Publicado em 12 de setembro de 2024 às 17:12 | Comentar
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A promotora de Defesa da Probidade e do Patrimônio Público de Humberto de Campos, Maria do Nascimento Carvalho Serra Lima, determinou a abertura de um procedimento administrativo para investigar possível improbidade administrativa envolvendo a ex-prefeita de Santo Amaro do Maranhão, Luziane Lopes Rodrigues Lisboa, e Nilson do Cassó, atual prefeito de Primeira Cruz, além de seu filho, Ronílson Filho.
A decisão foi motivada por uma denúncia protocolada na Promotoria, que acusa os envolvidos de utilizar indevidamente um bem móvel pertencente à Prefeitura de Primeira Cruz.
A investigação mira suposto enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da Administração Pública, que, se confirmados, podem acarretar penalidades para os envolvidos.
Publicado em 11 de setembro de 2024 às 13:00 | Comentar
Prefeito Zezão
Possíveis irregularidades na declaração dos dados do Censo Escolar de 2022 no município de Governador Luiz Rocha, sob a gestão do prefeito José Orlanildo Soares de Oliveira, o popular Zezão, estão sendo investigadas pela Promotoria de Justiça da comarca de São Domingos do Maranhão. O procedimento administrativo também apura suspeitas de repasse indevido de recursos públicos.
A decisão foi motivada após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificar inconsistências nas informações referentes às matrículas na educação básica em tempo integral. A investigação foi iniciada após ofício enviado pela Câmara Municipal de Governador Luiz Rocha, evidenciando as irregularidades.
O promotor de Justiça, Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, determinou a adoção de medidas complementares e diligências para garantir uma solução adequada, que pode resultar em arquivamento, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou judicialização.
Entre as ações determinadas estão o pedido de informações atualizadas ao TCE sobre o andamento do procedimento fiscalizatório e a possível celebração de um Termo de Ajustamento de Gestão. O prazo estabelecido pelo Ministério Público é de 20 dias úteis.
Publicado em 11 de setembro de 2024 às 7:51 | Comentar
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O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Maranhão, com apoio das Polícias Civil e Militar do Maranhão e do Gaeco do MP do Estado do Tocantins, deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 11, a Operação Timoneiro, com o objetivo de cumprir 25 mandados de busca e apreensão para apurar indícios de crimes na Secretaria Municipal de Infraestrutura de Imperatriz.
Os mandados de busca e apreensão, expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, estão sendo cumpridos na cidade de Imperatriz e no estado do Tocantins.
A decisão judicial é decorrente de pedido formulado pelo Gaeco em apoio à 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, após apuração que identificou indícios da prática de crimes licitatórios, corrupções ativa e passiva, peculato, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e organização criminosa, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Imperatriz. O esquema originou-se a partir da contratação de empresa para prestação de serviços continuados de mão-de-obra terceirizada com dedicação exclusiva a fim de atender as necessidades da Sinfra de Imperatriz.
Além da busca e apreensão, a decisão judicial determina o afastamento cautelar de servidores públicos dos cargos ocupados; a proibição de novas contratações de empresas investigadas com entes públicos; e a prisão preventiva de três pessoas envolvidas.
Foram cumpridos mandados de busca e apreensãoAção tem apoio das Polícias Civil e Militar
Durante as investigações foi possível verificar o direcionamento da licitação para a contratação da empresa, que até próximo à contratação atuava como imobiliária, com sede no Estado de Pernambuco. A contratação dessa empresa se deu inicialmente por dispensa de licitação e depois em processo licitatório, que teve a cobertura de outras empresas.
Foi constatado, ainda, que essa empresa, que tinha um capital social de R$ 50 mil à época da contratação, firmou o primeiro contrato com prazo de seis meses no valor de quase R$ 3 milhões. Atualmente, o contrato vigente é superior a R$ 11 milhões. No total, a empresa já recebeu mais de R$ 30 milhões dos cofres públicos do Município de Imperatriz.
Para as condutas delitivas houve a participação de membros da Comissão de Permanente de Licitação, secretários municipais de Infraestrutura e empresários, que compõem, assim, os núcleos administrativo e empresarial.
Foram empregados na operação 56 policiais militares, 26 policiais da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência do MPMA (Caei) e 34 policiais civis.
A operação foi batizada com o nome Timoneiro, que quer dizer aquele que direciona, que conduz o leme, em destaque ao início das condutas criminosas identificadas, ou seja, no direcionamento para a contratação da empresa pelo Município de Imperatriz.
Publicado em 6 de setembro de 2024 às 17:13 | Comentar
Prefeito Daniel Castro
O prefeito de Nova Iorque, Daniel Franco Castro, está sendo alvo de uma investigação conduzida pelo Ministério Público sobre a distribuição de cestas básicas que ocorreu em março deste ano. A suspeita é de que a entrega dos alimentos não tenha seguido os procedimentos legais e possa ter sido utilizada para promoção pessoal do gestor.
Segundo o MP, a distribuição foi feita sem a devida justificativa, e a Casa Civil do estado do Maranhão foi consultada para verificar se a doação foi autorizada pelo governo estadual. No entanto, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social informou que não há registros de fornecimento de cestas básicas ao município.
O promotor de Justiça de Pastos Bons, Helder Bezerra, está à frente da investigação e ressaltou que existem indícios de irregularidades. Bezerra afirmou que será necessário um aprofundamento na apuração para garantir a transparência e a conformidade com as normas legais na distribuição dos benefícios.
Publicado em 2 de setembro de 2024 às 10:56 | Comentar
Prefeita Marlene Miranda
Uma denúncia do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminais (GAECO) revelou supostos atos de improbidade administrativa envolvendo a prefeita de Bom Lugar, Marlene Silva Miranda, e Jaqueline de Sousa Silva, chefe da Seção de Patrimônio do município.
A promotora de Justiça Klycia Luiza Castro de Menezes está à frente do caso e anunciou a instauração de um Procedimento Administrativo para investigar as acusações.
A portaria determina a realização de diligências para coletar provas e depoimentos, com o objetivo de confirmar ou refutar as alegações de irregularidades.
Publicado em 27 de agosto de 2024 às 16:21 | Comentar
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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, nesta segunda-feira, 26, o aditamento da Ação Civil Pública (ACP), ajuizada em julho, que resultou na suspensão liminar do concurso público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do Município de Itinga do Maranhão.
Aditamento ocorre para incluir novos fatos, argumentos ou provas surgidas após apresentação da petição inicial.
O pedido foi assinado pela promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini, que responde temporariamente pela Promotoria de Justiça local. A petição inicial havia sido ajuizada pelo promotor de justiça Francisco de Assis Maciel Carvalho Junior, que respondia pelo Ministério Público na comarca, na época.
A Ação citava como requeridos o Município e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Educacional, Tecnológico e Profissional da Amazônia (IDHEPA) após denúncias sobre ilegalidades no procedimento licitatório para contratação da banca examinadora e realização das provas da primeira etapa do certame. O IDHEPA foi responsável pela realização do concurso.
A manifestação apontava falta de transparência, sobrepreço, inadequação técnica e falhas na realização das provas, falta de fiscais, além do descumprimento do horário de início.
PARECER
Depois da suspensão liminar do concurso público, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça emitiu, em 20 de agosto, parecer apontando ilegalidades na dispensa de licitação nº 004/2024 e indícios de favorecimento ao IDHEPA.
No pedido de aditamento, o MPMA requer, em caráter definitivo, a anulação do processo de dispensa de licitação, do contrato com o IDHEPA e do concurso; condenação dos réus ao ressarcimento dos danos ao patrimônio público e moral coletivo devido à quebra da confiança no processo seletivo.
PROVIDÊNCIAS
Antes da realização das provas do certame, o MPMA já havia instaurado, em 22 de junho, Notícia de Fato para apurar denúncias sobre ilegalidades na dispensa de licitação que resultou na contratação do IDHEPA.
Além disto, após a data do concurso público (30 de junho), o Ministério Público recebeu denúncias, com fotos e vídeos, apontando irregularidades na aplicação da prova.
“Agora, devemos aguardar a tramitação e a sentença judicial definitiva do processo para definir o futuro do concurso público, uma vez que a Promotoria de Justiça de Itinga do Maranhão já tomou todas as providências que lhe cabiam”, esclareceu Cristiane Donatini.
Publicado em 27 de agosto de 2024 às 15:33 | Comentar
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O Ministério Público do Maranhão decidiu arquivar a investigação sobre a festa do aniversário de 412 anos de São Luís, organizada pela Secretaria Municipal de Cultura. A decisão vem após a análise da Notícia de Fato apresentada pelo vereador e presidente da Câmara Municipal, Paulo Victor (PSB), que levantava supostos indícios de irregularidades na execução do evento.
Os promotores Doracy Moreira Reis Santos, José Augusto Cutrim Gomes e João Leonardo Sousa Pires Leal determinaram o arquivamento com base nos esclarecimentos detalhados fornecidos pela Secretaria de Cultura. A decisão destacou que as explicações e documentos apresentados, incluindo o Edital de Chamamento Público nº 03/2024, comprovaram a legalidade e a conformidade do processo de contratação e organização da festa.
Com a investigação arquivada, os preparativos para a celebração dos 412 anos de São Luís continuam a todo vapor. A montagem da Cidade da Alegria, que será realizada no mesmo local do Carnaval 2024, já está em andamento.
Publicado em 22 de agosto de 2024 às 14:24 | Comentar
Prefeito Zé Francisco
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu, nesta quarta-feira, 21, uma Recomendação à secretária municipal de Saúde de Codó, Ava Fabian Lima, exigindo ações imediatas para garantir transporte sanitário adequado a 13 pacientes com terapia renal crônica atendidos na Nefroclínica do município.
A Recomendação, assinada pelo promotor de justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, concede um prazo de 15 dias para a adoção das medidas necessárias.
A ação do MPMA segue uma vistoria realizada em maio na Nefroclínica, que revelou diversas deficiências no transporte oferecido pelo município. O serviço atual foi considerado insuficiente, com veículos superlotados, sem adaptação para pessoas com deficiência e sem ar-condicionado. Essas condições inadequadas obrigam alguns pacientes a buscar tratamento em Caxias, cidade a 100 km de distância de Codó, o que impõe desafios adicionais a pessoas que já enfrentam problemas graves de saúde.
A Nefroclínica, sendo a única unidade no município a oferecer tratamento de hemodiálise, atende pacientes não apenas de Codó, mas também de outras cidades e estados vizinhos. O promotor destacou que o transporte inadequado não só infringe o direito ao tratamento digno e acessível, como também compromete a qualidade de vida dos pacientes.
De acordo com a Recomendação, a administração municipal de Codó deve tomar providências para assegurar que o transporte sanitário seja acessível e condizente com as necessidades dos pacientes. Raphaell Bruno Oliveira enfatizou que o transporte adequado é essencial para eliminar barreiras ao acesso aos serviços de saúde. Ele acrescentou que não basta oferecer os serviços de saúde se a população não consegue acessá-los devido a obstáculos criados pela falta de infraestrutura de transporte.
A Prefeitura de Codó tem 15 dias para responder ao MPMA, informando se acatará a Recomendação. Caso a administração municipal decida não cumprir as orientações, deverá justificar suas razões e relatar qualquer providência alternativa adotada. O descumprimento pode resultar em medidas judiciais.
Publicado em 6 de agosto de 2024 às 14:01 | Comentar
Prefeito Calvet Filho
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão abriu uma investigação criminal que coloca em xeque mais uma vez a gestão do prefeito de Rosário, Calvet Filho. A ação também envolve a secretária de Educação, Lícia Calvet, e gira em torno de uma suspeita grave: inflar o número de alunos matriculados em escolas de tempo integral, numa manobra que teria resultado em um repasse milionário indevido de recursos do Fundeb.
A investigação teve início após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificar uma discrepância alarmante nos dados reportados pela Prefeitura de Rosário. De acordo com as informações oficiais, o município declarou ter 5.198 alunos distribuídos em 35 escolas de tempo integral. Entretanto, a auditoria do TCE encontrou uma realidade bem diferente: apenas 150 estudantes e uma única escola operando nesse regime.
O impacto financeiro da suposta fraude resultou em um repasse adicional de R$ 8,1 milhões aos cofres municipais, elevando o total recebido pelo Fundeb a R$ 54,1 milhões — muito além dos R$ 46 milhões que seriam justificados pelos números reais.
O Procedimento Investigatório Criminal (PIC) foi instaurado pelo promotor Rodolfo Soares dos Reis, que terá 90 dias para concluir o inquérito.
Se confirmada a fraude, as consequências poderão ser severas, incluindo desde a obrigação de devolver os recursos indevidamente recebidos até a responsabilização criminal dos envolvidos. Isso poderá impactar diretamente o prefeito, que busca a reeleição nesta disputa eleitoral.
Publicado em 27 de julho de 2024 às 10:30 | Comentar
Eduardo Nicolau
Em solenidade a ser realizada no próximo dia 15 de agosto, na sede da Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, em São Luís, o ex chefe do Ministério Público estadual Eduardo Hiluy Nicolau será condecorado com Medalha do Mérito do Conselho Nacional dos Procuradores-gerais do Ministério Público dos Estados e da União.
Por conta do trabalho desenvolvido à frente do MPMA, durante dois biênios 2020-2024, Nicolau recebeu uma série de homenagens entre elas o Medalhão do Centenário do Ministério Público Militar e o Prêmio de Direitos Humanos Padre José Bráulio, criado pela Fundação Justiça e Paz se Abraçarão.
No período em que esteve a frente do MPMA, a infraestrutura ministerial foi ampliada com a reforma das Promotorias de Justiça de Imperatriz, Carolina e Timon. Foram inauguradas as novas sedes do MPMA em 13 cidades: Araioses, Santo Antônio dos Lopes, Lago da Pedra, Cururupu, Estreito, Coroatá, Loreto, Mirador, São Domingos do Maranhão, Santa Luzia do Paruá, Itinga do Maranhão, Pastos Bons e São José de Ribamar.
A aquisição de três imóveis no Centro Histórico de São Luís – Agência Central dos Correios, imóvel na Rua da Estrela e Solar do Ribeirão – contribuiu para ampliar a estrutura do Ministério Público.
Outro avanço no atendimento à população foi feito com a criação das sete Promotorias Distritais da Cidadania: Centro, Cohatrac, Coroadinho, Itaqui-Bacanga, Divineia, Cidade Operária e Zona Rural. Além disso, foram adquiridos dois trailers, por meio da parceria com a Vale.
Na área da comunicação institucional, a identidade visual foi reformulada, assim como o site e a intranet. A instituição realizou, ainda, o Prêmio MPMA de Jornalismo 2023.
