Cartórios do Maranhão já podem receber pagamentos via cartão de crédito

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O governador interino do Maranhão, desembargador Paulo Velten, sancionou o Projeto de Lei 11.750/2022 que autoriza os cartórios do Estado receberem pagamento de emolumentos, dívidas e demais despesas por meio de cartão de crédito e débito, transferência bancária (PIX, DOC, TED) e boleto bancário. A Lei é fruto de proposta apresentada pela Associação dos Notários e Registradores do Maranhão – ANOREG, no último dia 4 de maio, à Corregedoria Geral da Justiça – CGJ/MA.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, deferiu o pleito e encaminhou a demanda para a Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça do Maranhão. Com posterior aprovação pelo Pleno do Tribunal de Justiça, o PL seguiu para a Assembleia Legislativa do Estado.

Os meios e planos de pagamento à vista ou em parcelas dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e/ou demais despesas, deverão ser apresentados aos usuários, de forma que possam conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento e decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades, frisa o texto da lei.

O corregedor ressaltou que a medida incorpora aos cartórios, principalmente, a facilidade de pagamento permitida pelo cartão de crédito e modalidades de financiamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil, oportunizando ao usuário a comodidade em escolher como quer pagar pelo serviço. “Tais possibilidades certamente resultarão em maior arrecadação para as Serventias Extrajudiciais, que poderão aprimorar ainda mais os serviços prestados à população, e também impacta positivamente na arrecadação do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário”, avaliou.

A regulamentação considerou que várias unidades da federação já admitem o pagamento de emolumentos, custas e despesas por meios eletrônicos, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento. Também considerou as inovações apresentadas pelos provimentos 98 e 127 do Conselho Nacional de Justiça, bem como da Lei Federal 8.935/1994.

Serviços complementares

A Lei 11750 também autoriza as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, geridas e operacionalizadas exclusivamente pelos notários e registradores, através de suas respectivas associações representativas dos serviços elencados no artigo 5º da Lei Federal 8.935/1994, a disponibilização de serviços complementares, não incluídos nos serviços próprios dos cartórios, aos cidadãos, dentre os quais, o de intercâmbio de documentos físicos e eletrônicos, o tráfego, a sistematização e o tratamento digital de dados e informações.

Juiz torna Fred Campos inelegível em Paço do Lumiar

Fred Campos

O Juiz Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, Titular da 93ª Zona Eleitoral do Maranhão, em Paço do Lumiar, proferiu sentença em julgamento à Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder Econômico c/c Representação por Captação Ilícita de Sufrágio, ajuizada pela Coligação ‘Um Paço Para o Progresso’ PSB/PROS/PT/PTB/PRTB/PSDB/PCdoB) em face de Frederico de Abreu Silva Campos, o Fred Campos, como é popularmente conhecido.

“DECRETO SUA INELEGIBILIDADE para as eleições que se realizarem nos 08 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificaram os fatos, determino a CASSAÇÃO DO REGISTRO, bem como APLICO MULTA no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR, a ser convertida em moeda corrente em fase de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 41-A, caput, da Lei n° 9.504/97 e art. 22, XIV, da LC nº 64/1990”, diz a sentença.

Confira a íntegra aqui: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – Sentença

Anna Graziella é empossada consultora da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB nacional

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A juíza eleitoral Anna Graziella Neiva, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), foi empossada como consultora da Comissão Especial de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil.

A nomeação foi assinada no início do mês pelo presidente do Conselho Federal da Ordem, José Alberto Simonetti, e pelo coordenador-geral das Comissões e Procuradorias da entidade, Felipe Sarmento Cordeiro.

Esta é a segunda vez que a advogada maranhense – hoje membro do TRE – integra o colegiado. nas duas vezes ela contou com o apoio de Thiago Diaz, ex-presidente da OAB no Maranhão e atual conselheiro federal.

Essa comissão reúne os maiores eleitoralista do país e visa auxiliar o conselho federal na temática defendendo o regime democrático, debatendo as questões mais sensíveis, fazendo pareceres sobre o tema, promovendo debates e consolidando entendimentos Agora como estamos discutindo desinformação, violência política de gênero, segurança das urnas, isso tudo passa a ser tema tratado nessa comissão”, destacou Neiva.

Tribunal de Justiça do Maranhão é o 5º estadual mais transparente do país

Tribunal de Justiça do Maranhão
Tribunal de Justiça do Maranhão

O Tribunal de Justiça do Maranhão ocupa o quinto lugar, com índice de informação de 97,12%, em ranking preliminar de transparência, entre os 27 tribunais estaduais do Brasil. Momentaneamente, o TJMA subiu nove posições em relação ao ranking final de 2021, quando ficou na 14ª colocação.

Dentre todas as categorias de instituições do Judiciário existentes no país – estadual, eleitoral, federal, militar, do trabalho, cortes superiores e conselhos – o TJMA está em 18º lugar em 2022, 30 posições acima da colocação final obtida no ano passado, quando foi o 48º. Os dados foram apresentados em questionário respondido em 28 de abril passado, no final da gestão anterior.

O Ranking da Transparência do Poder Judiciário foi instituído pela Resolução CNJ nº 260/2018, que alterou a Resolução CNJ nº 215/2015, e tem como finalidade conseguir, com dados objetivos, avaliar o grau de informação que os tribunais e conselhos disponibilizam aos cidadãos e cidadãs.

Coordenado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça, o ranking é divulgado pelo CNJ, anualmente, como prevê a Resolução CNJ nº 215/2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

Coleta de dados

O Departamento de Gestão Estratégica, unidade do Conselho, coordena, sob a supervisão do conselheiro-ouvidor do CNJ, a coleta dos dados enviados pelos tribunais e conselhos para elaboração do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, sendo que todos os órgãos do Poder Judiciário participam da avaliação.

Entre os 27 tribunais de Justiça dos estados, o TJMA ficou atrás apenas do TJAP, TJPI, TJBA e TJRR.

Uso de máscaras no prédio-sede do TJMA volta a ser obrigatório

Tribunal de Justiça do Maranhão

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Portaria nº. 27942022, torna obrigatório o uso de máscaras faciais para ingresso e permanência nas dependências da sede do Tribunal. A medida foi estabelecida em caráter temporário e imediato, até ulterior deliberação.

O documento, assinado pelo presidente em exercício do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, considera dados recentemente colhidos das Secretarias Estaduais de Saúde pelo consórcio brasileiro de veículos de imprensa que constataram significativo incremento no número de novos infectados pela COVID-19 no Brasil.

A reinstituição da obrigatoriedade do uso das máscaras faciais considera, também, a recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para que se mantenha medidas sanitárias não farmacológicas de contenção da Doença, dentre as quais destaca-se uso de máscaras faciais (Nota Técnica nº 40/2022/SEI/ANVISA).

Além disso, leva-se em conta a necessidade de minimizar os riscos de contaminação no ambiente de trabalho, principalmente diante dos registros de novos casos de contaminação por COVID-19 no quadro de servidores(as) do Poder Judiciário maranhense.

Desembargador derruba liminar e construtora pode executar serviços em Pedreiras

Ruas pavimentadas em Pedreiras

O Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, deferiu liminar suspendendo de imediato os efeitos da decisão da juíza Ana Gabriela Costa Everton, que atendeu ao pedido do Ministério Público do Maranhão, ajuizado no último dia 12 de maio, e determinou a imediata suspensão do contrato firmado entre o Município de Pedreiras e a empresa Construservice Empreendimento e Construções LTDA., no valor de R$ 5.995 milhões.

O pedido de tutela antecipada em caráter antecedente foi ajuizado pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pedreiras, Marina Carneiro Lima de Oliveira.

A liminar determinava à Prefeitura de Pedreiras fosse impedida de realizar qualquer pagamento à empresa ou aos seus sócios Rodrigo Gomes Casanova Júnior e Adilton da Silva Costa. A licitação, na modalidade concorrência, resultou na contratação da Construservice para prestação de serviços de drenagem, pavimentação asfáltica e sinalização horizontal e vertical no Residencial Maria Rita.

Portanto, a Construservice pode seguir executando serviços na cidade de Pedreiras.

Confira a íntegra da decisão do desembargador suspendendo a liminar da juíza de Pedreiras: Número: 0809869-32.2022.8.10.0000

Brandão nomeia Eduardo Nicolau Procurador-geral de Justiça

Eduardo Nicolau

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, nomeou, na manhã desta terça-feira, 24, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, para o cargo de procurador-geral de justiça no biênio 2022-2024. Com isso, o atual PGJ permanece à frente do Ministério Público do Maranhão.

Eduardo Nicolau foi o mais votado na eleição realizada nesta segunda-feira, 23. O atual procurador-geral de justiça obteve 264 votos de membros e promotores da instituição, sendo 200 votos únicos.

Após a divulgação do resultado da eleição, a Comissão Eleitoral – composta pelos procuradores de justiça José Antonio Oliveira Bents (presidente), Krishnamurti Lopes Mendes França, Flávia Tereza de Viveiros Vieira (como titulares) e Mariléa Campos dos Santos Costa (como suplente) – levou o resultado ao Palácio dos Leões, sede do Governo do Maranhão. O secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, o secretário de Estado de Articulação Política, Rubens Pereira, e a secretária-chefe do Gabinete do Governador, Luzia Waquim, receberam o documento.

Conforme a Constituição Federal, ao chefe do Executivo compete a escolha do procurador-geral de justiça, a partir da lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público.

TJMA realiza sessão solene de diplomação da desembargadora Sônia Amaral

Desembargadora Sônia Amaral

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realiza Sessão Solene de Diplomação da desembargadora Sônia Amaral, nesta quarta-feira (18/5), às 10h, na Sala das Sessões Plenárias, no Palácio Clóvis Bevilácqua, Avenida D. Pedro II, Centro.

A diplomação será feita pelo presidente da Corte de Justiça, desembargador Paulo Velten. Na ocasião, a desembargadora Sônia Amaral receberá a Medalha Cândido Mendes.

No dia 27 de abril de 2022, Sônia Amaral tomou posse como desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Perfil

Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro iniciou sua carreira na magistratura em 1989. Foi juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça nos períodos de 1998/1999, 2004/2005 e 2008/2009; coordenadora da Casa Abrigo de São Luís/MA (1999/2001); coordenadora geral dos Juizados Especiais do Estado (2000 e 2004); presidente em exercício da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), em 2000; presidente eleita da AMMA (2001/2002) e vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (2002/2004).

Atuou como titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís (exercício iniciado em 2006); como presidente da Cooperativa de Crédito da Magistratura, do Ministério Público, dos Defensores Públicos e Procuradores do Estado, no Maranhão; juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, juíza coordenadora do Planejamento Estratégico do TJMA e, foi titular da 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA. Veja o perfil completo AQUI.

Juízes e Juíza das Turmas Recursais são empossados

Desembargador Marcelino Everton

O 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão e presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, desembargador Marcelino Everton, deu posse nesta quinta-feira (12), por videoconferência, a juízes e juíza das Turmas Recursais.

Foram empossados os juízes Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz, titular da Vara Única da Comarca de Carolina, de entrância inicial, no cargo de membro titular da Turma Recursal Cível e Criminal, com sede em Balsas; o juiz de entrância intermediária, Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho, titular da 1ª Vara da Comarca de Balsas, no cargo de membro titular da Turma Recursal Cível e Criminal, com sede em Balsas; o juiz de entrância intermediária, Carlos Alberto Matos Brito, titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro, no cargo de membro titular da Turma Recursal Cível e Criminal, com sede em Pinheiro; o juiz de entrância inicial, Diego Duarte de Lemos, titular da Vara Única da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, no cargo de membro suplente da Turma Recursal Cível e Criminal, com sede em Bacabal; e a juíza de entrância intermediária, Claudilene Morais de Oliveira, titular da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras, no cargo de membro suplente da Turma Recursal Cível e Criminal, com sede em Bacabal.

Maria Thereza Moura é eleita presidente do STJ; é a 2ª mulher a chegar ao cargo

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu por aclamação, nesta quarta-feira (11), a ministra Maria Thereza de Assis Moura e o ministro Og Fernandes para os cargos de presidente e vice-presidente da corte no biênio 2022-2024. Os dois também assumirão o comando do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Eles substituirão o atual presidente, ministro Humberto Martins, e o vice-presidente, ministro Jorge Mussi, cuja gestão se encerra no final de agosto.

Trabalho conjunto na condução do tribunal

Após ser escolhida como a próxima presidente, a ministra Maria Thereza – segunda mulher a chegar ao cargo (a anterior foi Laurita Vaz, no biênio 2016-2018) – parabenizou Humberto Martins pelo trabalho realizado à frente do tribunal.

Ela agradeceu a confiança dos seus pares e se comprometeu a manter e aprimorar o trabalho conjunto na condução do STJ, contando com a participação dos servidores, de forma a dar seguimento às boas práticas iniciadas em gestões anteriores.

O ministro Humberto Martins desejou à sucessora que tenha, na direção do Tribunal da Cidadania, o mesmo êxito obtido em sua atuação como corregedora nacional de Justiça – cargo que ela ainda exerce no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).​​​​​​​​​

O futuro vice, Og Fernandes, também agradeceu a confiança dos colegas. Segundo ele, a eleição por aclamação foi a celebração do clima de harmonia e amizade que impera entre os membros da corte.