Posse dos eleitos em São Luís será realizada na Assembleia Legislativa nesta sexta (1°)

Foto Divulgação

Os 31 vereadores e vereadoras eleitos no pleito de novembro em São Luís, assim como o prefeito eleito Eduardo Braide e a vice-prefeita eleita Esmênia Miranda, tomarão posse, nesta sexta-feira, dia 01 de janeiro, em cerimônia que será realizada no auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa do Maranhão.

A solenidade terá restrição de público devido a pandemia do Novo Coronavírus e seguirá todos os protocolos sanitários estabelecidos pelas autoridades de saúde. Além disso, será transmitida ao vivo pela TV Assembleia (9.2 no canal aberto e 17 na TVN) e redes sociais (youtube.com/camaraslz; www.camara.slz.br; youtube/TV Assembleia Maranhão; @assembleialegma; e assembleialegislativama no facebook) objetivando oferecer ao cidadão a oportunidade de acompanhar todos os detalhes desta importante festa da democracia.

A posse dos vereadores e vereadoras ocorrerá às 14h, de acordo com edital de convocação já divulgado. Esta sessão preparatória será presidida pelo parlamentar mais idoso.

Em seguida, às 15h, durante sessão solene, será realizada a eleição para Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, biênio 2021/22. Os membros eleitos serão empossados imediatamente.

Às 16h, conforme cronograma estabelecido no edital, prefeito e vice-prefeita eleitos serão empossados durante sessão especial.

Participantes do evento, autoridades, servidores das Casas Legislativas que estarão trabalhando e profissionais de veículos de comunicação só terão acesso ao auditório com credenciamento.

O ambiente do auditório receberá sinalização visando respeitar o distanciamento. O uso de máscara será obrigatório e a temperatura do credenciado será medida. Recipientes com álcool em gel estarão disponíveis em pontos diversos.

Assembleia aprova PEC das emendas impositivas em segundo turno

Othelino Neto, presidente da Casa

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (16), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 006/2020, de autoria do presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), e do deputado Dr. Yglésio (PROS), que cria as emendas parlamentares impositivas individuais, prevendo reserva orçamentária para seu cumprimento. A matéria segue para promulgação e já passa a valer na execução do Orçamento de 2021.

Para o chefe do Legislativo este é um momento histórico vivido pelo Parlamento maranhense com a aprovação da PEC das emendas impositivas, um tema permanente na Casa há algumas legislaturas. Depois de muito diálogo e entendimento entre todos os deputados, o texto final foi aprovado em segundo turno.

A emenda parlamentar é o dispositivo por meio do qual os deputados procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, destinando recursos a determinadas obras, projetos ou instituições. Com a emenda impositiva, o Governo do Estado é obrigado a pagar e o deputado passa a ter maior autonomia para atender às demandas da população.

Assembleia Legislativa deve iniciar hoje votação das Emendas Impositivas

Sessão Plenária na Assembleia Legislativa

Depois de muitas tentativas, enfim, a PEC das Emendas Impositivas deve começar a ser votada nesta quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Maranhão.

O problema é que, para variar, o Governo Flávio Dino está agindo nos bastidores e deve aprovar uma PEC longe que um parlamento democrático precisa.

Vale lembrar que o deputado César Pires (PV), desde 2014, tem lutado pela aprovação das Emendas Impositivas. Agora, mais recente, outra PEC foi apresentada, mas o que deverá prevalecer na votação será uma proposta do Governo Flávio Dino, que não ficou satisfeito com a PEC do Legislativo.

A proposta do Legislativo seria que as Emendas Impositivas fosse no valor equivalente a 1% do orçamento do Estado para 2021. O Governo Flávio Dino ofereceu 0,75%, tendo obrigação de pagar somente 50% do valor das emendas, ou seja, a proposta do Legislativo foi cortada mais da metade do seu valor das Emendas Impositivas.

A proposta do Governo Flávio Dino chegou a ser criticada publicamente por um deputado da base governista, Yglesio Moyses (Pros). O parlamentar entende que a sugestão não atenderá os anseios dos deputados e da população maranhense.

Eu peço: vamos baixar as armas, neste momento, e dialogar. Dialogar por uma emenda impositiva que respeite o Parlamento maranhense, porque é de respeito que o Parlamento precisa para continuar honrando a população. E a população só será honrada se o parlamento tiver altivez e voz, para que cada maranhense tenha vez”, afirmou Yglesio.

Na semana passada, nas redes sociais, Flávio Dino reclamou do poder de alocação dos recursos federais terem migrados do Executivo para o Legislativo. A reclamação do comunista seria por conta das emendas impositivas, da obrigatoriedade do Governo Federal de pagar as emendas, mas fazendo isso via os deputados federais. A postagem deixou claro o posicionamento do governador sobre as emendas impositivas.

Foto Reprodução Twitter

Percebam que com a estratégia do Governo Flávio Dino, apesar de autorizar as Emendas Impositivas, elas serão de 50% de 0,75% do valor do orçamento, a outra metade do 0,75% ficará a critério do Palácio dos Leões para pagar ou não. A ideia do Executivo é ainda manter o “cabresto” nos deputados governistas através de uma parcela das emendas parlamentares, pois para receberem a outra parte terão que “rezar na cartilha do governador”.

É aguardar e conferir, mas como a maioria dos deputados ainda temem a “mão pesada” do governador Flávio Dino, a tendência é que seja mesmo aprovada a proposta sugerida pela gestão do comunista.

Do Blog do Jorge Aragão

Assembleia aprova retorno da realização de 4 sessões plenárias por semana

Sessão Plenária na Assembleia Legislativa

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (2), o Projeto de Resolução Legislativa 042/2020, de autoria da Mesa Diretora, que permite o retorno da realização de até quatro sessões deliberativas por semana, conforme a necessidade da Casa. A matéria segue para promulgação.

Como forma de conter os riscos de contágio da Covid-19 e resguardar a saúde dos parlamentares e servidores, as sessões presenciais estavam sendo realizadas apenas às terças e quartas-feiras, contando somente com o Pequeno Expediente e a Ordem do Dia.

Continuaremos com as sessões às terças e quartas, normalmente, e vamos convocando as sessões de segunda e quinta de acordo com a necessidade e a dinâmica do Plenário, a critério da Mesa Diretora. Também manteremos apenas o Pequeno Expediente e a Ordem do Dia”, explicou o presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB).

Na próxima semana, por conta do feriado na terça-feira (8), Dia de Nossa Senhora da Conceição, as sessões acontecerão na quarta (9) e quinta-feira (10).

O chefe do Legislativo maranhense informou ainda que continuam suspensas as realizações de sessões especiais e solenes.

Assembleia aprova PL do Executivo que cria o Instituto Maranhense de Infectologia

O Projeto de Lei 294/20 foi aprovado na sessão plenária realizada nesta terça-feira, 29
O Projeto de Lei 294/20 foi aprovado na sessão plenária realizada nesta terça-feira, 29

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (29), o Projeto de Lei 294/20, de iniciativa do Poder Executivo, que altera a nomenclatura do Centro de Saúde “Dr. Genésio Rêgo” e cria o Instituto Maranhense de Infectologia (IMI). A matéria foi encaminhada à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).

Na Mensagem 065/2020, de encaminhamento da proposição à Assembleia, o governador Flávio Dino justifica a iniciativa.

O Estado do Maranhão possui características geográficas, sociais, econômicas, políticas e sanitárias que impõem históricos desafios no âmbito da saúde pública, em especial para o controle de doenças infectoparasitárias. Sua localização em zona de transição entre a Amazônia, o Sertão Nordestino e o Cerrado, congrega endemias típicas destas regiões, ao lado de doenças infecciosas de caráter cosmopolita, englobando variado grupo de doenças tropicais”.

O governador acrescentou: “Objetiva-se com o Presente Projeto de Lei criar, no Estado do Maranhão, o Instituto Maranhense de Infectologia – IMI, alterando também a nomenclatura do Centro de Saúde ‘Dr. Genésio Rêgo’, que passará a se denominar Hospital de Doenças Infectoparasitárias ‘Dr. Genésio Rêgo’, ambos vinculados à Secretara de Estado da Saúde”.

Objetivos do IMI

De acordo com o projeto de lei aprovado, o IMI tem por objetivo prestar assistência, promover a educação e realizar pesquisas relativas às doenças infectoparasitárias no âmbito do Maranhão.

Para a consecução de seus objetivos, o IMI deverá desenvolver, dentre outras atividades, pesquisas nas áreas de epidemiologia e da saúde pública, tendo como foco as doenças tropicais e infectoparasitárias em geral, com ênfase nas endemias no Maranhão; e realizar convênios e programas de cooperação com outras instituições de pesquisa, entre nacionais e internacionais.

Dispõe o Art. 8º do projeto de lei que a Diretoria, órgão executivo do IMI, será integrada por dois diretores, nomeados por ato do governador do Estado, cujas atribuições e competências serão fixadas em seu respectivo estatuto.

Aprovada PL que proíbe comercialização de cigarros eletrônicos no MA

Deputado Yglésio (PROS)

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária realizada nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei 656/2019, de autoria do deputado Dr. Yglésio (PROS), que prevê a proibição da comercialização de cigarros eletrônicos no Maranhão, também conhecidos como e-cigarretes, e-ciggy, e-cigar e demais dispositivos utilizados em substituição ao fumo tradicional.

O PL é um reforço a uma decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), emitida em 2009, que proibiu a comercialização e, consequentemente, a utilização desses produtos no Brasil. No entanto, essa proibição ficava a cargo de cada um dos estados.

Segundo o deputado, não se trata apenas de proibir, mas de evitar que as pessoas sofram com doenças respiratórias no futuro. “O índice de pessoas que procuram as unidades de saúde com problemas respiratórios cresce todos os anos, sob os mais diversos motivos, principalmente por conta do uso de cigarros eletrônicos, que são muito comuns entre os jovens. Precisamos diminuir isso, urgentemente, para que nossos jovens tenham saúde e não cheguem a ter um câncer de pulmão, laringe, garganta ou, até mesmo, percam a vida”, explicou o deputado.

A medida, que ainda aguarda sanção do Governo do Estado, evidencia os perigos do uso de cigarros eletrônicos, como doenças cardiovasculares e respiratórias no geral, enfisema pulmonar (perda da elasticidade do pulmão), dermatite e câncer, muito comum entre os fumantes.

Comunicação da Assembleia divulga atividades parlamentares conforme Lei Eleitoral

Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

A Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão segue, desde sábado (15), às restrições determinadas pela Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), referentes à divulgação das ações parlamentares no período eleitoral.

De acordo com as determinações, as publicações no site e redes sociais, assim como as produções de VTs, serão referentes apenas às ações legislativas do cotidiano do Parlamento, entre elas, a aprovação de projetos, medidas provisórias, audiências, Propostas de Emenda Constitucional (PECs), proposições, etc.

Vale ressaltar que as ações de deputados pré-candidatos ou candidatos, divulgadas nos canais oficiais da Alema, não devem ter relação com o município onde devem concorrer.

Segundo o procurador-geral da Assembleia, Tarcísio Araújo, é de extrema importância a atenção às vedações previstas na legislação eleitoral, durante todo o processo. “Além de termos deputados e servidores que serão candidatos, o trato com a coisa pública deve ser permanentemente cuidadoso, a fim de evitarmos o cometimento de ilicitudes, como o abuso de poder político e do uso inadequado dos meios de comunicação”, pontuou.

As ações e participações em eventos de deputados não candidatos serão divulgadas normalmente nas plataformas da Alema, desde que não seja para beneficiar candidatos.

Isonomia

Para não haver quebra do princípio da isonomia, garantido na Lei Eleitoral, não serão divulgadas matérias de discursos de cunho eleitoral, criticando ou elogiando pré-candidatos ou ações institucionais de qualquer município, cujo prefeito for candidato.

Com a mesma finalidade, não serão divulgados discursos sobre o tema “Eleições 2020”, entrevistas e material promocional de candidatos.

Transmissão

As sessões plenárias continuarão sendo transmitidas ao vivo pela TV e Rádio Assembleia, e redes sociais, porém, não ficarão dispobilizadas no Facebook ou Youtube.

Até depois das eleições, as publicações dos discursos de cunho eleitoral/partidário estão suspensas no Youtube, Facebook e Instagram institucionais da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Assembleia aprova MP que anistia multas e juros de débitos do IPVA

Sessão na qual foi aprovada MP que dispõe sobre parcelamento excepcional de IPVA, conduzida pelo presidente Othelino Neto
Sessão na qual foi aprovada MP que dispõe sobre parcelamento excepcional de IPVA, conduzida pelo presidente Othelino Neto

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (11), por unanimidade e em turno único, a Medida Provisória nº 322/2020, que dispõe sobre o parcelamento excepcional, com anistia de multas e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondente até 31 de dezembro de 2019.

A adesão ao parcelamento de que trata a MP ocorrerá mediante a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), via internet, no portal da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), ou em suas unidades de atendimento, a partir da data de publicação desta Medida Provisória até dia 30 de setembro próximo.

O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou como muito positiva a medida do Governo do Maranhão em conceder o benefício. “Uma importante iniciativa que irá ajudar os contribuintes neste momento de recessão econômica, levando em consideração, também, que muitos dependem dos seus veículos para desenvolver suas atividades laborais”, ressaltou.

A MP estabelece que a homologação do benefício está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da primeira parcela em até cinco dias da data da adesão.

Determina, ainda, que os débitos fiscais relacionados ao IPVA cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos seguindo alguns critérios: com 100% de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento à vista, e com 60% de abatimento para pagamento em até 12 parcelas. Para motocicletas e similares, o valor mínimo por parcela é de R$ 30,00. Para os demais veículos o valor mínimo é de R$ 100,00 por parcela.

Redução

Para os veículos usados, os débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020 poderão ser efetuados em parcela única, sem incidência de juros e multa, com redução de 10%, até 30 de setembro de 2020. E, em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, com os acréscimos moratórios estabelecidos legalmente, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse 30 de dezembro deste ano.

A MP prevê que a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não implica no cancelamento do parcelamento, independentemente de notificação do interessado, assim como também o não pagamento do saldo devedor remanescente após decorrido 60 dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela.

Por fim, a Medida Provisória dispõe também que para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2020, no caso de veículos novos, o prazo de vencimento do IPVA fica fixado em até 60 dias após a data de emissão da nota fiscal de aquisição do veículo.

Justificativa

Na Mensagem Governamental de encaminhamento da MP à Assembleia, o governador Flávio Dino (PCdoB) destacou que a pandemia da Covid-19 trouxe impactos tanto sanitários quanto econômicos. “Nesse contexto, o Estado do Maranhão adotou uma série de medidas destinadas a estimular o setor econômico, a exemplo da prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito, bem como do prazo para pagamento de parcelas do Simples Nacional e do IPVA, referente ao exercício de 2020”, justificou.

Thaiza Hortegal solicita implantação de hemonúcleo em Chapadinha

Deputada Dra Thaiza Hortegal
Deputada Dra Thaiza Hortegal

A deputada estadual Dra. Thaiza Hortegal (PP) solicitou ao governador Flávio Dino (PCdoB), por meio de Indicação apresentada à Assembleia Legislativa, a implantação de um hemonúcleo em Chapadinha (MA).

Para a deputada, um município com o porte de Chapadinha, que tem grande demanda por atendimentos na área da saúde e a presença de um hospital regional, precisa de um banco de sangue.

Uma cidade referência em saúde para aquela região não pode ficar dependente da doação de material provindo de cidades vizinhas. Isso prejudica e retarda a realização de procedimentos, ainda mais com a presença de um hospital regional, onde muitos pacientes precisam de transfusão e não podemos retardar os atendimentos”, destacou Dra. Thaiza Hortegal.

A presença de um hemonúcleo em Chapadinha agilizará o serviço de coleta e distribuição de sangue, essencial para suprir demandas de saúde como urgência, cirurgias e tratamento de doenças crônicas.

Aprovado projeto sobre elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021

Sessão Plenária na Assembleia Legislativa do Maranhão
Sessão Plenária na Assembleia Legislativa do Maranhão

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (4), o Projeto de Lei 147/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. Aprovado por unanimidade, o projeto seguiu à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).

O projeto de LDO, aprovado para o exercício financeiro de 2021, contém sete capítulos e 67 artigos, definindo as diretrizes que nortearão a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2021, em cumprimento à Constituição do Maranhão, à Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e às diretrizes orçamentárias do Estado do Maranhão para 2021.

Prevê que os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas para o exercício de 2021 constantes da Lei Estadual 11.204 de 31 de dezembro de 2019 – PPA 2020-2023.

Determina, ainda, que as prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Plano de Desenvolvimento Socioeconômico (PDS), as quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2021.

Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, o projeto determina que os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Estadual deverão ressalvar, sempre que possível, as ações vinculadas às metas e prioridades estabelecidas nos termos do artigo.

A Lei Orçamentária Anual de 2021 deverá observar, ainda, os compromissos definidos em reuniões com as lideranças representativas das regiões de planejamento do Estado, bem como as resoluções aprovadas nos conselhos deliberativos de políticas setoriais, devendo as deliberações resultantes ser encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento, até a data a ser estipulada pela Secretaria de Planejamento (Seplan).

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