Facebook e Twitter devem excluir notícias falsas contra o Governo do Maranhão

Governador Flávio Dino

O Governo do Estado do Maranhão, representado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/MA), conseguiu decisão favorável à remoção de postagens e notícias falsas que afirmam que o Estado concedeu aumento salarial a presidiários, fato que foi denominado por seus autores de “bolsa bandido”.

A ação movida pelo Estado teve como alvos as redes sociais Facebook e Twitter, onde foram postadas, no início de maio deste ano, as informações falsas. Sem verificar a fonte, os textos encontrados nas redes sociais eram sustentados por uma foto onde o governador Flávio Dino e o então presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, entregam cartões a detentos.

A foto retratada como sendo de 2019, na verdade é de 7 de novembro de 2016, quando, em ato do judiciário estadual, o Governo do Maranhão apresentou um pacote de medidas, composto pelas inaugurações da portaria unificada do Complexo Penitenciário São Luís, da sede de Supervisão de Segurança Interna (SSI), de salas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública do Estado e de videoconferência, além da entrega do cartão-benefício ‘Reintegração e Cidadania’, do lançamento do selo de qualidade ‘Trabalho com Dignidade’ e do anúncio de 246 novos agentes penitenciários.

A notícia falsa colocava o cartão-benefício como sendo uma espécie de “Bolsa Bandido”, que pagaria R$ 8.000,00 (oito mil reais) a cada detento, a qual teria, inclusive, passado por um “aumento salarial”. Esta fake news foi publicada com o objetivo de atingir a imagem da gestão estadual e obteve mais de 2 mil compartilhamentos.

No entanto, o cartão-benefício representa um ganho de três quartos do salário mínimo para todo preso que desenvolve uma atividade profissional durante o período de reclusão – o que é garantido pelo artigo 29 da Lei de Execução Penal.

“Portanto, trata-se de fake news, pois, por meio da circulação de uma foto do ano de 2016, perfis em redes sociais, de forma organizada, publicaram, em maio de 2019, notícia inverídica, alusiva a um inexistente ‘aumento salarial para presos’ ou ‘bolsa bandido’, com o objetivo de enganar e confundir a população e a sua percepção das políticas públicas estaduais”, diz trecho da ação que solicitou a remoção das publicações falsas, para que elas não sejam mais divulgadas.

“A única intenção das publicações é a de promover a desinformação da população, propagando notícias falsas com o objetivo de denegrir a imagem do Poder Executivo, minando sua reputação perante a sociedade”, justifica outro trecho.

Em resposta ao pedido de tutela provisória de urgência antecipada proposto pelo Estado, a Justiça determinou a imediata remoção das postagens, identificação dos autores e exclusão de perfis que se apresentarem como ‘robôs’.

“A decisão judicial, ao determinar a remoção das notícias falsas, popularmente conhecidas como ‘fake news’, prestigia a verdade e evita o compartilhamento massivo e indeterminado de uma mentira, concebida deliberadamente com o único objetivo de desinformar a população, confundindo-a acerca das políticas públicas adotadas pelo Estado do Maranhão”, disse o procurador Pablo Romão, autor da tese sustentada pelo Estado.

Governo do Maranhão inicia audiências do Orçamento Participativo

Francisco Gonçalves

Os maranhenses terão a oportunidade de decidir sobre a aplicação do Orçamento Público, a partir das audiências públicas que têm início nesta terça-feira (28). As regiões da Baixada Maranhense, Gurupi, Campos e Lagos e Delta das Américas são as primeiras a receber os encontros. O objetivo é ouvir a população, suas demandas prioritárias para que sejam discutidas, votadas e incorporadas ao documento final que vai nortear a utilização dos recursos no quadriênio 2020-2023. Serão promovidas 35 audiências em municípios representativos dos 217 municípios do Estado, até o mês de julho.

“Esses encontros materializam a transparência, o controle das contas públicas e a participação popular que são marcas da gestão Flávio Dino. Trata-se de um momento de grande relevância para a garantia da participação das comunidades no processo de composição do Orçamento Público. É por ele que a população poderá sugerir ações públicas, e, também, acompanhar a promoção das políticas”, destacou o secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Francisco Gonçalves.

Durante os encontros serão discutidos assuntos ligados à saúde, educação, infraestrutura, segurança, cidadania, economia solidária, habitação, saneamento, tecnologia, meio ambiente e outros de reflexo direto na vida das comunidades. Pinheiro (Baixada Maranhense), Cândido Mendes (Gurupi Maranhense), Viana (Campos e Lagos) e São Bernardo (Delta das Américas) são os primeiros municípios a realizar as audiências, das 8h às 17h30.

A importância do Orçamento se deve ao fato do Governo do Estado convidar a população a conhecer, debater, propor, avaliar as políticas e investimentos em sua região, avalia Pedro Tavares, que coordena equipe de audiências no interior do Estado. “É um momento para as comunidades se apoderarem desta importante ferramenta que é o Orçamento Público. Além de ouvir o cidadão, o Governo do Estado obtém subsídios para promover as políticas públicas de forma mais eficiente e eficaz”, reforçou. Este ano, as audiências tratam, também, do Plano Plurianual (PPA), onde a população poderá priorizar ações para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que refere ao exercício do próximo ano.

Na ocasião das reuniões do orçamento, as comunidades terão acesso a relatório sobre a situação dos municípios, e, dessa forma, terão embasamento para a construção de propostas. O estudo é resultado de levantamento realizado pelo Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográfico (Imesc). Ainda, durante as audiências, haverá promoção de serviços diversos à população, ofertados pelo Governo do Estado.

O próximo encontro será na quinta-feira (30), nas cidades de Barreirinhas (Lençóis Maranhenses), Governador Nunes Freire (Gurupi Maranhense), Arari (Campos e Lagos) e São Bento (Baixada Maranhense). As audiências do Orçamento Participativo têm coordenação das Secretarias de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), de Planejamento e Orçamento (Seplan) e de Comunicação e Assuntos Políticos (Secap).

Inclusão Popular

O processo do Orçamento Participativo ocorre desde 2015, contemplando todo o Maranhão a partir de territórios que englobam os 217 municípios. No período, as escutas territoriais possibilitaram a elaboração de mais de 990 propostas, que tiveram a saúde, educação, agricultura, infraestrutura, saneamento e assistência social entre as áreas mais demandadas e votadas pelas comunidades.

Aprendizagem que repara caminhos

Felipe Camarão

Ao longo de quase três anos como secretário de Educação, tenho encontrado, em minhas andanças pelo Maranhão, histórias impressionantes de gente que, assim como o governador Flávio Dino e eu, acredita na educação como caminho para o desenvolvimento social, transformação de vidas e a correção de rumos fadados ao fracasso.

Nas últimas semanas, conheci um jovem que chamarei aqui de Mário – para preservar sua imagem – estudante de uma das 49 escolas em tempo integral criadas no primeiro mandato do governador. Cabe destacar que a unidade na qual está matriculado passa pelo ‘ano de sobrivência’, nomenclatura utilizada para o primeiro ano de implantação desse novo modelo de educação.

Mário é um garoto de tenra idade que experimentou a marginalidade, envolveu-se com o crime e não tinha qualquer perspectativa de futuro. Entretanto conseguiu abandonar essas mazelas ao encontrar, na escola, um novo caminho para a vida. Foi lá que ele vivenciou uma transformação profunda, que alterou sua consciência de mundo, expandindo-a a ponto de, no primeiro ano do Ensino Médio, já ter certeza da carreira que queria seguir, a de Químico.

Há um interessante conceito para denominar esse processo ocorrido com o jovem. Chama-se metanoia – uma mudança na forma de pensar. A palavra metanoia vem do grego metanoein, da união de metá, que significa “depois”; e νοῦς, cujo sinônimo é “pensamento” ou “intelecto”. Se fôssmos seguir ao pé da letra seria “mudar o próprio pensamento”.

Para nós, educadores, essa alteração no modo de pensar, de esperançar, passa essencialmente pela aprendizagem, que é o principal ato capaz de transformar o modo racional, intelectual, emocional e espiritual de um indivíduo.

É aqui que está nosso foco para a educação do Maranhão – investir na aprendizagem do estudante, de forma que adquira competências, habilidades, conhecimentos, valores e até modifique o comportamento, de forma que se torne protagonista da própria história.

Na caso da escola de Mário, de educação integral, valorizam-se os pontos fortes de cada estudante e trabalha-se para melhorar e apoiar seu desenvolvimento. Os professores conhecem as necessidades de cada um e as potencializa, com a formação de lideranças estudantis e as tutorias. “[…] eu falto e o gestor vai lá e liga. A gente vê que a escola se importa com os alunos. Vejo hoje que eu sou importante para a escola”, revelou Mário, durante uma visita que fiz à escola. Concluiu dizendo: “agora eu tenho um projeto de vida!”.

A política educacional a qual vivenciamos há quatro anos, diuturnamente, consiste em melhorar a vida das pessoas pela educação, colocando o estudante como centro de todas ações. O depoimento de Mário que, atualmente, é membro do conselho de líderes e jovem protagonista de sua escola, nos dá a certeza de que vale a pena levantar a bandeira da educação, para ver a mudança essencial de pensamento de jovens e seguir acreditando que é possível, sim, um novo modelo de escola que resgate a esperança de centenas de milhares de maranhenses que precisam de educação pública de qualidade, comprometida com a formação de cidadãos criativos e partícipes da sociedade em que vivem.

Felipe Costa Camarão
Professor
Secretário de Estado da Educação
Membro da Academia Ludovicense de Letras e Sócio do Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão

Caminhos da produção e do desenvolvimento

Foto Divulgação

Por Flávio Dino

Ao longo de nossa caminhada no Governo do Maranhão, tive a satisfação de presenciar, em diversas ocasiões, o significado de conceder verdadeiras oportunidades. Uma área que muito me alegra, por sua enorme representatividade para o povo maranhense, é a produção agrícola.

Esta semana, tive a alegria de ver o brilho no olhar de vários homens e mulheres do campo que vieram até a capital receber mais uma parte das máquinas e equipamentos que vão melhorar sua forma de trabalho, incrementando a renda e impactando na qualidade de vida desses trabalhadores e suas famílias. Base de nossa economia, o setor primário representa a principal fonte de renda de muitos maranhenses e, por isso, precisa receber apoio para alcançar seu melhor desempenho.

Foi com esse objetivo que nasceu o Sistema Estadual de Produção e Abastecimento (Sepab), que tem congregado ações intersetoriais para valorizar e estimular as potencialidades produtivas do Maranhão. Somos um Estado com grande extensão territorial, que dispõe de água em abundância, regiões com bons solos, condições climáticas adequadas e um povo trabalhador.

Cabe a nós, do Poder Público, potencializarmos esses atributos, unindo esforços entre Estado e municípios. Com esse foco, nos últimos quatro anos, alcançamos os 217 municípios com entregas de mais de 300 patrulhas agrícolas, muitas toneladas de sementes, cerca 1.000 kits de irrigação e quintais produtivos, além de dezenas de veículos fundamentais para sustentar a logística da produção e a comercialização, como caminhões frigoríficos e caminhões-tanque de leite. Construímos 17 Diques da Produção na baixada, instalamos agroindústrias e fomentamos as atividades com repasses de recursos e acompanhamento técnico. Para viabilizar o escoamento da produção, investimos em melhorias de acesso, com a entrega de 127 motoniveladoras, capazes de abrir caminhos e tirar povoados do completo isolamento.

Com essas ações, impulsionamos as cadeias produtivas, agropolos e os arranjos produtivos locais, e os produtos passaram a ser comercializados inclusive em grandes redes de supermercados, além das feiras realizadas nas regiões.

Diante de resultados tão importantes, vamos continuar avançando em investimentos como estes, que são soluções sustentáveis para garantia de eficiência produtiva, segurança alimentar e, especialmente, desenvolvimento para todos.

Governo do Maranhão prevê concursos públicos em mais de 10 áreas neste ano

Maranhão terá mais concursos públicos neste ano, diz Flávio Dino

Em proposta orçamentária aprovada em dezembro de 2018 pela Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), o governador Flávio Dino direcionou recursos para concursos públicos em mais de 10 órgãos do Estado. São previstos R$ 222,7 milhões em investimentos para criação, provimento e contratação de pessoal, por meio de realização de novos concursos ou convocações de aprovados em certames anteriores. A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê ao todo 2.762 novas vagas para o ano de 2019, das quais 2.000 são para a Polícia Militar do Maranhão.

Mesmo sob forte crise fiscal enfrentada pelo país, o governador Flávio Dino conseguiu manter a responsabilidade fiscal do Estado, permitindo continuar a valorização dos servidores como prioridade. “O meu compromisso é de continuar qualificando o serviço público. Vivemos uma era em que infelizmente, hoje, muitos colegas governadores ao tomarem posse falaram de menos Estado, menos serviço público, menos servidores públicos. Eu creio em outro ideário. Só é possível haver desenvolvimento com serviço público e gratuito”, afirmou durante a posse, no início do mês.

Desde 2015, o Governo do Maranhão abriu mais de 6.000 novas vagas para o ingresso de pessoas no serviço público estadual por meio de concursos públicos ou seletivos.

Para 2019, o Governo do Maranhão reservou, na Lei Orçamentária Anual, condições para que órgãos e secretarias da administração estadual possam realizar novos concursos ou convocar aprovados em certames anteriores, de acordo com disponibilidade financeira.

Veja as vagas previstas

Polícia Militar do Maranhão – 2.000 vagas
Polícia Civil – 150 vagas
Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão – 100 vagas
Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) – 150 vagas
Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) – 120 vagas
Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged) – 100 vagas
Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep) – 42 vagas
Procuradoria Geral do Estado (PGE) – 30 vagas
Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan) – 30 vagas
Secretaria de meio Ambiente e Recursos Naturais – 10 vagas
Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e do Consumidor (Procon) – 10 vagas
Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc) – 10 vagas

Carta ao governador Flávio Dino

Foto Divulgação
Foto Divulgação

Foi protocolada na manhã desta quinta feira (20) no Palácio dos Leões, sede do Governo do Maranhão, uma carta de intenções destinada ao Exmo. Sr. Flávio Dino, Governador do Estado, assinada por empresários e entidades pertencentes ao Destination Maranhão, órgão recém-criado e que reúne 09 instituições ligadas ao segmento turístico maranhense. (Veja abaixo)

Nela, é demonstrado o interesse das entidades em somar esforços junto ao gestor e traçar rumos ainda melhores ao Maranhão. Segundo o presidente do Destination Maranhão, Francisco Neto, “Mostramos que somos favoráveis a uma politica de Estado, especifica para o turismo, que este importante segmento da economia volte a ter sua própria secretaria, bem como um diálogo permanente com o setor produtivo” e acrescenta ainda que, “Quem gera empregos, precisa ser melhor compreendido”.

Distante de quaisquer questões políticas, partidarismo ou pessoais contra a atual gestão estadual, as entidades esperam com bastante entusiasmo e expectativa, uma resposta positiva a solicitação.

Carta protocolada ao governador Flávio Dino

Assembleia Legislativa aprova ‘Pacote anticrise’ do Governo do Maranhão

Foto Reprodução: Agência Assembleia

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 239/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão; altera a Lei 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza; cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social, e altera a Lei 8.948, de 15 de abril de 2009, que trata dos percentuais a serem aplicados na cobrança de diferencial de alíquotas nas operações realizadas por empresas optantes do Simples Nacional, e institui o Programa Cheque Cesta Básica e o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito.

Na Mensagem 76/2018, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino argumenta que a recessão econômica tem atingido drasticamente estados e municípios que não dispõem de outros mecanismos de financiamento. “Como sabemos, diversa é a situação da União, que financia seus déficits de várias formas, inclusive mediante arrecadação de contribuições que não são partilhadas com os entes subnacionais”, afirma o governador Flávio Dino na justificativa do projeto.

Defesa do Projeto

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, Rogério Cafeteira (DEM), e os deputados Marcos Caldas (PTB) e Professor Marco Aurélio (PCdoB), ocuparam a tribuna, durante o encaminhamento da votação da matéria, para defender o projeto.

Rogério Cafeteira destacou a implantação do Programa Cheque Cesta Básica como um dos pontos mais importantes do projeto encaminhado pelo governador Flávio Dino. Segundo o líder do Governo, o projeto institui o Programa Cheque Cesta Básica com o objetivo de transferir para famílias de baixa renda, por meio de programas sociais, o valor arrecadado a título de ICMS sobre as operações de venda de produtos pertencentes à cesta básica.

Ao analisar a situação de crise que afeta todos os estados da federação, o deputado Rogério Cafeteira disse que a estimativa é de que a perda de receitas com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados, arrecadadas pelo Governo Federal, já tenham implicado na subtração de mais de R$ 1 bilhão dos cofres maranhenses.

Ele explicou que esse quadro causa aumento de despesas por fatores diversos: variação cambial, direitos dos servidores, concursos públicos e novos serviços públicos, a exemplo de hospitais, etc.

O deputado Professor Marco Aurélio, por sua vez, argumentou que o conjunto de ajustes propostos no Projeto de Lei 239/2018 visa assegurar o equilíbrio fiscal, proteger o Estado do Maranhão e os municípios de incertezas quanto ao quadro nacional e ampliar benefícios, a exemplo das empresas optantes do Simples Nacional, proprietários de motocicletas e famílias mais pobres (com o Cheque Cesta Básica).

Durante o encaminhamento da votação, os deputados Eduardo Braide (PMN), Adriano Sarney (PV), Wellington do Curso (PSDB), César Pires (PV) e Max Barros (PMB) ocuparam a tribuna para criticar a matéria, argumentando que se trata de um projeto inconstitucional.

Além da aprovação do Projeto de Lei 239/2018, o Plenário da Assembleia Legislativa rejeitou todas as emendas ao projeto apresentadas por parlamentares da bancada da oposição. Os textos do Projeto de Lei 239/2018 e da Mensagem Governamental 76/2018 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, datado de 3 de dezembro de 2018.

ICMS atrasado pode ser pago com desconto de até 95% nos juros e multa

Marcellus Ribeiro, secretário de Fazenda

Por meio da Medida Provisória nº 286/2018 foi instituído, na última sexta-feira (30), o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais de ICM e ICMS com redução de multas e juros de 55% até 95%.

Os contribuintes com débitos fiscais, gerados até 30 de junho de 2018, terão redução de 95% das multas e juros moratórias, realizando o pagamento a vista até o dia 10 de dezembro de 2018. Para quem optar pelo parcelamento em até 6 vezes, o desconto será de 75%. Já quem parcelar em até 12 vezes, o desconto será de 55% dos juros e das multas. Para os casos de parcelamento, a adesão pode ser feita até o dia 1º de março de 2019, em qualquer agência de atendimento da Sefaz ou pelo site: portal.sefaz.ma.gov.br/

Os débitos de multa por descumprimento de obrigações acessórias (entrega de declarações e arquivos) também terão redução de 50% do seu valor original, desde que pagos em parcela única até 10 de dezembro de 2018.

Um passo a passo de como regularizar débitos do ICMS, IPVA e ITCD, está disponível em: www.ma.gov.br/descontaodenatal/

Força Tarefa de Combate à Sonegação Fiscal

A 3ª Seção do Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é crime de apropriação indireta deixar de recolher ou repassar dolosamente aos cofres públicos tributo descontado ou cobrado de terceiro.

Por isso, a Força Tarefa de Combate à Sonegação Fiscal, composta pelo Ministério Público do Maranhão, Procuradoria Geral do Estado e Secretaria da Fazenda, realizou o envio de 40 mil notificações, via Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e) da Sefaz, aos contribuintes com débitos de ICMS declarados e não recolhidos ao Estado, totalizando R$ 1,6 bilhão.

Com o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais de ICM e ICMS, os contribuintes têm a oportunidade de quitar seus débitos junto ao Estado do Maranhão.

Escola Digna avança e mais 59 escolas são construídas em todo o Maranhão

Felipe Camarão, Secretário de Educação

Substituir escolas de barro e de taipa por escolas de alvenaria é um compromisso do Governo do Maranhão. Com o avanço do programa Escola Digna, mais 59 escolas estão em construção em todas as regiões do estado. Ao todo, o Escola Digna já construiu e/ou reformou mais de 800 escolas em todo o Maranhão desde 2015.

“Os investimentos em educação significam a certeza de melhores oportunidades para os jovens, promovendo mais justiça social e mais dignidade para todos nós”, frisa o secretário de Estado da Infraestrutura (Sinfra), Clayton Noleto.

Das 59 escolas em construção 39 são de duas salas, 12 de quatro salas, uma de seis salas e mais 7 escolas em comunidades indígenas de duas salas. As escolas são entregues completamente equipadas com ventiladores, quadro branco, cadeiras, mesas, além da cozinha completa com equipamentos industriais e pátio.

“O Escola Digna tem avançado em todo o Maranhão. Isso significa mais dignidade nas salas de aula, mais apoio aos alunos e professores e claro uma melhoria no ensino de milhares de maranhenses. Assim o governador Flávio Dino tem cuidado não só da educação, mas também na infraestrutura, saúde, segurança pública dentre outras áreas”, reforça o secretário de Estado da Educação (Seduc), Felipe Camarão.

No último mês, o governador Flávio Dino entregou a Escola Municipal Santa Dionísia, na Comunidade de Pedra Furada, a 33 quilômetros da sede de Formosa da Serra Negra.

Em Cajari, o governo entregou a reforma do Centro de Ensino Quincio Pinto Muniz. A escola foi fundada em 1980 e nunca havia passado por reforma. O centro funcionava numa residência que foi adaptada para receber os alunos. Nesses 38 anos, o C.E. Quincio Pinto Muniz passou por uma única reforma em 1984. Agora, com o investimento de mais de R$ 1 milhão a escola passou praticamente por uma reconstrução e ganhou nova estrutura, além da climatização do ambiente.

Mais IDH

O Escola Digna também faz parte plano Mais IDH, iniciativa que busca promover a superação da extrema pobreza e das desigualdades sociais no meio urbano e rural das 30 cidades com menores Índices de Desenvolvimento Humano no Maranhão. A construção de escolas é um dos 23 eixos de atuação que fazem parte do Mais IDH. Das escolas em construção, 12 estão nos municípios pertencentes ao plano Mais IDH.

“Somente através de iniciativas como esta é que podemos afirmar que estamos construindo um Maranhão mais justo para todos. Equipar e estruturar as escolas das comunidades mais carentes do estado é igualar as oportunidades, garantindo a todas as crianças maranhenses uma educação de qualidade”, afirma o secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Francisco Gonçalves da Conceição.

Escola Digna

O Escola Digna é uma iniciativa da gestão estadual que visa substituir todas as escolas de taipa, reconstruir ou reformar escolas em todo o Maranhão. Além das obras estruturais, o programa contempla as unidades com móveis, equipamentos, climatização, fardamento, livros e outros itens que tornam possível o aprendizado a milhares de crianças e adolescentes maranhenses.

Contas atrasadas de água podem ser pagas sem juros e com desconto no Maranhão

Foto Reprodução

O governador Flávio Dino editou Medida Provisória que autoriza descontos no pagamento de contas de água atrasadas em todo o Maranhão. Vale tanto para moradores quanto para empresas. A ideia é ajudar os contribuintes a regularizar a situação e entrar em 2019 sem pendências.

A Medida Provisória institui o Programa Especial de Regularização de Débitos junto à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão. Ou, simplesmente, Programa Fique em Dia com a Caema.

São diversas faixas de descontos:

Para quem pagar à vista: desconto de 100% nos juros e na multa e desconto de 30% no valor principal da dívida (o valor que está na conta).

Para quem parcelar em 3 vezes: desconto de 100% nos juros e na multa e desconto de 20% no valor principal da dívida (o valor que está na conta).

Para quem parcelar em 6 vezes: desconto de 100% nos juros e na multa e desconto de 10% no valor principal da dívida (o valor que está na conta).

No caso do parcelamento, o valor de cada parcela não pode ser menor do que R$ 100.

Podem entrar no programa todas as contas vencidas até o dia 27 de novembro deste ano. Os consumidores podem aderir ao Fique em Dia com a Caema até 31 de janeiro de 2019.

Para aderir, o cliente deverá comparecer a qualquer uma das unidades de negócios da Caema na capital e no interior, além dos postos de atendimento do Viva e Procon.

Na capital, as unidades ficam no Centro, Anjo da Guarda, Cidade Operária, Cohatrac e Vinhais, além de unidades de atendimento nos Vivas/Procon.

No interior, a adesão ao Programa pode ser feita em uma das nove gerências regionais, localizadas em Imperatriz, Itapecuru, São João dos Patos, Pedreiras, Coroatá, Pinheiro, Presidente Dutra, Chapadinha e Santa Inês, além de escritórios de atendimento nas cidades que contam com sistemas de operação.

Veja aqui endereços e telefones de atendimento

De acordo com o diretor Comercial da Caema, Carlos Alberto Martins, a importância deste tipo de negociação está atrelada a vantagens ao consumidor e propicia melhorias na relação comercial diária com os clientes: “Estas ações são importantes para que se possa manter em dia as intervenções, a boa convivência e relação de confiança amigável entre a Companhia e aqueles que recebem o serviço prestado”.