TCE mantém inelegibilidade de Maurício Fernandes, ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto

Mauricio Fernandes

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão manteve decisão pela rejeição pela reprovação das contas do ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto, Maurício Fernandes.

O ex-gestor que teve suas contas julgadas irregulares e enviadas para Câmara de Vereadores de São Benedito, protocolou “manobra” processual pera a Corte de Contas por meio de Recurso de Revisão para suspender os efeitos do Acórdão que julgou suas contas irregulares.

Em decisão unânime, o TCE entendeu que o pedido do ex-prefeito era contrário ao regimento interno daquele Tribunal, e com isso, manteve a inelegibilidade por 8 anos do Sr Maurício Fernandes, ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto.

Ex-prefeito Cecé Monteiro é condenado a devolver R$ 9,6 milhões em Apicum-Açu

Cecé Monteiro

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito Sebastião Lopes Monteiro, o Cecé Monteiro, e o ex-secretário de Educação do município de Apicum-Açu, Nivaldo Tavares de Almeida, a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 9,6 milhões.

A decisão foi tomada na sessão do Pleno da Corte de Contas nesta quarta-feira (23), quando foram julgadas irregulares as contas do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério (Fundeb) relativas ao exercício de 2011. O débito decorre de despesas não comprovadas realizadas de janeiro a dezembro do exercício.

Conforme determina a Constituição Federal, os responsáveis terão ainda que pagar multa correspondente a 10% do dano ao erário, o que no caso chega a R$ 960,7 mil. Somadas a outras duas multas resultantes das irregularidades cometidas, o total em multas perfaz o total de R$ 964,7 mil.

Da decisão, cabe recurso.

TCE suspende licitação de R$ 30 milhões da Prefeitura de Codó

Prefeito de Codó, Dr Zé Francisco

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão suspendeu licitação realizada pela Prefeitura de Codó na modalidade Pregão Eletrônico para a contratação de mão-de-obra para atuação em diferentes órgãos da administração municipal.

A Medida Cautelar resulta de denúncia formulada à Corte de Contas maranhense e que foi acolhida após avaliação dos critérios de admissibilidade, tendo recebido parecer favorável do Ministério Público de Contas e aprovação unânime dos integrantes do Pleno.

A contratação prevista no edital do processo licitatório utilizaria recurso dos cofres municipais da ordem de R$ 30 milhões, quantia significativa do orçamento anual da Prefeitura de Codó.

O relator do processo, conselheiro Álvaro César de França Ferreira, julgou procedentes os termos da denúncia e deferiu Medida Cautelar suspendendo o processo licitatório na fase em que se encontra, determinando também a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento dele decorrente até o julgamento do mérito da referida Medida Cautelar.

TCE-MA é destaque em pesquisa realizada pelo Observatório Social de Brasília

Tribunal de Contas do Maranhão, em São Luís

Pesquisa realizada pelo Observatório Social de Brasília identificou o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) como a corte de contas mais econômica por habitante, como a segunda melhor na categoria transparência ativa e o terceiro Tribunal mais econômico quando considerados todos os custos operacionais.

Os dados da pesquisa foram coletados ao longo de 2019 e 2020 diretamente nos respectivos sites oficiais, em páginas indicadas por meio de links ou ainda por meio de solicitações com base na Lei de Acesso à Informação e se referem ao exercício financeiro de 2017.

O Observatório Social do Brasil, entidade responsável pela realização da pesquisa, é uma associação sem fins lucrativos e apartidária, formada por cidadãos e entidades da sociedade civil com o objetivo de promover a transparência pública e incentivar o controle social dos recursos públicos, de modo a colaborar com o gestor público na busca da eficiência e no fortalecimento das instituições públicas, com especial foco no cumprimento dos objetivos sustentáveis 16.6 e 16.7 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.

Com intensa atuação nos campos que envolvem a gestão pública e o controle externo, o Observatório Social do Brasil tem representação em cento e quarenta cidades brasileiras.

Washington Oliveira assume presidência do TCE-MA

Foto Divulgação

O conselheiro Joaquim Washington Luiz Oliveira foi eleito, de forma unânime, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) para o biênio 2021/2022 na Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira (21). Washington Oliveira sucede no cargo o conselheiro Nonato Lago, que abdicou do exercício da presidência do TCE no último dia 14, em razão de ter atingido a idade limite.

Na mesma sessão, o conselheiro Álvaro César de França Ferreira, também por unanimidade, foi eleito vice-presidente da corte de contas maranhense e passa a integrar o corpo diretivo da instituição ao lado dos conselheiros João Jorge Jinkings Pavão e José de Ribamar Caldas Furtado que exercem, respectivamente, os cargos de corregedor e ouvidor.

O conselheiro Jorge Pavão reafirmou a disposição de todos os membros e servidores da corte de contas em colaborar e compartilhar suas experiências para que a gestão do conselheiro Washington Oliveira seja plenamente exitosa, de forma a contribuir para um salto de qualidade no cumprimento de sua missão como órgão de controle.

Jorge Pavão exaltou também as qualidades gerenciais do conselheiro Nonato Lago, registrando que o TCE maranhense alcançou vários conquistas nos ciclos administrativos em que Nonato Lago foi presidente da instituição.

Em sua intervenção, o conselheiro Caldas Furtado desejo sucesso a Washington Oliveira e afirmou que a história do conselheiro Nonato Lago no TCE maranhense é marcada por avanços que fortaleceram o papel institucional do TCE no cenário do controle externo e contribuíram para o alcance de maior efetividade no cumprimento das atribuições constitucionais da instituição.

O conselheiro Washington Oliveira, em seu discurso de posse, reafirmou seu compromisso de defender os princípios republicanos que devem nortear a conduta de todos os cidadãos e das instituições públicas, ressaltando que sua trajetória pessoal está ligada à firme defesa da democracia e seus valores. “Minha trajetória como homem público está ligada, de forma indissolúvel, às lutas democráticas e do campo social. Foi com esse espírito que assumi a função de membro desta corte e com esse mesmo espírito assumo a Presidência, procurando corresponder tanto à confiança dos meus pares quanto às melhores expectativas da sociedade maranhense”, afirmou Washington Oliveira.

TCE: Nonato Lago renuncia e assume processos relatados por Washington Oliveira

Conselheiros Nonato Lago e Washington Oliveira

Com a renúncia do cargo de presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, o conselheiro Nonato Lago passará a relatar os processos até então sob análise do conselheiro Washington Oliveira, que deixou a vice-presidência e assumiu interinamente o comando da corte para ser consagrado nesta quarta-feira (21) presidente-tampão do tribunal pelo restante do biênio 2021-2022.

A manobra política para a troca, articulada pelo chamado G4 —grupo integrado por quatro dos sete conselheiros do tribunal, formando a maioria— foi revelada pelo ATUAL7 na semana passada.

Prestes a entrar em aposentadoria compulsória, Lago tem até o próximo dia 8 de setembro para permanecer na Tribunal de Contas maranhense, mas pode antecipar sua saída para o final de agosto.

Segundo as regras legais, garantidas pela Constituição Federal e confirmadas por emenda constitucional estadual e entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), a vaga a ser aberta deve ser obrigatoriamente ocupada por um membro do Ministério Público de Contas, que atua exercendo a fiscalização e o controle externo dos bens e dos gastos públicos, do orçamento e das finanças no âmbito da corte.

No bastidor, porém, corre a informação de que o governador Flávio Dino estaria disposto a atropelar a ordem constitucional e ungir seu correligionário e chefe da Casa Civil, deputado estadual licenciado Marcelo Tavares (PSB), como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

ATUAL 7

Sessões Plenárias virtuais no TCE são prorrogadas até 31 de dezembro

Tribunal de Contas do Maranhão, em São Luís

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Sessão Plenária virtual realizada nesta quarta-feira, 30, decidiram prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2021 o prazo para realização das Sessões Plenárias da Corte de Contas exclusivamente na modalidade virtual.

Desde a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), declarada por meio da Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 3 de fevereiro de 2020, o TCE maranhense implementou uma série de protocolos sanitários visando a preservação da saúde de seus servidores, como regime de trabalho telepresencial e realização de Sessões Plenárias de forma virtual, entre outras providências.

Em razão da continuidade da pandemia, cujos dados estatísticos ainda demonstram elevado nível de contaminação, média de mortos alta e disseminação de variáveis com grave potencial infeccioso, o TCE decidiu preservar a realização de suas Sessões Plenárias exclusivamente em formato virtual, em harmonia com as estratégicas em curso para o combate à disseminação da pandemia de coronavírus, entre elas a necessidade de massiva vacinação da população brasileira, providência defendida pelo TCE, que no momento realiza múltiplas ações de fiscalização destinadas ao acompanhamento dos Planos de Vacinação desenvolvidos pelo estado e pelos municípios maranhenses.

Jairo Cavalcanti é o novo procurador-chefe do Ministério Público de Contas

Jairo Cavalcanti

O procurador de contas Jairo Cavalcanti Vieira foi empossado nesta-quarta feira (12) no cargo de procurador-chefe do Ministério Público de Contas (MPC). A posse ocorreu em sessão extraordinária realizada pouco antes da sessão do Pleno, com a presença do presidente do Tribunal, conselheiro Nonato Lago, dos conselheiros e conselheiros substitutos integrantes do Pleno e demais membros do MPC.

Jairo Cavalcanti teve seu nome referendado pelo governador do Estado após ter sido escolhido por seus pares em listra tríplice, em substituição ao procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, que cumpriu seu mandato de dois anos à frente do Ministério Público de Contas, biênio 2019-2020.

Acompanhado pelos três outros integrantes do MPC e dos demais integrantes do Pleno, o novo procurador-chefe agradeceu a confiança dos pares que lhe conferiram seu novo mandato à frente do órgão, fazendo em seguida a leitura formal do Termo de Compromisso.

Reafirmamos nosso compromisso com aqueles que amam a ética. O juramento agora feito traduz o sentimento do que devemos buscar no dia a dia no desempenho das nossas funções. Continuaremos trabalhando para o fortalecimento do MPC e a eficácia do TCE. Queremos colaborar com o tribunal, não só em termos processuais, mas institucional, solidificando parcerias que têm se mostrado fundamentais no combate à corrupção e na correta aplicação dos recursos públicos. Convocamos todos a se unirem a nós, não só MPC, mas os cidadãos desejosos que nosso estado melhore cada vez mais”, disse Dr. Jairo.

O procurador foi saudado pelo presidente do Tribunal, que lembrou seu compromisso com a causa do controle externo, destacando seu esforço de colaborar para o aperfeiçoamento do processo de contas e da atuação do TCE como um todo. Nonato Lago também agradeceu ao procurador Paulo Henrique.

Todo o plenário se manifesta dando boas-vindas ao Dr. Jairo, ao mesmo tempo em que agradece a Dr. Paulo pela condução eficiente e pelas boas relações com todos durante sua atuação. Queremos dizer ao novo procurador que pode contar com os conselheiros para que o ajudem a ter mais uma atuação exitosa nesses próximos dois anos à frente do cargo. O Ministério Público de Contas é um órgão essencial, fundamental, no trabalho do TCE. Reitero apoio, confiança e solidariedade de todos os conselheiros ao MPC, que ajuda o tribunal a construir uma sociedade melhor fazendo um controle externo efetivo, fortalecendo e engrandecendo nossas decisões”, saudou o conselheiro.