Justiça condena homem autor de calúnia em grupo de WhatsApp

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A Justiça condenou um homem que estava sendo acusado de prática de calúnia em grupo do aplicativo “WhatsApp”. Conforme sentença proferida na Comarca de Bacuri, ele terá que indenizar o ofendido no valor de 500 reais. Na ação, a parte autora alega ter sido caluniada pelo réu em grupo de Whatsapp e, para comprovar as ofensas, juntou ao processo um boletim de ocorrência e os ‘prints’ das conversas. A sentença enfatiza que foi realizada uma audiência de conciliação, mas as partes envolvidas não chegaram a um acordo.

De início, via de regra a ausência da parte reclamada leva a que se produzam os efeitos da revelia, exonerando a parte autora de provar os fatos deduzidos como fundamento de seu pedido, ante a presunção da veracidade, conforme reza o artigo 344 do Código de Processo Civil (…) Contudo, a presunção não é absoluta. Portanto, conquanto revel o demandado, persiste o dever deste juízo em analisar o caso concreto em comparação com as provas presentes no processo (…) No caso em questão, a causa remete à ocorrência de calúnia perpetrada pelo réu em desfavor do autor”, analisa a sentença, frisando que a calúnia consiste em imputar falsamente a pessoa fato definido como crime.

O Judiciário ressalta que, para fins de responsabilidade civil, pode-se caracterizar a ofensa moral como subjetiva ou objetiva, em que a primeira atinge o íntimo do ofendido, enquanto a segunda denigre a imagem da pessoa perante o meio social. “Analisando os fatos levantados e as provas anexadas ao processo pela parte autora, extrai-se que a dano em questão foi propagando em grupo de whatsapp, cuja mensagem descreve que um carro virou sucata (…) Conforme extraído do Boletim de Ocorrência anexado aos autos, verifica-se que o autor teria sido acusado pelo réu de ter retirado o motor de um determinado veículo para colocar em barco de sua propriedade, sem a correspondente contraprestação, acrescendo ainda que faz isso reiteradamente, assemelhando-se, portanto, ao crime de furto”, destaca a sentença.

E segue: “Tais afirmações, por afetarem a imagem do autor perante terceiros, prejudicam a sua honra objetiva e merecem reparação. Para tanto, o Código Civil assevera que a indenização deverá ser adequada às circunstâncias do caso: A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido (…) Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso (…) Dessa forma, considerando que a ofensa foi propagada em ambiente restrito (grupo de whatsapp), sendo, pois, presumivelmente limitado o seu alcance, que os fatos imputados não aparentam ter grande relevância social, e que o responsável por proferir as ofensas, diante das dificuldades de escrita, é pessoa de pouca instrução, o que faz supor sua baixa condição econômica, entende-se como razoável a fixação do dano moral no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)”.

A sentença judicial finaliza ressaltando que, com relação ao pedido da parte autora para que a retração dos fatos fosse feita pelos meios de comunicação presentes no Município de Apicum-Açú, termo judiciário da Comarca de Bacuri, entende-se como não razoável, tendo vista a ofensa ter ocorrido em ambiente restrito, alcançando provavelmente apenas os integrantes do grupo de WhatsApp.

TJMA aprova remoção da juíza Vanessa Machado Lordão

A remoção foi aprovada na sessão plenária administrativa desta quarta-feira

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), na Sessão Plenária Administrativa por videoconferência dessa quarta-feira (18), removeram a juíza Vanessa Machado Lordão, titular da Comarca de Itinga do Maranhão, pelo critério de merecimento, para a Comarca Senador La Roque, na entrância inicial.

O parecer do Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, foi favorável.

URGENTE: Josimar da Serraria, prefeito de Nunes Freire acaba ser cassado pelo TJ

Josimar da Serraria

O Tribunal de Justiça do Maranhão acaba de cassar o mandato do o prefeito da cidade de Governador Nunes Freire, Josimar Alves de Oliveira, o Josimar da Serraria, como é popularmente conhecido.

Também foi determinado o bloqueio parcial das contas do Município.

Confira a decisão proferida pela Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa na íntegra: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816154-12.2020.8.10.0000

TJMA aprova promoção e vitaliciamento de juízes

Sessão plenária administrativa por videoconferência

O Tribunal de Justiça do Maranhão, na Sessão Plenária Administrativa por videoconferência desta quarta-feira (21), presidida pelo desembargador Lourival Serejo, aprovou, por unanimidade, promoção de magistrado.

Pelo critério de antiguidade, foi promovido, o juiz José Ribamar Serra que sai da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz para a Comarca da Ilha de São Luís, de entrância final.

O cargo estava vago em decorrência da promoção e titularidade do magistrado Josemilton Silva Barros no Juizado Especial Cível e Criminal, da Comarca de Timon.

A promoção teve parecer favorável do corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten.

Vitaliciamento 

Na mesma sessão, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, apresentou relatórios de vitaliciamento dos juízes Mara Carneiro de Paula Pessoa, Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira, Verônica Rodrigues Tristão Calmon, Carlos Jean Saraiva Saldanha e Gabriel Almeida de Caldas, que foram aprovados.

Juiz envolvido em esquema de heranças é afastado do cargo

Juiz Márcio José do Carmo Costa
Juiz Márcio José do Carmo Costa

O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou hoje (1°) o afastamento do juiz Márcio José do Carmo Costa da 3ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar.

Ele é acusado de envolvimento em um esquema milionário de pagamento de heranças em municípios do Maranhão. O juiz integra uma quadrilha denunciada pelo Fantástico, da TV Globo em maio deste ano.

Assista aqui a reportagem completa

É amanhã: TJ decide taxa de iluminação de Bacabal

Vereador Coronel Egídio, na luta contra valores abusivos
Vereador Coronel Egídio, na luta contra valores abusivos

Nesta quarta-feira (24), às 9 hs da manhã, o Tribunal de Justiça do Maranhão vai realizar o julgamento referente a Lei nº 1345/2017, que aumentou a taxa de iluminação pública na cidade de Bacabal em mais de 100%.

Desde 2017 estou sozinho lutando contra a Lei 1345/2017 (Lei referente ao Aumento da Taxa de Iluminação Pública na cidade de Bacabal em 108%)”, disse o vereador Coronel Egídio que convida a todos a acompanharem o julgamento que será transmitido pelo canal oficial do TJMA no YouTube (Confira aqui)

TJMA julgará aumento da taxa de iluminação pública de Bacabal no dia 10

Vereador Coronel Egídio

O vereador Coronel Egídio está convidando todos a acompanharem o julgamento referente a Lei nº 1345/2017, que aumentou a taxa de iluminação pública na cidade de Bacabal em mais de 100%, no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, via Web (https://www.youtube.com/user/tjmaoficial). O julgamento será realizado no próximo dia 10 de Junho às 9 hs da manhã.

O Processo iniciou no ano de 2017 quando a Lei foi criada na Câmara Municipal de Bacabal sobre à presidência do vereador Edvan Brandão e está em vigor até hoje. Vale ressaltar que essa Lei já arrecadou dos bacabalenses aproximadamente mais de 25 milhões de reais por ano.

Gostaria de agradecer ao Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Maranhão, Dr. Luiz Gonzaga, ao Sr. Desembargador relator Dr. José Luís de Almeida, a Advogada Tributarista Dra. Máxima, a Dra. Ana Carolina e também ao advogado Dr. Afonso que irá me representar no dia do Julgamento no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão”, disse o vereador Coronel Egídio que vem lutando, com compromisso, pela melhoria da sociedade de Bacabal.

Covid-19: Poderes se unem e declaram apoio a medidas preventivas do Governo

Governador Flávio Dino

Foi assinado nesta terça-feira (7), pela Assembleia Legislativa do Maranhão, Tribunal de Justiça do Maranhão, Ministério Público do Maranhão, Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Ordem Dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública do Maranhão, uma nota conjunta de apoio à recomendação do Governo do Estado para que os maranhenses evitem viajar ao interior do estado durante o feriado da Semana Santa, em especial a população de São Luís, que concentra o maior número de casos do novo coronavírus.

O objetivo é, além de evitar que a circulação de pessoas aumente a disseminação em massa do novo coronavírus, manter as medidas preventivas recomendadas pelas organizações de saúde para conter o avanço da COVID-19.

Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Advocacia e Municípios declaram apoio às medidas protetivas e preventivas que temos adotado no Maranhão. Agradeço a importante manifestação. A união faz a força,” gratulou o governador Flávio Dino nas redes sociais.

Sabemos que nesta data muitas pessoas convergem principalmente ao interior do Estado, para celebração em família dos dias santos, mas estamos pedindo a todos que, se possível, mantenham o distanciamento do convívio social e fiquem em casa, pois essa é a melhor maneira de evitar a propagação do vírus no nosso Estado”, acentuou Othelino Neto, presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Além do chefe do Legislativo, o documento intitulado ‘Nota conjunta à população maranhense’ foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos; procurador-geral de Justiça do Estado, Luiz Gonzaga Martins Coelho; pelo presidente da Famem, Erlanio Xavier; defensor-geral do Estado, Alberto Bastos, e pelo presidente da OAB-MA, Thiago Diaz.

No documento, as instituições reafirmam, também, a necessidade da manutenção das medidas de prevenção recomendadas pela Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Decretos Estaduais em que o Governo declarou estado de calamidade pública no Maranhão; regulamentou o isolamento social e prorrogou as medidas restritivas de prevenção e enfrentamento ao coronavírus.

A nota conjunta apresenta ainda números que reforçam a recomendação do isolamento e da não formação de quaisquer tipos de aglomerações. “As recomendações devem ser cumpridas fielmente pelos cidadãos, como a melhor forma de conter os registros de mais de 12 mil infectados e 500 óbitos no Brasil, que continuam a crescer, inclusive já chegando ao registro de 8 mortes no Maranhão pelo novo coronavírus”, diz o documento.

As restrições listadas pelas autoridades de Saúde ensejam evitar, em nosso país, o que já acontece em países da Europa, Ásia e América do Norte. O mundo todo, de acordo com dados divulgados pela OMS, já conta com mais de 1 milhão e 400 mil pessoas infectadas e mais de 80 mil mortes”, completam.

Serviços Essenciais

Em outro ponto, o documento fala das restrições dos serviços essenciais e dos serviços de delivery e drive trhu, lojas de materiais de construção, comércio de alimentos, lavanderia, clínicas, farmácias e óticas, que devem cumprir exigências de funcionamento, como oferta de proteção aos funcionários, clientes e colaboradores.

Neste momento delicado e de gravidade extrema, desejamos que todos mantenham a união, a fim de evitar o caos social no tocante aos radicalismos de natureza ideológica ou político-partidária. A pluralidade de pensamentos deve existir, de forma respeitosa e harmônica, sem que haja descumprimento das medidas de proteção da Saúde Pública e legislações vigentes”, acentuam as instituições na nota conjunta. (Veja abaixo)

“Continuaremos trabalhando para garantir os direitos e a preservação da vida dos cidadãos do Maranhão. E recomendamos que todos os maranhenses fiquem em casa, para o melhor enfrentamento dessa pandemia e para que, tão logo, possamos retornar às nossas atividades, em segurança”, reforçaram ao finalizar.

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TRE comunica vagas para membro substituto na categoria juiz

Desembargador Cleones Cunha

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, foi comunicado pelo presidente da Corte Eleitoral, desembargador Cleones Cunha, sobre a necessidade de escolha de dois novos membros substitutos na categoria juiz para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA).

As vagas – comunicadas nos termos do artigo 9º da Resolução nº. 9030 de 2017, do Regimento Interno do TRE Do Maranhão – consideram o encerramento dos primeiros biênios do juiz Alexandre Lopes de Abreu no dia 21 de fevereiro de 2020 e do juiz Gustavo Araújo Vilas Boas no dia 29 de maio deste ano.

Segundo o artigo 9º da referida resolução, até trinta dias antes do término do biênio ou, imediatamente, depois da vacância do cargo, por motivo diverso dos membros originários do judiciário, o presidente comunicará ao tribunal competente para a indicação, esclarecendo, naquele caso, se se trata de primeiro ou de segundo biênio.

TJMA discute implementação do juiz de garantias no Estado do Maranhão

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A Comissão constituída para analisar a criação do Juiz de Garantias, no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão, se reuniu nesta terça-feira (7), no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, para definir as medidas a serem adotadas para o cumprimento da lei sancionada no pacote anticrime, no dia 24 de dezembro de 2019. O juiz de garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda das inviolabilidades pessoais.

Criada pelo desembargador Joaquim Figueiredo (presidente do TJMA), a comissão é formada pelo desembargador Lourival Serejo (vice-presidente da Corte e presidente eleito para o biênio 2020/2022), pelos magistrados Cristiano Simas e André Bogéa (juízes auxiliares da Presidência), Ângelo Santos (Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão), Holídice Cantanhede Barros (2º vice-presidente da AMMA) e Marco Adriano.

Durante a reunião, os membros da Comissão demonstraram preocupação relacionada à logística complexa para a implementação do juiz de garantias, que envolve não somente viabilidade técnica, como também recursos financeiros, um fator preocupante, já que o orçamento aprovado para o exercício 2020 não prevê os custos com a figura do juiz de garantias.

Sugestões

Nesta terça-feira (7), o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Angelo Santos, apresentou um requerimento ao presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, com sugestões dos magistrados para a implementação do juiz de garantias.

O pedido expõe a necessidade de especialização de unidades jurisdicionais para atuarem como Centrais de Inquéritos, Custódias e Garantias, com cargos de juiz titular e estrutura própria.

O documento sugere a criação de polos regionais no interior do Estado do Maranhão e a titularização de juízes na Central de Inquéritos e Custódia de São Luís.

O presidente da AMMA, Ângelo Santos, citou os principais impasses identificados pelos magistrados para a atuação do juiz de garantias.

As dificuldades estão relacionadas ao prazo exíguo de 30 dias, a questão orçamentária, a (im)possibilidade de audiências pelo juiz de garantias por videoconferência, homologação e implantação do Processo Judicial Eletrônico criminal do âmbito do TJMA”, afirmou.

Determinação

O juiz Cristiano Simas, coordenador da Assessoria de Gestão Estratégica e Modernização do TJMA, destacou o fato de ter sido criada uma nova figura jurisdicional não prevista no orçamento, com prazo muito curto para implementação.

Ele afirmou que há discussões no âmbito do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade ou não dessa lei. “Independentemente da manifestação do STF, o TJMA, por determinação do presidente da Corte, desembargador Joaquim Figueiredo, já está trabalhando no sentido de implementar o mais rápido possível”, frisou.