TJMA convoca aprovados no concurso de juiz substituto

Publicado em 9 de agosto de 2024 às 13:00 | Comentar

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) divulgou, nesta sexta-feira, 9, o Edital EDT-GP-472024, que dispõe sobre a 3ª convocação de candidatos e candidatas, aprovados e classificados, no Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Juiz Substituto e Juíza Substituta para o Poder Judiciário do Estado do Maranhão. O documento foi assinado pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho.

De acordo com o edital, os candidatos e as candidatas deverão enviar para o e-mail [email protected] os documentos (em formato PDF) exigidos no edital como condição para a posse, até o dia 2 de setembro de 2024.

Os candidatos nomeados e as candidatas nomeadas que, por qualquer motivo, não apresentarem algum dos documentos exigidos ou não tomarem posse dentro do prazo legal terão o ato de nomeação tornado sem efeito, conforme prevê o § 6° do Art. 17 da Lei 6.107/1994, sendo automaticamente eliminados ou eliminadas do concurso.

A convocação para Audiência Pública, a fim de proceder à escolha da comarca de lotação ao cargo de Juiz Substituto e Juíza Substituta, será realizada por meio de edital próprio, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação.

A posse será realizada, em sessão solene, no dia 6 de setembro de 2024, às 9 horas, na sala das Sessões Plenárias do TJMA, na sede do Tribunal de Justiça do Maranhão. A nomeação objetiva suprir as comarcas vagas do estado, que atualmente são dezoito.

A partir o dia 9 de setembro de 2024, os candidatos e as candidatas convocados participarão do Curso de Formação Inicial para Juiz Substituto do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, com carga horária total de 480 h/a, sob a organização da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (ESMAM), na forma da Resolução ENFAM n.º 2, de 8 de junho de 2016.

CONSIDERAÇÕES

O edital considera o que estabelece o Art. 17 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a organização do Poder Judiciário brasileiro; o resultado final do concurso público homologado pela Resolução nº 71/2023, publicada no Diário da Justiça no dia 18/8/2023; e o EDT-GP-382024, de 28/6/2024, dentre outros.

Magistrados tomam posse no TJMA

Publicado em 13 de junho de 2024 às 16:00 | Comentar

Desembargador Froz Sobrinho empossa magistrados no TJMA

Nesta quinta-feira (13/6), o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho deu posse ao desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro e à desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim (por procuração), cuja permuta foi aprovada, durante Sessão Administrativa do Órgão Especial, realizada dia 12 de junho.

Com isso, o magistrado Vicente de Paula passa a integrar a 2ª Câmara de Direito Criminal e a magistrada Graça Amorim passa a compor a 3ª Câmara de Direito Criminal.

POR PROCURAÇÃO

A desembargadora Graça Amorim foi representada, por procuração, pela diretora-geral do TJMA, juíza Ticiany Gedeon Maciel Palácio, em virtude de ausência justificada por motivo de representação em evento institucional.

Desembargador Froz Sobrinho é aclamado presidente do TJMA

Publicado em 1 de fevereiro de 2024 às 10:30 | Comentar

O Desembargador Froz Sobrinho, foi eleito por, unanimidade, como novo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, na manhã desta quinta-feira (1º de fevereiro).

A eleição de Sobrinho, como candidato único, foi chancelada após saída da desembargadora Nelma Sarney da disputa pelo comando da Corte Judiciária. Ele assumirá oficialmente o cargo para o biênio 2024/2025 em abril deste ano.

José de Ribamar Froz Sobrinho nasceu em Viana (MA). É desembargador, membro da 3ª Câmara Criminal. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em 1990. Ingressou no Ministério Público Estadual em 1992, onde foi Promotor de Justiça. Foi coordenador da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Maranhão (UMF), no Tribunal de Justiça do Maranhão e diretor da Escola da Magistratura do Estado do Maranhão (Esmam).

OAB-MA ganha no CNJ que manda o TJMA se enquadrar no regimento antigo

Publicado em 6 de julho de 2023 às 8:43 | Comentar

O Conselho Nacional de Justiça anulou a resolução que modificou o regimento do Tribunal de Justiça do Maranhão. Anulou a votação secreta do Quinto Constitucional e determinou a aplicação do regimento como estava.

O Procedimento de Controle Administrativo (PCA) foi movido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Seção Maranhense (OAB-MA) e encamininhado ao CNJ, que decidiu anular a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Essa resolução havia estabelecido a criação de uma comissão especial com o objetivo de avaliar os advogados selecionados em uma lista sêxtupla pela seccional maranhense da OAB-MA.

Com essa anulação, a decisão final sobre a escolha da Lista Tríplice, que será encaminhada ao governador Carlos Brandão para a seleção do novo desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, será de responsabilidade do Pleno do TJMA. A medida do CNJ representa uma mudança significativa no processo de escolha de desembargadores no estado.

O PCA impetrado pela OAB-MA e pelo Conselho Federal da OAB questionava a legalidade da criação da comissão especial pelo TJMA, argumentando que tal medida violava o artigo 94 da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa dos tribunais para nomear seus membros. Segundo a OAB, a atribuição de avaliar e selecionar os candidatos em uma lista sêxtupla é uma prerrogativa da Ordem, e não do Poder Judiciário.

O CNJ acolheu os argumentos apresentados pela Ordem do Advogados do Maranhão e considerou que a Resolução do Órgão Especial do TJMA era incompatível com a Constituição Federal e com o papel da OAB na seleção de advogados para cargos no Poder Judiciário. Com base nessa decisão, a escolha dos três advogados que irão compor a Lista Tríplice deverá ser realizada pelo Pleno do TJMA, que deverá seguir os critérios definidos pela OAB-MA.

Veja aqui decisão do CNJ.

TJMA informa envio de ofício ao BB para pagamento de Precatórios

Publicado em 22 de dezembro de 2022 às 16:20 | Um comentário

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Coordenadoria de Precatórios, informa que enviou nessa terça-feira (20/12), ofícios/alvarás eletrônicos para a agência Setor Público do Banco do Brasil.

Os documentos enviados são correspondentes ao pagamento de precatórios do orçamento de 2015, mediante transferência direta de valores para a conta bancária dos credores habilitados que realizaram acordo direto com o ente devedor Estado do Maranhão, nos termos do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.º 001/2022.

“É importante ressaltar que os ofícios/alvarás eletrônicos contemplam os credores que forneceram dados bancários para transferência até o último dia do prazo da intimação acerca dos cálculos, no dia 19 de dezembro de 2022. Além disso, cumpre esclarecer que o processamento das transferências será feito pela instituição bancária”, explicou o Juiz Gestor da Coordenadoria de Precatórios do TJMA, Anderson Sobral de Azevedo.

Mulher que recebeu PIX de 3 mil reais por engano vai ter que devolver

Publicado em 16 de setembro de 2022 às 15:30 | Comentar

Uma sentença proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, pela juíza Janaína Araújo de Carvalho, determinou que uma mulher que recebeu um PIX por engano de 3 mil reais devolvesse o dinheiro ao autor da ação. O reclamante alegou que por equívoco fez um depósito no referido valor, através de PIX, na conta da requerida. Ele frisou que esse valor seria para pagamento de um cliente. Afirmou que entrou em contato com a demandada para que fizesse a devolução do dinheiro, mas a mulher teria se mostrado intransigente e não se prontificou a devolver o crédito indevido.

Diante de tal situação, o requerente compareceu à agência da requerida e solicitou o bloqueio do valor e a transferência e devolução da citada quantia para conta de sua titularidade. Entretanto, a instituição financeira apenas bloqueou o valor, mas não devolveu o dinheiro ao homem, alegando que só faria através de uma decisão judicial. O homem, então entrou na Justiça. Foram designadas audiências, mas a reclamada, embora regularmente intimada, nunca compareceu a nenhuma e nem justificou as razões de sua ausência. “Neste caso, a Lei 9.099/95, corroborada pelo Enunciado nº. 20 do FONAJE, reitera que, não comparecendo o promovido a nenhuma audiência, fica decretada a sua revelia, entendendo-se como verdadeiras as alegações do autor”, observou a sentença.

A Justiça relatou que, mesmo citada, a requerida deixou de comparecer à audiência, não tendo elemento algum no processo que deponha a seu favor, restando a convicção de que realmente agiu de forma negligente no caso. “Analisando o processo, verifica-se que efetivamente a parte autora depositou o valor na conta da reclamada, através de PIX, conforme relatou em Boletim de Ocorrência acostado ao processo (…) Assim, é devida a devolução do valor recebido indevidamente pela requerida por erro do autor”, colocou a Justiça.

Saiba mais em TJMA

Prefeito de Amarante terá que exonerar todos os servidores contratados

Publicado em 10 de agosto de 2022 às 16:00 | Comentar

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral de Justiça, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos III, IV, V, VI e VII do artigo 2º e da parte final do artigo 7º, todos da Lei nº 351, de 22 de abril de 2013, do município de Amarante do Maranhão, que trata da contratação temporária para cargos que deveriam ser preenchidos por concurso público.

Em seu voto, o relator da Adin, desembargador Gervásio Protásio dos Santos, a fim de preservar os contratos firmados até a data do julgamento da ação e a continuidade das atividades administrativas, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para que o município, comandado pelo prefeito Vanderly do Comércio, exonere, no prazo de 12 meses, a contar da data da publicação do acórdão, todos os servidores contratados com base na norma impugnada. O magistrado considerou o tempo mais do que suficiente para a realização de concurso público para prover os cargos de natureza permanente, previsto na legislação.

Ao analisar os autos da ação, o relator verificou que, no caso, trata-se de inconstitucionalidade material que fica evidente na medida em que a Constituição do Estado do Maranhão (art. 19, II e IX), em conformidade com a Constituição Federal (art. 37, II e IX), assevera que a investidura em cargo ou emprego público se dá pela prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, prevendo como exceção apenas os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Gervásio Santos ressaltou que, para realização da contratação temporária pela administração pública, é necessário que não apenas seja estipulado o seu prazo em lei, mas, principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do caráter da temporariedade, devendo ser atendidas as condições de previsão em lei, tempo determinado e necessidade temporária de interesse público excepcional.

O relator observou que, na situação analisada, evidencia-se claramente a ausência de todos requisitos elencados, pois deixa de definir qual a contingência de fato emergencial que lhe teria conferido aptidão, limitando-se, genericamente, a descrever as áreas da contratação. Além do mais – prossegue o relator –, limita-se a especificar a área de contratação, sem qualquer indicativo das situações autorizadoras dessas contratações. E, por fim, não estipula prazo determinado para as contratações.

Edital conjunto do TJMA e PGE-MA convoca credores de precatórios

Publicado em 25 de julho de 2022 às 13:15 | Comentar

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, e o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, assinaram edital conjunto de convocação de credores para habilitação visando à formalização de lista para pagamento de precatórios, mediante a realização de acordo direto.

O Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 001, de 22 de julho de 2022, foi assinado na última sexta-feira (29), nos termos da Lei Estadual nº 10.684, de 19 de setembro de 2017, e do Decreto Estadual nº 34.571, de 19 de novembro de 2018. O presidente da Comissão de Precatórios da OAB/MA, Alfredo Duailibe, também acompanhou o ato de assinatura.

Estão sendo convocados todos os credores de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, inscritos para pagamento nos exercícios orçamentários compreendidos entre 2015 e 2018, exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário Estadual, para, querendo, apresentarem requerimento, nos termos do Edital, manifestando sua intenção formal de aderir aos termos e condições para antecipação de pagamento por meio de acordos diretos, conforme previsto nos itens indicados no documento.

Prazo

O requerimento para habilitação ao regime de pagamento de precatórios, conforme modelo disponibilizado no Anexo Único do Edital e no Portal da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão na Internet (www.pge.ma.gov.br/) e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (www.tjma.jus.br – no link Precatórios), devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida, conforme item 6.2 do Edital, deverá ser protocolizado no período de 30 dias, a contar da data de publicação deste instrumento convocatório no Diário da Justiça Eletrônico, exclusivamente em meio eletrônico, com o pedido de adesão ao acordo diretamente na plataforma do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão também publicará o Edital no Diário Oficial do Estado. Serão indeferidos, liminarmente, os pedidos entregues fora do prazo estipulado, considerando a data e hora do recebimento.

Deságio

De acordo com o documento, é condição para celebração do acordo a concessão de deságio no percentual de:

I. 10% (dez por cento) para os precatórios com valor de até R$ 100.000,00; II. 20% (vinte por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 100.000,00 e até o limite de R$ 250.000,00; III. 30% (trinta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 250.000,00 e até o limite de R$ 500.000,00; e,IV. 40% (quarenta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 500.000,00.

Só poderão ser protocolizados requerimentos de habilitação cujos precatórios tenham sido inscritos para pagamento nos exercícios orçamentários compreendidos entre 2015 e 2018, exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

Será destinado ao pagamento dos acordos diretos o montante de R$ 103.514.195,18 (cento e três milhões, quinhentos e quatorze mil, cento e noventa e cinco reais e dezoito centavos).

Mais informações sobre atos necessários para a adesão à proposta de acordo, efetivação e processamentos dos pagamentos e outros assuntos podem ser consultados neste link aqui do Edital.

Movimentação na OAB para quem vai pegar a vaga de desembargador do TJ

Publicado em 16 de março de 2022 às 12:35 | Comentar

ATUAL 7 – Aprovada nesta quarta-feira (16) por ampla maioria da cúpula do Tribunal de Justiça do Maranhão, a criação de novo cargo de desembargador da corte para vaga reservada ao quinto constitucional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) já provoca intensa movimentação de advogados maranhenses.

Além de uma vaga reservada aos causídicos, a proposta cria ainda outras cinco aos magistrados de carreira e uma outra para os membros do Ministério Público.

Dentre os advogados que já se articulam pelo cargo, segundo apurou o ATUAL7, têm se movimentado com maior influência para a escolha ao menos oito: Marco Braid, Gustavo Vilas Boas, Gustavo Sauáia, Daniel Leite, Poliana Freire, Thiago Diaz, Rodrigo Maia e Marcelo Everton, filho do desembargador do TJ-MA Marcelino Everton.

A proposta ainda precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado para formação de lista sêxtupla pela Seccional maranhense da Ordem.

Os advogados que estão se movimentando pela vaga atuam no ramo civilista, empresarial, eleitoral e previdenciário. Também trabalham com prefeituras no âmbito do direito administrativo municipal.

Inspeção do CNJ no Tribunal de Justiça do Maranhão iniciando…

Publicado em 8 de novembro de 2021 às 8:15 | Comentar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, inicia hoje uma inspeção nos setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e nas serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão.

A inspeção foi instaurada por meio da Portaria N. 68,de 6 de outubro de 2021, assinada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, corregedora nacional de Justiça, que considerou a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; o disposto nos artigos 48 a 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e nos artigos 45 a 59 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça; bem como o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal).

Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Os trabalhos de inspeção serão realizados das 9 às 18 horas, devendo haver nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção.

Os trabalhos de inspeção seguem até a próxima sexta-feira (12).

Tag: Tribunal de justiça