STF inicia julgamento de ação contra alterações na Lei de Improbidade Administrativa

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236) apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021.

Na sessão desta quinta-feira (9), foram ouvidos os argumentos da autora da ação, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de terceiros interessados. O julgamento prosseguirá na sessão da próxima quarta-feira (15).

Em dezembro de 2022, o ministro Alexandre de Moraes (relator) suspendeu parte das alterações da LIA. Essa lei estabelece as regras para a imposição de punições por improbidade administrativa, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Em discussão

O representante da Conamp argumentou que as práticas descritas na lei de 2022 como improbidade deixam de fora condutas criminosas como a tortura e as tentativas de enriquecimento ilícito e de prejuízo aos cofres públicos. No mesmo sentido se manifestaram representantes do Ministério Público dos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Ceará.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, propôs a confirmação das normas suspensas pelo relator no ano passado. O PGR mencionou a regra que inviabiliza a instauração ou a continuidade de ação de improbidade se o agente público for absolvido em ação penal pelos mesmos fatos. Segundo ele, essa norma seria uma interferência de caráter absoluto que privilegia a visão do juiz criminal sobre a realidade do fato e da autoria.

Já o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu a validade das alterações. Segundo ele, a norma foi amplamente debatida pelo Congresso Nacional e trouxe melhoras à legislação sobre improbidade. Ele destacou a regra que estabelece que não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

O representante da Associação Nacional dos Policiais Federais também defendeu a constitucionalidade das alterações.

 

‘Expressão de baixo calão não é injúria’, afirma Kassio ao rejeitar ação de Duarte Jr. contra Zambelli

O ministro Nunes Marques, durante sessão da Segunda Turma do STF — Foto: Gustavo Moreno/STF/06-02-2024

 

O Ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiu não dar prosseguimento a uma queixa-crime apresentada pelo deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP). A ação, que acusava Zambelli de injúria, foi rejeitada pelo ministro que considerou que as expressões utilizadas, apesar de serem de “baixo calão”, não configuram crime de injúria.

O desentendimento entre os deputados ocorreu durante uma sessão na Comissão de Segurança Pública em 11 de abril de 2023, que contava com a presença de Flávio Dino, então Ministro da Justiça. Segundo consta nos autos, Duarte Júnior advertiu Zambelli sobre a necessidade de manter a ordem durante a audiência, momento em que a deputada, conhecida por sua filiação ao bolsonarismo, respondeu com a ofensa.

O caso levantou discussões sobre os limites da imunidade parlamentar e a conduta dos representantes eleitos nas casas legislativas.