Publicado em 1 de dezembro de 2023 às 15:30 | Comentar
Foto Reprodução
A eleição para a presidência e vice-presidência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 16ª Região, localizado no Maranhão, foi realizada novamente na sexta-feira (1º). A desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva foi eleita presidente após um empate de 4 a 4, com o voto de qualidade do então presidente, o desembargador Carvalho Neto, sendo decisivo.
O próprio Carvalho Neto foi eleito vice-presidente, também após um empate, onde seu voto de qualidade foi novamente crucial. Neste caso, ele votou em si mesmo, em uma disputa com a desembargadora Ilka Esdra Araújo.
Os dois novos líderes do TRT no Maranhão já haviam sido eleitos em uma eleição inicial realizada em outubro. No entanto, a eleição ocorreu sem a participação do desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, que foi declarado inelegível no dia da eleição, após a impugnação de Márcia Andrea Farias.
Depois que o magistrado recorreu, o conselheiro Giovanni Olsson, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ordenou que o TRT-MA realizasse novamente a eleição, mas manteve o voto de qualidade como critério de desempate.
Publicado em 1 de dezembro de 2023 às 13:45 | Comentar
Foto Reprodução
O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação criminal para apurar a existência de uma organização criminosa envolvendo quatro prefeituras do Maranhão.
O inquérito foi instaurado pelo procurador da República Thomaz Muylaert de Carvalho Brito.
O MPF está investigando possível prática de lavagem de dinheiro e fraude em licitação a partir de contratos celebrados entre as prefeituras de Cidelândia, Senador La Rocque, Montes Altos e São Pedro da Água Branca com as empresas Construtora Quadrante Ltda, H M Moura Comércio, Serviços e Representações Ltda, Herik Julliany G. Moura ME e MULT Comércio e Serviços Ltda.
O procedimento investigatório criminal está vinculado à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
Publicado em 30 de novembro de 2023 às 9:00 | Comentar
Ministério Público Federal
A PGR se manifestou no STF contra a capacidade do TCM/GO de anular leis por inconstitucionalidade. Segundo a procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, essa é uma função exclusiva do Judiciário. Ela pediu que o caso seja julgado com repercussão geral e que a decisão valha para todos os Tribunais de Contas do país. Ela argumentou que os Tribunais de Contas só podem negar efeitos a normas inconstitucionais em casos concretos e seguindo a jurisprudência do Tribunal competente.
O ministro Edson Fachin havia decidido a favor do TCM/GO, que determinou o afastamento de atos administrativos baseados em leis consideradas inconstitucionais. O Estado de Goiás recorreu ao STF contra essa decisão.
A PGR alegou que a questão sobre os limites dos Tribunais de Contas tem relevância constitucional e interesse público. Ela afirmou que os Tribunais de Contas não podem declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos primários, pois isso violaria a separação dos Poderes. Ela destacou que os Tribunais de Contas têm autonomia para fiscalizar as contas públicas, mas não para decidir com efeitos que ultrapassem o caso concreto.
Publicado em 30 de novembro de 2023 às 8:40 | Comentar
Foto Reprodução
O Tribunal de Justiça do Maranhão voltou a apreciar o processo do Quinto Constitucional da OAB, com a conclusão do julgamento das impugnações ao candidato Flávio Costa.
Após o voto proferido pelo Presidente Paulo Velten, no último dia 08 de novembro, o julgamento tinha sido suspenso por um pedido de vista da Desembargadora Nelma Sarney.
Hoje, ao apresentar seu voto vista, Nelma expôs farta fundamentação contrária ao voto de Velten, destacando que tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, como da OAB Nacional e dos Tribunais Federais (responsáveis por analisar as decisões da OAB, que é uma autarquia federal), são contrários à decisão de Velten.
Nelma explicou de forma didática que a contagem do prazo de 10 anos de advocacia exigido para a participação em lista sêxtupla, deve levar em conta a prática de 5 atos jurídicos em cada ano forense (que inicia em 01/01 de cada ano e se conclui em 31/12 de cada ano), e não o simples interstício do ano civil, que leva conta a necessária passagem de 365 dias para ser computado, como defendido por Velten.
A Desembargadora destacou em seu voto que o artigo 5• do Regulamento Geral da OAB Nacional é expresso em afirmar que “Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1o do Estatuto, em causas ou questões distintas”, transcrevendo decisões recentes do Supremo, de Tribunais Federais e da OAB Nacional referendando seu entendimento.
Mas o que mais chamou atenção no voto de Nelma foram decisões recentemente proferidas pelo próprio Presidente Paulo Velten quando analisou os requisitos de candidatos a listas do TRE-MA e de outros candidatos do próprio quinto constitucional. Ela destacou que até o julgamento de Flávio Costa, Velten também aplicava a contagem de prazo no formato “ano forense”, tendo deferido por exemplo, em dezembro de 2022, a candidatura de Luís Paulo Cruz a lista do TRE-MA, mesmo este tendo inscrição na OAB/MA somente em abril de 2013.
Com base em tais fatos, Nelma destacou que Velten só mudou seu entendimento agora, ao analisar a situação de Flávio Costa, e que, portanto o voto do Presidente Velten, foi “casuístico e sem precedentes nesta corte”, gerando insegurança jurídica para toda a sociedade.
Outro que apontou a incongruência no voto de Velten, foram os Desembargadores José Joaquim e Ricardo Duailibe, que destacaram que diversos outros candidatos, inclusive participantes da lista sêxtupla, participaram do processo de formação da lista sêxtupla sem que tenha ocorrido qualquer questionamento.
Nelma foi acompanhada por Angela Salazar, Tyrone Silva, Ricardo Duailibe, Kleber Carvalho, Francisca Galiza, José Joaquim Figueiredo, Jamil Gedeon e Jorge Rachid. Divergindo de Velten também já haviam votado Raimundo Barros e Kleber Carvalho.
Já haviam votado acompanhando Velten: Sebastião Bomfim, Sonia Amaral, Gervasio Protásio, Raimundo Bogea, Ronaldo, Douglas Melo, Gonçalo, Josemar, Castro, Vicente, José Luís, Froz Sobrinho, Lourival Serejo, Maira das Graças e Cleones Cunha.
Publicado em 29 de novembro de 2023 às 17:47 | Comentar
presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva
Em Belo Horizonte, onde participa da Conferência Nacional da Advocacia, o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, disse que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça sobre a lista sêxtupla do Quinto Constitucional reservado à advocacia.
O TJMA rejeitou o nome do advogado Flávio Costa, indicado na lista sêxtupla da OAB para concorrer ao cargo do Quinto da alta corte do judiciário maranhense, por maioria absoluta. A impugnação à candidatura do advogado, pleiteada pelo presidente Paulo Velten, contou com o apoio de somente 15 desembargadores, formando uma maioria apertada. O TJMA alegou que Flávio não possuía o tempo mínimo exigido de dez anos de exercício da profissão para disputar a vaga de desembargador.
Kaio Saraiva declarou que a decisão do TJMA foi administrativa e não altera o resultado do processo de elaboração da lista, nem as decisões já proferidas pela Justiça Federal sobre o tema. O presidente da OAB/MA vai esperar ser notificado oficialmente da decisão para avaliar as medidas recursais que serão adotadas.
“A OAB/MA tem total confiança na formação da lista para o Quinto Constitucional, pois estamos respaldados por legislações e decisões da Justiça Federal, do Conselho Federal da OAB e pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Kaio Saraiva.
Publicado em 29 de novembro de 2023 às 15:33 | Comentar
José Ribamar Prazeres foi empossado pelo procurador-geral de justiça
Em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Maranhão realizada na manhã desta quarta-feira, 29, foi empossado o novo procurador de justiça da instituição, José Ribamar Sanches Prazeres. O novo procurador de justiça foi promovido pelo critério de merecimento, em sessão do Conselho Superior do MPMA realizada no último dia 14.
O novo procurador de justiça foi acompanhado à sala dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça pelos procuradores de justiça Marco Antônio Anchieta Guerreiro, Krishnamurti Lopes Mendes França e Regina Maria da Costa Leite. Em seguida, José Ribamar Prazeres fez seu juramento.
Em seu discurso, José Ribamar Prazeres agradeceu à sua escolha pelo Conselho Superior, por unanimidade, para ocupar o cargo de procurador de justiça, ressaltando a importância de chegar ao ápice da carreira na instituição em que ingressou há mais de 32 anos. O empossado também agradeceu o apoio recebido de sua família, em especial de seus irmãos, em todo o seu processo de crescimento e formação. “Hoje, vivencio os frutos dessa origem familiar que teve como principal base a educação”.
José Ribamar Prazeres enfatizou a importância do trabalho desenvolvido pelos procuradores de justiça na promoção da justiça social e relembrou a sua atuação em favor da sociedade maranhense em seus 32 anos de atuação. “Tenho certeza que, nesses anos todos, sempre desejei e fiz nas minhas funções o melhor para servir à sociedade e fazer a justiça. Espero que na condição de procurador de justiça, continue a fazê-lo”.
O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, externou a sua felicidade por empossar um novo procurador de justiça e, em especial, por ser um amigo, “um homem de uma vasta experiência, que já contribuiu bastante para o Ministério Público com o seu saber e que vai continuar contribuindo porque ainda tem muito a fazer aqui na nossa casa”.
Publicado em 27 de novembro de 2023 às 19:00 | Comentar
Flávio Dino e Paulo Gonet
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta segunda-feira (27) um período de esforço concentrado de 12 a 15 de dezembro para votar nomeações do governo federal. Entre as indicações a serem avaliadas, estarão as de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF) e de Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República (PGR), ambas anunciadas nesta segunda.
— Vamos fazer a apreciação de todas essas autoridades até o final do ano. Ficará a cargo das comissões do Senado o timing para realizar sabatinas, fazer a apreciação e encaminhar à Presidência para a designação de pauta. Nossa intenção é estabelecermos um esforço concentrado entre os dias 12 e 15 para presença física dos senadores, considerando que essa apreciação se dá por voto secreto — disse o senador em entrevista coletiva.
Pacheco confirmou que recebeu do governo federal, no início da tarde, as mensagens presidenciais contendo as indicações de Flávio Dino e Paulo Gonet. Elas serão encaminhadas para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pelas sabatinas. Dino, que é senador licenciado (PSB-MA), é o atual ministro da Justiça. Sua indicação preenche a vaga aberta pela aposentadoria da ministra Rosa Weber. Gonet é subprocurador-geral da República e procurador-geral eleitoral interino, e foi indicado para substituir Augusto Aras na chefia do Ministério Público.
Outros indicados
Além dos nomes para o STF e a PGR, o Senado deve votar outras 22 indicações de autoridades para cargos públicos durante o esforço concentrado. São 20 ofícios (OFS) e mensagens (MSF) que já aguardam deliberação das comissões e do Plenário, e Rodrigo Pacheco antecipou a chegada de duas indicações para preencher assentos na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A maior parte das indicações está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): além de Gonet e Dino, são oito para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e duas para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O colegiado deve votar os ofícios na quarta-feira (29), às 10h.
No dia seguinte, quinta-feira (30), a Comissão de Relações Exteriores (CRE) pode votar as indicações do Poder Executivo para as embaixadas do Brasil em Omã; Trinidad e Tobago; e Guiana. A reunião está marcada para as 10h.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa seis indicações: quatro para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e duas para o Banco Central. As mensagens estão na pauta de terça-feira da próxima semana, dia 5 de dezembro.
O Senado aprecia ainda a indicação de Alexandre Augusto Seijas de Andrade para Instituição Fiscal Independente (IFI). A matéria foi sugerida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC). O colegiado tem reunião nesta terça-feira (28), às 11h30, mas o ofício ainda não foi incluído na pauta.
Outras indicações que chegarem ao Senado nos próximos dias (como à Defensoria Pública da União) poderão ser incluídas no esforço concentrado. Após a votação nas comissões de mérito, as matérias precisam ser submetidas ao Plenário.
Publicado em 24 de novembro de 2023 às 13:20 | Comentar
Ministro Cristiano Zanin
O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin devolveu pedido de vista em processo que analisa a aplicação da “revisão da vida toda” para aposentadorias e benefícios de quem contribuía para a previdência antes de 29/11/1999. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977 foi retomado em sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal que ocorre entre os dias 24/11 a 1°/12.
O ministro propôs, em seu voto, que as parcelas posteriores à data da decisão proferida pelo STF (13/12/2022) devem ser corrigidas considerando a média de todas as contribuições realizadas pelo segurado, ressaltando que “o excepcional interesse social que justifica a modulação de efeitos da decisão deve ser pensado, também, a partir do prisma do equilíbrio atuarial e financeiro da Previdência Social, ou seja, da sustentabilidade do sistema previdenciário e do interesse público subjacente”.
Cristiano Zanin, no entanto, entendeu ser necessária a análise prévia sobre a constitucionalidade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a aplicação da lei que restringia o cálculo das aposentadorias e benefícios com base em interpretação da Constituição Federal – o que exige a análise do tema pela maioria dos ministros daquele tribunal.
Assim, o ministro votou no sentido de devolver o processo ao STJ para que seja feita uma nova análise, dessa vez pela Corte Especial. Segundo ele, de acordo com o artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10 do STF, a decisão que declara a inconstitucionalidade ou a não aplicação de uma lei deve ser tomada pela maioria dos membros do Tribunal, o que não teria ocorrido no julgamento realizad
Publicado em 23 de novembro de 2023 às 19:30 | Comentar
Foto Reprodução
Na sessão desta quinta-feira (23), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, manifestou sua opinião sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado, que visa limitar o poder dos ministros da Corte de suspender leis ou atos dos chefes dos poderes Executivo e Legislativo por meio de decisões individuais.
O decano do STF, Gilmar Mendes, classificou a PEC como uma “ameaça” ao Judiciário. Outro ministro que se pronunciou contra o texto foi Alexandre de Moraes, que também preside o TSE. Segundo ele, a proposta é inconstitucional e fere a separação dos poderes (veja mais abaixo).
A PEC impede que um único ministro do STF possa conceder liminares que anulem a eficácia de normas ou atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões individuais dos ministros do STF é interpretada no cenário político como uma reação do Congresso a julgamentos recentes da Corte. Parlamentares argumentam que muitas das questões debatidas pelo STF são de competência do Legislativo.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, disse que a Corte não vê necessidade nem contribuição para a institucionalidade do país em mudanças legislativas que alterem as regras de seu funcionamento.
Barroso afirmou que o Senado tem toda a consideração e o respeito do STF, e que a vida democrática se faz com diálogo constante em busca de soluções para o país.
Ele destacou, porém, que o STF não concorda com alterações constitucionais que mudem as normas de seu funcionamento.
Publicado em 23 de novembro de 2023 às 7:45 | Comentar
Eduardo Nicolau recebeu homenagem das mãos do PGJ do MP Militar (Foto: Ascom/MPM)
O procurador-geral de justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau, foi agraciado com a medalha Grã-Cruz, concedida pelo Ministério Público Militar. A solenidade de outorga de comendas da Ordem do Mérito MPM 2023 foi realizada na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília, reunindo autoridades dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público brasileiro, além de embaixadores e autoridades diplomáticas nacionais e internacionais.
A cerimônia marcou o Jubileu de Prata da comenda, que homenageou personalidades que prestaram serviços relevantes em prol do Ministério Público Militar, da sociedade e do país. “Fizemos uma seleção de personalidades marcantes e amigos de todas as horas, que neste especial ano de nosso Jubileu de Prata, não mediram esforços para nos estender a mão, valorizar nosso Parquet e destacá-lo na constelação dos nossos coirmãos de MPU e dos irmãos de MP estaduais”, destacou o procurador-geral de justiça Militar, Antônio Pereira Duarte em seu discurso.
A Ordem do Mérito Ministério Público Militar foi instituída pela Resolução nº 29, de março de 1999, do Conselho Superior do Ministério Público Militar. É destinada a agraciar personalidades e organizações, civis e militares, que tenham prestado notórios serviços ao MPM e concedida nos graus Grã-Cruz, Grande Oficial, Alta Distinção, Distinção e Bons Serviços, podendo ser também condecoradas, com as Insígnias da Ordem, organizações nacionais ou estrangeiras.
