Publicado em 25 de março de 2024 às 11:16 | Comentar
Prefeito Toca Serra
A gestão do prefeito Toca Serra foi acionada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) devido a possíveis irregularidades em um processo licitatório para locação de veículos. A promotora Samira Merces dos Santos expediu uma recomendação ao governo municipal de Pedro do Rosário, solicitando a retificação urgente de diversas falhas encontradas no Pregão Presencial nº 12/2019, que estabelece a contratação de serviços de aluguel de carros para secretarias da cidade no val de R$ 2.199.522,93 (dois milhões, cento e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos).
Após a instauração de um Inquérito Civil, o MP apurou que o processo licitatório apresentou falhas significativas, contrariando diversos preceitos legais e regulamentares que norteiam as licitações e contratações públicas. Dentre as irregularidades apontadas estão a falta de clareza no termo de referência, ausência de publicação do edital na internet, omissão de autorização para a licitação, e a inexistência de designação do pregoeiro e equipe de apoio, além de outras falhas processuais e administrativas.
Além da correção imediata das irregularidades, a recomendação prevê a adoção de medidas legais, incluindo a possibilidade de representação criminal contra o prefeito Toca Serra e ações de improbidade administrativa contra os envolvidos, caso as correções não sejam comprovadamente implementadas dentro de um prazo de 10 dias.
Publicado em 19 de março de 2024 às 18:23 | Comentar
Foto Reprodução
A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 12 de março, que as empresas Navegações Pericumã LTDA (Lancha Bahia Star), SW Embarcações (Iate Cidade de Alcântara) e Iate Barraqueiro reduzissem, no prazo de dois dias, o preço das passagens do transporte no trecho São Luís-Alcântara-São Luís, do valor atual de R$ 25 para o que era cobrado antes do reajuste: R$ 20.
A multa por descumprimento foi fixada em R$ 1 mil diários, até o limite de R$ 20 mil.
A decisão proferida pelo juiz Rodrigo Otavio Terças Santos acolhe as solicitações feitas, em 6 de março, pelo titular da Promotoria de Justiça de Alcântara, Raimundo Nonato Leite Filho, em Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência.
VALORES
Em 12 de fevereiro deste ano, os preços nas passagens da travessia São Luís/Alcântara/São Luís (Rampa Campos Melo e Porto do Jacaré) foram reajustados para R$ 25, valor 25% maior do que o cobrado anteriormente.
O MPMA solicitou aos proprietários das embarcações e à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) a apresentação de planilha que justificasse o aumento da passagem, além de informações sobre as razões do reajuste.
Segundo a Emap, não havia autorização para qualquer aumento de passagens na travessia e qualquer alteração de cobrança estava sendo feita em desacordo com as diretrizes permitidas pelo órgão regulador e com a legislação que “trata de concessão e permissão da prestação de serviços públicos”.
Após a omissão das empresas em prestar as informações solicitadas, o MPMA verificou que “o aumento, sem a devida autorização da Emap, caracteriza-se como desprovido de legalidade, impactando diretamente a população que depende deste serviço essencial para a realização de suas atividades cotidianas”.
Na Ação deferida, o promotor de justiça enfatizou que é prerrogativa da Emap supervisionar e autorizar ajustes tarifários relacionados aos serviços portuários, garantindo que tais mudanças não apenas se alinhem com necessidades operacionais e de manutenção, mas também respeitem os direitos dos usuários.
“O reajuste unilateral promovido pelas empresas de embarcação, sem autorização necessária, viola o princípio da legalidade, fundamental para administração pública e proteção dos direitos dos cidadãos”, ressaltou o promotor de justiça, na ACP.
Publicado em 15 de março de 2024 às 11:00 | Comentar
Prefeito Daniel Castro
O prefeito Daniel Castro é alvo de uma Ação Civil Pública, ajuizada nesta quinta-feira, 14, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). A Promotoria de Pastos Bons requer que o município de Nova Iorque seja obrigado, liminarmente, a regularizar veículos de transporte escolar, com apresentação de autorização emitida pelo órgão de trânsito.
O promotor de justiça Helder Ferreira Bezerra também pede que a Justiça determine que a Prefeitura de Nova Iorque cumpra o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quanto à exigência de condutores maiores de 21 anos, habilitados com CNHs, no mínimo, na categoria D, e portadores de curso referente a transporte escolar, com apresentação de documentos e indicação de veículos conduzidos e rotas.
O valor da multa por descumprimento ré de R$ 1 mil diários, a serem pagos pessoalmente pelo prefeito Daniel Castro e pela secretária municipal de Educação, Liliam de Jesus Passos.
FATOS
Em maio de 2023, o MPMA instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2017, com o objetivo adequação da frota de veículos de transporte escolar no município. A adaptação deveria ter sido iniciada no início de 2018.
Denúncia recebida na Ouvidoria do Ministério Público, em 4 de abril de 2023, relatou que os motoristas do transporte escolar em Nova Iorque não teriam habilitação na categoria exigida pelo CTB, expondo crianças e adolescente a risco. Em junho do mesmo ano, a Prefeitura prestou informações à Promotoria de Justiça, negou a denúncia e não comunicou nenhuma providência para resolver o problema.
Diversas vezes, o Ministério Público tentou, extrajudicialmente, apurar a regularidade do serviço de transporte escolar. Não houve sucesso, devido às omissões da responsável pelo contrato, a secretária municipal de Educação, Liliam Passos.
Em setembro de 2023, a Promotoria de Justiça recebeu novos relatos sobre o transporte escolar de Nova Iorque, dando conta de ônibus incendiados e outros em mau estado de conservação. No mesmo mês, acompanhado da Polícia Militar, o MPMA realizou operação para fiscalizar os veículos de transporte escolar do Município. Foi constatada a existência de motoristas sem as devidas habilitações.
Outras irregularidades verificadas foram a falta de sinalização adequada dos veículos de transporte escolar, do registro destes como transporte escolar, e de inspeção semestral de segurança e equipamento registrador de velocidade.
RECOMENDAÇÃO
Em 10 de outubro de 2023, a Promotoria de Justiça de Pastos Bons expediu Recomendação, pedindo que o prefeito e a secretária de Educação providenciassem, no prazo de 10 dias, regularização dos veículos do transporte escolar e, também, condutores habilitados conforme exigência do CTB. Outro pedido foi a imediata identificação de todos os veículos, próprios ou alugados, que prestassem serviço de transporte escolar no município.
O Município apresentou resposta à Recomendação, reconhecendo a situação de ilegalidade e requerendo prazo de seis meses para adequação de motoristas e quatro meses para sinalização dos veículos. Para evitar que os estudantes corressem perigo, o MPMA propôs prazo de 30 dias para resolver a situação, considerando os 16 veículos utilizados e que os condutores têm carga horária de apenas 16 horas.
A administração municipal não apresentou qualquer manifestação. Em novembro de 2023, houve novo acidente envolvendo o transporte escolar de Nova Iorque. Em resposta a pedido de informações pelo MPMA, o Município confirmou o fato, apresentando como providências o desligamento do motorista da função e a substituição do veículo.
“Diante do exposto, está absolutamente comprovado que o Município de Nova Iorque não disponibiliza o transporte escolar aos seus alunos em cumprimento às normas e regulamentos de trânsito. Portanto, não resta outra alternativa senão a busca pela intervenção do Poder Judiciário para solução desse problema que já perdura há anos”, afirma o promotor de justiça, na ACP.
O MPMA também pede a confirmação das determinações liminares ao final do processo.
Publicado em 14 de março de 2024 às 14:51 | Comentar
Esposa do prefeito Erivelton, Draª Mônica
O prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira Neves, a primeira-dama, Mônica, e o secretário de Educação, José Esio Oliveira foram notificados pelo Ministério Público do Maranhão, por autopromoção em publicações oficiais da Prefeitura de Carolina. O promotor Marco Tulio Rodrigues Lopes destacou a necessidade de manter a impessoalidade nas ações de gestão divulgadas nas redes sociais e páginas oficiais do município.
A recomendação surgiu após a observação de postagens que personificavam atos públicos na figura dos gestores, utilizando recursos públicos para promoção pessoal, o que representa uma violação dos princípios administrativos. O MPMA identificou o uso indevido do slogan “Renovação” e a vinculação de feitos administrativos a figuras individuais, contrariando o princípio da impessoalidade.
Além disso, a promotoria solicitou a remoção de qualquer material promocional que atribua realizações da administração municipal ao gestor, sua esposa e ao secretário de Educação, e pediu uma lista detalhada dos responsáveis pela administração das divulgações oficiais.
O não cumprimento das diretrizes poderá resultar em medidas administrativas e ações judiciais, reforçando o compromisso do MPMA com a integridade e a transparência na gestão pública.
Publicado em 8 de março de 2024 às 12:00 | Comentar
Prefeito Ivo Rezende
A Promotora de Justiça Sandra Soares de Pontes determinou, em portaria publicada pelo Ministério Público estadual, designou um técnico ministerial para acompanhar as sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), exercício financeiro de 2023, relativas aos pagamentos da remuneração dos profissionais da educação básica pelo município de São Mateus.
Consta na denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPMA, que o Município de São Mateus, no dia 2 de Janeiro deste ano, teria pago um valor correspondente de R$ 1.327,00 (hum mil, trezentos e vinte e sete reais), em forma de abono, sem nenhuma explicação de cálculo referente a sobra de recursos destinados à Educação aos profissionais do magistério. Vale destacar que essa mesma denúncia já havia sido protocolada pelo o Sindicatos de Servidores Públicos de São Mateus.
De acordo com representante do MPMA, o prefeito Ivo Rezende tem prazo de 20 dias para se manifestar.
Publicado em 7 de março de 2024 às 10:00 | Comentar
Prefeito Edvan Brandão
O Ministério Público estadual, através da promotora de Justiça Klycia Luiza Castro de Menezes, acionou o prefeito, Edvan Brandão de Farias, o secretário municipal de Saúde, James Soares dos Santos e a coordenadora do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), Magda Farias Lopes Carvalho.
Na Ação Civil Pública, a Promotoria solicitou ao Judiciário que determine, em medida liminar, prazo de 48 horas para que a Prefeitura disponibilize dois veículos, com capacidade de pelo menos 40 pessoas cada e dotados dos itens de segurança necessários, para o transporte diário dos pacientes que realizam tratamento fora do domicílio. Como medida alternativa, que o Município seja obrigado a pagar, a cada paciente prejudicado e que comprove o agendamento de consulta, R$ 400 para a aquisição de passagem, alimentação e pernoite.
Segundo o MPMA, a Secretaria Municipal de Saúde deixou de disponibilizar o ônibus que fazia o transporte dos pacientes do TFD, substituindo-o por uma van com capacidade para apenas 18 pessoas, prejudicando vários pacientes que precisam chegar muito cedo para garantir a passagem e, mesmo assim, acabem perdendo suas consultas ou tratamentos por falta de vagas no transporte.
Desde fevereiro deste ano, várias pessoas procuraram a Promotoria para denunciar a situação. Em vários casos os pacientes tiveram que arcar com os custos do transporte para seus tratamentos. Em outros, as consultas foram perdidas.
Vale destacar que entre aproximadamente 23 pacientes, estão adultos, crianças e idosos que deixam de realizar suas consultas, exames, sessões de quimioterapia e radioterapia na cidade de São Luís, por “decisão arbitrária do Município”.
Publicado em 4 de março de 2024 às 17:15 | Comentar
Prefeito Farinha Paé
O Promotor Júlio Aderson Borralho Magalhães Segundo, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras, respondendo pela Promotoria de Joselândia, converteu denúncia encaminhada ao Ministério Público em procedimento administrativo investigatório que tem como alvo a Prefeitura de São José dos Basílios e seu mandatário Farinha Paé (Republicanos).
Constam na Notícia de Fato nº 003625-509/2023 supostas irregularidades a respeito da utilização da plataforma BR Conectado para a realização de compras públicas pelo referido município. De acordo com a portaria publicada pelo Ministério Público estadual as acusações – que se confirmadas comprometem a atual gestão – serão devidamente apuradas em diligências investigatórias determinadas pelo representante do MPMA.
A Prefeitura de São José dos Basílios já foi notificada mas não se pronunciou.
Publicado em 1 de março de 2024 às 12:50 | Comentar
Foto Reprodução
O Promotor de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, determinou abertura de Inquérito Civil no intuito de apurar denúncia encaminhada ao Ministério Público contra a Prefeitura de São Luís.
De acordo com o representante do MPMA, com as atribuições que lhes conferem o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º8.625/93) e nos termos da Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, fatos constatados pelo órgão dão conta da falta de prestação de informações pelo Município de São Luís no que diz respeito à má qualidade dos serviços de iluminação pública prestados pelo poder público municipal.
Com isso, o promotor determinou diligências investigatórias para apuração mais precisa dos fatos para posterior propositura de ação civil, ajustamento de conduta ou arquivamento na forma da lei.
Publicado em 26 de fevereiro de 2024 às 9:15 | Comentar
Prefeito Paraíba
O prefeito Milton Santos, conhecido como Paraíba, e a GTEC Construções, Projetos e Serviços, que faz a coleta de lixo em Morros, estão sob investigação do Ministério Público do Maranhão (MPMA). A promotora Erica Beckman abriu um inquérito civil para apurar supostas irregularidades na contratação pública.
Segundo a portaria, o MPMA recebeu uma denúncia de que a empresa contratada pelo Prefeitura de Morros para prestação de serviços estaria utilizando funcionários indicados pelo prefeito Paraíba ou por parentes do gestor.
O MPMA reiterou os ofícios ao Município de Morros, solicitando informações e documentos sobre o contrato de coleta de lixo e os pagamentos efetuados à GTEC.
O inquérito civil público tem o prazo de um ano para ser concluído, podendo ser prorrogado por igual período. A promotoria poderá, ao final do inquérito, propor uma ação civil pública, um termo de ajustamento de conduta ou arquivar o caso, conforme o resultado das investigações.
Publicado em 21 de fevereiro de 2024 às 14:40 | Comentar
Ministério Público do MA
Na manhã desta quarta-feira, 21/02/2024, o telejornal “Bom Dia Mirante” veiculou uma reportagem tratando de uma investigação da Superintendência de Investigações Criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, nominada “Quebrando a banca”, acerca de supostos crimes de jogos de azar pela internet, também possivelmente associados à prática de tráfico de drogas, homicídios e organizações criminosas, envolvendo advogados e digital influencers que operam com foco no público do Maranhão e do Piauí.
O Superintendente da SEIC informou que houve “indicativos” de que os investigados não teriam sido surpreendidos com a operação policial que visava as suas prisões em razão de “talvez” terem tido “acesso não autorizado a uma decisão protegida por segredo de justiça”, o que teria sido feito de forma irregular. Na sequência, a repórter citou que as informações acerca da decisão teriam sido acessadas pelo ex-servidor do Ministério Público do Maranhão, PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU, em nome da Instituição, através de “token” não desabilitado pela Instituição e que o Poder Judiciário teria informado que o acesso foi permitido em razão disso.
Sobre esse assunto veiculado na reportagem, o Ministério Público tem a declarar que:
1) O senhor Pablo Fabian Almeida Abreu foi admitido como servidor comissionado do Ministério Público do Maranhão (CC-06), para ao cargo de Assessor de Promotor de Justiça lotado em Cururupu, por indicação do promotor titular da promotoria, em 30/07/2018, através do ATO nº 0323/2018-GPGJ, assinado pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício, e foi exonerado do cargo em 16/09/2019, por meio do ATO nº 3222019-GPGJ, assinado pelo Procurador-Geral de Justiça de então;
2) O acesso a informações de processos do PJE por membros e servidores do Ministério Público dá-se a partir de perfis vinculados à Instituição junto ao sistema do Tribunal de Justiça do Maranhão, com permissão de acesso a usuários mediante login e senha ou token, que reconhecem a certificação digital. Após a exoneração do senhor Fabian, a Secretaria para assuntos institucionais do MPMA solicitou ao TJMA o cancelamento da sua certificação digital e respectivo perfil vinculado à Instituição, por meio de e-mail datado de 23/09/2019, informação que gerou no Tribunal de Justiça do Maranhão o processo Digidoc-TJMA n º 455842, no qual foi registrado o atendimento do pedido pela equipe do tribunal em 25/09/2019, com a seguinte inscrição: “Atendimento concluído. O servidor Pablo Fabian Almeida Abreu foi inativado no sistema PJE”.
3) O Ministério Público do Maranhão repudia qualquer ilação que atribua à Instituição o vazamento de informações em processos sigilosos que tramitem perante o PJE ou qualquer outro meio físico ou eletrônico, estando comprometido com o êxito de atos de investigações dessa natureza presididos pela Polícia Civil ou por membro ou Grupo do próprio Ministério Público.
São Luís/MA, 21 de fevereiro de 2024.
JOSÉ MÁRCIO MAIA ALVES DIRETOR DE SECRETARIA DIRETOR DA SECRETARIA PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS – SECINST
