A gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) está sendo investigada pelo Ministério Público do Maranhão por supostas irregularidades em um contrato de R$ 425 milhões, firmado para manutenção e asfaltamento de ruas e avenidas de São Luís. A apuração tramita na 36ª Promotoria de Justiça Especializada, conduzida pelo promotor José Augusto Gomes.
O foco da investigação é o Pregão Eletrônico nº 141/2023, lançado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP). As denúncias indicam ausência de estudos técnicos que embasassem a contratação e a existência de contratos já vigentes com objetos semelhantes, o que pode configurar sobreposição indevida e má gestão de recursos públicos.
A licitação foi suspensa por decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, após Ação Popular movida pelo advogado Thyago Santos, que apontou ilegalidades no processo, como a justificativa precária para a mudança da modalidade licitatória — de concorrência pública para pregão eletrônico.
Em sua defesa, o Município alegou legalidade no procedimento e ausência dos requisitos para concessão de liminar. No entanto, a Justiça considerou que não houve motivação adequada para a revogação da concorrência anterior, mantendo a suspensão do contrato.
Em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça realizada no Blue Tree Hotel, no Calhau, na manhã desta terça-feira, 27, tomaram posse como novos procuradores de justiça do Ministério Público do Maranhão Márcia Lima Buhatem e Valdenir Cavalcante Lima. A cerimônia contou com a presença de membros e servidores do MPMA, autoridades do Poder Judiciário, do Executivo estadual, convidados e familiares dos empossados.
Realizou a abertura da solenidade o procurador-geral de justiça, Danilo de Castro. Após o juramento dos dois empossados, a procuradora de justiça Mariléa Campos dos Santos Costa (secretária do Colégio) leu os termos de posse de Márcia Lima Buhatem e Valdenir Cavalcante Lima.
Foto Reprodução
Depois da assinatura do documento de posse, os procuradores foram agraciados com a Medalha do Mérito Celso Magalhães, entregue pelo procurador-geral de justiça.
O primeiro a se pronunciar foi o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Carlos Augusto Soares. “Hoje, é um dia de festa, é um dia muito significativo, em que dois colegas progridem na sua carreira e não apenas chegam a um porto, mas chegam a um novo ponto de partida. É preciso enfatizar isso, porque essa não é uma história de chegada, mas uma história de um caminhar constante de construção, de luta e de vitórias quase nunca fáceis. Quem vive no Ministério Público sabe que cada dia é uma nova batalha”, afirmou.
Prefeita de São Francisco do Brejão, Edinalva Brandão
A Promotoria de Justiça de Açailândia abriu um inquérito para apurar denúncias contra a prefeita de São Francisco do Brejão, Edinalva Brandão, suspeita de utilizar combustíveis adquiridos com recursos públicos para benefício pessoal.
A investigação tem como base contratos firmados por meio do Pregão Presencial nº 018/2023, que visam abastecer veículos e equipamentos da administração municipal.
No entanto, denúncias apontam que o combustível não estaria sendo armazenado em postos oficiais, levantando suspeitas de que parte do produto possa estar sendo desviada para uso da prefeita, de seus familiares e até para fins eleitorais na campanha de 2024.
O promotor de Justiça Dênys Rêgo instaurou o inquérito para apurar possível violação dos princípios constitucionais da administração pública.
Foi instaurado um inquérito civil para apurar movimentações financeiras acima do declarado pela empresa S Amorim dos Santos Locação e Turismo Ltda (nome fantasia Olho Vivo Locação & Turismo). A investigação toma por base registros que mostram valores recebidos entre março de 2019 e abril de 2022, muito além do faturamento oficial informado, e indicam repasses vindos do Município de Lima Campos.
Assinada pela promotora Marina Carneiro Lima de Oliveira, a portaria determina a extração imediata de certidões na Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA) para identificar sócios e procuradores da “Olho Vivo”. Ao mesmo tempo, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) oficiou o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD/MA) para quebrar sigilos bancário e fiscal da empresa, de sua sócia Sebastiana Amorim dos Santos e do procurador Jacques Amorim dos Santos. Entram na requisição extratos, faturas de cartão, contratos de câmbio e qualquer outro documento que mostre a origem e o destino dos recursos.
Outra frente de apuração envolve o Centro de Apoio Operacional de Inteligência e Investigação (CAEI/MPMA), que vai buscar conexões entre a “Olho Vivo” e agentes públicos de Lima Campos. O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO/MPMA) também foi acionado para auxiliar na análise contábil e patrimonial dos envolvidos, identificando possíveis indícios de organização criminosa.
O cronograma inicial do inquérito prevê conclusão em 2026, prazo que pode ser prorrogado se surgirem novas informações. Até lá, todo o procedimento tramita em sigilo, enquanto o MPMA aguardará os laudos do LAB-LD e os relatórios de inteligência para definir se há práticas de improbidade administrativa ou desvios de recursos públicos.
Em consulta ao Portal da Transparência de Lima Campos, constatou-se que, no ano de 2019, foram firmados contratos que somam o montante de R$ 1.991.750,00 milhão.
O procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, recebeu, na manhã desta quinta-feira, 22, o prefeito de Bacabal e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Roberto Costa, para alinhar ações institucionais de interesse público na área da infância e probidade administrativa.
Danilo de Castro informou que a Corregedoria Nacional do Ministério Público vai realizar correição no MPMA, no período de 26 de maio a 6 de junho, com foco na promoção de direitos fundamentais.
Na programação, está prevista uma reunião com os prefeitos dos municípios maranhenses, em formato híbrido, na qual serão abordados assuntos relativos à educação infantil, especialmente obras inacabadas e filas em creches e pré-escolas. Por conta dessa atividade, o Ministério Público solicitou o apoio da Famem para colaborar com a mobilização dos prefeitos.
“Dentre essas obras inacabadas existem creches que poderiam atender, ou seja, ofertar vagas para acabar com essa grande demanda presente em todos os municípios maranhenses. Nós vamos fazer um trabalho de mobilização dos prefeitos para participar dessa reunião”, explicou Roberto Costa.
O chefe do MPMA destacou que o diálogo contínuo, mantido com a Famem, nas pautas de interesse público e de combate a irregularidades, contribui para a promoção de ações em benefício da sociedade. “A participação dos gestores municipais é estratégica. Agradecemos o apoio da Federação dos Municípios”, concluiu Danilo de Castro.
Também participaram do encontro os promotores de justiça Theresa Muniz de La Iglesia (chefe de gabinete da PGJ), Fábio Henrique Meirelles Mendes (Secretaria de Planejamento e Gestão) e Ednarg Fernandes Marques (Secretaria para Assuntos Institucionais), além da assessora Tayssa Mohana (Famem).
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Estreito, emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Estreito e a Secretaria Municipal de Saúde suspendam imediatamente os repasses financeiros ao Instituto Frei Aristides Arioli. A medida, publicada no Diário Eletrônico do MPMA nesta quarta-feira, foi motivada pela constatação de possíveis irregularidades no procedimento licitatório e pela falta de comprovação da regularidade da entidade.
De acordo com o MPMA, o Instituto não possui, até o momento, a certidão de funcionamento exigida pelo Ministério Público Estadual, conforme o Ato Regulamentar MPMA nº 24/2019. Além disso, há fragilidades na demonstração da capacidade técnica e operacional da organização, com falta de informações sobre seu quadro funcional e estrutura física, fatores essenciais para avaliar a aptidão da entidade para prestar os serviços de saúde contratados.
A recomendação orienta que o prefeito Léo Cunha e a secretária municipal de Saúde, Mariana Pereira Leite, promovam a revisão imediata da contratação para apurar a legalidade do processo e a efetiva execução dos serviços. Também devem instituir formalmente a Comissão de Monitoramento e Avaliação prevista na Lei Federal nº 13.019/2014, divulgando sua composição no Diário Oficial. Além disso, o município deverá realizar auditoria sobre a execução do Termo de Colaboração firmado com o Instituto e se abster de firmar novos contratos com entidades privadas sem a certificação de funcionamento emitida pelo Ministério Público do Estado.
O MPMA estabeleceu o prazo de dez dias para que a Prefeitura ed Estreito preste informações sobre o acatamento da recomendação, ressaltando que o descumprimento poderá acarretar medidas judiciais, inclusive a responsabilização das autoridades envolvidas.
A Prefeitura de Carolina, no sul do Maranhão, está na mira do Ministério Público. O órgão converteu uma denúncia recebida em procedimento preparatório para apurar possíveis casos de nepotismo e a falta de qualificação técnica de nomeados em cargos comissionados no Executivo municipal, atualmente administrado pelo prefeito Jaime Fonseca.
A investigação é liderada pelo promotor Marco Túlio Rodrigues Lopes. A apuração busca verificar se a administração municipal tem violado princípios constitucionais da administração pública, como a impessoalidade e a eficiência.
Segundo o documento, o MPMA vai realizar diligências, solicitar documentos e ouvir envolvidos para esclarecer os fatos.
A gestão municipal de Alcântara está novamente no radar do Ministério Público. O promotor de Justiça Raimundo Nonato Leite Filho abriu um procedimento para apurar possíveis irregularidades em licitações e contratos firmados pela prefeitura comandada por Nivaldo Araújo com as empresas Atrio e Minibox, ambas com atuação na área da educação.
A investigação nasce de denúncia anônima protocolada na Ouvidoria do MP e levanta suspeitas sobre a lisura de contratações que, em tese, deveriam fortalecer a educação municipal, mas que agora estão sob escrutínio.
O Ministério Público determinou o envio dos autos à Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que ficará responsável por emitir um parecer detalhado sobre os processos licitatórios promovidos pela Prefeitura de Alcântara.
A 11ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil contra a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda, a fim de apurar indícios de práticas lesivas aos direitos dos usuários do serviço de transporte por aplicativo em São Luís. A medida decorre de Notícia de Fato anterior e visa aprofundar a análise sobre falhas na prestação do serviço, sobretudo no que tange à segurança dos consumidores, transparência nas cobranças e ausência de fiscalização municipal.
Para iniciar a investigação, o MPMA realizou reunião com representante da empresa e apresentou a Nota Técnica, a qual questiona juridicamente a legalidade da chamada “taxa de engarrafamento”, cobrada após a finalização de corridas. Tal prática foi identificada como potencialmente abusiva e sem amparo legal claro, podendo configurar violação do Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, a promotora Alineide Martins Rabelo Costa requisitou, de forma oficial, que a Uber prestasse esclarecimentos formais e documentados sobre diversos aspectos operacionais, como: mecanismos de segurança adotados; funcionamento do sistema de avaliação entre usuários e motoristas; idade média da frota cadastrada na plataforma; exigência e efetividade do uso de ar-condicionado nos veículos; e fundamentos legais para a cobrança de tarifas adicionais em situações de alteração de trajeto.
Em resposta, a Uber alegou que atua como empresa de intermediação tecnológica e não mantém vínculo empregatício com os motoristas, sustentando seu modelo de negócios com base em precedentes do TST e STJ. Quanto à segurança, informou utilizar ferramentas como verificação de identidade via SERPRO, selfies periódicas, gravações de áudio e vídeo, e canal direto com forças de segurança. Em relação à cobrança adicional, admitiu a prática, mas afirmou que ela se aplica em apenas 0,3% das viagens e está condicionada a eventos extraordinários.
Apesar das justificativas, a Promotoria considerou necessário aprofundar as diligências. Foram expedidos ofícios ao PROCON/MA, à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, com a finalidade de verificar a existência de reclamações análogas nos últimos doze meses e a eventual omissão do poder público municipal quanto à fiscalização da atividade, conforme prevê a legislação federa.
Cabe destacar que, embora o Tribunal de Justiça do Maranhão tenha declarado inconstitucional a legislação municipal que regulamentava o transporte por aplicativos em São Luís, a competência para fiscalizar tal serviço permanece com o ente municipal. O MPMA busca, assim, apurar se a ausência de normatização local tem sido indevidamente utilizada como pretexto para a completa omissão administrativa. (Folha do Maranhão)
Uma denúncia anônima levou à abertura de um inquérito que pode complicar a vida da Prefeitura de Davinópolis, comandada pelo prefeito José Gonçalves, o Zé pequeno. O caso envolve o suposto pagamento irregular de gratificações a servidores contratados temporariamente.
A investigação foi determinada pelo promotor de Eduardo André de Aguiar Lopes, que decidiu apurar os fatos após o alerta recebido pela Ouvidoria Geral do Ministério Público do Maranhão.
Segundo a representação, contratados sem concurso estariam recebendo gratificações sem qualquer previsão legal. O promotor ressalta que contratações precárias não garantem os mesmos direitos dos servidores efetivos, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.
Entre as diligências iniciais, o MP requisitou ao coordenador da folha de pagamento do município um relatório completo com as informações dos contratados que receberam gratificação entre janeiro e abril de 2025.
Também será expedida uma recomendação ao prefeito.
