MPMA pede exoneração de servidores e secretários em Dom Pedro por prática de nepotismo

Publicado em 25 de agosto de 2025 | Comentar

A Promotoria de Justiça de Dom Pedro, expediu uma Recomendação, publicada nesta segunda-feira (25) no Diário Oficial do MPMA, determinando que o prefeito Ailton Mota dos Santos adote medidas imediatas para combater o nepotismo na Prefeitura Municipal.

A recomendação tem como base a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão, funções gratificadas e secretarias municipais.

Segundo o documento, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) identificou diversas nomeações irregulares na gestão, incluindo familiares diretos e indiretos de secretários municipais e do próprio prefeito, ocupando cargos estratégicos. Entre os casos apontados estão filhos, irmãos, sobrinhos e cunhados de membros da administração, além de situações em que não foi comprovada qualificação técnica para o exercício das funções.

A recomendação determina que, no prazo improrrogável de 20 dias úteis, a Prefeitura:

Exonere imediatamente todos os ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas em situação de nepotismo;
Rescinda contratos de servidores temporários ou terceirizados que se enquadrem na prática;
Afaste secretários municipais que não possuam qualificação técnica ou experiência compatível com a função;
Apresente à Promotoria documentos que comprovem o cumprimento das medidas.

O MPMA advertiu que, caso a Prefeitura descumpra a recomendação, poderá ingressar com ações judiciais por improbidade administrativa e adotar medidas criminais, se necessário.

MPMA investiga supostas fraudes em licitações na gestão de Miguel Lauand, em Itapecuru-Mirim

Publicado em 22 de agosto de 2025 | Comentar

A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades em processos licitatórios realizados pela Prefeitura. As apurações envolvem a Concorrência nº 02/2017, a Tomada de Preços nº 008/2017 e a Tomada de Preços nº 14/2018, na gestão do ex-prefeito, Miguel Lauand Fonseca.

A investigação é conduzida pelo promotor de Justiça José Carlos Faria Filho e teve início a partir de uma denúncia anônima que apontava supostas fraudes nas licitações, incluindo favorecimento de empresas ligadas ao ex-prefeito e a servidores municipais. Os contratos sob suspeita abrangem áreas como coleta de lixo, iluminação pública e construção civil.

De acordo com o MPMA, a Prefeitura e a Procuradoria-Geral do Município foram notificadas para apresentar documentação sobre os certames, mas não forneceram informações completas e chegaram a declarar a ausência de processos referentes a determinados procedimentos licitatórios.

Diligências preliminares realizadas pela Promotoria identificaram indícios de irregularidades e a possível existência de empresas vencedoras ligadas a agentes públicos, o que pode caracterizar ato de improbidade administrativa e prejuízo ao erário.

O inquérito tem como objetivo aprofundar a coleta de provas, identificar os responsáveis e mensurar eventuais danos aos cofres públicos. Caso as suspeitas sejam confirmadas, o Ministério Público poderá propor Ação Civil Pública contra os envolvidos.

MP investiga nepotismo na Saúde de Açailândia e pede exoneração de irmãs da secretária

Publicado em 5 de agosto de 2025 | Comentar

A 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia instaurou um Inquérito Civil para apurar a prática de nepotismo na Secretaria Municipal de Saúde. A investigação tem como alvo a secretária Bernadete Socorro Sousa de Oliveira, suspeita de nomear duas irmãs para cargos comissionados no Hospital Municipal.

Segundo o Ministério Público do Maranhão, a nomeação das irmãs configura nepotismo clássico, o que viola os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade na administração pública, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal e consolidado na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

Diante das evidências documentais constantes nos autos, o promotor de Justiça Denys Lima Rego expediu recomendação para que as nomeações sejam revogadas em até 72 horas, sob pena de responsabilização pessoal da secretária e adoção de medidas judiciais cabíveis.

Prefeitura de Pinheiro na mira do MP por falta de transparência na entrega de veículos

Publicado em 21 de julho de 2025 | Comentar

O Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para apurar eventual prática de atos de improbidade administrativa referente à entrega e destinação de veículos pela prefeitura de Pinheiro, sem a devida transparência procedimental quanto à origem, formalização e legalidade do ato administrativo.

São alvos da investigação o prefeito de Pinheiro, André da Ralpnet, e o secretário municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Carlos Alberto Costa da Luz. O caso está sob a responsabilidade da promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro.

Conforme o MP, houve ampla divulgação realizada em perfis oficiais da prefeitura de Pinheiro sobre a entrega de cinco caminhões compactadores de lixo e dois ônibus de transporte coletivo urbano, no dia 7 de maio deste ano. Segundo o órgão ministerial, os elementos inicialmente colhidos indicam possível inobservância dos deveres de planejamento, motivação e formalização dos atos administrativos.

A promotora pontuou que a ausência de transparência e de documentação hábil acerca da origem dos recursos utilizados, da regularidade procedimental e da eventual existência de contrapartidas assumidas, compromete os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Reforçou ainda que a entrega pública de bens móveis à municipalidade, especialmente veículos de uso coletivo, exige a formalização prévia por meio de contratos, convênios, termos de cessão ou doação, e posterior registro patrimonial, sob pena de nulidade do ato administrativo.

MP cobra Prefeitura de Lago Verde por abandono de obras escolares e ameaça judicializar caso

Publicado em 17 de julho de 2025 | Comentar

A recomendação foi expedida pela 4ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal e cobra do prefeito reeleito Alex Almeida, e da secretária municipal de Educação medidas urgentes para a retomada e conclusão de obras paralisadas há anos no município, com destaque para quadras escolares abandonadas e em situação de completo descaso.

A promotora Klycia Luiza Castro de Menezes exige, no prazo de 60 dias, ações concretas para devolver à comunidade escolar equipamentos públicos essenciais que permanecem inacabados desde 2013. Entre as obras alvo da recomendação estão a Quadra Escolar Coberta 003/2013, no povoado São Constâncio, com estrutura degradada, e a 004/2013, que ainda aguarda finalização de instalações básicas para funcionamento.

Além disso, o MP aponta que o município ainda não cumpriu diligências técnicas no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia na Educação Básica e Profissionalizante, que prevê a regularização de empreendimentos parados em todo o país. O prazo para conclusão dessas pendências terminou em 30 de maio de 2025, e, até agora, segundo a promotoria, Lago Verde permanece inerte.

A recomendação é direta: ou o município se mobiliza para apresentar cronograma, plano de ação e resultados palpáveis, ou enfrentará as consequências legais. O documento alerta para a possibilidade de medidas judiciais, incluindo ação de responsabilização civil e criminal dos gestores, além de comunicação aos órgãos de controle e fiscalização.

Pregão de R$ 23,5 milhões na gestão Coroba em Itapecuru-Mirim vira alvo de investigação do MP

Publicado em 17 de julho de 2025 | Comentar

Um pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de Itapecuru-Mirim durante a gestão de Benedito Coroba está sendo investigado por suspeitas de irregularidades. Trata-se do SRP nº 025/2023, que resultou na contratação dos institutos Luzeiros e Mais Integração Social (IMIS) para execução de serviços junto à administração municipal.

A apuração tem como base denúncia formulada por Youssef Mahmud, que aponta falhas graves no procedimento licitatório, como a ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP) — etapa obrigatória para justificar tecnicamente a contratação — e inconsistências na qualificação econômico-financeira das entidades contratadas.

Um parecer técnico da Procuradoria-Geral de Justiça (nº 504/2024) reforçou as suspeitas e destacou que as assinaturas nos documentos contábeis das empresas foram todas realizadas pelo mesmo profissional. A coincidência levanta dúvidas sobre a independência entre os institutos contratados e pode indicar simulação de competitividade, configurando possível fraude à licitação.

O Blog do Minard verificou, junto ao Portal da Transparência da Prefeitura de Itapecuru-Mirim, que os contratos firmados a partir do pregão SRP nº 025/2023 no valor de R$ 23,5 milhões.

O promotor José Carlos Faria Filho, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, determinou o aprofundamento das investigações sobre a legalidade dos pagamentos feitos aos institutos Luzeiros e IMIS entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024. A atual gestão, comandada pelo prefeito Filipe Marreca, tem 10 dias úteis para enviar à Promotoria cópias dos processos de pagamento referentes aos contratos firmados com as duas entidades.

O inquérito poderá resultar no ajuizamento de ação por improbidade administrativa, caso as irregularidades sejam confirmadas.

Prefeitura de Carolina usa decretos de emergência para pular licitação e é alvo de investigação

Publicado em 15 de julho de 2025 | Comentar

O Ministério Público do Maranhão decidiu apertar o cerco à gestão municipal de Carolina, comandada pelo prefeito Jayme Fonseca. O promotor de Justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes resolveu abrir um procedimento administrativo para acompanhar de perto possíveis irregularidades nos decretos que declararam estado de emergência e autorizaram contratações sem licitação.

Na mira estão os atos municipais nº 010/2025, 012/2025 e 013/2025, que levantaram suspeitas por supostamente servirem de atalho para a liberação de gastos sem os devidos processos legais. O MP quer saber se houve exagero ou uso indevido da “emergência” como justificativa para burlar as regras da licitação.

De acordo com a Promotoria, o acompanhamento visa garantir o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e transparência — e impedir que situações excepcionais sirvam de escudo para irregularidades ou favorecimentos com dinheiro público.

Veja os decretos:

MP mira Câmara de Buritirana por contratar empresa recém-criada ligada a servidor da prefeitura

Publicado em 15 de julho de 2025 | Comentar

O Inquérito Civil Público investiga possíveis irregularidades na contratação da empresa ICONSULT – Consultoria e Assessoria Contábil LTDA pela Câmara Municipal de Buritirana. A portaria foi instaurda pelo promotor de Justiça João Cláudio de Barros.

A investigação tem como base uma denúncia anônima registrada na Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão, que aponta indícios de ilegalidade no procedimento de inexigibilidade da licitação nº 001/2023. O contrato com a ICONSULT teria sido firmado apenas 20 dias após a abertura da empresa, em setembro de 2023, sob a justificativa de “notória especialização” – ponto que levanta questionamentos do Ministério Público diante do pouco tempo de existência da firma.

Outro ponto que chamou atenção é o possível conflito de interesses envolvendo o sócio-administrador da ICONSULT, Gilson Nunes Lima, que, conforme a denúncia, ocupa desde 2013 um cargo comissionado na Prefeitura de Buritirana. Para o MP, a contratação direta da empresa pode ter violado princípios constitucionais como legalidade, moralidade, publicidade e isonomia.

O caso segue sob apuração e poderá resultar em responsabilizações, caso confirmadas as irregularidades.

MP aciona Justiça para obrigar Prefeitura de Olinda Nova a realizar concurso

Publicado em 15 de julho de 2025 | Comentar

O Ministério Público do Maranhão requereu à Justiça, em 26 de junho, a intimação da atual gestão do Município de Olinda Nova do Maranhão, para que, no prazo de 15 dias, apresente prazo razoável e atualizado para a realização do concurso público, sob pena de multa e demais sanções cabíveis. A manifestação foi assinada pelo promotor de justiça Rogernilson Ericeira Chaves.

Foi requerido também que o Município apresente um plano de ação imediato e um cronograma, objetivando a realização do certame e o término das contratações precárias.

O MPMA solicitou, ainda, a designação de audiência judicial, com o objetivo de ouvir a nova gestão da Prefeitura de Olinda Nova e estabelecer prazos objetivos para o cumprimento da sentença.

Igualmente devem ser apresentados pelo Município ao MPMA a lista de servidores efetivos e em cargos de comissão; o quadro de vagas/cargos disponíveis; a lista de servidores contratados temporariamente e informações completas dos seletivos realizados desde 2022.

HISTÓRICO

Em decisão de cumprimento de sentença proferida em 1º de janeiro de 2025, que atendeu manifestação do Ministério Público do Maranhão, o Município de Olinda Nova do Maranhão foi obrigado a dar início, no prazo de 15 dias, ao processo de realização de concurso público, mas não cumpriu a determinação.

Em 2022, o Município se comprometeu a cumprir, conforme acordado pelas partes e homologado em sentença, as seguintes obrigações: anular o Edital nº 001/2022; prorrogar as contratações até 3 de outubro de 2022; enviar previamente ao Ministério Público do edital de novo processo seletivo; realizar concurso público até dezembro de 2022.

As três primeiras obrigações foram cumpridas, mas a realização do concurso público permaneceu pendente.

Os pedidos foram feitos em Ação Civil Pública de obrigação de fazer proposta pelo MPMA.

MP apura contrato suspeito de mais de meio milhão firmado por ex-prefeito de Guimarães

Publicado em 2 de julho de 2025 | Comentar

A gestão do ex-prefeito Osvaldo Gomes está na mira do Ministério Público do Maranhão (MPMA) por suspeitas de irregularidades na execução do contrato nº 1006.100/2022, celebrado entre a Prefeitura de Guimarães e a empresa W B Soluções e Engenharia Ltda. O contrato, no valor de R$ 573.039,00, teve como objetivo a prestação de serviços durante as festividades juninas do município.

A investigação foi instaurada pela promotora de Justiça Letícia Teresa Sales Freire, após representação formal da vereadora Brendha Beatriz Cunha, que denunciou falhas graves na execução contratual. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de banheiros ecológicos e do serviço de segurança, ambos previstos no contrato e supostamente pagos com recursos públicos.

Um parecer técnico da própria Promotoria reforçou as suspeitas, ao identificar uma série de problemas no processo licitatório e na execução do contrato: ausência de documentos obrigatórios, termo de referência incompleto, cláusulas que restringem a competitividade, falta de designação formal de fiscal do contrato e indícios de que os serviços essenciais sequer foram executados. O caso pode configurar ato de improbidade administrativa e dano ao erário.

O MPMA requisitou à Prefeitura de Guimarães, atualmente sob a gestão do prefeito Magno, a entrega de todos os processos de pagamento vinculados ao contrato, além de relatórios de fiscalização e identificação dos responsáveis pelo acompanhamento da execução. A empresa contratada também foi notificada a apresentar explicações no prazo de 20 dias.