O Promotor de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, determinou abertura de Inquérito Civil no intuito de apurar denúncia encaminhada ao Ministério Público contra a Prefeitura de São Luís.
De acordo com o representante do MPMA, com as atribuições que lhes conferem o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º8.625/93) e nos termos da Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, fatos constatados pelo órgão dão conta da falta de prestação de informações pelo Município de São Luís no que diz respeito à má qualidade dos serviços de iluminação pública prestados pelo poder público municipal.
Com isso, o promotor determinou diligências investigatórias para apuração mais precisa dos fatos para posterior propositura de ação civil, ajustamento de conduta ou arquivamento na forma da lei.