TJMA condena ex-assessor de Guerreiro Júnior por difamação e injúria

Publicado em 27 de novembro de 2025 | Comentar

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o ex-assessor do desembargador Guerreiro Júnior, Lúcio Fernando Penha Ferreira, pelos crimes de difamação e injúria, em decisão unânime proferida após julgamento de recurso de apelação criminal. O colegiado também fixou indenização por dano moral de R$ 20 mil em favor das vítimas. A informação é do site Direito e Ordem.

O caso teve origem em uma queixa-crime apresentada por Victória Camacho Dandolini Ramalho de Oliveira e Ana Clara Bandolini dos Santos, que acusaram Lúcio de divulgar informações falsas e ofensivas a respeito delas, em meio a acusações envolvendo suposto recebimento de propina ligado a uma empresa privada. As vítimas demonstraram, em interpelação judicial, que as imputações seriam inverídicas e usadas com o objetivo de macular suas reputações.

Embora Lúcio tenha sido absolvido em primeira instância, as querelantes recorreram, e o caso foi reavaliado pelo TJMA. O relator, juiz convocado Talvick Afonso Atta de Freitas, reconheceu que o conteúdo divulgado tinha claro propósito difamatório e injurioso. O voto foi acompanhado pelos desembargadores Sebastião Joaquim Lima Bonfim e Francisco Ronaldo Maciel Oliveira.

Com a nova decisão, o ex-assessor recebeu pena de 5 meses e 4 dias de detenção, além de 92 dias-multa, a serem cumpridos em regime aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos.

Deputados aprovam projetos que ampliam estrutura do TJMA

Publicado em 18 de novembro de 2025 | Comentar

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar 008/2025, de autoria do Poder Judiciário, que trata da criação de varas e altera dispositivos da Lei Complementar Estadual 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão).

De acordo com o projeto, ficam criadas a 2ª Vara da Comarca de Tutóia, a Vara Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, da Comarca da Ilha de São Luís e a Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Açailândia.

Na Mensagem 009/2025, encaminhada à Assembleia Legislativa do Maranhão, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, explica que a proposição fundamenta-se na necessidade de conferir maior celeridade e eficiência jurisdicional, diante do expressivo aumento da demanda processual verificado nessas unidades, conforme relatórios estatísticos elaborados pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Comunidades indígenas

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 009/2025, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a criação de vara judicial e altera dispositivos da Lei Complementar Estadual 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão).

Este projeto cria a 3ª Vara da Comarca de Grajaú, de entrância intermediária. De acordo com a Mensagem 011, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, a Comarca abrange municípios com expressiva presença de comunidades indígenas, “circunstância que acentua a complexidade das demandas judiciais, especialmente as relacionadas a direitos coletivos, territoriais e culturais”.

O desembargador Froz Sobrinho argumenta que se soma a isso a relevância econômica da região, destacada pela expressiva produção de gipsita — com mais de cinquenta indústrias de gesso instaladas — e pelo agronegócio em franca expansão, notadamente nas cadeias da pecuária, soja e milho, conforme relatado pelos magistrados titulares da comarca.

“As duas varas atualmente instaladas acumulam elevado acervo processual, comprometendo a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. A criação de uma terceira unidade judicial revela-se, portanto, providência necessária para o adequado equilíbrio na distribuição de feitos e o aprimoramento do atendimento ao jurisdicionado”, assinala o presidente do TJMA, na justificativa da proposição.

TJMA paralisa ação da CBF e congela qualquer mudança na FMF até decisão de Flávio Dino

Publicado em 13 de novembro de 2025 | Comentar

O desembargador Marcelo Carvalho Silva, da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu a tramitação do Agravo de Instrumento movido pela CBF e proibiu qualquer alteração na estrutura da Federação Maranhense de Futebol (FMF) até que o ministro Flávio Dino, do STF, decida sobre o caso.

A medida trava mudanças estatutárias, trocas de dirigentes, eleições e qualquer ato que possa alterar o comando da entidade. Apenas ações administrativas urgentes seguirão autorizadas pelo juízo de primeira instância. Segundo o magistrado, a suspensão evita “danos irreparáveis” enquanto o Supremo não define os rumos da intervenção.

A disputa judicial envolve o presidente afastado da FMF, Antônio Américo, que tenta reverter no STF a decisão que o retirou do cargo após denúncias do Ministério Público. O MP apontou irregularidades financeiras, falta de transparência e suspeita de confusão patrimonial entre a Federação e o Instituto Maranhense de Futebol.

Enquanto aguarda o posicionamento do STF, a interventora Susan Lucena pediu a prorrogação de seu mandato e o ressarcimento de despesas pessoais, como os custos da final do Estadual Sub-20. O pedido, porém, não será analisado agora devido ao congelamento determinado pelo TJ-MA.

Com a suspensão, qualquer movimentação sobre o comando da FMF depende exclusivamente da manifestação do ministro Flávio Dino, que ainda não definiu prazo para decidir.

Yglésio ganha aval do TJMA para atuar como assistente do MP em ação que afastou dirigentes da FMF

Publicado em 30 de outubro de 2025 | Comentar

O desembargador Marcelo Carvalho Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), autorizou o deputado estadual Yglésio Moyses a ingressar como assistente simples do Ministério Público na Ação Civil Pública que afastou a antiga diretoria da Federação Maranhense de Futebol (FMF) e nomeou Susan Lucena Rodrigues como interventora.

A informação foi revelada pelo blog do Isaías Rocha, que apurou que o parlamentar apresentou um agravo de instrumento após o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, não apreciar seu pedido de habilitação feito ainda em agosto.

O movimento do deputado ocorre em meio ao seu declarado interesse em disputar o comando da FMF, hoje sob intervenção judicial.

Ao recorrer, Yglésio argumentou que possui interesse jurídico direto no caso, uma vez que as decisões do processo podem afetar o direito de concorrer em igualdade de condições e a eventual legitimidade de um mandato, caso ele seja eleito para o cargo de presidente da entidade. Ele reforçou que pretende atuar ao lado do Ministério Público para garantir legalidade, transparência, isonomia, governança e publicidade no processo eleitoral.

Ao analisar o caso, o desembargador Marcelo Carvalho concordou com os argumentos do parlamentar e considerou que não é razoável que um contribuinte — especialmente um representante eleito — seja obrigado a aguardar indefinidamente pela análise de seu pedido em uma ação de natureza coletiva.

Segundo o relator, a participação de um deputado estadual qualifica o debate:

“A coletividade maranhense tem direito a que seus interesses sejam defendidos por representantes eleitos. Como deputado, o agravante não busca interesse privado, mas exerce prerrogativas constitucionais de fiscalização”, afirmou.

TJMA barra pedido de Othelino e mantém repasses das emendas de 2025

Publicado em 8 de outubro de 2025 | Comentar

O desembargador Raimundo José Barros, do Tribunal de Justiça do Maranhão, negou o pedido de liminar do deputado Othelino Neto contra o governador Carlos Brandão e o secretário Tiago Fernandes. O parlamentar alegava “discriminação política” na execução das emendas de 2025 e queria suspender os pagamentos de outros deputados até que suas indicações fossem quitadas.

Na decisão, de 30 de setembro, o magistrado afirmou que não há provas de favorecimento político e que o Judiciário não pode interferir na gestão orçamentária do Executivo. Ele também alertou que suspender os repasses causaria “desordem administrativa generalizada” e prejudicaria programas públicos em andamento.

Com o pedido rejeitado, o processo segue para manifestação do governo e parecer do Ministério Público antes do julgamento final.

TJ alerta sobre golpes usando imagem do Judiciário em Chapadinha

Publicado em 7 de outubro de 2025 | Comentar

O juiz da 1ª Vara de Chapadinha, Cristiano Cesar da Silva, informou à Diretoria de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) sobre casos de denúncias da tentativa de fraude em nome do Poder Judiciário na comarca.

Em ofício à Coronel Claridelma Mesquita, diretora de segurança institucional do TJMA, o juiz solicita, com urgência que a situação exige, providências no sentido de alertar a comunidade judiciária sobre as ocorrências, com o objetivo de evitar que as fraudes se concretizem.

“Essas ações fraudulentas não só causam prejuízos financeiros aos cidadãos, mas também comprometem a imagem e a confiança da população na instituição do Poder Judiciário”, declarou o juiz no ofício encaminhado ao TJMA.

DENÚNCIAS

Conforme os relatos e as denúncias recebidas na comarca de Chapadinha, pessoas criminosas estão se passado por juízes de Direito e profissionais da Justiça, utilizando o brasão do Estado e o nome do Tribunal de Justiça, em conversas por meio de aplicativo de mensagens, para obter a transferência de dinheiro das vítimas.

A prática da fraude ocorre com o envio de mensagens para as vítimas, utilizando informações verdadeiras sobre as partes e solicitando transferências em dinheiro para a suposta liberação de alvarás para levantamento de valores e, também, para a soltura de pessoas presas, utilizando nomes fictícios de juízes e justificativas falsas.

Uma das tentativas bem sucedidas do golpe, em 11 de setembro de 2025, diz que um juiz decidiu pelo livramento condicional com uso de monitoramento eletrônico de uma pessoa presa, exigindo um pagamento de “multa” no valor de R$250,00. Uma das partes acreditou na falsa informação e realizou a transferência do valor exigido na fraude.

PROVIDÊNCIAS PARA INVESTIGAR

Diante da gravidade da situação, o juiz solicitou providências cabíveis para investigar as práticas dos crimes e reforçar a segurança das informações e dos sistemas utilizados na comunicação com usuários do Tribunal de Justiça.

O Judiciário da Comarca de Chapadinha não chegou a comunicar os casos diretamente à Polícia Civil, mas algumas partes processuais prejudicadas pelos golpes foram orientadas pelos seus advogados a registrar Boletim de Ocorrência junto à Delegacia local.

Importante destacar que o Poder Judiciário não entra em contato com partes processuais por meio de conversas informais, em aplicativos de mensgens, para cobrar repasse de valores por supostas multas ou valores referentes a despesas com atos no trâmite do processo. Qualquer procedimento nesse sentido é feito por meio de guia de recolhimento, que deve ser paga junto à rede bancária.

“18 Minutos”: processo é retirado do julgamento virtual e seguirá para análise presencial no CNJ

Publicado em 11 de setembro de 2025 | Comentar

O Pedido de Providência relacionado à “Operação 18 Minutos”, que investiga supostas irregularidades envolvendo magistrados do Maranhão, foi retirado do julgamento virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após um pedido de destaque do conselheiro Rodrigo Badaró. Antes da retirada, a maioria dos conselheiros já acompanhava o voto do Corregedor Nacional de Justiça, ministro do Superior Tribunal de Justiça Nauro Campbell Marques.

O pedido de destaque é um recurso que permite levar um processo do ambiente virtual para julgamento presencial, garantindo mais debate e análise detalhada pelos conselheiros. Com isso, o caso será discutido em sessão presencial, onde todos os detalhes da operação poderão ser examinados.

A “Operação 18 Minutos” investiga atos que teriam sido cometidos por juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), envolvendo supostas irregularidades administrativas e decisões questionáveis. Dependendo do resultado do julgamento, os magistrados envolvidos poderão sofrer punições, que vão desde advertências até afastamento ou outras sanções previstas pelo CNJ.

Com informações do site Direito e Ordem, editadas pelo Blog do Minard

Disputa no PT-MA: Justiça mantém vitória de Francimar Melo, mas adia posse da nova direção

Publicado em 10 de setembro de 2025 | Comentar

A disputa pelo comando do Partido dos Trabalhadores (PT) no Maranhão ganhou um novo capítulo. A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu manter a reeleição de Francimar Monteiro de Melo como presidente estadual do partido. No entanto, a Justiça suspendeu a posse da nova diretoria até que o processo seja analisado em definitivo.

A decisão foi tomada pelo desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe nesta terça-feira (9) e atendeu, em parte, a um recurso do Diretório Nacional do PT.

Entenda a disputa

A confusão começou após a eleição interna do PT, que reelegeu Francimar Melo para comandar o partido no estado. Genilson Roberto e Raimundo Monteiro, que ficaram em segundo e terceiro lugar na disputa, entraram na Justiça para tentar anular o resultado, alegando irregularidades no processo eleitoral.

Eles afirmam que a chamada “Câmara de Recursos”, responsável por analisar questões internas do partido, não existe no estatuto e, portanto, não poderia ter validado a eleição. Também apontaram erros na informação sobre a data da posse: segundo eles, o PT alegou que Francimar já havia assumido o cargo no dia 3 de agosto, mas o regulamento oficial do partido prevê que as posses das direções estaduais só aconteceriam a partir de 9 de agosto.

O que decidiu a Justiça

O TJMA entendeu que, por enquanto, não há motivos suficientes para anular a reeleição de Francimar Melo. Com isso, o resultado da eleição interna segue válido.

Por outro lado, o desembargador determinou que a posse da nova diretoria estadual do PT fique suspensa até que o caso seja analisado pela Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado, que dará a palavra final sobre a disputa.

O Diretório Nacional do PT terá agora 15 dias para apresentar sua defesa no processo.

O que vem pela frente

A decisão fortalece Francimar Melo dentro do PT-MA, mas a disputa ainda não está encerrada. O julgamento final no TJMA vai definir se ele poderá assumir oficialmente a presidência do partido para o novo mandato ou se haverá mudanças na direção estadual.

Veja a decisão.

TJMA suspende lei que mudava regras para procuradores de Presidente Dutra

Publicado em 28 de agosto de 2025 | Comentar

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu temporariamente a Lei nº 842/2025, de Presidente Dutra, que alterava o regime remuneratório e regras de contratação dos procuradores do município. A decisão vale até o julgamento final das ações que questionam a constitucionalidade da lei.

A suspensão foi decidida por unanimidade pelo Órgão Especial do TJMA, em duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) movidas pelo procurador-geral da Justiça e pela Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos do Maranhão (Fetracse/MA). O município e a Câmara Municipal de Presidente Dutra são os alvos das ações.

A lei agora suspensa havia retirado a exclusividade dos procuradores concursados do município, permitindo que o procurador-geral pudesse ser alguém de fora da carreira, desde que cumprisse determinados requisitos. Também mudava o regime jurídico dos procuradores, que passariam a ser regidos pela lei geral, e não mais pelo regime próprio.

O relator das ações, desembargador Kleber Carvalho, apontou indícios de inconstitucionalidade, destacando que a lei permitia contratações externas sem justificativa de necessidade especial, contrariando entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Por sua vez, o desembargador Jamil Gedeon, em voto divergente, manteve que os contratos já firmados antes da suspensão continuem valendo até a decisão final, desde que não apresentem irregularidades graves.

Com isso, a lei está temporariamente suspensa, mas os contratos existentes seguem em vigor até que o TJMA conclua a análise do mérito.

Desembargador vê “atalho inconstitucional” e mantém afastamento de Américo da FMF

Publicado em 19 de agosto de 2025 | Comentar

O desembargador Marcelo Carvalho Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), decidiu manter a intervenção na Federação Maranhense de Futebol (FMF), respaldando a decisão do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que havia afastado Antônio Américo do comando da entidade e nomeado Susan Lucena como interventora.

A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (19) pelo site Direito e Ordem e reforça que a permanência da interventora é necessária diante de indícios “robustos” de má gestão e irregularidades dentro da FMF. Entre os apontamentos, o magistrado destacou a existência de uma confusão patrimonial entre a FMF e o Instituto Maranhense de Futebol (IMF), organização criada sob suspeita de ter sido usada como fachada para movimentar recursos enquanto as contas da Federação estavam bloqueadas por dívidas judiciais.

Para o desembargador Carvalho Silva, a manobra representa “um atalho de violação a princípios constitucionais”, especialmente no que diz respeito à legalidade, transparência e proteção dos credores da entidade.

A decisão também destacou a necessidade de clareza e participação democrática nos atos institucionais da FMF, como eleições internas, apresentação de balanços e reformas estatutárias. De acordo com o tribunal, a falta de transparência contábil e o desvio de finalidade institucional resultaram numa queda de mais de 80% no patrimônio líquido da Federação em apenas três anos.

Além disso, o magistrado reiterou que dirigentes de entidades privadas, como a FMF, podem ser responsabilizados pessoalmente por atos administrativos dolosos ou fraudulentos.

Com a manutenção da decisão de primeira instância, Susan Lucena segue à frente da Federação Maranhense de Futebol de forma provisória até a conclusão das investigações e possível adoção de medidas permanentes.