Inspeção do CNJ no Tribunal de Justiça do Maranhão iniciando…

Tribunal de Justiça do Maranhão

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, inicia hoje uma inspeção nos setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e nas serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão.

A inspeção foi instaurada por meio da Portaria N. 68,de 6 de outubro de 2021, assinada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, corregedora nacional de Justiça, que considerou a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; o disposto nos artigos 48 a 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e nos artigos 45 a 59 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça; bem como o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal).

Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. Os trabalhos de inspeção serão realizados das 9 às 18 horas, devendo haver nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção.

Os trabalhos de inspeção seguem até a próxima sexta-feira (12).

Tribunal de Justiça derruba operação do Gaego contra Josimar

Deputado Josimar de Maranhãozinho

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Antônio Fernando Bayma, proferiu decisão que anula a sentença do juiz de primeiro grau em razão de investigação e busca e apreensão de bens do deputado Josimar Maranhãozinho em uma operação orquestrada pelo Gaeco do Ministério Público.

A seguir trechos da decisão:

Posto assim e verificando fortes os argumentos para a desconstituição do questionado ato, estou a vislumbrar presentes o fumus boni iuris pela manifesta plausibilidade substancial do alegado e o periculum in mora diante do suportado prejuízo decorrente da perpetuação dos efeitos de decisão emanada de juízo incompetente, a ponto de autorizar não só o imediato restabelecimento da ordem, como também se lhe imprimido efeito satisfativo.

Firme nessa ponderação ao argumento de que a prorrogação do foro por prerrogativa de função se verifica de forma plena para casos de reeleição para outro mandato, ainda que para exercício em casas legislativas diferentes , pois não o fato de tão apenas não mais a frente do cargo de deputado estadual, o co-investigado Josimar Cunha Rodrigues, a afastar a competência por prerrogativa de função que detinha ao tempo dos atribuídos fatos. Esta, a meu ver, permanecida inalterada diante da manutenção ininterrupta do exercício da função parlamentar pelo investigado eleito para o cargo de deputado federal, com deslocamento apenas de âmbito legislativo (estadual para federal).

Inobstante tudo isso, a reforçar a manutenção desta prerrogativa o fato de que atualmente investido o co- investigado no cargo de Deputado Federal, situação esta por si só a recomendar ao juízo de base cautela no acolhimento da medida de busca e apreensão de documentos em sua residência sem antes remetidos os autos ao juízo natural (STF), por força do art. 102, I, “b” da Constituição Federal.

No caso destes autos, em razão da medida ter sido tomada quando já no exercício da função parlamentar federal somente a Suprema Corte o competir para aferição da necessidade de romper com a inviolabilidade do domicílio residencial do deputado federal para fins de adoção e aplicação da medida de busca e apreensão de documentos , independentemente de relacionada a tomada deste procedimento em feito que apura suposta prática não atrelada ao atual mandato federal.

A superação da competência ao firmo de não competir ao Tribunal local o processamento do feito em razão de não mais investido no cargo de deputado estadual torna vulnerável não só a prerrogativa parlamentar de inviolabilidade de domicílio, como também fragilizada a garantia de liberdade por conta de processado por juízo incompetente.

Violar as prerrogativas de parlamentar federal com a proferição de decisão de juízo monocrático, ainda que sob o argumento de que investigado por ato estranho ao seu mandato, porém decorrente de anterior legislatura parlamentar estadual, é malferir a garantia constitucional do juiz natural e seus consectários do juiz competente
e imparcial.

Por tudo isso e demonstrado os autorizativos requisitos da cautelar, hei por bem ANULAR a decisão proferida no processo no 0828665-05.2021.8.10.0001 de busca e apreensão de documentos e medidas assecuratórias em trâmite na 1a Vara Criminal de São Luís/MA, em todos os seus efeitos, inclusive determinando a imediata paralisação da extração de dados e devolução dos bens apreendidos, inclusive dos veículos, contas bancárias e demais cominações da decisão de primeira instância, bem ainda, SUSPENDER as investigações atinentes ao Procedimento Investigatório Criminal n.o 011660-750/2018, em trâmite no GAECO/MA até o julgamento final deste writ.

Desta decisão dê-se imediata ciência a autoridade impetrada para fins de cumprimento, servindo, de logo, como mandado e/ou ofício.

Dispensa-se as informações por suficiente para aferição da ordem os documentos apensados à inicial, em especial por restrito a debater competência.

Encaminhem-se os autos ao parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Confira aqui a decisão na íntegra:

Número: 0817574-18.2021.8.10.0000

Justiça condena homem autor de calúnia em grupo de WhatsApp

Foto Reprodução

A Justiça condenou um homem que estava sendo acusado de prática de calúnia em grupo do aplicativo “WhatsApp”. Conforme sentença proferida na Comarca de Bacuri, ele terá que indenizar o ofendido no valor de 500 reais. Na ação, a parte autora alega ter sido caluniada pelo réu em grupo de Whatsapp e, para comprovar as ofensas, juntou ao processo um boletim de ocorrência e os ‘prints’ das conversas. A sentença enfatiza que foi realizada uma audiência de conciliação, mas as partes envolvidas não chegaram a um acordo.

De início, via de regra a ausência da parte reclamada leva a que se produzam os efeitos da revelia, exonerando a parte autora de provar os fatos deduzidos como fundamento de seu pedido, ante a presunção da veracidade, conforme reza o artigo 344 do Código de Processo Civil (…) Contudo, a presunção não é absoluta. Portanto, conquanto revel o demandado, persiste o dever deste juízo em analisar o caso concreto em comparação com as provas presentes no processo (…) No caso em questão, a causa remete à ocorrência de calúnia perpetrada pelo réu em desfavor do autor”, analisa a sentença, frisando que a calúnia consiste em imputar falsamente a pessoa fato definido como crime.

O Judiciário ressalta que, para fins de responsabilidade civil, pode-se caracterizar a ofensa moral como subjetiva ou objetiva, em que a primeira atinge o íntimo do ofendido, enquanto a segunda denigre a imagem da pessoa perante o meio social. “Analisando os fatos levantados e as provas anexadas ao processo pela parte autora, extrai-se que a dano em questão foi propagando em grupo de whatsapp, cuja mensagem descreve que um carro virou sucata (…) Conforme extraído do Boletim de Ocorrência anexado aos autos, verifica-se que o autor teria sido acusado pelo réu de ter retirado o motor de um determinado veículo para colocar em barco de sua propriedade, sem a correspondente contraprestação, acrescendo ainda que faz isso reiteradamente, assemelhando-se, portanto, ao crime de furto”, destaca a sentença.

E segue: “Tais afirmações, por afetarem a imagem do autor perante terceiros, prejudicam a sua honra objetiva e merecem reparação. Para tanto, o Código Civil assevera que a indenização deverá ser adequada às circunstâncias do caso: A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido (…) Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso (…) Dessa forma, considerando que a ofensa foi propagada em ambiente restrito (grupo de whatsapp), sendo, pois, presumivelmente limitado o seu alcance, que os fatos imputados não aparentam ter grande relevância social, e que o responsável por proferir as ofensas, diante das dificuldades de escrita, é pessoa de pouca instrução, o que faz supor sua baixa condição econômica, entende-se como razoável a fixação do dano moral no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)”.

A sentença judicial finaliza ressaltando que, com relação ao pedido da parte autora para que a retração dos fatos fosse feita pelos meios de comunicação presentes no Município de Apicum-Açú, termo judiciário da Comarca de Bacuri, entende-se como não razoável, tendo vista a ofensa ter ocorrido em ambiente restrito, alcançando provavelmente apenas os integrantes do grupo de WhatsApp.

TJMA aprova remoção da juíza Vanessa Machado Lordão

A remoção foi aprovada na sessão plenária administrativa desta quarta-feira

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), na Sessão Plenária Administrativa por videoconferência dessa quarta-feira (18), removeram a juíza Vanessa Machado Lordão, titular da Comarca de Itinga do Maranhão, pelo critério de merecimento, para a Comarca Senador La Roque, na entrância inicial.

O parecer do Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, foi favorável.

URGENTE: Josimar da Serraria, prefeito de Nunes Freire acaba ser cassado pelo TJ

Josimar da Serraria

O Tribunal de Justiça do Maranhão acaba de cassar o mandato do o prefeito da cidade de Governador Nunes Freire, Josimar Alves de Oliveira, o Josimar da Serraria, como é popularmente conhecido.

Também foi determinado o bloqueio parcial das contas do Município.

Confira a decisão proferida pela Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa na íntegra: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816154-12.2020.8.10.0000

TJMA aprova promoção e vitaliciamento de juízes

Sessão plenária administrativa por videoconferência

O Tribunal de Justiça do Maranhão, na Sessão Plenária Administrativa por videoconferência desta quarta-feira (21), presidida pelo desembargador Lourival Serejo, aprovou, por unanimidade, promoção de magistrado.

Pelo critério de antiguidade, foi promovido, o juiz José Ribamar Serra que sai da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz para a Comarca da Ilha de São Luís, de entrância final.

O cargo estava vago em decorrência da promoção e titularidade do magistrado Josemilton Silva Barros no Juizado Especial Cível e Criminal, da Comarca de Timon.

A promoção teve parecer favorável do corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten.

Vitaliciamento 

Na mesma sessão, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, apresentou relatórios de vitaliciamento dos juízes Mara Carneiro de Paula Pessoa, Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira, Verônica Rodrigues Tristão Calmon, Carlos Jean Saraiva Saldanha e Gabriel Almeida de Caldas, que foram aprovados.

Juiz envolvido em esquema de heranças é afastado do cargo

Juiz Márcio José do Carmo Costa
Juiz Márcio José do Carmo Costa

O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou hoje (1°) o afastamento do juiz Márcio José do Carmo Costa da 3ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar.

Ele é acusado de envolvimento em um esquema milionário de pagamento de heranças em municípios do Maranhão. O juiz integra uma quadrilha denunciada pelo Fantástico, da TV Globo em maio deste ano.

Assista aqui a reportagem completa

É amanhã: TJ decide taxa de iluminação de Bacabal

Vereador Coronel Egídio, na luta contra valores abusivos
Vereador Coronel Egídio, na luta contra valores abusivos

Nesta quarta-feira (24), às 9 hs da manhã, o Tribunal de Justiça do Maranhão vai realizar o julgamento referente a Lei nº 1345/2017, que aumentou a taxa de iluminação pública na cidade de Bacabal em mais de 100%.

Desde 2017 estou sozinho lutando contra a Lei 1345/2017 (Lei referente ao Aumento da Taxa de Iluminação Pública na cidade de Bacabal em 108%)”, disse o vereador Coronel Egídio que convida a todos a acompanharem o julgamento que será transmitido pelo canal oficial do TJMA no YouTube (Confira aqui)

TJMA julgará aumento da taxa de iluminação pública de Bacabal no dia 10

Vereador Coronel Egídio

O vereador Coronel Egídio está convidando todos a acompanharem o julgamento referente a Lei nº 1345/2017, que aumentou a taxa de iluminação pública na cidade de Bacabal em mais de 100%, no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, via Web (https://www.youtube.com/user/tjmaoficial). O julgamento será realizado no próximo dia 10 de Junho às 9 hs da manhã.

O Processo iniciou no ano de 2017 quando a Lei foi criada na Câmara Municipal de Bacabal sobre à presidência do vereador Edvan Brandão e está em vigor até hoje. Vale ressaltar que essa Lei já arrecadou dos bacabalenses aproximadamente mais de 25 milhões de reais por ano.

Gostaria de agradecer ao Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Maranhão, Dr. Luiz Gonzaga, ao Sr. Desembargador relator Dr. José Luís de Almeida, a Advogada Tributarista Dra. Máxima, a Dra. Ana Carolina e também ao advogado Dr. Afonso que irá me representar no dia do Julgamento no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão”, disse o vereador Coronel Egídio que vem lutando, com compromisso, pela melhoria da sociedade de Bacabal.

Covid-19: Poderes se unem e declaram apoio a medidas preventivas do Governo

Governador Flávio Dino

Foi assinado nesta terça-feira (7), pela Assembleia Legislativa do Maranhão, Tribunal de Justiça do Maranhão, Ministério Público do Maranhão, Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Ordem Dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública do Maranhão, uma nota conjunta de apoio à recomendação do Governo do Estado para que os maranhenses evitem viajar ao interior do estado durante o feriado da Semana Santa, em especial a população de São Luís, que concentra o maior número de casos do novo coronavírus.

O objetivo é, além de evitar que a circulação de pessoas aumente a disseminação em massa do novo coronavírus, manter as medidas preventivas recomendadas pelas organizações de saúde para conter o avanço da COVID-19.

Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Advocacia e Municípios declaram apoio às medidas protetivas e preventivas que temos adotado no Maranhão. Agradeço a importante manifestação. A união faz a força,” gratulou o governador Flávio Dino nas redes sociais.

Sabemos que nesta data muitas pessoas convergem principalmente ao interior do Estado, para celebração em família dos dias santos, mas estamos pedindo a todos que, se possível, mantenham o distanciamento do convívio social e fiquem em casa, pois essa é a melhor maneira de evitar a propagação do vírus no nosso Estado”, acentuou Othelino Neto, presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Além do chefe do Legislativo, o documento intitulado ‘Nota conjunta à população maranhense’ foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos; procurador-geral de Justiça do Estado, Luiz Gonzaga Martins Coelho; pelo presidente da Famem, Erlanio Xavier; defensor-geral do Estado, Alberto Bastos, e pelo presidente da OAB-MA, Thiago Diaz.

No documento, as instituições reafirmam, também, a necessidade da manutenção das medidas de prevenção recomendadas pela Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Decretos Estaduais em que o Governo declarou estado de calamidade pública no Maranhão; regulamentou o isolamento social e prorrogou as medidas restritivas de prevenção e enfrentamento ao coronavírus.

A nota conjunta apresenta ainda números que reforçam a recomendação do isolamento e da não formação de quaisquer tipos de aglomerações. “As recomendações devem ser cumpridas fielmente pelos cidadãos, como a melhor forma de conter os registros de mais de 12 mil infectados e 500 óbitos no Brasil, que continuam a crescer, inclusive já chegando ao registro de 8 mortes no Maranhão pelo novo coronavírus”, diz o documento.

As restrições listadas pelas autoridades de Saúde ensejam evitar, em nosso país, o que já acontece em países da Europa, Ásia e América do Norte. O mundo todo, de acordo com dados divulgados pela OMS, já conta com mais de 1 milhão e 400 mil pessoas infectadas e mais de 80 mil mortes”, completam.

Serviços Essenciais

Em outro ponto, o documento fala das restrições dos serviços essenciais e dos serviços de delivery e drive trhu, lojas de materiais de construção, comércio de alimentos, lavanderia, clínicas, farmácias e óticas, que devem cumprir exigências de funcionamento, como oferta de proteção aos funcionários, clientes e colaboradores.

Neste momento delicado e de gravidade extrema, desejamos que todos mantenham a união, a fim de evitar o caos social no tocante aos radicalismos de natureza ideológica ou político-partidária. A pluralidade de pensamentos deve existir, de forma respeitosa e harmônica, sem que haja descumprimento das medidas de proteção da Saúde Pública e legislações vigentes”, acentuam as instituições na nota conjunta. (Veja abaixo)

“Continuaremos trabalhando para garantir os direitos e a preservação da vida dos cidadãos do Maranhão. E recomendamos que todos os maranhenses fiquem em casa, para o melhor enfrentamento dessa pandemia e para que, tão logo, possamos retornar às nossas atividades, em segurança”, reforçaram ao finalizar.

Foto Reprodução