A investigação conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Balsas apura supostas irregularidades no contrato de locação de veículos destinados ao transporte de alunos da rede municipal de ensino de São Pedro dos Crentes, município liderado pelo prefeito Rômulo Arruda. A promotora Dailma Maria de Melo Brito Fernández instaurou o inquérito civil após o prazo inicial de tramitação do processo expirar.
Em levantamento no portal de compras públicas, a reportagem do Blog do Minardverificou que os vencedores do Pregão Eletrônico nº 006/2024 foram as seguintes empresas, com os respectivos valores contratados: L D M dos Santos Locações Eireli (R$ 675.960,00), M M Jorge Serviços e Acessórios (R$ 427.788,00), M. L. N Pereira Transportes Eireli (R$ 276.640,00) e W M Comércio Serviços e Construções Eireli (R$ 185.072,00). O montante totaliza R$ 1.565.460,00 milhão.
O prazo inicial para a conclusão do inquérito é de um ano, podendo ser prorrogado caso a promotoria julgue necessário para aprofundar as apurações.
A repetição de questões e alternativas usadas em um concurso público no município piauiense de Manoel Emídio levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a recomendar, nesta quarta-feira, 15, a anulação da prova específica para os três cargos de médico, no certame realizado pela Prefeitura de Buriti Bravo. A denúncia sobre a irregularidade foi recebida em 14 de janeiro.
Para o MPMA, a prática compromete a isonomia e a imparcialidade do processo. De acordo com o autor da Recomendação, o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva, nos concursos públicos devem ser rigorosamente observados os princípios que assegurem a igualdade de condições a todos os candidatos.
“A repetição integral de questões específicas de concursos anteriores, sem qualquer modificação, pode comprometer a imparcialidade e a lisura do certame. Essa prática compromete a isonomia entre os candidatos, beneficiando indevidamente os que tiveram acesso prévio às referidas questões”, esclarece. “Isto pode levar à anulação do concurso”.
NOVAS QUESTÕES
Para garantir que as questões sejam inéditas e haja igualdade de condições entre todos os candidatos, o Ministério Público também solicita que seja elaborada nova prova específica para o cargo de médico.
Outro pedido é a publicação, no prazo de 10 dias, de edital convocando a reaplicação da prova específica para o cargo de médico, informando aos candidatos todas as providências adotadas para corrigir as irregularidades verificadas.
A Prefeitura também deve adotar medidas para prevenir que, em futuros certames, as provas sejam formuladas de forma a obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, especialmente, isonomia.
Foi estabelecido o prazo de 15 dias para que o Município informe ao MPMA as providências adotadas para o atendimento das solicitações.
O descumprimento da Recomendação levará à adoção de medidas judiciais cabíveis, visando a garantir a lisura do concurso público e a observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública.
Francisco Pedreira, ex-prefeito de São Luís Gonzaga
O ex-prefeito de São Luís Gonzaga, Francisco Pedreira Martins Júnior, conhecido como “Dr. Júnior”, é alvo de investigação da Promotoria Eleitoral por denúncias de abuso de poder político e econômico durante sua gestão.
As denúncias, registradas em julho de 2024 na Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão, estão sendo apuradas pelo promotor de Justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho.
O promotor determinou a conversão da investigação preliminar em Procedimento Administrativo para aprofundar a análise das possíveis irregularidades atribuídas ao ex-gestor.
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, protocolou nesta terça-feira, 14, uma Ação Civil Pública e uma Denúncia contra o ex-prefeito e atual presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus das Selvas (termo judiciário da comarca), Luís Fernando Lopes Coelho. As manifestações foram motivadas pela falta de repasse de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social do Município em valor superior a R$ 24 milhões.
De acordo com as investigações realizadas pelo Ministério Público do Maranhão e auditoria da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, deixaram de ser repassados recursos das contribuições descontadas dos servidores públicos e da parte patronal, incluindo os incidentes sobre auxílio doença e salário maternidade. A apuração engloba o período de janeiro de 2017 a dezembro de 2022.
O total não repassado chega a R$ 24.122.380,82, sendo R$ 4.300.529,32 de contribuições recolhidas dos servidores, R$ 19.420.168,80 de contribuições patronais e R$ 401.682,70 relativas a contribuições patronais sobre auxílio doença e salário maternidade.
O caso também foi analisado pela Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça que apontou, em seu parecer, que “o Município de Bom Jesus das Selvas deixou de repassar a totalidade dos valores retidos dos servidores, a título de contribuição previdenciária”.
Além disso, o Ministério informou que a Prefeitura havia firmado um Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Bom Jesus das Selvas para a regularização de débitos relativos ao período de janeiro de 2014 a outubro de 2016. No entanto, as parcelas não foram pagas.
Para o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, a conduta de Luís Fernando Coelho configura “omissão dolosa, prevista no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que ainda foi notificado diversas vezes pelo órgão fiscalizador do Ministério da Previdência Social”. O então prefeito era o responsável tributário e ordenador de despesas e, portanto, responsável por não fazer os repasses das contribuições por 46 vezes.
Em caso de condenação por improbidade administrativa, o ex-prefeito e atual presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jesus das Selvas estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do poder público, ainda que por intermédio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até 12 anos.
ESFERA PENAL
Além da ação por improbidade administrativa, a conduta do ex-prefeito de Bom Jesus das Selvas também levou o Ministério Público do Maranhão a ingressar com uma Denúncia pelo crime previsto no artigo 169-A do Código Penal (“Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”). A pena prevista é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Na Denúncia, Felipe Rotondo argumenta, ainda, que o crime foi praticado em continuidade delitiva. “As contribuições deveriam ter sido repassadas mês a mês e uma vez que não foram, o acusado praticou 46 crimes”, observa o promotor de justiça.
As Promotorias de Justiça de Defesa da Educação de São Luís realizaram, em dezembro de 2024, uma série de vistorias nas creches mantidas pelo Município. Foram inspecionadas a Escola Carlos Salomão Chaib (Chácara Brasil), Creche Recanto Verde (Recanto Verde), Creche Santo Antônio (Maracanã), Creche Vila Isabel (Itaqui-Bacanga) e Creche Maria Firmina dos Reis (Alexandra Tavares). Os relatórios das inspeções são assinados pelos promotores de justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa e Maria Luciane Lisboa Belo.
O primeiro ponto destacado pelos membros do MPMA foi que, embora adotem a jornada escolar estendida, o horário ampliado não reflete a verdadeira proposta da educação integral. De acordo com os promotores de justiça, a escola integral envolve o desenvolvimento socioemocional, a participação da comunidade e o envolvimento de diferentes profissionais na formação da criança. “A proposta integral visa à formação plena dos educandos, levando em consideração suas necessidades cognitivas, afetivas e sociais”.
Forros, pisos e trincos quebrados foram encontrados, além da presença de mofo
Outra questão crítica é a carência de recursos humanos em todas as unidades visitadas. Em apenas duas unidades há, por exemplo, a presença de coordenadores pedagógicos. Também faltam tutores especializados para acompanhamento de crianças com necessidades educacionais especiais. “O acompanhamento individualizado é fundamental para garantir a inclusão e o desenvolvimento integral desses alunos, conforme previsto pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva”, observam os promotores de justiça.
Foi citada, ainda, a escassez de profissionais de limpeza nas unidades, o que impossibilita uma manutenção eficaz e pode comprometer a saúde e bem-estar da comunidade escolar.
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ESTRUTURA
Apesar da maioria das creches funcionarem em prédios novos, as vistorias realizadas pelo Ministério Público do Maranhão apontaram diversos problemas estruturais. Entre eles destacam-se forros danificados, trincos quebrados e presença de mofo, além de pias inadequadas para a faixa etária das crianças atendidas nos espaços.
Também foram encontrados vasos sanitários e chuveiros danificados, necessidade de pintura e ausência de espaços destinados para os professores e de bibliotecas. Além disso, há espaços subutilizados, como as destinadas a atendimentos de saúde.
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“O aproveitamento dessas salas poderia promover benefícios significativos, como a redução de faltas escolares, o acompanhamento psicológico contínuo para crianças em situação de vulnerabilidade e a implementação de programas de saúde e bem-estar”, apontam Lindonjonson Gonçalves e Luciane Belo.
Problemas foram encontrados em prédios entregues recentemente
Os promotores de justiça de Defesa da Educação também ressaltaram a necessidade de fortalecimento da gestão educacional nas unidades, desempenhando um papel fundamental na implementação e acompanhamento de políticas públicas da área. “A capacitação dos gestores e a criação de um ambiente mais colaborativo entre os profissionais da educação é imprescindível”.
Como aspecto positivo, foi destacada a qualidade dos alimentos oferecidos e os cuidados em sua preparação, incluindo a organização das cozinhas.
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ENCAMINHAMENTOS
De acordo com Lindonjonson Gonçalves, o Município de São Luís será notificado para realizar as correções necessárias. Entre os pontos recomendados estão a expansão e melhoria do sistema de creches em tempo integral, com a criação de novos espaços e ampliação da equipe de profissionais, que deverão estar em contínua formação. Outra necessidade é alinhar as práticas pedagógicas com os princípios da educação integral.
O projeto do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) previa a construção de 24 creches de atendimento integral em São Luís, mas as obras não foram realizadas conforme o cronograma. Somente pela via judicial foi garantida a construção de algumas dessas unidades. Os promotores de justiça ressaltam, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) “validou a construção de 12 creches até o momento, mas até dezembro de 2024, apenas cinco dessas unidades foram entregues à população ludovicense”.
“Há uma grande demanda reprimida em relação aos serviços de creches na cidade, e a falta de transparência sobre essa questão agrava ainda mais a situação. Não são publicadas informações detalhadas sobre a localização das creches integrais e suas respectivas listas de espera nos portais da Prefeitura de São Luís ou da Secretaria Municipal de Educação, além disso, foi constatado durante as vistorias que muitos gestores educacionais desconhecem ou não têm acesso a esses dados”.
Também foi observada a necessidade de uma firme atuação dos órgãos de controle na fiscalização da aplicação das receitas no financiamento da educação básica e a implementação de canais de comunicação entre o Ministério Público e os órgãos federais responsáveis pela fiscalização das contas públicas. “O financiamento da educação básica, no modelo tripartite, exige essa colaboração para garantir o cumprimento dos compromissos constitucionais, como a erradicação da miséria e o combate às desigualdades sociais”.
A contratação do escritório Janelson Mourecherek Soares do Nascimento Advocacia e Consultoria pela Prefeitura de Buritirana, comandada pelo prefeito Tony Brandão está na mira do Ministério Público do Maranhão (MPMA). Um inquérito civil foi instaurado para apurar supostas irregularidades no processo de inexigibilidade de licitação nº 005/2023, que resultou no acordo com o escritório.
De acordo com análise técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, o contrato descumpre normas previstas na Lei de Licitações (nº 8.666/1993) e na Lei de Finanças Públicas (nº 4.320/1964).
No Portal da Transparência da Prefeitura de Buritirana, o Blog do Minard identificou um contrato firmado com o escritório Janelson Mourecherek Soares do Nascimento Advocacia e Consultoria, no valor de R$ 180 mil. O acordo teve início em 2023 e foi encerrado em março de 2024.
O promotor João Cláudio de Barros apontou indícios que justificam a continuidade das apurações, como irregularidades na condução do processo e possíveis prorrogações do contrato. Caso sejam confirmadas, as irregularidades poderão desencadear medidas judiciais e extrajudiciais contra os responsáveis.
A ex-prefeita de Timon, Dinair Veloso, e sua gestão estão no centro de duas investigações conduzidas pelo Ministério Público Eleitoral. Sob a supervisão do promotor Giovanni Papini Cavalcanti Moreira, as apurações envolvem denúncias de abuso de poder político e possível assédio em instituições ligadas à administração municipal.
Uma das investigações analisa um evento promovido pela Secretaria Municipal de Educação durante a gestão de Dinair, derrotada pelo deputado Rafael nas eleições de 2024. A denúncia aponta que o evento, realizado em período eleitoral com distribuição de material escolar, pode ter sido usado para promoção pessoal da então prefeita.
A segunda apuração trata de uma denúncia anônima recebida pela Ouvidoria Geral do TRE-MA, que relata possível assédio político na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Timon. Segundo a acusação, funcionários terceirizados estariam sendo coagidos a votar em candidatos apoiados pela gestão da unidade, o que também configura abuso de poder político.
Ambas as investigações foram ampliadas após os prazos iniciais de apuração não serem suficientes para esclarecer os fatos.
A Promotoria de Justiça de Bacabal instaurou uma investigação para apurar denúncias de falsificação de documentos públicos atribuídas a um ex-escrevente do Cartório Extrajudicial do 4º Ofício.
As suspeitas foram comunicadas pelo próprio cartório, que identificou possíveis irregularidades cometidas pelo antigo funcionário durante o exercício de suas funções. Entre os documentos questionados estão registros que podem ter sido adulterados ou criados de forma fraudulenta.
Como parte das diligências, a Promotoria já iniciou a coleta de provas, incluindo a realização de perícias técnicas nos documentos, depoimentos de testemunhas e análise de evidências que possam confirmar ou descartar a prática do crime.
A aplicação de verbas do FUNDEB na gestão do prefeito Raimundinho da Audiolar está na mira do Ministério Público. A 1ª Promotoria de Justiça, liderada pelo promotor Clodoaldo Nascimento Araújo, apura possíveis irregularidades na instalação de aparelhos de ar-condicionado em secretarias e outros órgãos administrativos de Presidente Dutra.
As suspeitas apontam para um possível desvio de finalidade, já que os recursos do FUNDEB deveriam ser aplicados na melhoria do ensino e da infraestrutura escolar.
Caso sejam confirmados os desvios, os envolvidos poderão responder por improbidade administrativa e outros crimes, enfrentando sanções civis e penais.
A Promotoria de Justiça de Bacabal abriu investigação para apurar o suposto envolvimento da prefeita de Bom Lugar, Marlene Miranda, na inserção de dados falsos no Sistema Único de Saúde (SUS).
A denúncia, apresentada à Ouvidoria Geral do Ministério Público, aponta que a prefeita, o atual secretário municipal de Saúde, Vaique Machado Santos, e o ex-secretário Valcione de Sousa Silva, teriam adulterado informações sobre a produção ambulatorial e hospitalar (SIA e SIH) do município.
