MP aciona prefeito, secretários e mais 14 funcionários fantasmas por causarem prejuízo de R$ 1,5 milhão

Prejuízo ao aos cofres públicos é de quase R$ 1,5 milhão

O Ministério Público do Maranhão propôs cinco Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Assis Ramos, a atual secretária de Articulação Política do Município de Imperatriz, Maria de Fátima Lima Avelino, o ex-secretário da pasta, Remi Ribeiro Oliveira e mais 14 pessoas identificadas como funcionárias fantasmas, lotadas na Secretaria Municipal.

As ações foram propostas entre os dias 22 e 25 de novembro pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa de Imperatriz. O prejuízo ao erário é de R$ 1.487.901,29, sem atualização monetária.

As ações foram propostas após procedimento instaurado a partir de inspeção realizada à Secretaria Municipal de Articulação Política, pela Promotoria, cuja titular é a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros. As apurações confirmaram que, apesar do órgão municipal contar com elevado número de servidores, poucos foram encontrados no local de trabalho. Alguns, inclusive, eram desconhecidos daqueles que estavam presentes.

Os servidores ocupantes de cargos comissionados, com os respectivos cargos e o montante da remuneração que receberam até agora ou até o momento em que foram exonerados, são: Milayne Matos de Sales Mendes (assessora de Projetos Especiais – R$ 66.346,03);  Ana Caroline Ferreira Santos (diretora executiva – R$ 11.324,70); Ednon Viana Araújo (assessor de Projetos Especiais – R$ 42.129,05); Lucianne Soares de Sousa (diretor executivo –  R$ 448.040,39); Vanderley da Conceição (assessor de Projetos Especiais – R$ 47.924,13); Larissa de Andrade Silva Ramos (assessora de Projetos Especiais – R$ 58.744,65); João Pedro Ferreira (assessor de Projetos Especiais – R$ 80.868,84).

Também fazem parte da folha de pagamento sem comparecerem ao local de trabalho Mirivaldo Barros da Silva (assessor de Projetos Especiais – R$ 64.284,18); William Barra Souza (assessor de Projetos Especiais – R$ 230.007,63); Carlos Eduardo Sousa Lima de Carvalho (diretor de departamento – R$ 72.383,08);  Michael Augusto da Conceição Oliveira (assessor de Projetos Especiais – R$ 103.305,84);  Antonio Alves de Sousa Junior (diretor de departamento  – R$ 137.372,64); Mateus Gomes da Silva Neto (assessor de Projetos Especiais – R$ 75.250,58); e Silvia Maria Santos Costa da Silva (assessor de Projetos Especiais – R$ 49.919,55).

DEPOIMENTOS

Ao serem ouvidos no curso das investigações, os denunciados não souberam dizer quais funções exercem com clareza ou a carga horária que cumprem na Secretaria, limitando-se a declarar que realizam trabalhos externos. Em geral, quando perguntados sobre a última atividade realizada no trabalho, não souberam informar. Os requeridos sequer sabiam dizer quem era o secretário da pasta antes de Fátima Avelino, apesar de algumas nomeações terem sido feitas à época da gestão de Remi Oliveira.

Em depoimento ao Ministério Público, Fátima Avelino apresentou diversas contradições sobre o controle de ponto na Secretaria. Primeiro, afirmou que os servidores não compareciam diariamente, mas semanalmente. Depois, disse que existia uma escala de rodízio entre os servidores. Por fim, afirmou que todos assinavam uma folha de ponto diariamente, o que indicaria contato diário com os servidores.

“Assim, constata-se que, embora a secretária afirme manter uma relação de confiança com os servidores da pasta e alegue ter contato diário com eles, não possui qualquer prova do trabalho por eles executado ou do cumprimento da carga horária exigida pelos cargos que ocupam. Ainda assim, até a presente data, esses servidores continuam recebendo regularmente suas remunerações, apesar da evidente ausência de prestação de serviços”, ressalta a promotora de justiça Glauce Malheiros.

O Ministério Público aponta, ainda, que Remi Ribeiro Oliveira, ex-secretário da pasta, foi conivente com a situação de funcionários fantasmas, permitindo que os servidores recebessem seus salários sem desempenhar as funções para as quais foram nomeados, pois quando Fátima Avelino assumiu o cargo, alguns comissionados já faziam parte do quadro da Secretaria, evidenciando a continuidade das irregularidades.

Milayne Matos de Sales Mendes e Ana Caroline Ferreira Santos não residem no município de Imperatriz, mas em São Luís, e, mesmo assim, constavam como servidoras da Secretaria. Milayne Mendes, inclusive, recebia um contracheque com o salário correspondente ao dobro do valor de outros servidores que ocupam o mesmo cargo que ela detinha. Durante a investigação, declarou que sua função era marcar reuniões para o prefeito Assis Ramos quando tinha compromissos em São Luís.

Outro ocupante de cargo em comissão e residente fora de Imperatriz é Mateus Gomes da Silva Neto, que é empresário em Buritirana e foi candidato a prefeito daquele município. Somam-se à lista, ainda, Silvia Maria Santos Costa da Silva e Larissa de Andrade Silva Ramos, que residem em Formosa da Serra Negra.

A secretária Fátima Avelino também relatou que teve dificuldades para localizar os servidores para o cargo, afirmando que precisou reunir informações básicas, como nomes e telefones, para comparecerem à Secretaria. Apesar disso, não tomou qualquer providência em relação às irregularidades constatadas, permitindo que os citados continuassem recebendo remuneração sem cumprir suas funções.

PEDIDOS

O Ministério Público pede que a Justiça decrete liminarmente a exoneração imediata de Mirivaldo Barros da Silva, William Barra Souza, Ednon Viana Araújo, Lucianne Soares de Sousa, Larissa de Andrade Silva, Silvia Maria Santos Costa da Silva, Mateus Gomes da Silva Neto, Antonio Alves de Sousa Junior, Carlos Eduardo Sousa Lima de Carvalho e Michael Augusto da Conceição. Os demais já se encontram desligados das funções.

O pedido se estende à indisponibilidade de bens de todos os acusados no montante do valor do prejuízo causado ao erário, correspondente à remuneração recebida individualmente até o momento atual ou enquanto mantiveram vínculo com a administração pública.

De acordo com o art. 12, Inciso I, da lei nº 8.429/92, a penalidade para atos de improbidade administrativa de “funcionários fantasmas” é a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios do poder público, direta ou indiretamente.

As sanções se estendem ao prefeito, à secretária Fátima Avelino e ao ex-secretário, Remi Ribeiro Oliveira, com a indisponibilidade de bens, além da penalidade imposta pelo Art. 12, Inciso II da lei nº 8.429/92: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Investigação do MPMA apura superfaturamento em obras escolares de João Lisboa

Prefeito Vilson Soares

A Prefeitura de João Lisboa, sob a gestão do prefeito Vilson Soares, é alvo de um Procedimento Administrativo para apurar indícios de superfaturamento nas reformas e ampliações de quatro escolas do município.

O caso foi formalizado no SIMP nº 001741-509/2023, conforme Portaria de Id. 17207194, que detalha suspeitas sobre os valores contratados, considerados elevados para a execução em unidades escolares de pequeno porte situadas na zona rural.

As instituições investigadas incluem a Unidade Integrada Ana Helena Calixto, Unidade Integrada Frei Tomé, Unidade Integrada Gonçalves Dias e Unidade Escolar Manoel Sirqueira. Juntas, as obras somam R$ 2.440.514,19 milhões.

MPMA aciona prefeito Assis Ramos e secretária de Saúde por nepotismo em Imperatriz

Prefeito Assis Ramos

O MPMA solicitou, entre outras medidas, o afastamento imediato dos ocupantes de cargos comissionados, a nulidade das nomeações e a exoneração dos servidores envolvidos. Além disso, o órgão pediu a imposição de multas diárias de até R$ 5 mil por servidor identificado.

A lista de parentes envolvidos inclui pessoas como Eva Messias da Silva Luz, irmã de um vereador, Ingrid Lima Cardoso, esposa do vice-prefeito, e Thamisa Fialho Rodrigues, cunhada do prefeito. Também foram apontados parentes de outros vereadores, como Ana Paula Uchoa Peixoto, filha de Fidelis Uchoa, e Felipe Marques Almeida de Oliveira, sobrinho de Doralina Marques. O MPMA identificou que, além das nomeações, os parentes passaram a receber gratificações incompatíveis com suas funções e cargas horárias.

Apesar da promulgação da Lei Municipal nº 1.985/2023, que proíbe o nepotismo no município, a prática continuou a ser realizada. O MPMA, por meio da promotora Glauce Mara Lima Malheiros, denunciou que as nomeações e os pagamentos em favor dos parentes configuram atos de improbidade administrativa, pois contrariam os princípios de moralidade e impessoalidade da administração pública.

Além de solicitar o afastamento imediato dos ocupantes de cargos em comissão, o MPMA pede que a Prefeitura de Imperatriz seja condenada a exonerar os servidores envolvidos e a não pagar mais salários a eles. O órgão também pede a nulidade dos atos administrativos de nomeação e a imposição de multas diárias de até R$ 5 mil por servidor identificado na prática de nepotismo.

Nas ações por improbidade administrativa, o MPMA requer que os envolvidos sejam multados em até 24 vezes o valor da remuneração que recebem, além da proibição de contratar ou receber benefícios do poder público por até quatro anos. A Justiça ainda não se manifestou sobre os pedidos.

Prefeita de Timon é pressionada a vetar aumento do próprio salário após alerta do MPMA

Prefeita Dinair Veloso

Dinair Veloso, que está em seus últimos meses como prefeita de Timon após ser derrotada pelo deputado Rafael nas eleições de 2024, enfrenta agora a pressão do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) para vetar um aumento salarial destinado a ela própria, ao vice-prefeito e aos secretários municipais.

Segundo o promotor Sérgio Ricardo Souza Martins, a Câmara Municipal aprovou o reajuste mesmo com o município acima do limite de 54% de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A recomendação do MP dá à prefeita um prazo de cinco dias para barrar o projeto, sob pena de medidas judiciais. Além disso, o órgão aponta que a medida contraria a legislação eleitoral, que proíbe aumentos dessa natureza em anos de pleito.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia alertado para o comprometimento do orçamento com a folha de pagamento da Prefeitura de Timon.

Reajuste

A Câmara Municipal de Timon aprovou, na última segunda-feira (25), um reajuste salarial que afeta a prefeita, o vice-prefeito e os secretários municipais. O projeto, de autoria da mesa diretora da Casa, foi apresentado com urgência pelo vereador Uilma Resende e aprovado por unanimidade pelos vereadores.

O reajuste prevê um aumento no salário da prefeita, que passaria de R$ 15.400 para R$ 17.000. O salário do vice-prefeito também seria elevado, de R$ 14.000 para R$ 15.000, enquanto os secretários municipais teriam um aumento considerável, passando dos atuais R$ 10.075 para R$ 14.000.

 

 

MP do Maranhão investiga licitação de R$ 4,3 milhões da Prefeitura de Santa Inês

Prefeito Felipe dos Pneus

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu inquérito para investigar suspeitas de irregularidades em uma licitação de R$ 4,3 milhões destinada à pavimentação de vias públicas na zona rural de Santa Inês. O contrato foi firmado com a empresa Klaus Construções e Serviços LTDA, vencedora da Concorrência Eletrônica nº 001/2024, que está sob suspeita de favorecimento no certame.

Segundo a Promotoria da comarca de Santa Inês, a empresa não teria apresentado a Certidão de Acervo Operacional (CAO), exigida pelo edital e pela Lei nº 14.133/2021. Além disso, indícios de sobreposição de serviços entre o contrato e ações já executadas diretamente pela prefeitura levantaram suspeitas sobre a aplicação dos recursos públicos.

Diligências foram determinadas para esclarecer o caso, incluindo a notificação do prefeito Luís Felipe Oliveira de Carvalho, conhecido como Felipe dos Pneus, análise técnica dos documentos pela promotoria e consulta ao CREA-MA. A investigação também irá verificar se houve direcionamento ou restrições no edital que comprometeram a competitividade da licitação.

Caso sejam comprovadas irregularidades, os responsáveis poderão responder por atos de improbidade administrativa.

Licitação de R$ 5,3 milhões em Pedro do Rosário é investigada por indícios de irregularidades

Prefeito Toca Serra

A gestão de Toca Serra está sob investigação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) por suspeitas de irregularidades no Pregão Presencial nº 21/2021. O inquérito civil, conduzido pela promotora Samira Mercês dos Santos, vai apurar possíveis atos de improbidade administrativa e o mau uso de recursos públicos.

Em levantamento no portal da transparência da Prefeitura de Pedro do Rosário, o Blog do Minard apurou que a licitação, no valor total de R$ 5.363.400, foi vencida pelas empresas Pilares do Saber Ltda., responsável por um contrato de R$ 1.115.922, e AW Transporte & Locação Ltda., que ficou com a maior fatia, de R$ 4.247.478. O certame prevê a prestação de serviços de locação de veículos e máquinas pesadas para atender às demandas do município.

A Promotoria aponta a falta de assinaturas do ordenador de despesas em documentos essenciais, como empenhos e ordens de pagamento. Além disso, questiona a ausência de notas fiscais comprovando o recolhimento de impostos e nem garantias de que os credores realmente receberam os pagamentos.

O prefeito e o procurador do município já foram notificados e têm 10 dias para apresentar as explicações. Dependendo do que for constatado, a investigação pode evoluir para medidas judiciais ou extrajudiciais mais severas.

Prefeita de Barão de Grajaú dificulta transição municipal e é acionada pelo MPMA

Prefeita de Barão de Grajaú, Claudimê Araújo Lima

A prefeita de Barão de Grajaú, Claudimê Araújo Lima, foi acionada judicialmente pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) por dificultar o processo de transição municipal, essencial para a continuidade dos serviços públicos e a transparência da nova gestão.

A ação civil pública pede que a Justiça determine a entrega imediata de documentos e a revisão do cronograma de transição, que foi prejudicado pela prefeita ao não instituir uma equipe de transição e marcar visitas técnicas durante o recesso natalino. O MPMA apontou possíveis atos de improbidade administrativa e crime por retenção indevida de documentos públicos.

O prefeito eleito, Gleydson Resende, também protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), acusando a prefeita de prejudicar a nova administração e decretar pontos facultativos arbitrários. A Promotoria solicita multa diária de R$ 5.000 e, se necessário, o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento das determinações.

Com informações da Folha do Maranhão. 

MPMA investiga irregularidades em licitação milionária da Prefeitura de Estreito

Léo Cunha, prefeito

A investigação mira supostas irregularidades na licitação da Tomada de Preço nº 0071/21, realizada pela Prefeitura de Estreito, adminsitrada pelo prefeiti Léo Cunha. O certame prevê a contratação de empresa para obras de recuperação de estradas vicinais no município, com recursos estimados em R$ 1,4 milhão, provenientes de um convênio firmado com a Codevasf.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Preparatório para investigar os índicios de possíveis ilegalidades no processo.

De acordo com a portaria assinada pelo promotor Francisco Antônio Oliveira Milhomem, o prazo inicial de 180 dias para a análise da denúncia foi insuficiente para esclarecer todas as suspeitas, sendo necessárias novas diligências para obtenção de provas que possam embasar medidas judiciais ou extrajudiciais.s.

Sindicato dos servidores do MPMA apela à Assembleia pela aprovação da reposição salarial

MPMA

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão (SINDSEMP-MA) enviou, nesta quarta-feira (13), uma carta à Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) solicitando apoio para a aprovação integral do Projeto de Lei 92/2024, que prevê uma reposição salarial de 6% para os servidores. O projeto, aguardado desde outubro de 2023, visa compensar as perdas inflacionárias acumuladas pela categoria.

De acordo com o SINDSEMP-MA, uma emenda apresentada pelos deputados Glalbert Cutrim e Davi Brandão na última terça-feira (12), momentos antes da aprovação em segundo turno, fez o projeto retornar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), gerando indignação entre os servidores.

Segundo o sindicato, a emenda é considerada “cruel” e ignora a autonomia orçamentária do Ministério Público.

Leia a íntegra da carta:

 

Rede de Controle orienta prefeitos sobre regras para transição de governo no Maranhão

Foto Reprodução

A Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Maranhão, da qual o Ministério Público do Maranhão é uma das instituições integrantes, encaminhou aos prefeitos dos municípios maranhenses o ofício circular n° 001/2024, que traz orientações a respeito da transição de gestão no estado.

O documento aponta a necessidade de observância das regras que estabelecem a transição republicana de governo, com a disponibilização de documentos e demais informações sobre a gestão municipal ao gestor eleito. Reforça-se, ainda, que os órgãos de controle estão atuando para garantir um processo ordeiro e que não traga prejuízos à administração pública nem à população.

EMBASAMENTO LEGAL

A Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação estabelecem o dever de transparência e divulgação da gestão administrativa e fiscal, estabelecendo como crime e ato de improbidade administrativa a negativa de publicidade, o extravio ou inutilização de documentos.

Já a Constituição do Estado do Maranhão determina o dever de transição municipal de governo, a partir da elaboração e disponibilização de diversos relatórios com a situação administrativa dos municípios pelos gestores em exercício.

Há, ainda, a Instrução Normativa n° 80/2024, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que estabelece os procedimentos a serem adotados durante o processo de transição. Entre eles estão a criação de equipe de transição formada por indicados pela atual gestão e pelo prefeito eleito, além da garantia de plena publicidade e acesso a informações à nova administração municipal.

ORIENTAÇÃO

Junto ao documento, a Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Maranhão encaminhou uma série de documentos de apoio aos gestores. Entre eles estão o Manual de Transição Municipal, elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento; uma cartilha com orientações sobre boas práticas de tecnologia da informação na transição de gestão, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; e uma nota técnica, de autoria da Confederação Nacional dos Municípios, com orientações sobre o encerramento de mandato e exercício financeiro.