento em uma fraude que resultou na emissão de alvarás fraudulentos e no bloqueio irregular de valores de contas do Estado.

A investigação revelou que, utilizando o token do falecido juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, Lívia emitiu cerca de 70 alvarás, beneficiando ilegalmente a pessoa de Jéssica da Silva Pinto, sem qualquer vínculo com os processos.

Durante o PAD, as acusações contra Lívia não foram contestadas, e os depoimentos de testemunhas confirmaram as práticas ilegais, incluindo o uso indevido de senhas de magistrados falecidos e o acesso não autorizado aos sistemas SISBAJUD e SISCONDJ. Os documentos apresentados na investigação comprovaram a realização de pagamentos fraudulentos, cujos valores foram indevidamente liberados para a referida beneficiária.

A decisão final, proferida pelo desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, determinou a destituição de Lívia de todos os cargos comissionados, tornando impossível o seu retorno ao serviço público estadual. A medida também incluiu a notificação do Ministério Público e das partes envolvidas sobre as ações do TJMA.

As informações foram divulgadas pelo portal Direto e Ordem.

Veja a íntegra da decisão.

Justiça Eleitoral desaprova contas de campanha e manda Deibson Balé devolver R$ 47 mil

Publicado em 25 de novembro de 2024 às 17:00 | Comentar

A campanha de reeleição do prefeito Deibson Balé, de Trizidela do Vale, sofreu um duro revés. A Justiça Eleitoral da 9ª Zona de Pedreiras desaprovou suas contas e determinou a devolução de R$ 47.013,00 ao Tesouro Nacional, após verificar graves irregularidades no uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

De acordo com a juíza Claudilene Morais de Oliveira, despesas como locação de palco, iluminação, sonorização, marketing e mobilização de rua carecem de comprovação adequada. Os documentos não detalhavam prestadores, locais de trabalho ou justificativa para os valores gastos, comprometendo a transparência.

Além disso, a ausência de documentos complementares, mesmo após diligências, agravou a situação. As despesas irregulares representam quase 30% do total gasto com o fundo, conforme aponta a Folha do Maranhão.

Apesar de recorrer ao TRE-MA, alegando que as falhas são formais e não comprometem o processo eleitoral, Deibson enfrenta a obrigação de devolver os valores. Caso não o faça, a cobrança pode ser judicializada pela Advocacia-Geral da União ou pelo Ministério Público Eleitoral.

O caso segue para análise no TRE-MA, sob a relatoria do juiz Paulo Velten.

Ministro André Mendonça mantém demissão de ex-servidora por fraude no TJMA

Publicado em 22 de novembro de 2024 às 17:23 | Comentar

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do ministro André Mendonça, rejeitou o pedido de Rosângela Quinzeiro de Assunção e Silva, ex-servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), para suspender o processo administrativo que resultou em sua demissão. A medida foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após a comprovação de seu envolvimento em fraudes na distribuição de processos no Fórum de São Luís.

Rosângela alega, em sua ação, supostos vícios no processo administrativo, incluindo falta de competência do CNJ, prescrição das acusações e violação ao contraditório. Além disso, pediu indenização por danos morais e materiais.

No entanto, o ministro Mendonça considerou os argumentos infundados. “Não há ilegalidade, exorbitância de competências ou falta de razoabilidade na decisão impugnada”, apontou Mendonça. Ele determinou a extinção do processo com resolução de mérito e negou os pedidos da ex-servidora.

A decisão reafirma a demissão de Rosângela e de outros três servidores do TJMA envolvidos no esquema.

Concurso do TJMA: Resultado final para nível médio é divulgado

Publicado em 21 de novembro de 2024 às 10:53 | Comentar

O Instituto Consulplan, responsável pela organização do concurso público Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), divulgou nesta quarta-feira (20/11), o resultado final para os cargos de nível médio do Concurso Público para o para o provimento de cargos efetivos de servidores e à formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

Foi divulgado o resultado final dos candidatos e candidatas aprovados de nível médio geral, pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência dos seguintes cargos: Técnico Judiciário – Apoio Técnico Administrativo; Técnico Judiciário – Técnico em Contabilidade e Técnico Judiciário – Técnico em Informática – Software.

De acordo com edital datado de 19/11, os candidatos e candidatas de nível superior foram convocados para avaliação de títulos, cujo prazo se estende até 26 de novembro de 2024. O resultado final do concurso dos cargos de nível superior está previsto para 21 de janeiro de 2025.

Todas as informações podem ser verificadas na página do Instituto Consulplan: https://institutoconsulplan.org.br/getConc.aspx?key=ah50aQ/Cduw=

Justiça Eleitoral reduz duas cadeiras na Câmara de Nova Olinda

Publicado em 19 de novembro de 2024 às 8:56 | Comentar

O juiz eleitoral Marcelo Moraes Rêgo de Souza, da 80ª Zona Eleitoral de Santa Luzia do Paruá, atendeu a um pedido do Ministério Público Eleitoral e determinou a retotalização dos votos para vereador no município de Nova Olinda do Maranhão, referente às eleições de 2024.

A decisão tem como base o Censo de 2022 do IBGE, que apontou uma população de 14.314 habitantes na cidade, obrigando a adequação do número de cadeiras na Câmara Municipal para nove. De acordo com o magistrado, o cálculo inicial considerava 11 vagas de vereadores, o que gerou inconsistências na totalização dos votos e na definição dos eleitos. A correção vai barrar a diplomação de dois candidatos.

O juiz enfatizou que o ajuste não se trata de uma redução arbitrária de vagas, mas de um cumprimento à regra constitucional, que vincula o número de vereadores à população do município.

A retotalização ocorrerá antes da diplomação.

Veja os vereadores eleitos:
Jotinha Menezes (PP) – 899 votos – 8,01%
Bilu (PL) – 632 votos – 5,63%
Junior Boemio (PP) – 581 votos – 5,18%
Pretinho (PL) – 557 votos – 4,96%
Murilo Menezes (PL) – 530 votos – 4,72%
Belimario Cabral (PP) – 524 votos – 4,67%
Bené da Trancredo (MDB) – 493 votos – 4,39%
Rita Cardoso (MDB) – 492 votos – 4,38%
Camila Enfermeira (PL) – 480 votos – 4,28%
Zé Alberto (PRD) – 409 votos – 3,64%
Cláudio Santos (PRD) – 390 votos – 3,47%

Leia a íntegra da decisão.

TRE-MA analisará recurso sobre infidelidade partidária de Othelino Neto

Publicado em 18 de novembro de 2024 às 9:47 | Comentar

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) analisará, nos dias 20 e 21 deste mês, o recurso que questiona a decisão de arquivamento da ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária movida pelos suplentes Zé Inácio (PT) e Adriano Sarney (PV) contra o deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade).

A ação acusa o parlamentar de infidelidade partidária, alegando irregularidades na sua saída do PCdoB e filiação ao Solidariedade. Em decisão inicial, o juiz relator Ângelo Antônio Alencar dos Santos extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob a justificativa de que, no momento do protocolo, a desfiliação do deputado ainda não estava registrada no sistema oficial “Filia”.

O recurso, que será apreciado no plenário virtual, pode reverter o arquivamento e permitir que o mérito da acusação seja discutido. O julgamento está previsto para ser concluído até o dia 21 de novembro.

Pauta do julgamento.

BOM LUGAR: Justiça Eleitoral nega recontagem de vereadores pedida pelo MP

Publicado em 15 de novembro de 2024 às 15:19 | Comentar

O juiz eleitoral João Paulo Mello decidiu nesta quinta-feira (14) rejeitar o pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), que solicitava a retotalização dos votos das eleições municipais de 2024 para a Câmara Municipal de Bom Lugar. A medida pedia a adequação do número de cadeiras legislativas ao quantitativo populacional indicado no Censo de 2022, que estimou a população do município em 12.212 habitantes.

Segundo o MPE, a redução populacional implicaria a necessidade de limitar as vagas na Câmara a nove cadeiras, conforme o artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal. No entanto, o magistrado entendeu que alterações no número de vereadores dependem de deliberação da Câmara Municipal por meio de emenda à lei orgânica, que deve ser estabelecida no encerramento das convenções partidárias.

A decisão enfatizou a importância da segurança jurídica e da estabilidade do processo eleitoral. “Alterações no número de cadeiras após o prazo final das convenções comprometem a previsibilidade e impactam diretamente os cálculos dos quocientes eleitoral e partidário, violando a transparência e a representatividade do pleito”, afirmou o juiz, citando precedente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no Recurso em Mandado de Segurança n.º 57687/BA.

Com base nos argumentos apresentados e considerando que o pleito eleitoral já foi realizado, a Justiça Eleitoral concluiu pela impossibilidade de discutir o tema neste momento.

Leia aqui a íntegra.

STJ rejeita recurso de Hemetério Weba, e mandato do deputado estadual pode estar ameaçado

Publicado em 14 de novembro de 2024 às 11:15 | Comentar

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu, em despacho monocrático, rejeitar o recurso do deputado estadual Hemetério Weba (PP) que tentava anular uma condenação por improbidade administrativa.

A decisão de Fernandes ocorre após a tentativa de Weba de usar os chamados embargos de divergência para reverter uma decisão da 2ª Turma do STJ, que havia desfavoravelmente restaurado os efeitos de sua condenação.

A origem da condenação remonta a 2006, quando o Ministério Público do Maranhão moveu uma ação civil pública contra Weba, acusando-o de não prestar contas durante seu período como prefeito de Nova Olinda do Maranhão. Em decorrência dessa ação, o deputado teve seus direitos políticos suspensos, o que o impediu de concorrer nas eleições de 2018. Em 2022, ele obteve uma decisão favorável no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que suspendeu temporariamente os efeitos da condenação, permitindo o registro da sua candidatura.

Caso o STJ mantenha a decisão desfavorável a Weba, ele poderá perder seu mandato, o que levaria a segunda suplente, Dra. Helena Duailibe (PP), a assumir a vaga na Assembleia Legislativa. O primeiro suplente do partido, Catulé Júnior, vai substituir o deputado Rildo Amaral, que assumirá a Prefeitura de Imperatriz em janeiro.

TJMA elege Francisca Galiza, Oriana Gomes e Marcelo Oka para compor o TRE-MA

Publicado em 13 de novembro de 2024 às 14:33 | Comentar

Os desembargadores e as desembargadoras do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), durante sessão plenária administrativa, com transmissão pelo Youtube, nesta quarta-feira (13/11), elegeram as desembargadoras Francisca Galiza e Oriana Gomes para os cargos de membra e membra substituta da Corte Eleitoral, respectivamente, e o juiz Marcelo Oka também como membro do TRE/MA.

ELEIÇÃO

A desembargadora Francisca Galiza – com o encerramento do biênio como membra substituta da Corte Eleitoral, no dia 1º de março de 2025 – foi eleita com 16 votos como membra da Corte Eleitoral.

A desembargadora Oriana Gomes – única inscrita – foi eleita com 28 votos no cargo de membra substituta do TRE/MA.

E o juiz Marcelo Elias Matos e Oka foi eleito com 18 votos para o cargo de juiz da Corte Eleitoral.

No final, o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho parabenizou as magistradas e o magistrado desejando sucesso na gestão. O presidente do TRE/MA, desembargador José Gonçalo Filho, colocou-se à disposição dos eleitos durante sua gestão à frente do TRE/MA.

A desembargadora Francisca Galiza agradeceu a todos, ressaltando que um dos requisitos para o Selo Diamante é a presença de mulheres para o TRE/MA. “Agradeço a todos que votaram e acreditaram em mim, farei uma gestão voltada para o TRE”, pontuou.

Categoria: Judiciário