Publicado em 8 de novembro de 2023 às 14:44 | Comentar
Foto reprodução via MPMA
Um caso de nepotismo que se transformou em benefício para a Creche Municipal Nilza Amorim Rocha em Cantanhede. As melhorias foram pagas por um vereador, que admitiu ter usado sua influência política para nomear parentes, e um servidor público, que recebeu indevidamente R$ 3.250. Eles assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público, que converteu o valor em aparelhos de ar condicionado e forro de PVC para a creche.
Nesta terça-feira, 7, o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira verificou que a instituição melhorou suas condições de funcionamento. O caso foi resolvido pelo Ministério Público, sem a necessidade de ação judicial.
Ao visitar a creche, o promotor de justiça Márcio de Oliveira comprometeu-se em destinar mais recursos provenientes de acordos firmados pelo órgão, como mais um ar condicionado para o refeitório das crianças.
“É muito gratificante ver a melhoria da Creche Nilza Amorim Rocha e observar as crianças e professoras em um ambiente mais digno e confortável, bem como colaborar com a estrutura da importante Polícia Civil”, declarou o membro do Ministério Público do Maranhão.
O TAC prevê, ainda, benefícios para a Delegacia de Polícia Civil de Cantanhede, que recebeu computador e impressora novos.
Publicado em 6 de novembro de 2023 às 16:04 | Comentar
Foto Ilustração
O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, está divulgando orientações da Secretaria Nacional do Consumidor para combater golpes que estão sendo praticados com o uso do programa Voa Brasil, do Governo Federal.
Criminosos estão realizando golpes e fraudes digitais, com o roubo de dados e de dinheiro, por meio do programa que irá disponibilizar passagens aéreas com custo reduzido, mas ainda não foi lançado oficialmente.
A ação dos criminosos consiste em patrocinar anúncios, em redes sociais e mecanismos de busca na internet que prometem a venda de passagens aéreas a preços muito abaixo do mercado, atraindo a atenção de potenciais vítimas.
Ao clicar nos links desses anúncios, os usuários são redirecionados para sites fraudulentos que solicitam informações pessoais sob o pretexto de cadastramento. Após fornecerem esses dados, as vítimas recebem uma mensagem de que foram “contempladas” com o programa e são instruídas a pagar uma taxa. O golpe envolve também a exigência de pagamento adiantado para a realização do cadastro no programa fictício.
A promotora de justiça e coordenadora do CAO-Consumidor, Alineide Martins Rabelo Costa, alerta que, até o momento, o Governo Federal, por meio do Ministério dos Portos e Aeroportos, não está realizando qualquer tipo de cadastro para o Programa Voa Brasil e tampouco solicita valores dos cidadãos. Além disso, o Centro de Apoio orientou os promotores de justiça de defesa do consumidor que adotem medidas cabíveis em relação aos fatos.
“Qualquer atividade suspeita deve ser denunciada às autoridades competentes, a fim de prevenir danos financeiros e proteger a segurança cibernética”, informou a promotora de justiça.
Publicado em 20 de outubro de 2023 às 11:00 | Comentar
Foto Divulgação
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Araioses, recomendou à prefeita do município, Luciana Trinta, a suspensão dos shows musicais previstos para o Festival do Caranguejo, a partir desta sexta-feira, 20, até domingo, 22.
O documento foi assinado pelo promotor de Justiça John Derrick Barbosa Brauna, que também recomenda que não sejam utilizados recursos públicos para organização e realização do evento.
Outra solicitação é que seja informado, no prazo de 48 horas, “com respectiva comprovação, por escrito, sobre o acatamento, ou não, da aludida Recomendação, a fim de que sejam adotadas providências na esfera judicial para resguardo do interesse público, sem prejuízo de eventuais ações no âmbito cível e criminal, em face do gestor público”.
De acordo com o representante do MPMA, a gestora municipal teria participado, há poucos meses, de paralisação de atividades envolvendo várias prefeituras maranhenses, que alegavam queda de recursos públicos.
“Em tempos de crise, recursos públicos devem ser canalizados para serviços essenciais e contínuos, primando pela qualidade deles, a exemplo da saúde, infraestrutura, saneamento básico”, enfatiza John Brauna. “Porém, a gestão municipal vai aportar recursos de grande monta em atividade que não reflete prioridades estabelecidas pela Constituição, como gasto para contratação de artistas e bandas”.
No documento, o Ministério Público adverte, ainda, que a omissão na adoção das medidas recomendadas pode implicar em medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra aqueles que permanecerem inativos.
Publicado em 11 de outubro de 2023 às 15:00 | Comentar
Foto Reprodução
O procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão, Eduardo Nicolau, participou, nesta terça-feira, 10, da Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). O encontro foi realizado no Centro Cultural dos Povos da Amazônia, em Manaus.
Conduzida pelo presidente do CNPG, César Mattar Jr., PGJ do estado do Pará, a reunião foi convocada para ouvir as comissões do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do CNPG e verificar as ações e demandas relacionadas à referida área.
O evento contou com a presença dos Procuradores-Gerais de todos os estados brasileiros, bem como dos Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Além disso, os coordenadores das comissões que compõem o GNDH também participaram ativamente da programação, trazendo suas perspectivas e desafios enfrentados em suas respectivas áreas.
Publicado em 10 de outubro de 2023 às 19:00 | Comentar
Trecho da MA 006 entre Alto Parnaíba e Tasso Fragoso
O promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, reuniu-se nesta terça-feira, 10, por meio de videoconferência com integrantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura do Maranhão (Sinfra) para discutir a recuperação do trecho de 45km da rodovia MA-006, entre os municípios de Alto Parnaíba e Tasso Fragoso.
Além do membro do Ministério Público do Maranhão (MPMA), participaram do encontro virtual o juiz Douglas Lima da Guia, o titular da Sinfra, Aparício Bandeira Filho, e o superintendente de Gestão de Manutenção Rodoviária da secretaria, Aldenor Mendes.
Durante a reunião, ficou acertado que o trecho será objeto de uma operação de tapa-buracos e medidas paliativas para facilitar o acesso entre as duas cidades. Para tal, foram renovados os contratos com as empresas Lucena e Terramata, responsáveis pelos serviços.
Outra definição foi que o titular da pasta adjunta de Gestão de Manutenção Rodoviária irá à região para verificar os trechos críticos e dar início às obras paliativas de recuperação da via, até a obtenção de recursos para execução definitiva das obras.
Publicado em 7 de outubro de 2023 às 12:00 | Comentar
Marcellus Ribeiro
Integrantes da força-tarefa de combate à sonegação fiscal, representados pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau; o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, e o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, assinaram uma notificação conjunta extrajudicial aos devedores do ICMS declarado e não recolhido aos cofres estaduais.
De acordo com dados da Sefaz, cerca de 170 contribuintes foram notificados, o que representa mais de R$ 646 milhões em débitos.
A notificação tem o objetivo de alertar os devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para que recolham o imposto devido, sob pena de instauração de procedimentos criminais. Em caso de não atendimento à notificação, o procurador-geral de Justiça encaminhará os fatos aos promotores de Justiça com atribuições para a ação penal.
O documento baseia-se na “tipificação de crime de apropriação indébita tributária na conduta de deixar de recolher ou repassar dolosamente aos cofres públicos tributo descontado ou cobrado de terceiro”. A conduta foi considerada crime pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e confirmada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), com pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa.
“A adoção de políticas públicas que beneficiem à sociedade, em especial aos hipossuficientes, depende diretamente da correta arrecadação de impostos. Não podemos aceitar a sonegação desses tributos, prática que é tão danosa quanto qualquer tipo de corrupção para a sociedade maranhense”, afirmou Eduardo Nicolau.
O procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, destaca como positiva a iniciativa dos órgãos na defesa da qualidade devida dos cidadãos. “Estão irmanados no propósito de defender o erário, cada qual dentro da sua esfera de atuação, imbuídos do propósito de trabalhar para que haja o retorno para a sociedade dos recursos que estão deixando de ser devidamente recolhidos pelos contribuintes. Os cidadãos serão os beneficiados dos frutos positivos que esta cooperação certamente trará para a sociedade maranhense”, avalia.
O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, destacou a Medida Provisória (MP) nº 416/2023 do governo do Maranhão como uma nova oportunidade para regularização de débitos do ICMS. “O benefício ativo para adesão até 31 de outubro de 2023, oferece redução de 95% dos juros, multas e demais acréscimos legais, alcançando, inclusive, multas por descumprimento de obrigação acessória, no caso de pagamento à vista. Além de redução escalonada para pagamento parcelado dos débitos que varia de 60% a 90%”, disse o dirigente fazendário.
O sistema da Sefaz já está habilitado, permitindo aos contribuintes, além do pagamento à vista, também a opção do parcelamento eletrônico dos débitos de ICMS, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet.
Publicado em 6 de outubro de 2023 às 17:00 | Comentar
SAAE de Açailândia
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou uma Recomendação ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Açailândia (SAAE) devido a cobranças pela instalação de hidrômetros e acessórios nas residências no município.
Formulada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada da comarca, Fábio Santos de Oliveira, o documento é resultado de diversas representações de consumidores feitas à Ouvidoria do MPMA sobre a prática abusiva do órgão municipal.
O representante do Ministério Público solicita que o SAAE se abstenha da referida cobrança e também pede que seja evitado o recolhimento de valores por estimativa na ausência de hidrômetros, uma vez que não há número confirmado de equipamentos no município.
“De acordo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é responsabilidade da concessionária ou permissionária arcar com os custos da instalação do hidrômetro. É inerente ao serviço essencial prestado e que integra as obrigações impostas no momento da contratação. O Código de Defesa do Consumidor também veda uso de estimativa sem parâmetro”, explica o promotor de justiça.
Na Recomendação, o MPMA requer, ainda, que o SAAE informe, no prazo de 10 dias úteis, sobre a eventual aceitação das solicitações e que medidas foram adotadas, sob pena de ajuizamento da ação.
Publicado em 27 de setembro de 2023 às 16:35 | Comentar
Foto: Agência Assembleia
A Assembleia Legislativa do Maranhão, em parceria com o Ministério Público Estadual, promoveu “Café da manhã com profissionais da mídia”, nesta quarta-feira (27), com o tema “O impacto da mídia na prevenção ao suicídio”, destacando orientações sobre a importância do cuidado na veiculação de notícias sobre o assunto.
O encontro, que aconteceu no Auditório Neiva Moreira, contou com a presença da chefe do Parlamento Estadual, deputada Iracema Vale (PSB), que afirmou que o papel do Legislativo vai além de propor leis, mas também de promover debates fundamentais para a sociedade.
“Esse momento é muito importante, de parceria e de ajuda mútua entre o Ministério Público, a Assembleia Legislativa e a mídia, que leva todo dia notícias para as pessoas, no sentido de que a gente faça a divulgação de notícias tristes, mas de uma forma que não opte pelo sensacionalismo e exposição das pessoas. Esse momento é para que a gente faça essa reflexão, esse debate e peça a contribuição da imprensa, no sentido de passar a notícia da forma adequada e que não prejudique outras pessoas”, assinalou a presidente da Alema.
A promotora de Justiça Cristiane Lago, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Direito Humanos e Cidadania e do projeto ‘Rede do Bem’, desenvolvido via Ministério Público em parceria com o Fórum Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (FEPAS/MA), destacou que o trabalho dos profissionais da mídia é fundamental na prevenção dos casos de automutilação e suicídio e, por isso, a divulgação equivocada e fora das normas orientadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) pode provocar um efeito multiplicador desses episódios.
“Isso quem aponta são os estudos científicos. No momento que se divulga a imagem de uma vítima, os meios utilizados para cometer o suicídio, outros que estão adoecidos, que já têm a ideia de cometer o suicídio, vão imitar. E, assim, os números aumentam”, alertou.
Presidente Iracema Vale com a promotora Cristiane Lago, deputado Roberto Costa e a diretora de Comunicação da Alema, Jacqueline Heluy
Responsabilidade
O evento, que contou ainda com as presenças dos deputados Roberto Costa (MDB), Antônio Pereira (PSB), Ricardo Rios (PCdoB) e Júnior Cascaria (Podemos), reuniu profissionais de diversos veículos de comunicação, além de profissionais da área da saúde e membros de instituições voltadas à temática da saúde mental.
A diretora de Comunicação da Alema, jornalista Jacqueline Heluy, disse que a discussão dessa temática mostra a importância dos comunicadores no engajamento dessa luta com responsabilidade. “É o nosso papel. Correr atrás de likes, mais acessos para um tema tão sensível, que mexe com toda a população, com familiares, carece de muita responsabilidade e, por isso, estamos aqui”, frisou.
O psiquiatra Ruy Palhano pontuou que o suicídio é reconhecidamente um dos maiores problemas de saúde pública por que passa o mundo moderno. “Apesar de tudo, os números sobre as práticas de suicídio no mundo todo são variáveis. Lamentavelmente, o Brasil se encontra entre os países em que essas taxas vêm aumentando. E, por isso, encontros como esse são muito importantes”, disse. O evento fez parte da programação alusiva à campanha Setembro Amarelo.
Publicado em 27 de setembro de 2023 às 15:50 | Comentar
Prefeita de Buriti Bravo, Luciana Leocádio
A Promotoria de Justiça de Buriti Bravo ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o Município de Buriti Bravo, a prefeita Luciana Borges Leocádio, o secretário municipal de Planejamento, Administração e Finanças, Carlos Daniel Oliveira Cruz e as empresas Francisco Neto Rodrigues de Sousa & Cia Ltda. e A W Transporte e Locação Eirelli.
A ação baseia-se na apuração de supostas irregularidades na contratação de duas empresas, para a locação de veículos para atender às necessidades da administração municipal e para o transporte escolar, por meio de adesão a atas de registro de preços (ARPs) de outros municípios.
A empresa Francisco Neto Rodrigues de Sousa & Cia Ltda. foi contratada por meio da adesão a uma ata de registro de preços da Prefeitura de São Francisco do Maranhão. Já a A W Transporte e Locação Eirelli foi contratada com base em uma ata do Município de Loreto.
Os procedimentos foram encaminhados à Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que apontou uma série de irregularidades. Nos dois casos, não constam documentos como a aceitação do fornecedor beneficiário da ata de registro de preços em prestar o serviço, documento de dotação orçamentária da indicação de recurso próprio para a despesa com comprovação de previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a nota de empenho dos gastos.
Na avaliação, também não foi observada a justificativa da vantagem da adesão à ARP de São Francisco do Maranhão. A ata de registro de preços previa apenas a metade do quantitativo de veículos previsto inicialmente pela Prefeitura de Buriti Bravo.
“Se o objetivo inicial da licitação a ser realizada pela Prefeitura de Buriti Bravo seria a contratação de um certo quantitativo de veículos, qual seria a justificativa para a adesão de apenas metade desse quantitativo? E principalmente, como justificar um planejamento anual com a metade da frota a ser contratada? A quantidade prevista no termo de referência inicial estava superavaliada?”, questiona, na Ação, o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva.
A adesão a uma ata de registro de preços depende da demonstração de ganho de eficiência, viabilidade e economicidade para a administração pública. No caso da contratação de transporte escolar, no entanto, os preços apresentados em pesquisa prévia realizada pela Prefeitura de Buriti Bravo são inferiores aos da ARP assinada. A média dos valores pesquisados foi de R$ 2.274.433,20 e o valor final do contrato, de R$ 2.350.000,00, uma diferença superior a R$ 75 mil.
“As empresas apresentaram preços visando uma futura participação em um certame a ser realizado pela Prefeitura, cujos valores são possivelmente superiores àqueles registrados durante uma sessão de julgamento, principalmente se utilizassem a modalidade pregão, no qual, ao final, ocorre uma rodada de lances visando uma redução de valores”, observou Gustavo Silva.
Além disso, embora trate-se de contratos para transporte escolar com condutor, os itens inicialmente previstos são diferentes do procedimento realizado em Loreto. Os termos de referência dos dois municípios também traziam metodologias diferentes de mensuração das necessidades.
De acordo com o decreto n° 7.892/2013, aquisições ou contratações adicionais não podem superar 50% dos quantitativos registrados na ARP. A Prefeitura de Buriti Bravo, no entanto, utilizou como referência 50% do valor registrado na Ata, o que configura outra irregularidade.
Para o autor da ação, o Município tentou utilizar subterfúgios da lei para realizar contratações diretas, causando prejuízo ao erário. “O procedimento de adesão à ata de registro de preço foi conduzido com parcialidade, uma vez que as diversas ilegalidades aqui demonstradas foram praticadas visando exclusivamente à obtenção de benefício às empresas contratadas. Tais fatos impediram que a seleção da proposta apta a gerar um resultado de contratação mais vantajoso para o Município de Buriti Bravo”, avaliou.
Se condenados por improbidade administrativa, os envolvidos estarão sujeitos a penalidades como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar ou receber benefícios do poder público, ainda que por meio de empresada qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de até 12 anos.
Publicado em 20 de setembro de 2023 às 17:56 | Comentar
Senilson Silva
Diante de suposta irregularidade na contratação de servidores sem concurso público na Câmara Municipal de Pindaré-Mirim, o Ministério Público do Estado do Maranhão, representado pelo Promotor de Justiça da Comarca, recomendou ao presidente Senilson Silva que demita os servidores contratados ilegalmente e realize concurso público para preencher as vagas existentes no órgão legislativo municipal.
Segundo a recomendação, o promotor Claudio Borges dos Santos constatou que há pessoas contratadas pela Câmara Municipal nas mais diversas áreas, sem a realização de concurso público, o que pode configurar violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.
A advertência ressalva que as únicas exceções à obrigatoriedade do concurso público são as nomeações para cargos em comissão, desde que criados por lei e destinados às funções de direção, chefia e assessoramento, e as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que previstas em lei municipal.
O promotor de Justiça alertou que o descumprimento da regra constitucional caracteriza crime de responsabilidade e improbidade administrativa, podendo acarretar a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público.
O presidente da Câmara de Pindaré-Mirim tem o prazo de 90 dias para realizar o concurso público e demitir os servidores contratados, com exceção daqueles nomeados para o cargo de Assessor Parlamentar. A promotoria informou que acompanhará o cumprimento da recomendação e adotará as medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento.
