Themis Pacheco é reeleita corregedora-geral do Ministério Público do MA

Foto Divulgação

Em eleição realizada nesta segunda-feira, 20, de forma eletrônica, a procuradora de justiça Themis Pacheco de Carvalho foi reeleita corregedora-geral do Ministério Público do Maranhão para o biênio 2022 – 2024.

A procuradora de justiça foi escolhida por 26 votos dos procuradores de justiça da instituição. A eleição foi conduzida pela comissão eleitoral formada pelos procuradores de Justiça José Antonio Oliveira Bents, Teodoro Peres Neto, Krishnamurti Lopes Mendes França e Mariléa Campos dos Santos Costa (suplente).

Themis Pacheco agradeceu a confiança dos colegas procuradores de justiça por ter sido candidata única à recondução, considerando que esse fato é um sinal de aprovação ao trabalho que vem sendo desenvolvido pela Corregedoria.

De acordo com a corregedora-geral, seus primeiros dois anos à frente da Corregedoria foram marcados pela orientação aos membros do MPMA, embora tenha havido alguns processos disciplinares instaurados. “Nos dois anos seguintes, continuaremos com esse projeto de orientação dos promotores, de como conduzir e organizar as Promotorias. É a nossa meta”, afirmou.

Eduardo Nicolau é empossado para segundo mandato na chefia do MPMA

Procurador-geral de justiça entrou com a mãe na cerimônia

Eduardo Jorge Hiluy Nicolau foi empossado em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Maranhão na noite desta quarta-feira, 15, para o segundo mandato no cargo de procurador-geral de justiça – biênio 2022-2024.

Posse de Eduardo Nicolau

A cerimônia de posse, realizada no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, no Calhau, em São Luís, contou com a presença de autoridades dos três poderes do estado, membros e servidores do MP Nacional e do Maranhão, além de convidados e familiares do empossando.

Eduardo Nicolau foi eleito para mais dois anos à frente do Ministério Público do Maranhão no dia 23 de maio, por meio de votação eletrônica. Na ocasião, ele recebeu 264 votos de promotores e procuradores de justiça, dos quais 200 foram votos únicos.

No dia seguinte, o procurador-geral de justiça foi nomeado pelo governador do Maranhão, Carlos Brandão, para o novo mandato.

Ministério Público quer suspender escolha do Conselho do Fundeb de São Luís

Prefeito Eduardo Braide

A 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís ingressou, em 31 de maio, com uma Ação Civil Pública contra o Município de São Luís, na qual requer a suspensão da escolha dos integrantes do Conselho do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) realizada por meio do Edital n° 001/2022, com base no decreto n° 836/2022.

Entre outros pontos, o Ministério Público questiona a interferência da Prefeitura na eleição, que deveria ser independente e realizada pelo próprio Conselho, e o fato de que o mandato do colegiado eleito para o biênio 2020 – 2022 ainda está válido, estendendo-se até dezembro de 2022.

O edital estabeleceu uma comissão eleitoral composta por servidores da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e convocou organizações da sociedade civil para indicação de membros que comporiam o Conselho, estabelecendo a data de 30 de março para a eleição dos membros. Embora previstos na Lei do Fundeb (14.113/2020), não foram nomeados conselheiros tutelares para compor o Conselho. De acordo com informações recebidas pela Promotoria, os próprios conselheiros se recusaram a participar da tal eleição por saberem das irregularidades cometidas.

Trata-se de uma situação tão ilegal quanto esdrúxula, de que o Município de São Luís tem atualmente dois Conselhos do Fundeb e nenhum recebe prestação de contas. A valoração das atitudes relacionadas a essas condutas mostra o propósito deliberado de escamotear o dever constitucional e descumprir os parâmetros rigorosos de controle da administração pública”, avalia o promotor de Justiça Lindonjonsom Gonçalves de Sousa.

Para o titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís, a intervenção da Semed na formação do Conselho compromete as suas funções e a neutralidade nas avaliações das contas dos recursos recebidos pela municipalidade. Ele alerta, ainda, que há o risco de bloqueio da transferência de vários fundos por falta de transparência e pela inviabilidade de funcionamento do Conselho do Fundeb.

Como medida liminar, o Ministério Público requereu que a Justiça determine que a Prefeitura de São Luís se abstenha de realizar quaisquer atos de intervenção na formação do Conselho do Fundeb, bem como de receber e validar quaisquer atos ou pareceres de prestação de contas encaminhados pelo Conselho formado com base no decreto n° 57.836/2022.

Também foi pedido o reconhecimento da ilegalidade do Decreto e a sua anulação, resultando na desconstituição do Conselho organizado pelo Executivo Municipal, o que viabilizaria que os membros do Conselho do Fundeb regularmente eleito em 2020 possam adotar as medidas previstas para iniciar o processo de renovação de forma autônoma.

Funcionamento

Em março, o Ministério Público ingressou com outra Ação Civil Pública, na qual cobrava o efetivo funcionamento do Conselho do Fundeb. De acordo com as apurações realizadas, o Conselho estaria irregular perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pois a Prefeitura não prestou as informações necessárias. A lei municipal que disciplina o funcionamento do Conselho do Fundeb tramitou na Câmara Municipal durante todo o ano de 2021, tendo sido publicizada somente em 23 de dezembro daquele ano.

De acordo com a ACP, o funcionamento do Conselho ainda dependeria da adoção de medidas previstas na lei n° 14.113/2020, não providenciadas pela gestão municipal. Em 2021, o Conselho do Fundeb de São Luís não realizou nenhuma sessão.

O Conselho do Fundeb jamais teve estrutura que materializasse a sua autonomia funcional para deliberar sobre contas. Não teve acesso a nenhum dado ou informação, procedimento, medida, obra, serviços ou qualquer outro domínio relacionado às suas atribuições constitucionais e legais de controle”, explicou o promotor de justiça Lindonjonsom Gonçalves de Sousa.

Ainda de acordo com o membro do MPMA, “há uma construção político-partidária com o propósito de negar a institucionalidade do controle social, em uma política vital para as melhorias dos indicadores sociais, como é a educação pública”.

Posse de Eduardo Nicolau na PGJ para o biênio 2022/2024 será na quarta (15)

Eduardo Nicolau

O Colégio de Procuradores do Ministério Público do Maranhão empossará, nesta quarta-feira, às 19h, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no Calhau, o procurador-geral de justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, para o Biênio 2022-2024. A Sessão Solene de recondução do atual PGJ ao cargo reunirá autoridades, além de membros e servidores do MPMA.

Eduardo Nicolau foi eleito para mais dois anos à frente do Ministério Público do Maranhão no dia 23 de maio, por meio de votação eletrônica. Na ocasião, ele recebeu 264 votos de promotores e procuradores de Justiça, dos quais 200 foram votos únicos.

Após a contagem dos votos, a Comissão Eleitoral – formada pelos procuradores de justiça José Antonio Oliveira Bents (presidente), Krishnamurti Lopes Mendes França, Flávia Tereza de Viveiros Vieira (como titulares) e Mariléa Campos dos Santos Costa (como suplente) – levou o resultado ao Palácio dos Leões.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, nomeou Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, para o cargo de procurador-geral de justiça no biênio 2022-2024 no dia 24 de maio.

Conselho Superior do MPMA aprova três promoções para entrância final

Foto Reprodução: MPMA

Em sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Maranhão, realizada nesta sexta-feira, 3, três promotores de justiça foram promovidos para a entrância final. A sessão foi presidida pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau.

O promotor de Justiça então titular da 5ª Promotoria de Justiça Criminal de Timon, Antônio Coelho Soares Júnior, foi promovido pelo critério de antiguidade para atuar na 5ª Promotoria de Justiça Distrital da Cidadania na Capital. A conselheira relatora do processo foi a procuradora Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro.

Tenho 28 anos de Ministério Público, este é um momento de muita alegria. Inicia-se uma nova fase. Mudar de comarca é entender que se assemelham e se distinguem pelos mesmos problemas sociais”, afirmou.

Também segundo o critério de antiguidade, o titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Imperatriz, Albert Lages Mendes, foi promovido para assumir a 7ª Promotoria de Justiça Distrital da Cidadania da Capital. Relatou o processo a conselheira Mariléa Campos Santos Costa.

Estou muito feliz, é o coroamento de uma carreira chegar à capital após 23 anos de serviços prestados ao MPMA no interior do estado. Ao assumir a Promotoria de Justiça Distrital da Cidadania, assumo a oportunidade de contribuir com esta proposta de aproximar o Ministério Público da população”, finalizou.

Pelo critério de merecimento, o promotor de Justiça Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, que atualmente assessora o gabinete do procurador-geral de justiça e era titular da 4ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, passa agora a responder pela 6ª Promotoria de Justiça Distrital de Cidadania da Capital. Foi responsável por relatar o processo a conselheira Regina Maria da Costa Leite.

O momento é ímpar. Considero o ápice da minha carreira, que já tem mais de 19 anos de serviços prestados ao Ministério Público. E participar na fase inicial deste projeto das Promotorias de Justiça Distritais, que aproxima ainda mais o órgão ministerial, é uma honra”, disse.

Participaram da sessão a corregedora-geral Themis Maria Pacheco de Carvalho, os procuradores de Justiça Mariléa Campos Santos Costa, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, Regina Maria da Costa Leite, Francisco das Chagas Barros de Sousa e Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Lista tríplice para Procurador-geral de Justiça será definida hoje (23)

Procurador Geral de Justiça, Eduardo Nicolau

Procuradores e promotores de Justiça escolhem nesta segunda (23), a lista tríplice para a escolha do Procurador-geral de Justiça do Maranhão no biênio 2022/24.

Apesar de tríplice, apenas dois procuradores se habilitaram para a eleição do colegiado. O atual procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, que busca reeleição, e o procurador José Augusto Cutrim Gomes.

O atual procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, faz campanha por voto único entre seus pares. Para aliados e o próprio PGJ, as metas de suas ações, apresentadas na eleição de 2020, foram planejadas para um curso de quatro anos.

Por um Ministério Público interagente com a sociedade e que promova avanços institucionais internos”, diz a peça de Nicolau em que pede voto para membros do Ministério Público do Maranhão.

José Augusto Cutrim Gomes é titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa de São Luís

Já o mote da campanha de José Augusto Cutrim Gomes é de um “Ministério Público proativo, independente e defensor da sociedade”.

A eleição acontece nesta segunda-feira (23), de 8h às 15h, na sala de reunião dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, na Avenida Prof. Carlos Cunha, Calhau.

O voto é eletrônico e Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça em efetivo exercício são eleitores habilitados.

A Carta Política

Eduardo Nicolau e um novo Ministério Público

O Procurador-geral deJustiça, Eduardo Nicolau, assinou a Ação
O Procurador-geral deJustiça, Eduardo Nicolau, assinou a Ação

Com o fim do primeiro mandato de procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau conseguiu expandir e cumprir a promessa de campanha de ter mais proximidade do Ministério Público do Maranhão com a sociedade e, principalmente, os mais vulneráveis.

O PADHUM (Programa de Atuação em Defesa de Direitos Humanos) é um dos pilares da atuação do MP maranhense, em que atua em benefício, por exemplo, do direito das pessoas em situação de rua e tem um enfrentamento claro do feminicídio e da violência psicológica contra a mulher.

A promoção do bem-estar do próximo e do respeito à coisa pública são as nossas credenciais para nos tornarmos cada vez mais respeitados”, é o que tem pregado Eduardo Nicolau desde que começou pedir apoio dos seus colegas ainda em 2020. De lá para cá, pouco mudou do que se propôs fazer no biênio de sua gestão.

Para o PGJ, é necessário quebrar o paradigma e mudar as diretrizes para gerar mais efetividade para o público-alvo e parar de “olhar apenas para nós mesmos, acalentando sentimentos dispensáveis para uma instituição como a nossa”, reflete Eduardo Nicolau.

A renovação para continuidade e finalização das metas apresentadas naquele ano podem ser confirmadas no próximo dia 23 de maio, quando o Ministério Público votará para escolha do Procurador-geral de Justiça. Nicolau fez campanha por “voto único” em seu nome.

Expansão

No período de 2020, em meio a pandemia, o MPMA inaugurou ou reformou sete promotorias e ainda vai entregar mais quatro. Foram mais sete promotorias distritais, que tem como objetivo quebrar as pontes que separam o centro do poder e a sociedade, sobretudo, as mais vulneráveis.

Para José Márcio Maia Alves, responsável pela Secretaria de Assuntos Institucionais do MPMA, é necessário que em sociedades social-democratas, como no Brasil, é necessário que “há regras de reconhecimento constitucional que exigem políticas públicas sejam elaboradas com participação dos titulares dos direitos, sobretudo aquelas destinadas à amenização das desigualdades e à promoção dos direitos humanos que preencham um cabedal de serviços garantidores do básico existencial das pessoas”.

É diante dessa perspectiva que Eduardo Nicolau expandiu as Promotorias Distritais. Estas promotorias tem como objetivo de atuação realizar escutas sociais para subsidiar a elaboração de planos de atuação das promotorias. Também atuam de forma proativa e reativa. De forma reativa é uma forma de dar “resposta a danos emergentes verificados por qualquer forma de provocação da Promotoria ou por constatação de ofício do próprio membro, que devam deflagrar providências da Instituição para resolver problemas que já causaram danos a titulares de direitos sociais, difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, preconizados na Constituição Federal”, segundo o Regimento Interno das Distritais.

A Carta Política

Prefeito de Carolina é acionado por omissão e inadimplência e pode perder cargo

Prefeito Dr Erivelton Neves

O prefeito Erivelton Neves e o presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores (Impresec), Alexandre Augusto Canavieira, foram acionados pela Promotoria de Justiça de Carolina por falta de transferência de contribuições previdenciárias pelo Município ao instituto e omissão na fiscalização do repasse dos recursos.

Além do afastamento dos gestores de seus cargos, o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes requer a atualização do pagamento, pelo Município, de todas as contribuições previdenciárias em atraso, devidamente corrigidas, ao Impresec.

Os pedidos incluem, ainda, o bloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no valor de R$ 4.547.141,94, e para eventuais gastos com propaganda, publicidade, festas, eventos e similares até a transferência das contribuições.

O Ministério Público pede igualmente a indisponibilidade de verbas públicas que não afetem as áreas de saúde e educação e sugere multa de R$ 10 mil individuais, a serem pagos pelo prefeito e pelo presidente do Impresec.

Omissão

Em abril de 2018, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carolina (Sispomac) denunciou ao MPMA que as contribuições previdenciárias não estavam sendo repassadas pelo Município. Um pedido do sindicato de audiência para solução da questão com o prefeito foi negado.

O MPMA pediu, separadamente, ao prefeito e ao presidente do Impresec os extratos dos repasses do Município ao instituto desde o ano de 2016, devidamente separados por mês e por ano. A Prefeitura de Carolina solicitou prorrogação do prazo para entrega de informações.

O órgão ministerial também solicitou ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) realização de auditoria especial relativa ao instituto. Uma inspeção foi realizada inspeção referente ao período entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2019.

Foi constatado que houve retenção de contribuições, algumas delas, recolhidas de forma intempestiva e sem correções relativas a juros e taxas. Foi verificada, ainda, omissão do Impresec quanto à fiscalização do recolhimento das contribuições.

As contribuições patronais referentes ao ano de 2019 não foram totalmente repassadas ao Impresec. Na maioria dos meses, os pagamentos não foram feitos.

Inadimplência

O Município firmou diversos acordos de parcelamento e confissão de débitos previdenciários, mas não cumpriu. Pagamentos foram efetuados meses após o vencimento, sem comprovação referente às parcelas com vencimento no exercício de 2019. No mesmo período, as contribuições previdenciárias não foram repassadas integralmente pelo Tesouro Municipal.

Ficou clara a necessidade urgente de repasses dentro do prazo, uma vez que houve a celebração de vários acordos, por diferentes gestões. A falta de comprometimento nos repasses é uma constante, endividando o Município”, enfatiza Marco Tulio Lopes.

Responsabilidades

O prefeito não observou a legislação, efetuando repasses intempestivos das contribuições. Ao longo de 2019, foram feitos descontos previdenciários na folha de pagamento dos servidores, mas os repasses ao Impresec ocorreram fora do prazo e sem devida correção.

No exercício de 2019, o Município não pagou as parcelas dos contratos de parcelamento de débito previdenciários. “A ausência de repasse gera prejuízo tanto ao Tesouro Municipal, que terá de arcar com multas, juros e correção monetária, e quanto ao Impresec, que não terá como viabilizar o equilíbrio atuarial e financeiro”.

Por sua vez, o presidente do Impresec não cobrou as contribuições previdenciárias e nem pediu esclarecimentos ao prefeito sobre os débitos. Também não exerceu sua função gerencial já que a legislação relativa ao parcelamento autoriza a vinculação do FPM como garantia de pagamento das parcelas acordadas em caso de não pagamento em seu vencimento. Além disso, não houve descontos automáticos na conta do FPM.

Seletivo da Prefeitura de Tutóia deve ser anulado por irregularidades

Prefeito Diringa

O Ministério Público Estadual, através do promotor de Justiça Fernando José Alves Silva, ingressou com Ação Civil Pública contra o Município de Tutóia, pedindo, em caráter liminar, a nulidade do processo seletivo simplificado promovido pelo Município para a contratação de auxiliar administrativo, auxiliar de informática, auxiliar de sala, enfermeiro, merendeira, motorista, monitor, operador de serviços diversos, vigia, porteiro e para professor dos ensinos infantil e fundamental.

O MP sugeriu pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, a ser paga pelo prefeito Raimundo Nonato Abraão Baquil, o Diringa, em caso de desobediência.

O pedido de medida liminar também abrange a suspensão da contratação, bem como a anulação das nomeações e atos dele decorrentes do processo seletivo regido pelo edital nº ° 001, publicado em 9 de março de 2022.

Na Ação, também foi requerido à Justiça que seja determinada a imediata realização de concurso público, a ser deflagrado no prazo máximo de 20 dias úteis, para provimento efetivo de, no mínimo, 126 vagas para os referidos cargos e outros que estiverem vagos, mais cadastro de reserva, com conclusão de todo o certame público em até cinco meses. A finalidade é atender a necessidade permanente da administração pública.

Irregularidade

De acordo com o promotor de justiça, autor da Ação, o processo seletivo viola as normas necessárias à realização de contratação temporária, estabelecidas pela Constituição Federal. “As vagas oferecidas para contratação temporária de servidores para a Secretaria de Educação devem ser preenchidas por meio de concurso público, já que todos possuem natureza permanente”, afirmou.

Fernando José Silva acrescentou que a própria quantidade de vagas previstas no edital do processo seletivo simplificado (126 vagas mais cadastro de reserva), para vários cargos de natureza permanente, é reveladora da necessidade de realização de concurso público.

Outro aspecto apontado é que o processo simplificado foi aberto fundamentado na Lei Municipal no 303/2022, vigente para as contratações. “Ora, é visível na Lei Municipal que as contratações temporárias no município não estão observando os requisitos legais, em especial o aspecto da excepcionalidade, ou seja, as contratações não pretendem atender uma demanda extraordinária da administração”, enfatizou o promotor de Justiça.

Para o representante do MPMA, conforme exige a legislação, o Município deveria promover a realização de concurso público para provimento de cargo efetivo, prezando pelos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. “Na realidade, nota-se em praticamente todos os casos de contratações levadas a cabo pela municipalidade uma clara ofensa à exigência do concurso para prover os cargos públicos. Da forma como se vem procedendo, as contratações temporárias estão se tornando praticamente definitivas”, frisou Fernando José Silva.

Acordo

Durante a investigação, o Ministério Público em reunião com representantes do Município, no dia 12 de abril, na sede das Promotorias de Justiça, propôs a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que teria por objeto a realização de concurso para provimento efetivo de cargos públicos municipais vagos. No entanto, o procurador-geral do Município afirmou que, naquele momento, não seria necessário assinar o acordo, porque os cargos oferecidos no processo seletivo seriam de necessidade temporária e que o mesmo teria se baseados em critérios objetivos e nos princípios da impessoalidade e transparência.

Nota Pública do MPMA – Greve da Educação Municipal de São Luís

Foto Reprodução

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, através de suas Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa da Educação, vem, por meio deste, informar o que se segue:

Ciente da deflagração de Greve da Educação Municipal de São Luís, iniciada em 18 de abril de 2022, a partir da qual a categoria requer reajuste salarial de 33,24%, melhoria das condições de trabalho a partir das reformas de todas as escolas, do serviço de transporte e alimentação escolar, bem como investimento na formação continuada dos profissionais da educação e demais demandas em defesa da educação pública de qualidade, este Órgão Ministerial comunica que tem acompanhado, desde o início, as negociações entre os profissionais em educação pública municipal e a Prefeitura de São Luís.

Desta maneira, as Promotorias de Defesa da Educação, que trabalham rigorosamente no sentido de fiscalizar a qualidade dos serviços públicos educacionais, buscam adotar a perspectiva de diálogo entre a categoria dos professores e a Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de buscar uma solução para a grave crise da educação no Município de São Luís, pois o Ministério Público entende que a solução para o fim do impasse ocorrerá através do diálogo e do respeito aos princípios constitucionais da valorização dos profissionais e o direito fundamental à educação.

À vista disso, estas Promotorias Especializadas atuarão, através de audiências a serem realizadas, como órgão de mediação entre as partes, visando minimizar os prejuízos causados à comunidade escolar como um todo, que vem se estendendo desde o início da pandemia de COVID-19 e tendem a se perpetuar com a ausência de acordo entre as partes envolvidas durante este movimento grevista, de modo a promover o restabelecimento das negociações e pôr fim à greve dos professores da rede municipal, por ser o serviço educacional de natureza essencial e inadiável a necessidade de sua normalização.