Justiça do MA suspende investigações contra ex-deputado Pastor Cavalcante; MP rebate acusação de perseguição

Ex-deputado estadual Pastor Cavalcante

Em decisão liminar assinada nesta sexta-feira (17), o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos acatou o pedido dos advogados de defesa do ex-deputado estadual Pastor Cavalcante, determinando a suspensão das investigações que originaram um mandado de busca e apreensão contra ele.

As investigações conduzidas pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) apontam um suposto esquema de movimentações financeiras atípicas nas contas do ex-deputado, seu filho e outra pessoa, totalizando R$ 27 milhões nos últimos três anos. O montante contrasta  com os R$ 2,85 milhões declarados por José Alves Cavalcante à Justiça Eleitoral, levantando suspeitas de lavagem de dinheiro, enriquecimento ilícito e apropriação indébita de valores pertencentes a igrejas evangélicas.

Com a suspensão, o MPMA deverá interromper temporariamente as ações investigativas até que o Tribunal de Justiça delibere sobre o mérito do recurso apresentado pela defesa.

O Ministério Público emitiu uma nota sobre a decisão liminar. Veja a íntegra:

O Ministério Público do Maranhão destaca que o pedido de medidas cautelares proposto pela 2ª Promotoria de Justiça Defesa do Patrimônio Público, Ordens Tributária e Econômica e Saúde de Açailândia em relação à gerência da Convenção dos Ministros das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus do Seta no Sul do Maranhão (Comadesma) baseou-se em investigações que apontaram indícios de lavagem de dinheiro e apropriação indébita de valores envolvendo a instituição.

A Comadesma, assim como igrejas, seriam utilizadas para a movimentação de recursos oriundos de “rachadinhas” praticadas no gabinete do então deputado Pastor Cavalcante na Assembleia Legislativa.

Cabe destacar que a atuação do Ministério Público tem como objetivo a defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, não prosperando qualquer ilação sobre perseguição a pessoas. Também não há nenhum cabimento em levianas acusações de que o MPMA estaria perseguindo qualquer instituição ou pessoa por conta de suas orientações religiosas.

Ao contrário, ao requerer o afastamento dos investigados do comando da Comadesma, o Ministério Público do Maranhão age de forma a preservar a entidade e seus integrantes de possível utilização para fins ilegais.

O MPMA esclarece, ainda, que foi concedida uma liminar assinada pelo desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, que suspendeu as investigações até o julgamento de pedido de habeas corpus feito pelo Pastor Cavalcante. Tal decisão não faz qualquer julgamento a respeito do mérito da investigação.

MP recomenda anulação de contratações da Prefeitura de Timon por infringir LRF

Prefeita Dinair Veloso

Por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a prefeita Dinair Veloso é alvo de recomendação da  5ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, que pede a anulação dos atos de admissão de pessoal ocorridos em 2023.

A recomendação surge em decorrência de uma análise minuciosa dos gastos com pessoal da Prefeitura de Timon. Segundo o Ministério Público, os dados revelam que o município está acima do limite prudencial estabelecido pela lei, o que levou à instauração de medidas preventivas por parte da promotoria.

O MP recomenda que a Prefeitura de Timon se abstenha de admitir novos servidores, exceto nos casos de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, enquanto os gastos com pessoal do Poder Executivo estiverem acima de 95% do limite legal.

A recomendação também proíbe o pagamento de horas extras, a menos que estejam especificamente autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enquanto os gastos com pessoal excederem o limite da LRF.

O Ministério Público ressalta que o descumprimento dessas recomendações poderá acarretar medidas judiciais e extrajudiciais contra a administração da prefeita Dinair Veloso, visando assegurar o cumprimento da lei e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

MP pede afastamento do ex-deputado Pastor Cavalcante e seis pessoas de gerência de igrejas no MA

Foto Reprodução

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Defesa do Patrimônio Público, Ordens Tributária e Econômica e Saúde, solicitou decretação de medidas cautelares nesta segunda-feira, 13, para afastamento do ex-deputado estadual José Alves Cavalcante (mais conhecido como Pastor Cavalcante) e mais seis pessoas da gerência da Convenção dos Ministros das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus do Seta no Sul do Maranhão (Comadesma). O pedido foi feito à 1ª Vara Criminal de Açailândia.

As medidas cautelares, requeridas pelo promotor de justiça Denys Lima Rêgo, foram consequência da operação Damnare Aviritia (“ganância maldita”, em latim). O termo refere-se a alguém que realiza a obra divina de forma fraudulenta.

O MPMA também pede que os investigados sejam afastados das gestões financeiras das igrejas e proibidos provisoriamente de usar veículos apreendidos.

Além do ex-parlamentar, as medidas referem-se a Jefte Lima Cavalcante (filho do pastor), José Felix Costa Junior, José Genário Pereira de Brito (pastor), Jerfson Lima Cavalcante, Idequel da Silva Sodré e José Vagnaldo Oliveira Carvalho.

DAMNARE AVIRITIA

A operação teve origem, em agosto de 2020, após o MPMA instaurar Procedimento Investigatório Criminal (PIC), para apurar eventuais irregularidades na gestão de recursos públicos pelo Pastor Cavalcante.

A quebra de sigilos bancário e fiscal do ex-deputado revelou a existência de um suposto esquema fraudulento de “rachadinha”, no qual o pastor se apossava de parte da remuneração de cinco assessores nomeados para o gabinete dele na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).

De acordo com informações da Alema, quando os proventos dos funcionários eram depositados, os servidores sacavam total ou quase totalmente em espécie (aproximadamente de 8 a 10 mil reais). Sendo assim, mensalmente, o deputado estadual estaria dispondo de, pelo menos, 50 mil reais, vindos da remuneração dos assessores.

MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS

Além disto, a Promotoria de Justiça constatou movimentações atípicas nas contas dos investigados, das igrejas e da Comadesma, presidida pelo Pastor Cavalcante.

Também foram verificados diversos indícios de lavagem de dinheiro, apropriação indébita dos valores pertencentes às Igrejas Assembleias de Deus e enriquecimento ilícito.

Documentos demonstram que a família Cavalcante possui mais de 27 propriedades no nome dela, incluindo terrenos em Açailândia e fazendas compradas em 2024 pelo valor de R$ 8 milhões.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) observou que, nos três últimos anos, as contas de José Cavalcante, Jefte Cavalcante e José Felix tiveram movimentação de R$ 27 milhões. O valor difere dos R$ 2,85 milhões declarados por José Cavalcante à Justiça Eleitoral. Chama atenção o fato de que, no ano anterior, o pastor tenha comprado uma fazenda por R$ 8 milhões.

“É possível constatar apropriação indébita dos bens da Comadesma pela família Cavalcante e pastores próximos, desde transferência diretamente às suas contas; pagamentos das compras de fazenda realizada pela família e compras exageradas de materiais de construção, vidro e combustível”, explicou o promotor de justiça.
No que se refere a combustível, somente no mês de novembro de 2022, mês posterior às eleições daquele ano, foi gasto o valor de R$ 328,2 mil.

“Há constantes prejuízos às organizações religiosas por meio de reiterados crimes de lavagem de dinheiro e desvio de valores da convenção, assim como influência dos investigados na colheita de provas”, justifica o órgão ministerial.

Eduardo Nicolau é homenageado pelo Ministério Público Militar

Foto Reprodução

O procurador-geral de justiça, recebeu, na tarde desta sexta-feira, 10, no auditório do Ministério Público do Trabalho, no Calhau, a Panóplia e o Medalhão do Centenário do Ministério Público Militar durante a cerimônia de Comemoração ao Primeiro Ano de Instalação e Funcionamento da Procuradoria de Justiça Militar em São Luís. Do MPMA também foi homenageado o promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos.

Além do chefe do MPMA, compuseram a mesa da solenidade o procurador de justiça militar em São Luís, Alexandre Reis de Carvalho, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho, Maurício Pessoa Lima, o procurador de justiça Militar Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, representando o procurador-geral de justiça militar, Cláudio Roberto de Bortolli, o desembargador federal Alberto José Tavares Vieira da Silva e o procurador-chefe da Procuradoria da República no Maranhão, Alexandre Silva Soares.

Na ocasião, foram homenageadas autoridades e personalidades que contribuíram com a atuação do Ministério Público Militar, especialmente aqueles que auxiliaram na instalação da sede do órgão em São Luís.

Em seu discurso, o procurador de justiça militar em São Luís, Alexandre Reis de Carvalho, ressaltou a boa acolhida que teve dos maranhenses desde que chegou ao estado e relembrou a cerimônia de instalação do MPM na capital maranhense, no ano passado, destacando os avanços conquistados ao longo dos últimos doze meses.

Representando os homenageados, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, destacou a importância que o Ministério Público seja uma instituição una para que tenha sua atuação mais fortalecida. “Nós, do Ministério Público, não temos que ter essa divisão. A nossa divisão é simplesmente de trabalho, nós somos promotores de justiça. Esta é a pura verdade para o Brasil inteiro, porque somos a instituição permanente, essencial e, principalmente, a que mais defende o regime democrático”, enfatizou.

Do MPMA também acompanhou a solenidade a promotora de justiça da Corregedoria-Geral Sirlei Castro Aires Rodrigues.

Solenidade foi realizada na Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região

Promotoria exige cancelamento de licitação de medicamentos em Cururupu

Prefeito Aldo Lopes

A Promotoria de Justiça de Cururupu encaminhou, na última terça-feira, 30, uma Recomendação ao prefeito, ao secretário municipal de Saúde, ao pregoeiro e aos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura. O documento orienta que seja imediatamente cancelado o pregão eletrônico n° 04/2023, que tem como objetivo a contratação de empresa especializada no fornecimento de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.

No documento, o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques também requer a disponibilização integral do processo licitatório e seus anexos e a publicação de aviso de licitação e do edital no Portal da Transparência de Cururupu. A falta desses procedimentos configura violação à Lei de Licitações e à Lei de Pregão Eletrônico, aponta o membro do Ministério Público do Maranhão.

Na Recomendação, Igor Marques também observa que há diversos procedimentos investigatórios, ações penais e ações civis públicas em tramitação, envolvendo fraudes em processos licitatórios de aquisição de medicamentos realizados pelas Prefeituras de Cururupu e Serrano do Maranhão (termo judiciário da comarca) no período de 2013 a 2020.

Foi dado prazo de 48 horas para que a Prefeitura de Cururupu informe à Promotoria de Justiça informações sobre o acatamento da Recomendação ou apresente razões escritas para o não cumprimento. Caso a orientação do Ministério Público não seja aceita, serão tomadas as medidas legais cabíveis para garantir a sua implementação, que podem incluir ações por improbidade administrativa e crimes de licitações, além de medidas cautelares junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

MP recomenda que prefeito de Tufilândia exonere irmão do cargo de Tesoureiro

Prefeito de Tufilândia, Vilde

A gestão do prefeito Vildimar Alves, conhecido como ‘Vilde’, é alvo de uma recomendação do Ministério Público do Maranhão por suposta prática de nepostismo na Prefeitura de Tufilândia. O promotor de Justiça Cláudio Borges dos Santos solicitou a exoneração de todos os servidores que se encontram em situação irregular. A lista inclui o irmão do prefeito, Vandilson Alves Ricardo, que ocupa o cargo de Tesoureiro do Município.

A orientação foi emitida depois que o MPMA constatou a existência de nomeações incompatíveis com a legislação vigente.

O promotor Borges dos Santos ressaltou que as nomeações para cargos comissionados e funções de confiança, assim como contratações temporárias, devem ser exceções na admissão de servidores públicos, e não a regra. Ele enfatizou que o nepotismo fere os princípios constitucionais de impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, citando a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos de confiança na administração pública.

A recomendação deve ser atendida dentro de um prazo de 30 dias a partir de 26 de abril.

MPMA investiga esposo da prefeita de Bom Lugar por uso de dinheiro público para promoção pessoal

Antônio Marcos Miranda

Antônio Marcos Miranda está sendo acusado de promover o seu nome no município de Bacabal com verbas dos cofres de Bom Lugar, administrada por sua esposa, a prefeita Marlene Miranda.

A promotora Klycia Luiza Castro de Menezes abriu um procedimento administrativo para dar continuidade as investigações sobre o suposto ato de improbidade administrativa.

A notícia de fato, autuada sob o número 1364-257/2023, foi instaurada após uma demanda sigilosa recebida pela ouvidoria do Ministério Público do Maranhão (MPMA).  A denúncia aponta para a possível ocorrência de promoção pessoal em vídeos e imagens em redes sociais, onde Miranda é acusado de utilizar verbas públicas para a aquisição de cestas básicas e peixes para distribuição no município de Bacabal.

Semed de Braide assina TAC para regularizar repasse de R$ 5 milhões às escolas comunitárias

Foto Reprodução

Em uma reunião realizada na manhã de quinta-feira, 25 de abril, representantes da Prefeitura de São Luís e de 16 entidades sociais chegaram a um acordo para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O encontro, que ocorreu na sala de reuniões das Promotorias de Justiça da Capital, teve como foco principal a resolução de pendências relativas ao não repasse de aproximadamente R$ 5 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em 2019.

A falha no repasse dos recursos foi atribuída a um erro administrativo da gestão municipal anterior, que não enviou corretamente os dados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) através do Censo Escolar. A atual administração, em um esforço para corrigir o equívoco, destinou R$ 1,6 milhão para as entidades afetadas, com a intermediação do Ministério Público do Maranhão.

Durante a reunião, a promotora de justiça Doracy Moreira Reis Santos anunciou que as últimas cláusulas do TAC foram finalizadas e que o documento será encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação e, em seguida, para a Procuradoria Geral do Município. Foi estabelecido que o repasse dos recursos será feito em uma única parcela, baseado nos planos de trabalho que as instituições deverão apresentar até o dia 30 de abril. O TAC terá vigência de 12 meses, e as entidades beneficiadas terão um prazo de 60 dias para apresentar suas prestações de contas.

A reunião contou com a presença de diversas autoridades e representantes das entidades educacionais, reafirmando o compromisso da cidade com a educação e o bem-estar social. Com a assinatura do TAC, espera-se que as escolas comunitárias possam continuar a oferecer serviços educacionais essenciais para a comunidade de São Luís.

MPMA investiga suposta omissão na prestação de contas da pandemia em Vila Nova dos Martírios

Prefeito Jorge Vieira

A promotora Cristiane dos Santos Donatini instaurou uma inquérito civil para investigar a suposta omissão na prestação de contas dos recursos destinados ao combate da pandemia de COVID-19 pela gestão do prefeito Jorge Vieira em Vila Nova dos Martírios.

Este movimento segue a falta de comprovação por parte da administração municipal sobre a aplicação dos valores extraordinários recebidos para enfrentamento do vírus.

No portal da transparência da Prefeitura de Vila Nova dos Martírios, não foram encontradas informações sobre os valores recebidos pelo município.

MPMA recomenda reestruturação do sistema de controle interno em Paço do Lumiar

Prefeita Paula da Pindoba

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) emitiu uma recomendação à Prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, para que proceda com a reestruturação do sistema de controle interno do município no prazo de três meses. A medida visa garantir a eficiência administrativa e a conformidade com os princípios constitucionais.

A recomendação enfatiza a importância de um sistema de controle interno robusto, capaz de identificar riscos e vulnerabilidades, melhorar a governança institucional e otimizar a relação custo-benefício dos controles internos.

O MPMA indica que a administração municipal deve estabelecer um sistema de controle interno eficaz, que inclua ferramentas administrativas, financeiras e patrimoniais adequadas. É essencial que a documentação seja mantida de forma organizada para permitir uma análise fácil e rápida sempre que necessário. A administração deve também avaliar regularmente se as metas do plano plurianual estão sendo cumpridas, assim como a execução dos programas de governo e do orçamento municipal.

A prefeita tem o desafio de implementar essas mudanças, que são cruciais para a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.