CCJ aprova parecer à MP sobre redução parcial da taxa de licenciamento de veículos

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça

Na reunião desta terça-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ) aprovou parecer favorável, dentre outras proposições, à Medida Provisória 434/2024, de autoria do Poder Executivo, que trata da restituição e redução parcial da taxa de licenciamento de veículos cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA) no período de 19 a 29 de fevereiro de 2024, de forma que o valor da taxa seja de R$ 85,00.

Conforme o texto, fica concedida aos contribuintes a redução parcial no valor de R$ 72,33 referente à taxa de licenciamento. A medida garante, ainda, que o Detran/MA providenciará a restituição da diferença entre o valor da taxa anterior e o da aprovada.

A medida se deve à necessidade da dilatação de prazo para parametrização do sistema eletrônico de pagamentos da taxa, ocorrendo em consonância com os princípios da capacidade contributiva, anterioridade e segurança jurídica, garantindo-se tempo razoável para adequação do contribuinte à nova realidade tributária”, destaca o governador Carlos Brandão na mensagem encaminhada à Assembleia.

Participaram da reunião os deputados Neto Evangelista (União Brasil), presidente da CCJ, Davi Brandão (PSB), Yglésio Moysés (PSB) e Ariston (PSB). Neto Evangelista disse que o objetivo é imprimir a maior celeridade possível para que a CCJ entregue às demais comissões temáticas os projetos apreciados que irão a plenário. “Hoje, nós aprovamos projetos que, sem dúvida alguma, vão trazer qualidade de vida a pessoas que dependem do poder público”, frisou.

Ministro Alexandre de Moraes deve receber medalha da Assembleia Legislativa do MA

Ministro Alexandre de Moraes

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, está prestes a ser homenageado pela Assembleia Legislativa do Maranhão nos próximos meses.

Na terça-feira, dia 5, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou uma proposta do deputado Othelino Neto (PCdoB). A proposta sugere a entrega da Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman ao Ministro.

Essa medalha é a maior distinção concedida pelo Legislativo do Maranhão.

A proposta, no entanto, não foi unânime. O deputado Yglésio Moyses (PSB) votou contra. Agora, a proposta será levada ao plenário para votação.

Assembleia realiza sessão solene em homenagem aos 44 anos do PT

Deputados Iracema Vale e Zé Inácio entregam placa alusiva aos 44 anos do PT a Raimundo Monteiro, ex-presidente do PT

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, na tarde desta segunda-feira (26), no Plenário Nagib Haickel, sessão solene em homenagem aos 44 anos de fundação do Partido dos Trabalhadores (PT), proposta pelo deputado Zé Inácio (PT). Participaram do evento diversas autoridades, dirigentes partidários, militantes e representantes de entidades da sociedade civil organizada.

O ato solene foi comandado pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), e contou com a presença dos deputados federais Márcio Jerry (PCdoB) e Rubem Júnior (PT) e dos deputados estaduais Zé Inácio (PT), Francisco Nagib (PSB), Rafael (PSB), Carlos Lula (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB), Leandro Bello (Podemos) e Roberto Costa (MDB).

Reconhecimento

Na oportunidade, a presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale, parabenizou o Partido dos Trabalhadores pela sua trajetória de luta e lembrou que, por dez anos, foi filiada ao PT. “Aprendi muito com o PT durante os dez anos que militei nessa agremiação partidária. Parabenizo o partido pela sua história e o deputado Zé Inácio pela iniciativa de se fazer essa justa homenagem”, assinalou.

Zé Inácio fez uma retrospectiva da luta do Partido dos Trabalhadores no Brasil e no Maranhão e destacou a relevância de se comemorar os 44 anos de história do PT. “É uma grande e justa homenagem que a Assembleia Legislativa do Maranhão presta ao PT. Somos um partido que luta pelos direitos da classe trabalhadora e em defesa da inclusão social a democracia. O PT faz parte da história do Brasil e tem lutado pelo fortalecimento das instituições. Na verdade, este é um ato de afirmação das bandeiras que o PT tem defendido ao longo de sua jornada”, ressaltou.

A ex-deputada estadual Helena Barros Heluy destacou a importância da homenagem. “É um momento importante e cheio de emoções. São 44 nos de história, vitórias e conquistas. É o único partido, no Brasil, que, por três vezes, por meio do voto direto, elegeu um cidadão brasileiro Presidente da República”, frisou.

O presidente do PT no Maranhão, Francimar Melo, destacou a relevância do ato para a história política do Brasil e do Maranhão. “Agradecemos a Assembleia Legislativa e em especial ao deputado Zé Inácio pela homenagem que prestam ao PT. É muito importante essa homenagem a um partido que já deu e continua dando uma grande contribuição à democracia de nosso país. No Maranhão, neste momento, ao lado do vice governador Felipe Camarão, compomos uma grande frente em favor do desenvolvimento do Maranhão”, afirmou.

Ex-deputada Helena Heluy com a presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale, durante o evento

Homenageados

Na ocasião, foram homenageados com uma placa alusiva aos 44 anos do PT os ex-presidentes do PT no Maranhão: os ex deputados Domingos Dutra e Washington Oliveira; bem como Raimundo Monteiro, Francisco Gonçalves, Augusto Lobato e o atual presidente do PT/MA, Francimar Melo.

História

O PT nasce em 10 de fevereiro de 1980, em plena Ditadura, como resultado do desejo de operários por democracia real. Lula teve a ideia de criar o partido em fevereiro de 1978, quando, então líder sindical, viajou para Brasília para entregar reivindicações aos deputados e senadores.

Em 982, o PT conseguiu seu registro oficial no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e elegeu seu primeiro prefeito, Gilson Menezes, em Diadema (SP). Nos dois anos seguintes, o partido juntou-se ao movimento Diretas Já e, em 1986, elegeu 16 deputados federais, incluindo Lula.

Pela primeira vez na história, operários ajudariam a escrever a Constituição brasileira, promulgada em 1988. Com Lula, o PT chegou em segundo lugar nas eleições presidenciais de 1989, 1994 e 1998. Em 2002, o PT ganha as eleições presidenciais e governa o Brasil durante 13 anos, sendo dois mandatos de Lula ( 2003 – 2010) e dois de Dilma Russef, a primeira mulher a governar o Brasil, e sofrendo impeachment no segundo mandato (2015-2018).

Compuseram o dispositivo de honra, além da Presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale, os deputados federais Márcio Jerry e Rubem Júnior, o presidente do PT/MA, Francimar Melo; o presidente do PT de São Luís, Honorato Fernandes; o presidente da Central Única dos Trabalhadores no Maranhão (CUT/MA), Manoel Lajes; o superintendente regional do Trabalho no Maranhão, Nivaldo Araújo; o coordenador do Movimento dos Sem Terra (MST/MA), Jonas Braga e a ex-deputada estadual pelo PT, Helena Helluy.

VÍDEO – Mical Damasceno em mais um discurso polêmico: “deixa o pau torar”

Deputada Mical Damasceno

A deputada Mical Damasceno se alterou durante discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão ao citar a fala do presidente Lula. O petista comparou a ofensiva das forças israelenses na Faixa de Gaza após o ataque terrorista do Hamas em 7 de outubro de 2023 com o Holocausto nazista e a Adolf Hitler.

A parlamentar maranhense afirmou na Alema que fez comentários que não agradaram os esquerdistas da Casa mas que “vai deixar o pau torar e não vai se deixar levar pelo sistema”.

Mical se referiu a Lula como pinguço e disse que o presidente acumula, após fala sobre Israel, 19 pedidos de impeachment.

Confira um trecho do discurso da deputada.

Assembleia aprova projeto que altera Lei de Custas e Emolumentos do TJMA

Sessão plenária na Alema

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (22), o Projeto de Lei 047/2024, que altera a Lei Estadual 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA).

Com mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, explica que o projeto de lei define alterações na Lei de Custas e Emolumentos do Maranhão, adequando-a às normas relativas aos procedimentos de reconhecimento voluntário de filiação biológica, bem como aos atos realizados pelas unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais.

Com modificação do artigo 13 da Lei 9.109/2009, o Projeto de Lei altera a redação do inciso XII para que conste a isenção de emolumentos para o procedimento de reconhecimento de filiação biológica, a averbação do ato e a certidão correspondente.

Esta medida é de extrema importância em um país em que mais de 5,5 milhões de pessoas não têm o nome do genitor em suas certidões de nascimento, de acordo com estudo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ”, afirma o desembargador Paulo Sérgio Velten, na mensagem encaminhada à Alema.

O Projeto de Lei 047/2024 também acresce o inciso XIV, prevendo a isenção para as certidões expedidas pelas centrais e Unidades Interligadas de Registro Civil de Pessoas Naturais instaladas nos municípios do Estado do Maranhão, em que funcionem estabelecimentos públicos, privados e conveniados com o SUS.

A proposição, argumenta o desembargador Paulo Velten, está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como com o Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Maranhão (Provimento 16/2022), que dispõe sobre a gratuidade dos atos relativos ao Reconhecimento Voluntário de Paternidade, e também à Lei Complementar Estadual 233, de 2 de julho de 2021, que estabeleceu medidas para promoção da erradicação do subregistro civil de nascimento no Estado do Maranhão, mormente quanto à isenção dos atos realizados pelas Unidades Interligadas.

Tabela

Também na sessão desta quinta-feira (22), o plenário aprovou o Projeto de Lei 040/2024, que altera a tabela de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão e cria cargos em comissão e funções gratificadas.

Com o projeto, ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão quatro cargos em comissão de chefe de divisão, de simbologia CDAS – 4, e 11 (onze) funções gratificadas, de simbologia FG – 01.

Os cargos em comissão e as funções gratificadas criadas por meio da lei destinam-se à reestruturação das Diretorias de Informática e Automação, Financeira e de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Com a Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, explica que este projeto define alterações no Anexo IV Lei Estadual nº 11.690/2022 (Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão) objetivando modificar a tabela de vencimentos dos cargos efetivos do quadro de pessoal desta Corte Estadual, bem como criar quatro cargos em comissão de chefe de divisão de simbologia CDAS-4 e onze funções gratificadas de simbologia FG-01, destinados à reestruturação das Diretorias de Informática e Automação, Financeira e de Recursos Humanos.

“Intensificaremos o combate à violência política neste ano eleitoral”, afirma deputada Daniella Alema

Deputada Daniella

Durante programação de abertura dos trabalhos de 2024 na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a deputada Daniella afirmou que intensificará os trabalhos de combate à violência política sofrida por mulheres, principalmente neste ano eleitoral. A Parlamentar é autora de diversas proposições e leis maranhenses que versam sobre os direitos das mulheres.

Intensificaremos o combate à violência política contra mulheres neste ano eleitoral e, assim, lutaremos pelo aumento da representatividade feminina nos espaços de poder”, pontuou Daniella.

É importante destacar que a violência pode ocorrer por meio virtual (com ataques em suas páginas, fake news e deepfakes) e também nas ruas, quando as mulheres que atuam na política são atacadas por eleitores. Elas podem ser vítimas tanto em seus partidos como dentro de casa. As ações se dão de forma gradativa e podem chegar até ao assassinato.

Durante entrevista à Rádio Assembleia, a deputada Daniella lembrou que as mulheres ainda ocupam pouco espaço de poder no Brasil. “Apesar de sermos maioria no país, somos absoluta minoria ocupando os espaços de poder. Isso precisa mudar, pois temos sensibilidade de sobra para ampliar nosso envolvimento no processo de desenvolvimento do Brasil”, destacou Daniella.

TRE-MA e ALEMA lamentam morte do ex-deputado Antônio Pontes

Ex-deputado Antônio Pontes de Aguiar

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargador José Luiz de Almeida, assim como membros da Corte, servidoras e servidores lamentaram profundamente o falecimento do ex-deputado estadual Antônio Pontes de Aguiar, pai do membro substituto da Corte, jurista Antonio Pontes de Aguiar Filho, ocorrido neste último sábado, 13 de janeiro.

Prestamos nossas sinceras condolências e solidariedade aos familiares, bem como a todos que puderam compartilhar do seu afeto e convivência”, diz a nota.

A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale também lamentou a morte do ex-parlamentar.

Confira:

A Assembleia Legislativa do Maranhão lamenta a morte do ex-deputado estadual Antônio Pontes de Aguiar, que por sete vezes foi eleito pelo povo maranhense para integrar o Parlamento Estadual, ocorrida neste último sábado (13), em São Luís.

Deputado atuante, Pontes de Aguiar é pai do também ex-deputado Levi Pontes, atual vice-prefeito de Chapadinha. Político de primeira grandeza, Pontes de Aguiar deixa um legado de trabalho pelo desenvolvimento do Estado, em especial da região de Chapadinha.

Por sua atuação marcante, teve trajetória destacada e foi um dos homenageados em sessão solene quando da passagem dos 180 anos do Parlamento Estadual, no ano de 2015.

Nesse momento de luto e tristeza, a Assembleia Legislativa se solidariza com familiares e amigos do ex-deputado.”

Flávia Gonzalez tem nome aprovado para vaga no TCE-MA

Foto Divulgação

A advogada e atual procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez Leite, teve a sua indicação aprovada para a vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), em audiência pública realizada, nesta segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa do Maranhão. O parecer favorável será apreciado pelo Plenário da Casa nesta terça-feira (19), em sessão especial. Caso tenha seu nome aprovado pela Alema, ela será a primeira mulher na composição do TCE em 77 anos de história da Corte de Contas.

A candidata foi sabatinada pela Comissão Especial, instituída pela Resolução Administrativa nº 1.271/2023 e composta pelos deputados Roberto Costa (MDB), presidente da comissão; Davi Brandão (PSB), vice-presidente; Rafael (PSB), relator; Eric Costa (PSD) e Antônio Pereira (PSB).

A presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), também participou da audiência pública, que contou ainda com as presenças dos deputados Arnaldo Melo (PP), Rodrigo Lago (PCdoB), Carlos Lula (PSB), Glalbert Cutrim (PDT), Wellington do Curso (PSC), Rildo Amaral (PP), Osmar Filho (PDT), Júnior Cascaria (Podemos), Ana do Gás (PCdoB), Daniella (PSB), Andreia Rezende (PSB) e Abigail Cunha (PL).

Na ocasião, Iracema Vale destacou o currículo e a trajetória profissional da indicada, além do pioneirismo em ser a primeira mulher a ascender a uma vaga na Corte de Contas do Estado.

Fiz questão de participar por se tratar de um momento histórico e muito importante para o Maranhão e, principalmente, para as mulheres do nosso estado. Estamos muito felizes com a sua condução para esse cargo. Todos nós ficamos muito felizes com a indicação e o desejo é que tenha muita sabedoria neste novo desafio”, declarou a chefe do Legislativo maranhense.

O deputado Roberto Costa também falou sobre a simbologia que tem a condução de Flávia Gonzalez Leite ao TCE. “O Tribunal de Contas do Estado vai ter dentro dos seus quadros uma mulher como conselheira. A presença hoje de tantos deputados é porque entendemos esse momento especial para o nosso estado. A Assembleia está ajudando a fazer história. Amanhã, votaremos pelo empoderamento das mulheres do nosso estado”, assinalou o presidente da comissão.

Foto Divulgação

Sabatina

Durante a audiência, Flávia Gonzalez Leite fez uma explanação sobre sua formação, currículo profissional, trajetória na vida pública e respondeu a perguntas dos deputados sobre assuntos pertinentes ao cargo. Ela também frisou a honra em ser a primeira mulher a ser indicada a uma vaga em 77 anos de história do TCE.

“A indicação feita pelo governador Carlos Brandão (PSB) é um reconhecimento imprescindível do olhar da mulher sobre a análise das contas e demonstra, mais uma vez, a sua confiança no meu trabalho, na minha história e, por isso, sou imensamente grata. Coloco-me sempre à disposição de todos, com esse reconhecimento da importância do papel da mulher em nossa sociedade, instituições e espaços públicos. Basta que nós tenhamos espaço para que a gente possa mostrar a que veio”, afirmou.

Biografia

Flávia Gonzalez Leite é graduada em Direito pela Universidade Federal do Maranhão e pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito Constitucional pela Faculdade Cândido Mendes. Já atuou como professora convidada da Escola Superior de Controle Externo do Maranhão e foi diretora-adjunta da Associação Nacional do Ministério Público de Contas.

Ela também foi advogada da União e procuradora do Estado do Maranhão. Aprovada nos concursos da Defensoria Pública do Maranhão (2003) e da Advocacia Geral da União para a função de procurada da Fazenda Nacional (2004). Atualmente, é procuradora-geral do Ministério Público de Contas.

Assembleia aprova PPA e orçamento financeiro do Estado para 2024

Foto: Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 600/2023, de inciativa do Poder Executivo, referente ao Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024/2027 e o Projeto de Lei 601/2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA), que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024.

As matérias foram encaminhadas à sanção do governador.

Conforme o PL 600/2023, o PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração estadual. O plano estabelece, de forma regionalizada, as ações e programas alinhados aos eixos, desafios prioritários, diretrizes, objetivos e metas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, para os próximos quatro anos.

Por sua vez, o PL 601/2023 (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2024, envolvendo recursos de todas as fontes, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, assim como o orçamento da Seguridade Social e o orçamento de investimentos das empresas em que o estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito à venda.

Fux extingue ação contra reeleição de Iracema Vale na Assembleia

Deputada Iracema Vale

Foi extinta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux,  por meio da Procuradoria Geral da República, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questionava a antecipação da eleição para Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão, para o biênio 2025/26.

A Adin 7411 se refere à reeleição da presidente da Alema, deputada Iracema Vale, ocorrida em junho deste ano.

No despacho o ministro alegou litispendência, quando há mais de um processo do mesmo teor simultaneamente. “Destarte, por ser matéria de ordem pública, a litispendência pode ser declarada de ofício, com a consequente extinção do feito sem apreciação do mérito, de acordo com o artigo 337, § 5º, do Código de Processo Civil”, sentenciou Fux.

No entanto, ainda tramita no STF, sob relatoria do ministro, a Adin 7410, com os mesmos questionamentos. Mas a presidente da Assembleia, Iracema Vale, já se manifestou.