O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) reprovou as contas do prefeito de Fortuna, Sebastião Pereira da Costa Neto, relativas ao exercício de 2023. A decisão foi tomada por unanimidade e tem como base uma série de falhas graves encontradas na administração do município.

Entre os principais problemas, o TCE apontou que Fortuna não aplicou o mínimo exigido por lei na educação, descumpriu repasses obrigatórios ao Fundeb e ainda utilizou de forma inadequada os recursos da complementação VAAT – verba federal destinada à educação básica. Além disso, foram identificadas divergências nos valores entre o orçamento aprovado e o executado, ausência de registros adequados no balanço financeiro e falta de recursos para quitar dívidas deixadas no ano.

A relatora do processo foi a conselheira Flávia Gonzalez Leite, que acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Jairo Cavalcanti Vieira. Com isso, o Tribunal emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas, que agora será encaminhado à Câmara de Vereadores de Fortuna.

Se os vereadores seguirem o parecer do TCE, Sebastião poderá ficar inelegível.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer pela desaprovação das contas da prefeita de Timon, Dinair Veloso (PSB), referentes ao exercício de 2022. A decisão foi unânime e teve como base o relatório do conselheiro-substituto Antônio Blecaute, que apontou graves falhas na condução fiscal do município.

Entre as irregularidades, o tribunal destacou o déficit orçamentário e o comprometimento de 59,24% da receita corrente líquida com despesas de pessoal, em clara violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer técnico do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, reforçou os apontamentos e sustentou o pedido de desaprovação.

Com a decisão, o TCE determinou o envio do processo à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, para eventual responsabilização da gestora, além do encaminhamento à Câmara Municipal de Timon, que terá a palavra final sobre as contas.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) suspendeu o Pregão Eletrônico nº 19/2025 da Prefeitura de São Bernardo após detectar indícios de irregularidades graves na condução do processo licitatório para contratação de empresa responsável pelo transporte escolar no município. A medida cautelar foi concedida após representação da empresa R. Pires de Moura Marques Ltda., que apontou possíveis ilegalidades com potencial risco de prejuízo ao erário.

As empresas contratadas foram G. C. C. Mendes Transporte LTDA, pelo valor de R\$ 943.056,00 (novecentos e quarenta e três mil e cinquenta e seis reais), e Max Construtora LTDA, com valor total de R$ 2.739.453,60 (dois milhões, setecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).

O caso envolve diretamente o prefeito Chico Carvalho, a pregoeira Adila Cristina dos Reis Pereira e o secretário municipal da Fazenda, Ronaldo de Oliveira Sousa. Todos foram citados na representação acatada pelo conselheiro Marcelo Tavares Silva, relator do processo.

O TCE identificou os requisitos para a concessão da medida cautelar — fumus boni iuris (aparência de ilegalidade) e periculum in mora (risco de dano iminente) — e decidiu suspender imediatamente o certame e seus atos subsequentes. A Corte ratificou a Decisão Monocrática nº 05/2025, que já havia suspendido liminarmente a licitação.

O processo segue em tramitação e será encaminhado à Secretaria de Fiscalização (SEFIS) após o prazo para manifestação dos envolvidos, com ou sem resposta.

Veja os contratros:CONTRATO-G-C-C-MENDES-TRANSPORTE001 , CONTRATO-MAX-CONSTRUTORA-LTDA001