O inquérito civil investiga possíveis irregularidades na licitação que previa a reforma da Praça Matriz de Cidelândia, orçada em R$ 529.550,24, durante a gestão do ex-prefeito Fernando Teixeira.
A apuração decorre de indícios levantados no relatório preliminar da Promotoria de Justiça de Açailândia, que apontou inconsistências no procedimento da Concorrência Eletrônica nº 005/2024.
Entre as medidas determinadas pelo MP, está o pedido para que a prefeitura apresente, em até 10 dias, os comprovantes de pagamento das medições da obra e o relatório técnico de verificação da execução contratual.
Prefeito de Amarante do Maranhão, Vanderly Miranda
O Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na aplicação da Emenda Parlamentar nº 202342120003, repassada à Prefeitura de Amarante do Maranhão, sob a gestão do prefeito Vanderly Gomes Miranda.
A investigação, conduzida pela Promotoria de Justiça do município, teve início após o recebimento de uma denúncia anônima que aponta para o suposto desvio de recursos públicos. O valor, segundo o MP, deveria ter sido utilizado para a aquisição de equipamentos destinados à comunidade. No entanto, os itens não foram entregues, levantando sérias suspeitas sobre o verdadeiro destino da verba.
O inquérito busca apurar se houve desvio de finalidade no uso dos recursos. Caso as irregularidades sejam confirmadas, os envolvidos poderão responder judicialmente por atos de improbidade administrativa e outras infrações previstas na legislação.
A gestão do prefeito reeleito Daniel Castro, em Nova Iorque do Maranhão, está sob investigação do Ministério Público por possíveis irregularidades graves na contratação de servidores. A Promotoria de Justiça de Pastos Bons, comandada pelo promotor Hélder Ferreira Bezerra, instaurou procedimento administrativo para apurar uma possível manobra para burlar a exigência de concurso público.
De acordo com a denúncia, ao menos 25 pessoas estariam ocupando cargos permanentes sem aprovação em concurso — muitas delas indicadas politicamente e sem a qualificação técnica exigida. O caso expõe suspeitas de aparelhamento da máquina pública para fins eleitorais e de uso da folha de pagamento como instrumento de favorecimento político.
Na portaria que oficializa a investigação, o Ministério Público destaca a necessidade de uma fiscalização rigorosa da política de recursos humanos da prefeitura, com foco nas contratações temporárias reiteradas e fora das hipóteses legais.
O MP deu prazo de 30 dias para que a administração apresente uma série de documentos, entre eles: a lista completa dos servidores contratados, cópias de contratos firmados nos últimos cinco anos, a base legal que justificaria tais admissões, e informações sobre concursos realizados no período.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) também foi acionado para fornecer relatórios que possam comprovar eventuais distorções nos gastos com pessoal e contratações precárias. Como parte das diligências, o MP determinou ainda a realização de vistorias in loco nas Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social e demais órgãos públicos de Nova Iorque, para verificar a presença e atuação de servidores contratados sem concurso público em funções permanentes.
O Inquérito Civil apura falhas na transparência e na prestação de serviços públicos de saúde de Formosa da Serra Negra. O foco da investigação recai sobre a ausência de informações referentes aos salários dos médicos no Portal da Transparência e sobre possíveis inconsistências entre os dados oficiais do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) e a atuação efetiva dos profissionais nos postos de saúde do município.
A investigação foi instaurada pelo promotor Francisco Hélio Porto Carvalho, que aponta um possível descontrole na gestão da saúde pública municipal. Segundo o Ministério Público, a falta de transparência nos salários dos médicos e as dúvidas quanto à presença efetiva desses profissionais nos postos de atendimento evidenciam o descaso com a população.
O MP solicitoou relatórios atualizados do Portal da Transparência e do CNES, além da realização de uma reunião com o secretário Municipal de Saúde. O caso também foi encaminhado ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAOp-PMP).
Caso as suspeitas sejam confirmadas, os responsáveis poderão ser acionados judicialmente por improbidade administrativa ou outras medidas legais cabíveis.
Durante a 17ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão (CSMP), realizada na manhã desta sexta-feira, 4, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, o titular da 2º Promotoria de Justiça de Investigação Criminal do Termo Judiciário de São Luís, Valdenir Cavalcante Lima, foi promovido ao cargo de procurador de justiça.
O novo integrante da 2ª instância da instituição foi promovido, pelo critério de merecimento, para a 22ª Procuradoria de Justiça Cível.
MOVIMENTAÇÕES
Também nesta sexta-feira, foram aprovadas outras movimentações na carreira do Ministério Público do Maranhão. Na entrância intermediária, o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes foi promovido para a 2ª Promotoria de Justiça de Estreito. Ele deixa a Promotoria de Justiça de Carolina.
Já a 8ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Timon, especializada na Defesa da Mulher, passa a ter como titular o promotor de justiça Antonio Borges Nunes Júnior, até então titular da 4ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, com atuação nas áreas da Saúde e de Conflitos Agrários.
Foi promovida, ainda, para a 7ª Promotoria de Justiça de Caxias, a promotora de justiça Ana Cláudia Cruz dos Anjos. Até o momento, a promotora vinha atuando como titular da 5º Promotoria de Justiça da mesma comarca.
O inquérito civil apura possíveis irregularidades na contratação das empresas F S Combustíveis e Lubrificantes e Auto Posto João Lisboa Ltda para o fornecimento de combustível à Prefeitura de João Lisboa. Juntas, as contratações somam mais de R$ 4,9 milhões, de dois pregões eletrônicos realizados em 2024.
A investigação foi aberta pela 1ª Promotoria de Justiça de João Lisboa, que identificou que a administração municipal realizou duas licitações para o mesmo objeto, sendo o primeiro contrato firmado em junho 2024, no valor de R$ 2.371.900,00, e o segundo em outubro, no montante de R$ 2.528.100,00, já no final da gestão do ex-prefeito Vilson Soares.
Diante da suspeita de sobreposição de contratos e possível irregularidade nos procedimentos licitatórios, o MP determinou a requisição de notas fiscais, comprovantes de tributos pagos e informações sobre fornecedores das empresas contratadas. Além disso, a Receita Estadual foi acionada para fornecer dados sobre o fluxo de entrada e saída de mercadorias dos postos investigados.
O inquérito poderá resultar em medidas extrajudiciais ou judiciais, incluindo o ajuizamento de ações por improbidade administrativa ou, caso não sejam identificadas irregularidades, o arquivamento do caso.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um inquérito civil para apurar a conduta dos agentes de contratação, assessor jurídico e controle interno nos procedimentos licitatórios do município de Davinópolis. A investigação busca verificar se os responsáveis atuaram de forma regular ou se houve descumprimento das normas estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratações públicas.
O inquérito foi motivado por indícios de que os agentes designados para essas funções não possuem a qualificação exigida. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) e o Tribunal de Contas da União (TCU) já emitiram decisões reforçando a necessidade de que esses cargos sejam ocupados por servidores efetivos.
Como medida preventiva, o MP determinou a suspensão imediata de todos os processos de licitação e contratação em andamento, além dos pagamentos realizados sem o cumprimento da legislação. O prefeito José Gonçalves foi notificado a esclarecer, no prazo de 10 dias, os motivos pelos quais não designou servidores efetivos para essas funções.
O coordenador de folha de pagamentos do município também foi requisitado a fornecer informações detalhadas sobre os profissionais envolvidos nos processos licitatórios. Além disso, um relatório de inspeção realizado na Comissão Permanente de Licitação (CPL) foi anexado ao inquérito.
A fiscalização, conduzida pela Promotoria de Justiça de Pastos Bons, mira a qualidade e a regularidade da merenda escolar na rede pública de Nova Iorque/MA, além da correta execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O acompanhamento vai fiscalizar desde a composição nutricional das refeições até a higiene e a quantidade fornecida aos alunos.
O promotor de Justiça Helder Ferreira Bezerra justificou a abertura do procedimento com base no impacto direto da merenda escolar no desenvolvimento e na permanência dos estudantes na escola. A investigação também visa prevenir eventuais desvios de recursos e falhas na gestão pública.
Além de formalizar a fiscalização, o Ministério Público do Maranhão reforçou cobranças já feitas à gestão do prefeito Daniel Castro e alertou para as consequências do descumprimento.
A recomendação pede a suspensão imediata dos contratos de servidores temporários que não atendam aos critérios legais, expondo um possível descontrole na administração municipal de Bacabeira.
O Ministério Público do Maranhão argumenta que a prefeitura deve priorizar a realização de concurso público para evitar o uso indiscriminado de contratações precárias, que podem servir a interesses políticos em detrimento da eficiência da gestão. A promotoria ressalta que esse tipo de vínculo só deve ocorrer em situações excepcionais, conforme prevê a Constituição, e alerta para a possibilidade de judicialização caso a administração municipal ignore o pedido.
Com a recomendação do MP, a atual gestão, comandada pela sobrinha da ex-prefeita (Fernanda Gonçalo), Naila Gonçalo, deverá corrigir eventuais irregularidades.
O procedimento investigatório criminal apura denúncias de perseguição política contra servidores contratados da Prefeitura de Coroatá. O Ministério Público do Maranhão (MPMA) tem como alvos o ex-prefeito Luís Mendes Ferreira Filho e o pai Luiz Amovelar, acusados de coagir funcionários a apoiá-los sob pena de demissão.
A denúncia foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo ex-vice-prefeito Domingos Alberto e por Francinaldo de Almeida Silva. Segundo os relatos, a ruptura de aliados com o grupo político dos investigados teria motivado retaliações contra servidores públicos.
A promotora de Justiça Aline Silva Albuquerque, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Coroatá, determinou a notificação de Luís Mendes Ferreira Filho para que se manifeste no prazo de 10 dias. Além disso, a atual administração municipal deverá informar se os servidores mencionados continuam vinculados à Prefeitura e, em caso de demissão, indicar as datas das exonerações. Todos os funcionários dispensados serão ouvidos no decorrer do procedimento.
O MPMA estabeleceu um prazo de 90 dias para a conclusão da investigação. Caso sejam comprovadas as denúncias, os envolvidos poderão responder criminalmente pelas práticas apontadas.
