Justiça suspende aumento de salários do prefeito, vice e secretários em SPC

Prefeito Rômulo Costa Arruda

Uma decisão judicial determinou nesta quarta-feira (14) a suspensão imediata da Lei Municipal nº 445/2024, que ampliava os salários do prefeito Rômulo Costa Arruda, do vice-prefeito Fernando Canarinho e de membros do secretariado municipal. A medida visa proteger o dinheiro público e evitar gastos considerados ilegais pelo Judiciário.

A Ação Popular, que embasou a decisão, foi julgada em caráter de urgência depois que ficou claro que a lei foi sancionada em 31 de dezembro de 2024, período no qual a legislação federal proíbe a criação de novos encargos financeiros para a administração pública que possam comprometer o final de mandato. Essa regra existe justamente para evitar que governos deixem “presentes” financeiros às futuras gestões que podem desequilibrar o orçamento.

Segundo a decisão, a lei municipal teria violado a Lei de Responsabilidade Fiscal e também não trouxe estudo de impacto financeiro — documento essencial que explica quanto e por quanto tempo os cofres públicos serão afetados pela mudança. A falta dessa previsão é vista pelos magistrados como um descuido grave que compromete a transparência e a boa gestão fiscal no município.

Outro ponto ressaltado pelo juiz foi o risco de dano ao erário local. Como os salários têm natureza alimentar — como salários e vencimentos — qualquer pagamento feito com base em uma norma considerada ilegal pode se tornar irreversível, mesmo que a ação popular vença no mérito. Por isso, a Justiça entendeu que a liminar era necessária para evitar prejuízos aos cofres públicos ainda na fase inicial do processo.

Na decisão, a Justiça determinou a suspensão imediata dos efeitos da Lei Municipal nº 445/2024, restabelecendo os valores dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários aos patamares anteriores, medida que permanecerá em vigor até o julgamento final da ação.

O município também foi obrigado a apresentar, no prazo de dez dias, toda a documentação referente ao processo legislativo que resultou na aprovação da norma, incluindo os estudos de impacto financeiro, sob pena de aplicação de multa. Além disso, os responsáveis foram citados para apresentar defesa no prazo de 20 dias, e o Ministério Público foi oficialmente intimado para atuar no caso.

Prefeito Eduardo Braide tem salário penhorado por dívida de R$ 135 mil com a TV Mirante

Prefeito Eduardo Braide

O prefeito de São Luís, Eduardo Salim Braide, teve parte de seu salário penhorado para pagamento de uma dívida judicial referente a contratos de publicidade firmados com a Televisão Mirante Ltda. A dívida, que totaliza R$ 135.133,67, foi cobrada por meio de uma ação monitória em tramitação na 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís.

De acordo com a planilha anexada ao processo, os valores correspondem a despesas publicitárias não quitadas. Em sua única manifestação no processo, Braide não contestou a existência do débito, mas argumentou que seu salário é destinado exclusivamente ao sustento de sua família, pedindo o desbloqueio do montante sob o argumento de que a retenção compromete gravemente sua sobrevivência e a de seus familiares.

Na petição, Braide enfatizou o caráter essencial de seus vencimentos e apontou que o bloqueio pode causar danos irreparáveis:

“O Autor continua a sofrer com o bloqueio indevido de seus vencimentos mensais, que são destinados única e exclusivamente ao sustento de sua família, de modo que compromete gravemente a sua sobrevivência e de seus familiares”, declarou em trecho do documento. (Site Direito e Ordem)

Indiciados veem traição de Bolsonaro em estratégia de defesa

Jair Bolsonaro

Interlocutores dos militares e civis indicados pela Polícia Federal (PF) na investigação que apura a tentativa de golpe de Estado têm visto na estratégia de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), até agora, sinais de traição a antigos aliados que estiveram com ele até os últimos instantes do governo dele.

A leitura que tem sido feita é a de que, ao menos nos dias que se sucederam ao indiciamento, “tudo tem sido feito para livrar a cabeça de Bolsonaro” e que ele estaria “colocando o projeto político dele acima das amizades e da lealdade que militares e civis sempre demonstraram a ele”, segundo uma das fontes.

Chamou a atenção de aliados do grupo, por exemplo, a utilização de áudios que foram divulgados da Operação Contragolpe e no relatório final para reforçar a tese de que apesar de muitos quererem o golpe, teria sido Bolsonaro que não quis.

A avaliação, apurou a CNN, é que Bolsonaro, ao deixar circular a versão de que a culpa é dos civis e militares que circundavam o poder no Palácio do Planalto, configura-se uma falta total de gratidão do ex-presidente aos que não o traíram ou abandonaram após a derrota para Lula.

O incômodo chega ao ponto de que sejam feitas comparações entre a estratégia de Bolsonaro para se defender agora com a de Lula durante o mensalão e a Lava Jato. “Está igual ao Lula nos inquéritos da Lava-Jato”, foi um dos relatos feitos no grupo.

A avaliação é a de que o ex-presidente ou sabia, ou desconfiava, mas não disse nem que sim, nem que não — e que pagou para ver se dava certo e, com essa ação incerta e vacilante, acarretou muito danos colaterais.

Um dos áudios da investigação relatados à CNN que reforçaria essa linha de, no mínimo, omissão de Bolsonaro, é o que mostra um coronel falando com o general Mario Fernandes sobre a conduta de Bolsonaro: “Ele que tenha ‘coragem moral’ para falar que não quer mais.”

Essa é a percepção e um sentimento que tem crescido muito dentre os antigos aliados de Bolsonaro indiciados: a de que ele deveria ter mandado as pessoas saírem da frente dos quartéis.

A leitura geral no grupo dos indiciados, segundo relatos, é que essa linha de defesa fragiliza a situação de antigos aliados indiciados no inquérito como os generais Augusto Heleno, Braga Netto, Paulo Sérgio, o almirante Almir Garnier e os ex-assessores Marcelo Câmara e Filipe Martins.

O que esse grupo têm dito nos bastidores é que buscaram sempre soluções jurídicas e constitucionais, como a decretação de Estado de Defesa e de Sítio, da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e a arguição do artigo 142 da Constituição, na prática, uma intervenção militar em função de suspeitas de parcialidade no processo eleitoral e desconfiança nas urnas eletrônicas. E que essa era a intenção também de Bolsonaro.

E que esse seria o contexto da busca, após o resultado do 2º turno das eleições presidenciais, por fraudes nas urnas, o que, reconhecem, nenhuma auditoria provou.

Relatam ainda, que nesse período, apareceram também sugestões, planos, palestras em power point, mensagens de WhatsApp e minutas variadas com essas medidas consideradas por eles constitucionais.

CNN Brasil

VÍDEO: Corpo é encontrado boiando no Espigão Costeiro, em São Luís

O corpo, possivelmente de uma mulher, foi encontrado boiando nas águas do Espigão Costeiro, na Ponta D’Areia, em São Luís, na tarde desta terça-feira (4). Confira imagens registradas no local.

O Corpo de Bombeiros foi acionado e corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal.