CNJ investiga possíveis irregularidades em precatórios no TJMA

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A Corregedoria Nacional de Justiça abriu um Pedido de Providências contra o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) após encontrar possíveis irregularidades em precatórios expedidos pela corte.

Durante uma inspeção realizada entre os dias 3 e 6 de fevereiro de 2025, a equipe da Corregedoria identificou que, em alguns casos, o pagamento de verbas complementares foi feito de forma inadequada, desrespeitando uma norma do Conselho Nacional de Justiça.

A Resolução nº 303/2019 estabelece que, quando há um erro material no cálculo de precatórios, o pagamento extra deve ser feito dentro do processo original, e não com uma nova requisição.

A investigação está sendo conduzida pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques.

Informações obtidas através do site Direito e Ordem 

Corregedoria Nacional encerra inspeção no TJMA e destaca avanços e desafios

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Nesta quinta-feira (6), a Corregedoria Nacional de Justiça encerrou oficialmente as atividades de inspeção no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A iniciativa foi a primeira de uma série de inspeções a nove tribunais de justiça estaduais em visitas programadas para o primeiro semestre deste ano.

Na solenidade de encerramento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, ressaltou que as inspeções não possuem caráter punitivo. “Sempre procuramos fazer com que o tribunal inspecionado sinta-se realmente prestigiado pela inspeção e não coagido por ela, afinal não somos perfeitos, também precisamos aprender”, pontuou.

Segundo o corregedor, a inspeção no Judiciário maranhense evidenciou conquistas e resultados importantes, além de desafios que precisam ser enfrentados. “Os dados e observações realizadas ao longo dessa inspeção nos mostram que muitas unidades estão alcançando resultados bastante significativos. É essencial que o Tribunal continue investindo em capacitação de servidores, otimização de recursos e reavaliação constante das estruturas das unidades”, reforçou.

Já o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, destacou a harmonia existente entre os tribunais e o CNJ para o direcionamento e aprimoramento da gestão. “Seguimos sempre firmes em parceria com o CNJ e os tribunais e abertos ao diálogo para aprimorarmos os nossos serviços e sabermos para onde devemos ir. Todo o empenho que tem sido feito pelo Conselho Nacional de Justiça é justamente nessa ideia de cogestão, por isso a Justiça nacional é outra a partir do CNJ”, afirmou.

Balanço dos trabalhos 

Em balanço da inspeção divulgado durante a solenidade, o ministro Mauro Campbell enumerou avanços expressivos do Judiciário maranhense, como a homologação do resultado de concurso público para servidores e servidoras, com o imediato chamamento de 45 novos servidores e servidoras, entre oficiais de justiça, técnicos, técnicas e analistas.

O ministro também destacou a Coordenadoria de Precatórios pelas instalações adequadas e quadro de pessoal compatível com a demanda existente.

Mauro Campbell também apresentou dados reforçando a necessidade de empenho no desenvolvimento do trabalho colaborativo entre as diversas unidades. “A soma desses esforços permitirá ao Tribunal superar os desafios e alcançar resultados para uma justiça mais célere e adequada para a sociedade”, concluiu.

Inspeções 

A equipe de inspeção no TJMA foi composta por nove magistrados e magistradas e 23 servidores e servidoras, que se dividiram em sete equipes para visitar 44 unidades do tribunal, entre presidência, vice-presidência, corregedorias, gabinetes de desembargadores, varas de diversas especializações, serventias extrajudiciais, unidades administrativas, de precatórios e de tecnologia da informação. A inspeção no TJMA foi determinada por meio da Portaria n. 83/2024.

A próxima inspeção está marcada para ter início em 17/2 no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), conforme previsto no calendário de inspeções da Corregedoria Nacional (Portaria n. 81/2024).

TJMA integra inteligência artificial do Google para otimizar trabalho de magistrados e servidores

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) anunciou a integração da ferramenta Gemini, uma solução avançada de inteligência artificial desenvolvida pela Google, ao Google Workspace (central de serviços e produtos) utilizado pela instituição. A novidade estará disponível, em sua versão mais atualizada, para magistrados, magistradas, servidores e servidoras a partir da próxima semana.

A ferramenta possibilitará o acesso a recursos modernos que visam otimizar tarefas, auxiliar na redação de textos, analisar dados e aprimorar a produtividade no ambiente de trabalho. Desde novembro de 2024, magistrados, magistradas, servidores e servidoras já podiam utilizar, em fase teste, a versão de avaliação do Gemini Enterprise.

Os usuários e usuárias poderão acessar a ferramenta diretamente por meio de suas contas institucionais, beneficiando-se das funcionalidades avançadas que a tecnologia oferece. No entanto, o TJMA ressalta que o uso do Gemini deve estar em conformidade com as diretrizes de segurança da informação e as normas institucionais, especialmente em relação à proteção de dados sensíveis e ao sigilo de informações processuais e administrativas.

O Gemini está localizado no painel lateral junto ao Gmail, Docs, Drive, Apresentações e Planilhas do Worspace. Ele é representado por uma estrela de quatro pontas.

Para esclarecer dúvidas ou obter suporte técnico, os usuários podem entrar em contato com a Diretoria de Tecnologia da Informação e Automação do TJMA através do e-mail [email protected] ou pelo Serviço de Atendimento ao Usuário, no telefone (98) 2055-2055.

 

TJMA declara inconstitucional artigo da Lei Estadual sobre COECV

TJMA, em São Luís

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 1º, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.246/2015 e do Decreto nº 31.048/2015, regulamentador da norma, em julgamento realizado na quarta-feira (29/1).

A decisão foi tomada após análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB/MA), que questionou a obrigatoriedade de comunicação ao Executivo estadual para o cumprimento de decisões judiciais.

O voto vencedor, proferido pelo desembargador Nilo Ribeiro, considerou que a exigência de que a Comissão de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), órgão ligado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, fosse cientificada de todas as requisições judiciais para mandados de reintegração e manutenção de posse violaria a separação de poderes estabelecida pela Constituição Estadual.

De acordo com o entendimento, tal medida criaria obstáculos ao cumprimento de decisões judiciais, especialmente em casos urgentes.

A OAB/MA, autora da ação, argumentou que a norma invadia a competência do Judiciário, ao estabelecer que a execução de decisões judiciais fosse condicionada à manifestação de um órgão do Executivo, interferindo diretamente na independência dos poderes.

A maioria dos desembargadores do Órgão Especial do TJMA acompanhou o voto do desembargador Ribeiro, reforçando a autonomia do Judiciário e a necessidade de garantir a efetividade das decisões judiciais sem a interferência de outros órgãos.

 

Concurso TJMA: Divulgado resultado final para cargos de nível superior

TJMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) torna público o Edital EDT-GP-52025, submetido a publicação em 21/1, que divulga o resultado final dos cargos de nível superior do Concurso Público para o provimento de cargos efetivos de servidores e à formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

O Edital contém o resultado final dos candidatos e das candidatas aprovados para os cargos de nível superior em três listas (ampla concorrência, pessoas negras e pessoas com deficiência), para os cargos de: Analista Judiciário – Analista de Sistemas – Banco de Dados, Analista Judiciário – Analista de Sistemas – Desenvolvimento, Analista Judiciário – Analista de Sistemas – Governança e Gestão de Tic, Analista Judiciário – Analista de Sistemas – Segurança da Informação, Analista Judiciário – Analista de Sistemas – Suporte e Rede, Analista Judiciário – Arquivista, Analista Judiciário – Contador, Analista Judiciário – Direito, Analista Judiciário – Estatístico, Analista Judiciário – Historiador e Oficial de Justiça.

Os resultados do concurso (nível médio e nível superior) serão homologados por meio de Resolução pelo Órgão Especial.

Todas as informações podem ser verificadas na página do Instituto Consulplan.

 

Divulgado o resultado definitivo da avaliação de títulos do concurso do TJMA

TJMA, em São Luís

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) divulgou o resultado definitivo da Avaliação de Títulos dos(as) candidatos(as) aprovados(as) para nível superior do concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos e à formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do Poder Judiciário estadual, conforme previsto no edital EDT-GP-222024.

De acordo com o cronograma do concurso, o resultado final dos(as) aprovados(as) para os cargos de nível superior está previsto para ser publicado nesta terça-feira, 21 de janeiro.

As informações detalhadas sobre o concurso, incluindo o cronograma e as etapas subsequentes, estão disponíveis no site do Instituto Consulplan, organizador do certame.

Para mais informações, acompanhe as atualizações no site oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão ou entre em contato com a Divisão de Seleção e Movimentação do TJMA, pelo telefone (98) 2055.2363.

Morre mãe da desembargadora Angela Salazar

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O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, em nome de todos os membros e membras da Corte, magistrados e magistradas, servidoras e servidores, manifesta profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria da Conceição Moraes Salazar, mãe da desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, ocorrido neste sábado (18/1), em São Luís Gonzaga do Maranhão.

O Judiciário estadual presta condolências e solidariedade à magistrada e seus familiares.  O velório e sepultamento ocorrerão neste sábado (18/1), na cidade de São Luís Gonzaga.

STF restabelece corte de verbas para auditores de São Luís

foto/divulgação STF

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que havia determinado o pagamento do salário dos auditores de controle interno do Município de São Luís sem a redução dos valores que excedam o teto da remuneração dos servidores locais (abate-teto). O ministro atendeu a pedido do Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís (Ipam) na Suspensão de Segurança (SS) 5700.

Histórico

De acordo com a Lei Orgânica de São Luís, o teto remuneratório para os servidores municipais é a remuneração dos desembargadores do TJ-MA. Essa previsão, porém, foi invalidada pelo tribunal estadual, que entendeu que ela afronta a regra constitucional que estipula o subsídio do prefeito como limite máximo de remuneração nos municípios.

Com base nessa decisão, o secretário municipal de administração determinou a aplicação do abate-teto tendo como parâmetro o subsídio do prefeito. Essa medida foi questionada na Justiça estadual pela Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís, que argumentou que o corte não poderia ter sido feito sem a abertura de procedimento administrativo e destacou o caráter alimentar das verbas, que eram recebidas de boa-fé.

Após decisão desfavorável na primeira instância, a associação apresentou recurso, e o presidente do TJ-MA determinou o restabelecimento dos valores que vinham sendo pagos anteriormente.

Contra essa decisão, o IPAM apresentou a SS 5700, sustentando que o pagamento de valores acima do teto constitucional com base numa decisão temporária causa danos irreparáveis e ônus excessivo aos cofres públicos. Segundo o instituto, o impacto anual aproximado na previdência é de R$ 10 milhões, além do prejuízo à moralidade administrativa e à confiança da sociedade na gestão pública.

Limites remuneratórios

Para o ministro Fachin, a manutenção da decisão questionada apresenta elevado risco de violação à ordem e à economia pública. Ele lembrou que o STF já decidiu que os limites remuneratórios estabelecidos pela Emenda Constitucional 41/2003 devem se aplicar a todas as verbas recebidas pelos servidores públicos, mesmo que adquiridas sob regime anterior (Tema 780 de repercussão geral).

A seu ver, nesse caso não se pode alegar violação do direito adquirido, da irredutibilidade de proventos ou dos princípios da boa-fé e da proteção da confiança. Além disso, o ministro ressaltou o efeito multiplicador que gera o ajuizamento de diversas ações com pedidos semelhantes.

Leia a íntegra da decisão.

STF

CNJ realizará inspeção no Tribunal de Justiça do MA

Vistoria será realizada em fevereiro de 2025

Entre os dias 3 de 6 de fevereiro de 2025, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) fará uma inspeção no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), conforme estabelecido na Portaria nº 83 de 27 de novembro de 2024.

O objetivo da vistoria é avaliar o funcionamento dos setores administrativos e judiciais do TJMA, bem como de serventias extrajudiciais. Alguns gabinetes de desembargadores também serão inspecionados.

O Judiciário maranhense possui 37 desembargadores, mas só 10 terão os gabinetes vistoriados. São eles: desembargadores Antônio José Vieira Filho, Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, Gervásio Protásio dos Santos,José Gonçalo de Sousa Filho, Lourival de Jesus Serejo, Luiz de França Belchior, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Tyrone José Silva, Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa e Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.

Presidente do TJMA afasta prefeita Luciana Trinta de Araioses

Prefeita Luciana Trinta

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), desembargador Froz Sobrinho, revogou sua própria decisão anterior e determinou o afastamento definitivo da prefeita Luciana Marão Felix, conhecida como “Luciana Trinta”, do cargo de chefe do executivo municipal de Araioses. A decisão foi tomada em razão de uma condenação por improbidade administrativa, que transitou em julgado em 2017.

O afastamento foi confirmado após análise do Agravo Interno interposto pelo Ministério Público Estadual, contestando uma decisão anterior do juiz Marcelo Fontenele Vieira, da 1ª Vara de Araioses, que havia suspendido a sentença de condenação. Froz Sobrinho reconsiderou a decisão, restaurando a eficácia da sentença original, que condenou a prefeita à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa.

Com a saída de Luciana Trinta, assume interinamente o cargo de prefeito o vice Bernardo Bernardino Almeida, conhecido como “BBA”.

Veja a íntegra da decisão.