Publicado em 13 de agosto de 2021 às 8:50 | Comentar
Foto Reprodução
Determinada nas primeiras horas da manhã de hoje (13), pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a prisão preventiva do ex-deputado e presidente nacional do PTB Roberto Jefferson. O pedido de prisão foi feito e executado pela Polícia Federal.
Condenado durante o processo do Mensalão, o ex-parlamentar é acusado de participar de uma milícia digital em ataques às instituições democráticas. A organização criminosa teria sido montada, principalmente, para atacar a próxima eleição. O pedido de prisão foi feito pela PF.
Aliado de Bolsonaro, Jefferson disse em um vídeo que publicou recentemente nas redes sociais que se o voto não voltasse a ser impresso, não haveria eleição no próximo ano. Ele postou também que policiais fizeram buscas em casas de parentes.
Publicado em 20 de dezembro de 2020 às 16:45 | Comentar
Ministro Luiz Fux
Pelo menos quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se recusaram a sair de férias e decidiram manter os trabalhos nas próximas semanas, o que na prática vai esvaziar os poderes do presidente da Corte, Luiz Fux, durante o plantão. O Supremo entra de recesso neste domingo, 20, o que deixaria Fux responsável pela análise de todos os casos considerados urgentes, inclusive aqueles que estão sob a relatoria dos colegas. Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, no entanto, comunicaram à presidência do STF que vão seguir despachando durante o recesso.
Esta é a primeira vez, pelo menos nos últimos 15 anos, que um número tão grande de ministros decide manter as atividades de trabalho em pleno recesso. Na prática, o movimento esvazia os poderes de Fux ao longo das próximas semanas, até a retomada das atividades regulares do STF, em fevereiro. Integrantes da Corte ouvidos pela reportagem viram no movimento uma nova retaliação ao ministro. Um dos temores de interlocutores de Fux é com o destino de um habeas corpus apresentado por um grupo de renomados advogados, cujo efeito poderá levar à soltura de criminosos condenados e presos no País. Em uma ofensiva contra Fux, os criminalistas querem derrubar a liminar do magistrado que suspendeu por tempo indeterminado a implementação do juiz de garantias. A revogação da decisão pode abrir brecha para a anulação de condenações.
Garantistas
No entanto, com mais quatro ministros trabalhando em pleno recesso, o “habeas corpus da discórdia” pode parar justamente nas mãos de ministros da ala garantista — Marco Aurélio, Gilmar e Lewandowski. Todos os três, assim como Moraes, são a favor da implementação do juiz de garantias. Responsável por definir as pautas das sessões plenárias, Fux deixou de fora do calendário de julgamento do primeiro semestre de 2021 as ações sobre a medida, que prevê a divisão entre dois magistrados da análise de processos criminais, conforme previsto no pacote anticrime aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Dessa forma, a liminar do ministro segue em vigor e sem previsão de ser analisada no plenário por todos os integrantes da Corte.
“Informo a Vossa Excelência que, durante o recesso — de 20 a 31 de dezembro — e o mês de férias — janeiro de 2021 –, continuarei apreciando os pedidos de tutela de urgência formulados em processos da minha relatoria”, escreveu Marco Aurélio a Fux, em ofício obtido pela reportagem. Desde que Fux assumiu a presidência do STF, em novembro, Marco Aurélio já teve dois duros desentendimentos com o colega. Em outubro, chamou Fux de autoritário após o presidente da Corte cassar a liminar que soltou o traficante André do Rap. Já o grupo formado por Gilmar, Lewandowski e Moraes se sentiu “traído” após Fux dar o voto definidor do placar final do julgamento que barrou a possibilidade de os atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado (DEM-AP), disputarem a reeleição para os comandos das Casas.
Publicado em 9 de dezembro de 2020 às 8:00 | Um comentário
Governador Flávio Dino
Ontem, após encontro entre governadores e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, Flávio Dino (PCdoB), governador do Maranhão declarou que “em vista da falta de uma definição de aquisição de uma vacina contra Covid-19 pelo Ministério da Saúde e do anúncio do governo de São Paulo, que iniciará a imunização em 25 de janeiro, o governo do Maranhão vai adquirir o máximo possível de vacinas disponibilizadas pelo Instituto Butantan”.
Em entrevista à CNN, o governador lembrou que Bolsonaro chamou o novo coronavírus de “gripezinha” e disse que apesar de confiar no ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, tem dúvidas sobre a influência do presidente nas decisões dos órgãos de saúde do Estado brasileiro.
“O Ministro Pazuello tem seriedade, mas está tolhido pelas pressões de Bolsonaro, por isso acredito que Congresso e Supremo são as instâncias que vão trazer saídas para a má condução do presidente da República,” disse Dino.
O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), afirmou, em entrevista à CNN na noite desta terça-feira (8), que entrou em contato com o governo de São Paulo para adquirir doses da Coronavac, feita pelo Instituto Butantan, devido à ausência de um Plano Nacional de Imunização.
Segundo ele, sua gestão acatará o plano nacional, mas, enquanto ele não é apresentado, seu governo “não pode ficar parado”.
Lembrando que Dino entrou com uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo autonomia para que os Estados brasileiros possam adquirir as vacinas já autorizadas por agências reguladoras internacionais.
Publicado em 14 de outubro de 2020 às 12:35 | Comentar
Ministro Luiz Fux
R7– A segurança do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, foi reforçada após o magistrado determinar a volta do narcotraficante André do Rap à prisão.
De acordo com interlocutores, a segurança da família de Fux também recebeu apoio.
Rap deixou a prisão na última sexta-feira (9) após determinação do ministro Marco Aurélio Mello. A decisão, contudo, foi suspensa pelo presidente do STF. O caso será analisado, em plenário, nesta quarta-feira (14). O narcotraficante está foragido e a Polícia Civil de São Paulo realiza buscas para recaptura-lo.
Publicado em 3 de setembro de 2020 às 8:00 | Comentar
Princesa Isabel
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a posse do Palácio da Guanabara, atualmente sede do governo do Rio de Janeiro, pertence ao Estado. A Corte encerrou o processo mais antigo da República, movido pela Princesa Isabel de Orleans e Bragança.
Palácio Guanabara
A decisão, tomada no dia 28 de agosto, ocorre após 124 de Isabel ingressar na Justiça alegando que o imóvel pertencia a Família Real. Em seus argumentos, a princesa alegava que o imóvel foi ilegalmente tomado após o golpe militar que derrubou o Império e culminou na instalação da República.
Além de Isabel, figurava no processo, como autor, o marido dela, Conde d’Eu. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o Palácio, na Zona Sul do Rio, pertence a União. O sobrinho-neto da princesa, dom Bertrand de Orleans e Bragança, recorreu. Mas o Supremo chancelou a decisão anterior e entendeu que não cabe reparação aos herdeiros da Família Real.
Publicado em 24 de junho de 2020 às 20:05 | Comentar
Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. Na sessão desta quarta-feira (24), o colegiado concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PcdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
O dispositivo declarado inconstitucional é o parágrafo 2º do artigo 23. O dispositivo faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, caso sejam ultrapassados os limites definidos na lei para despesas com pessoal nas diversas esferas do poder público. Para a maioria dos ministros, a possibilidade de redução fere o princípio da irredutibilidade salarial.
Publicado em 22 de maio de 2020 às 17:40 | Comentar
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu na tarde desta sexta-feira (22) divulgar o vídeo da reunião ministerial com o presidente Jair Bolsonaro.
“Ninguém está acima da autoridade das leis e da Constituição da República”, disse o ministro e argumentou que, por isso, a investigação de crimes eventualmente atribuídos ao presidente é legítima.
Assista acima a íntegra do vídeo publicado pela CNN.
Publicado em 25 de março de 2020 às 20:00 | Comentar
Ministro Alexandre de Moraes
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente a dívida que o Estado do Maranhão tem com a União. A decisão foi do ministro Alexandre de Moraes, atendendo Ação Cível Originária (ACO 3.366) e segue mesmo exemplo do que já aconteceu com os Estados da Bahia e São Paulo.
A decisão foi tomada mediante compromisso do Estado do Maranhão em empregar e comprovar que os valores estão sendo integralmente aplicados na Secretaria da Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Publicado em 20 de dezembro de 2019 às 19:25 | Comentar
Jair Bolsonaro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 904/2019, que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM). Por maioria de votos, os ministros, em sessão virtual, concederam liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6262, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, com o entendimento de que alterações no seguro só podem ser efetivadas por meio de lei complementar.
Segundo o relator da ação, o ministro Edson Fachin, o sistema de seguros integra o sistema financeiro nacional, subordinado ao Banco Central do Brasil, e, de acordo com a Constituição Federal (artigo 192), é necessária lei complementar para tratar dos aspectos regulatórios do sistema financeiro.
O ministro destacou que o Poder Executivo, em diversas ocasiões, ao propor alterações no Decreto-Lei 73/1966, que regulamenta o sistema nacional de seguros privados, enviou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar. “Como a legislação sobre seguro obrigatório regula aspecto essencial do sistema financeiro, para o qual se exige lei complementar, o tema não poderia ser veiculado na medida provisória”, afirmou.
Proteção social
O DPVAT foi instituído pela Lei 6.194/1974 para oferecer coberturas para danos por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares. Em caso de morte, o seguro garante indenização de R$ 13,5 mil, valor que pode ser alcançado também em caso de invalidez permanente, e reembolso de despesas médicas de até R$ 2,7 mil.
Publicado em 11 de dezembro de 2019 às 19:40 | Comentar
Foto Reprodução
O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (10), a abertura de crédito ao Orçamento no valor de R$ 63.415.034, recurso que a União vai emprestar ao Maranhão, para que o estado possa quitar precatórios estaduais vencidos (PLN 36/2019). A abertura de crédito se deu após decisão liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), em julho.
A liminar foi concedida no Mandado de Segurança (MS) 36375, impetrado pelo estado nordestino. A intenção era determinar que a União providenciasse a abertura de linha de crédito especial para que o Maranhão pudesse pagar precatórios submetidos ao regime especial. Essa linha de crédito estava prevista na Emenda Constitucional 99, que estendeu o prazo para que os estados pagassem essas dívidas e criou o regime especial.
O valor total pleiteado pelo Maranhão é de R$ 623,5 milhões. O valor do crédito de R$ 63,4 milhões é referente apenas à primeira parcela. Na mensagem de abertura de crédito enviada ao Congresso, o Executivo lembra que ainda não houve a decisão final do STF. O depósito do valor da primeira parcela é uma forma de demonstrar boa-fé, segundo a União.
