O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decidiu que a Prefeitura de Bacuri agiu dentro da lei ao demitir agentes comunitários de saúde após um processo interno de investigação. Com a decisão unânime, os desembargadores derrubaram uma ordem anterior que obrigava o município a contratar os funcionários de volta e pagar multas.
A decisão da 2ª Câmara de Direito Público seguiu o voto do relator, Jamil Gedeon Neto. Para o tribunal, a prefeitura seguiu todas as regras: deu chance de defesa aos profissionais e não houve provas de que as demissões foram feitas por “perseguição política”.
Os magistrados reforçaram que a prefeitura tem o direito — e o dever — de corrigir erros em seus quadros e cancelar contratações que tenham irregularidades, desde que siga o processo correto.
O TJ explicou que, como a Prefeitura de Bacuri seguiu o passo a passo da lei, a Justiça não pode interferir na decisão do prefeito Marcio Hominho.
Com o novo entendimento, as multas impostas ao município foram anuladas e as exonerações permanecem vigentes, reforçando a autonomia da gestão municipal para revisar quadros funcionais desde que seguido o rito legal.
O vereador Marlon Botão Filho é alvo de medida protetiva determinada pela Justiça do Maranhão após denúncias feitas por sua ex-companheira. A decisão atende a relatos que indicam possíveis práticas de violência psicológica, moral e patrimonial ao longo do relacionamento.
De acordo com as informações apresentadas no processo, a vítima descreveu episódios frequentes de intimidação, constrangimentos e ameaças. Entre as situações apontadas, está um incidente ocorrido durante a internação do filho do casal, uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em que o parlamentar teria apresentado comportamento agressivo no ambiente hospitalar.
Como medida de proteção, o Judiciário estabeleceu restrições ao vereador, incluindo o afastamento da vítima a uma distância mínima, a proibição de contato por qualquer meio e a suspensão temporária das visitas ao filho, condicionada a uma avaliação psicossocial.
Caso as determinações sejam descumpridas, ele poderá responder judicialmente, inclusive com possibilidade de prisão preventiva.
O parlamentar ainda não se manifestou sobre as acusações.
O Tribunal de Justiça do Maranhão aparece entre os destaques no pagamento de supersalários em 2025, em meio a um cenário nacional marcado pelo crescimento acelerado dos chamados “penduricalhos”. Levantamento da Transparência Brasil em parceria com a República.org mostra que tribunais estaduais e do Distrito Federal desembolsaram ao menos R$ 10,7 bilhões acima do teto constitucional no período. As informações foram publicadas pelo portal Poder 360.
No caso maranhense, 116 magistrados receberam valores superiores a R$ 1 milhão fora do teto ao longo do ano, colocando o estado entre os que concentram remunerações mais elevadas. Esses pagamentos fazem parte de um fenômeno mais amplo: 98% dos juízes e desembargadores do país receberam, em pelo menos um mês de 2025, valores acima do limite constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19.
O principal fator por trás desses ganhos elevados são os penduricalhos — verbas classificadas como indenizatórias e, por isso, excluídas do teto. Entre elas, destacam-se os pagamentos retroativos (cerca de R$ 4 bilhões no total nacional) e adicionais por acúmulo de funções (R$ 2,6 bilhões). Esses mecanismos permitem inflar os contracheques mesmo quando o salário-base respeita o limite legal.
No Brasil, de 15.020 magistrados com dados completos, 13.215 receberam ao menos R$ 100 mil acima do teto em 2025, e 3.819 ultrapassaram R$ 1 milhão. Mais da metade (56%) acumulou ganhos extrateto superiores a R$ 500 mil.
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Outros tribunais também registraram números expressivos. O Tribunal de Justiça de São Paulo lidera em volume total e concentração de casos milionários, enquanto o Tribunal de Justiça do Piauí apresenta os maiores pagamentos individuais, incluindo valores que chegaram a R$ 2,8 milhões para um único magistrado.
Em média, a remuneração bruta mensal dos magistrados estaduais foi de R$ 99 mil — mais que o dobro do teto constitucional. Em 76% dos casos, os rendimentos médios ultrapassaram R$ 70 mil mensais.
Embora a Constituição estabeleça que os salários do funcionalismo devem respeitar o limite definido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, uma emenda de 2005 abriu brecha para excluir verbas indenizatórias desse teto. Isso permitiu a expansão dos penduricalhos, que hoje são o principal motor dos supersalários.
Diante desse cenário, o Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta quarta-feira (25) a legalidade desses pagamentos. A análise, sob relatoria de ministros como Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, pode resultar na criação de uma norma nacional para limitar os supersalários e reorganizar o modelo de remuneração da magistratura.
O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, ordenou que tribunais de Justiça de nove Estados adotem medidas para combater a ocultação de dívidas de consultas públicas do mercado de crédito. Como mostrou a Coluna do Estadão, a Justiça mandou esconder, nos últimos cinco anos, pelo menos 2,9 milhões de dívidas, que somam R$ 62,1 bilhões, segundo levantamento dos Cartórios de Protesto do Brasil. Nesses casos, a dívida segue ativa, mas não é exibida, o que camufla devedores.
A decisão de Campbell, assinada no último dia 26, atinge os tribunais de Justiça dos seguintes Estados: São Paulo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Maranhão, Alagoas, Ceará, Amazonas e Pará.
Essas Cortes devem obrigar entidades de análise de crédito e centrais de serviços de tabeliães de protesto a informar previamente sobre qualquer decisão que obrigue a ocultação de dívidas.
Os tribunais ainda terão de reforçar o monitoramento de processos que busquem ocultar dívidas de consultas públicas, e comunicar a Corregedoria Nacional de Justiça sobre os casos.
Ministro cita ‘grave ameaça à segurança jurídica’
Segundo o ministro, a chamada “indústria limpa nome” “representa grave ameaça à segurança jurídica, à transparência das relações comerciais e à higidez do ambiente de crédito no país”.
“A ocultação fraudulenta de registros de protesto e de inadimplência, por meio de liminares obtidas de forma ardilosa, gera um ‘apagão de dados’ que induz credores a erro e fomenta a inadimplência sistêmica”, continuou o corregedor nacional de Justiça.
CNJ abriu investigação em 2023 e ampliou alvos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma investigação sobre o caso em 2023. Na época, eram alvo da apuração tribunais de Justiça de quatro Estados: São Paulo, Piauí, Paraíba e Pernambuco. Desde então, outras cinco Cortes estaduais entraram na mira do CNJ.
Do total de R$ 62,1 bilhões de dívidas que a Justiça mandou ocultar entre 2021 e 2025, R$ 20,8 bilhões são créditos devidos a órgãos públicos. A divulgação desse montante em bases de dados foi vetada por 62 decisões judiciais em todo o País.
O expediente, conhecido como “indústria limpa nome”, afetou 66 mil credores nos últimos cinco anos. Esse público deixou de ter acesso aos dados atualizados de seus devedores em pesquisas por CPF ou CNPJ. (Estadão)
A decisão do ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, coloca o Tribunal de Justiça do Maranhão no centro de um caso que ultrapassa a esfera administrativa e alcança o plano político-institucional. Em despacho formal, Campbell concedeu 15 dias para que o TJMA e outros quatro tribunais esclareçam depósitos que podem alcançar R$ 30 bilhões no Banco Regional de Brasília.
A provocação partiu do advogado Alex Ferreira Borralho, de São Luís, autor de Pedido de Providências encaminhado à Corregedoria. Inicialmente, ele questionou a transferência de R$ 2,8 bilhões do TJMA ao BRB e apontou possíveis “movimentações atípicas” na gestão dos depósitos judiciais.
Os valores — que estavam sob custódia do Banco do Brasil — foram migrados sob o argumento de maior rentabilidade. O presidente do TJMA, desembargador José Ribamar Froz Sobrinho, confirmou pessoalmente o aporte durante sessão do Órgão Especial, assumindo integralmente a decisão. “O risco é meu”, declarou, ao defender que a operação elevaria a remuneração mensal de cerca de R$ 3 milhões para aproximadamente R$ 15 milhões.
A medida, porém, provocou forte reação interna. O desembargador Paulo Velten classificou a iniciativa como “decisão gravíssima”, evidenciando o clima de tensão que marcou a reunião.
O pano de fundo amplia a sensibilidade do caso: a Polícia Federal instaurou inquérito para apurar possível gestão temerária no BRB, inclusive em operações envolvendo o Banco Master. Auditoria interna da própria instituição identificou indícios de irregularidades na administração anterior.
Em nota, o BRB sustenta que os depósitos judiciais não integram seu patrimônio e que não há qualquer relação entre esses valores e suposto rombo fiscal. Argumenta ainda que instrumentos como o Pix Judicial não geram passivo nem risco financeiro para o banco.
A gestão de Eduardo Braide (PSD) conseguiu mais uma vez o que não consegue no diálogo político: governar por canetada judicial. Em decisão proferida nesta quinta-feira (12), o desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf seguiu os passos do juiz Douglas de Melo Martins e autorizou a Prefeitura de São Luís a abrir créditos suplementares sem precisar da aprovação dos vereadores.
A decisão soa como um “vale-tudo” para o Executivo, que, mais uma vez, tem sinal verde para movimentar milhões por meio de decretos, ignorando solenemente o papel fiscalizador da Câmara Municipal.
A medida ocorre em meio ao impasse entre a Prefeitura e a Câmara de São Luís quanto à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e do Plano Plurianual (PPA). O Município alegou descumprimento de decisão anterior, da desembargadora Graça Amorim, que determinava a votação das matérias em até quatro dias. Embora o Legislativo tenha iniciado a tramitação, o plenário rejeitou o regime de urgência e optou pelo rito ordinário, o que adiou a votação para o dia 25 de fevereiro.
A Câmara Municipal sustentou que cumpriu a decisão judicial ao iniciar o processo deliberativo e defendeu que a definição do rito de tramitação é matéria interna corporis, insuscetível de interferência do Judiciário. Argumentou ainda que não seria possível autorizar a abertura de créditos antes da aprovação da Lei Orçamentária Anual.
Ao analisar o caso, o relator reconheceu que a adoção de regime de urgência é, de fato, matéria interna do Legislativo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Contudo, destacou que a própria Corte admite intervenção judicial mínima quando há omissão persistente capaz de comprometer direitos fundamentais e a continuidade de serviços públicos.
A decisão autoriza a edição de decretos restritos às despesas consideradas urgentes e essenciais, com valores e finalidades previamente especificados, e condiciona a medida à prestação de contas detalhada dos atos praticados. O relator ressaltou que a autorização tem natureza transitória e cessará automaticamente com a aprovação e entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual.
Mais uma vez, a política de São Luís é decidida nos tribunais e não na tribuna. A decisão de Jorge Rachid é mais um capítulo de um governo que prefere o conforto dos gabinetes judiciais ao embate necessário da democracia parlamentar.
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, deu posse, nesta quarta-feira (28/1), ao juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior, e à juíza Vanessa Ferreira Pereira Lopes, ambos na Comarca da Ilha de São Luís, de entrância final, promovidos pelo critério de merecimento e de antiguidade, respectivamente.
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O desembargador Froz Sobrinho parabenizou o magistrado e a magistrada pelo trabalho e dedicação à Justiça maranhense.
“A carreira é uma longa caminhada e desejamos que essa caminhada seja tranquila. Tudo vem na hora certa. Um juiz mais feliz faz a melhor jurisdição, porque todos são bem preparados, todos passaram por essa longa caminhada, por momentos de dificuldades antes de chegar até aqui, na entrância final. Sejam bem-vindos”, concluiu.
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O corregedor-geral do foro extrajudicial do Maranhão, José Jorge Figueiredo dos Anjos disse que está muito feliz com a promoção do magistrado José Jorge Júnior e o parabenizou por essa grande vitória.
CARREIRA
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José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior entrou na magistratura em 2011 como juiz substituto. Passou pelas comarcas de São José de Ribamar, Presidente Dutra até ser titularizado na comarca de Tasso Fragoso. Passou pela de Guimarães e, em seguida pela de Imperatriz até esta data.
“Essa promoção é algo que todo juiz espera que é chegar à última entrância. É sempre um momento de reflexão por tudo que se fez, por todos os trabalhos que nós passamos, por todas as pessoas que nós conhecemos ao longo dessa trajetória. É um momento de alegria, de reflexão e de estímulo para continuar nessa carreira e continuar a desempenhar da melhor forma possível a magistratura”, comentou.
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Vanessa Ferreira Pereira Lopes entrou na magistratura em 2006 como juíza substituta na comarca de Chapadinha. Depois passou por várias comarcas pelo interior do Maranhão. Foi titularizada na comarca de São Francisco do Maranhão.
“Estou disposta a trabalhar em qualquer área que me colocarem para poder ajudar o Judiciário, continuar fazendo uma melhor prestação jurisdicional”, finalizou.
POR PROCURAÇÃO
O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Marco Adriano Fonseca, representou o juiz Marcelo Moraes Rêgo de Souza e a juíza Mirella Cezar Freitas, que tomaram posse na Comarca na Ilha de São Luís pelos critérios de merecimento, respectivamente e a juíza Patricia Bastos de Carvalho Correia, que tomou posse na comarca de Bequimão, de entrância inicial.
A diretora-geral do Tribunal de Justiça do Maranhão, juíza Ticiany Palácio, leu os termos de compromisso e posse na presença de magistrados/as, servidores/as e familiares.
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, de forma unânime, pela intervenção estadual no Município de Turilândia, durante Sessão Extraordinária Presencial da Seção de Direito Público realizada na manhã desta sexta-feira (23).
A intervenção foi decretada a partir da Representação proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, que apontou a necessidade de restabelecimento da normalidade constitucional no ente federativo.
Relator do processo, o desembargador Gervásio Protásio dos Santos votou pela intervenção estadual pelo prazo de 180 dias, com possibilidade de prorrogação. O entendimento foi acompanhado pelos desembargadores Sebastião Bonfim, Cleones Cunha, Ângela Salazar, Jamil Gedeon, Romel Cruz Viegas e Jocelmo Gomes, todos acompanhando integralmente o voto do relator.
Também votaram pela intervenção os desembargadores Josemar Lopes e Tyrone Silva, este último apresentando divergência apenas quanto ao prazo, ao defender a duração da medida por 90 dias.
Com a totalidade dos votos favoráveis, o TJMA reconheceu a gravidade da situação administrativa e institucional vivenciada pelo Município de Turilândia, autorizando a adoção da medida excepcional prevista na Constituição para garantir a ordem constitucional e o funcionamento regular da administração pública.
Por meio do contrato nº 85/2025, assinado dia 20 de agosto de 2025, o Banco de Brasília – BRB assumiu a gestão dos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em uma carteira que totaliza R$ 2,8 bilhões, estabelecendo regime de exclusividade para a prestação de serviços de captação e administração dos depósitos judiciais, administrativos e fianças, bem como dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor – RPV no âmbito da jurisdição do Poder Judiciário do Maranhão.
O que chama atenção nessa mudança sem muitos “alardes” é que não existia – publicamente – nenhum problema na manutenção do Banco do Brasil. Aparentemente, não há justificativa plausível para a mudança, vez que o sistema do BB sempre funcionou perfeitamente. Para além disso, existem dezenas de agências bancárias do Banco do Brasil no Maranhão para revolver presencialmente algum eventual problema. Agora, com a chegada do Banco de Brasília, o judiciário fica sem agências presenciais.
Nessa abrupta troca, em menos de um mês após a mudança do Banco do Brasil pelo BRB, a transição dos procedimentos de transações bancárias judiciais iniciou no dia 12 de setembro de 2025 e está em pleno vigor.
Como justificativa mediante a Portaria N. – 32722025, assinada pelo Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, o presidente do TJ-MA diz que a mudança visa “aprimoramento do sistema tecnológico utilizado tanto pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quanto pelo novo Banco contratado, como ferramenta capaz de promover segurança e imprimir celeridade aos atos processuais e administrativos; e a necessidade de garantir a segurança da informação e da operação de transferência de dados e recursos financeiros entre as instituições bancárias.”
A mudança do BB para o BRB foi comemorada pelo brasiliense em uma matéria no site da instituição (CLIQUE AQUI) e pelo próprio TJ-MA em um post em seu site, clique aqui e veja.
– Operação Compliance Zero
Coincidentemente, nessa mudança de bancos no Tribunal do Maranhão, meses após começaram a surgir nacionalmente os problemas do BRB – Banco de Brasília. AOperação Compliance Zero, desvendou um esquema bilionário de fraudes e gestão temerária entre o Banco Master (Credcesta) e o BRB – Banco de Brasília, e jogou luz sobre a polêmica decisão tomada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em 2021.
Naquele ano, o então presidente do TJBA, desembargador Lourival Trindade homologou o Pregão Presencial nº 001/2021, removendo o Banco do Brasil da custódia de seus depósitos judiciais para entregá-la ao BRB, em uma operação rápida e contestada.
A conexão entre a licitação de 2021 e o escândalo atual ligou o alerta na Bahia. O que parecia ser apenas uma decisão administrativa arriscada, ignorando o histórico de corrupção do BRB e as críticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), é agora visto como o marco zero que integrou o Judiciário baiano a um eixo financeiro de alto risco, no qual o BRB e o Banco Master (que também obteve contrato de consignados com o TJBA) atuavam em conluio para realizar movimentações financeiras bilionárias sob suspeita de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
Mas essa é bom que fique claro, essa “história” da troca de bancos que beneficiou o BRB na Bahia, ainda não tem relação com a “história” da mudança de instituições financeiras que também deu de “presente” uma carteira de R$ 2,8 bilhões ao BRB no TJ do Maranhão… (Blog do Domingos Costa)
A desembargadora Márcia Cristina Coêlho Chaves, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), indeferiu o pedido de liminar feito pelo deputado estadual Othelino Neto em uma ação movida contra a Secretaria de Estado da Cultura. O parlamentar, que faz oposição ao governo estadual, tentou obrigar a pasta a fornecer informações sobre contratos e repasses da área cultural, mas não conseguiu decisão favorável em caráter de urgência.
Othelino acionou o Tribunal alegando que a Secretaria não teria respondido, dentro do prazo, a um pedido formal de dados relacionados à Lei Estadual de Incentivo à Cultura. Com base nisso, pediu que a Justiça determinasse imediatamente a entrega das informações.
Ao analisar o caso, a desembargadora Márcia Cristina Coêlho Chaves entendeu que o pedido do deputado antecipava o resultado final da ação. Em outras palavras, a relatora avaliou que conceder a liminar significaria decidir o processo antes mesmo de ouvir todas as partes envolvidas.
A magistrada também destacou que não ficou comprovado risco imediato que justificasse uma decisão urgente. Com isso, o pedido foi negado.
Apesar da negativa, o processo segue em tramitação.
