O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (4) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar a decisão que definiu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode propor processos de impeachment contra integrantes da Corte.

Na quarta-feira (3), o advogado-geral da União, Jorge Messias, havia enviado uma petição a Mendes argumentando que a abertura de processo de impeachment pelo Senado faria parte de uma “relação de equilíbrio” entre os poderes.

Em sua decisão, o ministro entendeu que o pedido de reconsideração não é juridicamente cabível. “Somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento. Em razão dessa taxatividade, não é dado às partes criar meios impugnativos atípicos”, afirmou.

Mendes também reforçou que ministros de tribunais superiores não podem ser submetidos a regimes de responsabilização incompatíveis com a Constituição. “Tenho para mim que a medida cautelar deferida, além de encontrar fiel amparo na Constituição Federal, mostra-se indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional”, acrescentou.

A decisão foi tomada a partir de ação protocolada pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A liminar será julgada pelos demais ministros do STF em uma sessão virtual marcada para 12 de dezembro.

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, na manhã desta segunda-feira (24), para manter a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi consolidada no plenário virtual da Primeira Turma, que referendou a ordem decretada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, após a violação da tornozeleira eletrônica e o risco de fuga.

Moraes abriu o julgamento reafirmando que Bolsonaro “agiu de forma dolosa” ao danificar o equipamento de monitoramento e destacou o histórico de descumprimento de medidas cautelares impostas pelo STF. O ministro citou ainda a admissão do próprio ex-presidente, que, em audiência de custódia realizada no domingo (23), atribuiu o ato a um “surto” provocado por medicamentos.

O presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino, acompanhou integralmente o relator e foi ainda mais incisivo ao afirmar que o conjunto de decisões judiciais e episódios recentes “comprovam a periculosidade do agente”. Dino também mencionou as fugas de aliados bolsonaristas — como Carla Zambelli e Alexandre Ramagem — para demonstrar o ambiente de ameaça à ordem pública que, segundo ele, envolve a organização “chefiada por Jair Bolsonaro”.

O ministro Cristiano Zanin também votou com o relator, consolidando a maioria necessária para manter a prisão preventiva.

A análise ocorre em sessão extraordinária no plenário virtual e segue aberta até as 20h, mas, com a maioria formada, o resultado já está definido: o STF referenda a decisão e sustenta a prisão preventiva de Jair Bolsonaro.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta segunda-feira (24), o julgamento que decidirá se mantém a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), decretada no último sábado (22) pelo ministro Alexandre de Moraes. A análise ocorre no plenário virtual, entre 8h e 20h, em sessão convocada pelo presidente do colegiado, ministro Flávio Dino.

Além de Dino e Moraes, participam da votação as ministras Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. A tendência é de decisão unânime pela manutenção da prisão, sobretudo após a saída do ministro Luiz Fux da Primeira Turma — ele migrou para a Segunda Turma no fim de outubro, deixando o grupo com um perfil mais alinhado nas decisões envolvendo o ex-presidente.

Bolsonaro foi preso na manhã de sábado e conduzido a uma cela especial na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Na decisão que embasou o decreto de prisão, Moraes apontou dois fatores considerados graves: a convocação de uma vigília por parte do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que poderia incitar novos atos antidemocráticos; e a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica, registrada por meio de alarme e confirmada por investigadores.

A medida, segundo o STF, visa impedir risco de fuga e garantir a efetividade das investigações. Não se trata ainda do início do cumprimento da pena à qual Bolsonaro foi condenado — 27 anos e 3 meses de prisão pelos crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.

A defesa do ex-presidente tem até esta segunda-feira para apresentar o último recurso cabível dentro da Corte. Apenas após a rejeição desse pedido é que a pena começará, de fato, a ser executada.

O Supremo Tribunal Federal dá início nesta terça-feira (11) a uma das etapas mais sensíveis do processo que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A Primeira Turma começará a julgar o chamado “núcleo 3”, apontado como o braço operacional da trama golpista e responsável pelos planos mais extremos de violência institucional.

O grupo, formado por 10 acusados — a maioria militares de forças especiais, conhecidos como “kids pretos” — é apontado pela Procuradoria-Geral da República como o responsável pela execução de ações terroristas voltadas a eliminar autoridades da República e forçar a ruptura democrática.

De acordo com a PGR, esse núcleo elaborou o plano “Punhal Verde Amarelo”, que previa o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do vice Geraldo Alckmin (PSB). Outra estratégia, batizada de “Operação Luneta”, tinha como alvo o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF.

Este será o terceiro núcleo da organização golpista a ir a julgamento. Até agora, a Primeira Turma já condenou 15 envolvidos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão, decisão considerada histórica pela Corte.

Julgamento pode ser o mais unânime até agora

Um elemento particular coloca esse julgamento sob maior expectativa: a composição da Turma. Após deixar o colegiado em outubro, o ministro Luiz Fux — que vinha divergindo da maioria em votações anteriores — não participará desta fase.

Com isso, o caso será analisado por quatro ministros: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Internamente, a avaliação é de que este pode ser o primeiro julgamento do caso com condenação unânime.

Como será a sessão

A partir das 9h, Moraes fará a leitura do relatório com o resumo das acusações, provas e argumentos apresentados pelas defesas. Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, terá até duas horas para se manifestar.

Gonet deve reiterar o pedido de condenação de nove réus e defender que apenas Ronald Ferreira de Araújo Junior receba pena mais branda, restrita ao crime de incitação — devido à falta de elementos que o vinculem diretamente ao plano de golpe.

Segundo a PGR, o núcleo 3 atuaria como o braço tático e coercitivo da organização criminosa, responsável por ações radicais destinadas a pressionar as Forças Armadas e deflagrar o rompimento institucional — tentativa que não prosperou graças à resistência de comandos do Exército e da Aeronáutica, afirma o órgão.

Na sequência, começarão as sustentações orais das defesas, cada uma com até uma hora para argumentar pela absolvição dos acusados. A sessão deve avançar até 19h, com intervalo, e continuará na quarta-feira (12), também a partir das 9h.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, no dia 21 de novembro, se aceita a denúncia apresentada contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado de atuar no exterior para tentar interferir no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A acusação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em setembro. Segundo a denúncia, Eduardo teria buscado apoio junto ao governo do ex-presidente Donald Trump, nos Estados Unidos, para pressionar contra o processo que apura a suposta tentativa de golpe no Brasil, que envolve seu pai.

De acordo com a PGR, o parlamentar tentou articular a imposição de sanções e tarifas ao Brasil e a autoridades do Judiciário como forma de represália ao julgamento da trama golpista, caracterizando atuação contra instituições brasileiras no exterior.

Caso a maioria dos ministros da Primeira Turma entenda que há elementos suficientes, o STF irá receber a denúncia e transformar Eduardo Bolsonaro em réu. Nesta fase, os ministros não analisam o mérito do caso, mas apenas se existem indícios mínimos para a abertura de ação penal.

Se aceita, o deputado passará a responder formalmente na Corte. Caso rejeitada, o processo é arquivado.

O julgamento é mais um capítulo na série de investigações que cercam o entorno político de Jair Bolsonaro após o 8 de Janeiro e as acusações de tentativa de ruptura institucional no país.