O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Conexos (Gaesf) e da 33ª Promotoria de Justiça Especializada do Termo Judiciário de São Luís, ofereceu denúncia contra a empresa SOS Madeiras e Compensados LTDA em 19 de setembro.

A denúncia aponta que a empresa deixou de repassar aos cofres públicos estaduais o montante de R$ 709.945,37 relativo ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o que configura crime contra a ordem tributária.

Como a 7ª Vara Criminal de São Luís aceitou a denúncia, na quarta-feira, 24, a empresa irá responder ao processo criminal.

Além da reparação ao erário, o MPMA requereu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no mesmo valor — R$ 709.945,37 — em razão do prejuízo social gerado à coletividade pela prática ilícita.

A denúncia foi fundamentada na Lei nº 8.137/1990, que tipifica os crimes contra a ordem tributária e econômica.

Segundo o Gaesf, práticas dessa natureza comprometem a arrecadação tributária e, por consequência, reduzem os investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública.

“A criminalidade em matéria tributária produz efeitos deletérios em face de toda a sociedade, uma vez que diminui o aporte financeiro disponível para a implementação de políticas públicas. Impõe-se a persecução penal nessa seara, devendo ser criminalizado, de modo austero, o não recolhimento de ICMS, para coibir, sobretudo, o enriquecimento ilícito, a concorrência desleal e a impunidade fiscal”, destacou a coordenação do grupo.

Para o Gaesf, com esta atuação, o Ministério Público reafirma seu compromisso de defesa do patrimônio público e da sociedade maranhense, combatendo práticas que afrontam a legalidade e a justiça tributária.

ICMS

O ICMS é um dos impostos mais relevantes do sistema tributário brasileiro e está diretamente ligado ao consumo de produtos e serviços. Classificado como imposto indireto, ele possui uma característica particular: o valor devido ao Estado é formalmente responsabilidade do empresário, mas, na prática, o encargo econômico acaba sendo suportado pelo consumidor.

Instalada desde o final do mês de agosto na comunidade Alto da Esperança, localizada na região do Itaqui-Bacanga, a Promotoria de Justiça Comunitária Itinerante do Ministério Público do Maranhão vem recebendo demandas da comunidade.

Segundo o titular da Promotoria Itinerante, Vicente de Paulo Martins, entre as principais reclamações dos moradores estão as denúncias sobre a situação crítica da Travessa Turu, na Rua Principal. A via corre risco iminente de desabamento devido a duas grandes crateras. Os moradores relatam que os buracos estão aumentando rapidamente.

Diante do problema, o promotor de justiça já solicitou providências ao Município de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), mas nenhuma medida foi adotada para resolver a questão. “Temos cobrado respostas para as demandas da população e aguardamos uma solução imediata”, afirmou.

Ana Ruth, que mora ao lado do buraco, reclama da erosão e do alagamento que é provocado durante o período chuvoso e revela sua preocupação com a segurança dos moradores, particularmente das crianças. “Espero que venham fazer o serviço o quanto antes porque o risco para a nossa segurança e até mesmo para a saúde é muito grande”. A moradora afirma que o medo da comunidade é constante. “No início do ano, perdi todos os móveis da minha casa e tenho medo de acontecer de novo”.

ITINERANTE

A Promotoria de Justiça Itinerante foi instalada oficialmente na comunidade em 19 de agosto. Pelo período de três meses, a partir de 26 de agosto, a equipe do MPMA vai receber as demandas dos moradores da região. Os bairros Ilha dos Pretos, Tamancão, Residenciais Taguatur e Ana Jansen, além de comunidades vizinhas, estão na área de abrangência.

O horário de atendimento é de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h, na praça em frente à Igreja Universal do Reino de Deus, na Avenida Principal do Alto da Esperança.

Durante a audiência de instalação, o promotor Vicente Martins incentivou a população a apresentar suas reivindicações prioritárias. As principais demandas dos moradores do Alto da Esperança incluem a implantação de posto de saúde, escolas, creches, uma unidade da Delegacia da Mulher, além de pavimentação de ruas e melhorias no transporte público. Após o recebimento das solicitações, o MPMA as encaminha aos órgãos públicos competentes para que as soluções sejam buscadas.

O Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC) identificou mais um caso de acúmulo ilegal de cargos em prefeituras do estado. Claudson Dienio Carvalho da Cruz exerce simultaneamente funções em cinco municípios — Marajá do Sena, Lajeado Novo, Alto Alegre do Maranhão, São João do Paraíso e Raposa — com carga horária total que ultrapassa 250 horas semanais, bem acima das 168 horas existentes em uma semana. A distância entre as cidades, que em alguns casos supera 700 quilômetros, torna impossível o cumprimento regular de todas as atividades.

Os cargos incluem funções de assessoramento e técnico educacional, com salários que somam mais de R$ 15 mil. Para o MPC, a situação configura enriquecimento ilícito, já que os pagamentos não refletem prestação real de serviços. O órgão solicitou a suspensão imediata das remunerações até que a presença efetiva do servidor seja comprovada.

Este é o terceiro caso desse tipo identificado recentemente pelo MPC. A investigação segue para apurar responsabilidades e calcular valores possivelmente recebidos indevidamente pelo servidor.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu investigação criminal para apurar supostas irregularidades em processo licitatório na Prefeitura de Timon, à época sob comando da ex-prefeita Dinair Veloso. O procedimento mira o crime de fraudar o caráter competitivo da licitação, com objetivo de obter vantagens indevidas para pessoas ou empresas envolvidas.

Entre os alvos da apuração estão Siomar de Souza Marte, Luis Carlos Bacelar Caldas Júnior, Laura de Carvalho Silva, Zorbba Baependi da Rocha Igreja e a empresa Sinavias Projeto e Execução de Obras Viárias Ltda, representada por Guibson Pires Ferreira Correa. Todos serão convocados para audiência e poderão, caso aceitem, firmar acordo de não persecução penal.

O procedimento tramita na 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, sob coordenação do promotor Sérgio Ricardo Souza Martins, que estabeleceu prazo de 90 dias para conclusão das investigações, com todos os atos sujeitos ao controle judicial.

Segundo a portaria do MPMA, a investigação se baseia em indícios apurados no Procedimento Administrativo nº 005185-252/2023. Além disso, a empresa Sinavias, alvo da apuração, mantém contratos vultuosos com prefeituras do Maranhão, incluindo São Luís. Na capital, a empresa é responsável por serviços de sinalização de vias públicas, com valor superior a R$ 500 mil, e obras de pavimentação, drenagem e contenção, cujo contrato ultrapassa R$ 2,6 milhões.