O inquérito civil aberto pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) investiga denúncia de possível funcionário fantasma no município de Governador Edison Lobão. Segundo a denúncia, o servidor público municipal Davi Silva Pereira teria recebido salários nos meses de janeiro e fevereiro de 2025 sem exercer efetivamente suas funções.
De acordo com a Portaria do MPMA, Pereira ocupa cargos em comissão desde 2014, em diferentes cidades dos estados do Maranhão, Tocantins e Pará. Além disso, todas as informações sobre o servidor foram retiradas do Portal da Transparência do município, fato que reforça a necessidade de investigação.
O promotor de justiça Eduardo André de Aguiar Lopes determinou a apuração detalhada do caso e responsabilização dos envolvidos.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) entrou com uma ação na Justiça contra o Município de Santa Helena, exigindo o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à reforma e adequação do matadouro municipal. O acordo, que previa a regularização do estabelecimento às normas sanitárias, ambientais e de bem-estar animal, foi firmado em novembro de 2020, mas, segundo a Promotoria de Justiça de Santa Helena, não foi cumprido pelo município.
A ação, classificada como “Execução de obrigação de fazer e não fazer”, busca forçar o município a cumprir as obrigações e pede a aplicação de uma multa de R$ 1 mil por dia de atraso, a ser destinada ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos do Maranhão.
Entenda o caso
O processo administrativo que originou a ação foi instaurado em março de 2021 para acompanhar o cumprimento do TAC. As obrigações assumidas pelo município incluíam: apresentar um projeto de reforma e adequação do matadouro, com plantas e memoriais sanitários, no prazo de 30 dias após a assinatura do acordo; concluir as obras e instalações dos equipamentos em até seis meses após a conclusão dos processos licitatórios, com prazo final em 31 de agosto de 2021; obter o licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e registrar o matadouro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) até 29 de outubro de 2021.
Durante o período, o MPMA recebeu denúncias sobre a existência de um abatedouro clandestino, o que levou à solicitação de fiscalização por parte do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED).
Apesar de o município ter informado sobre a instituição do SIM e a elaboração de um cronograma, a AGED emitiu um relatório em maio de 2023, apontando diversas irregularidades estruturais e operacionais, como a falta de pavimentação na estrada de acesso, irregularidades nas lagoas de decantação e a ausência de câmara fria.
O Município de Santa Helena justificou o atraso alegando falta de condições financeiras para a obra e a demora na emissão da licença ambiental pela Sema. Em agosto de 2023, o município informou que as pendências estruturais haviam sido resolvidas, mas em março de 2024, a licença ambiental ainda estava em tramitação.
O MPMA destaca que, mesmo com a concessão de um novo prazo de 18 meses para o cumprimento do TAC, o município de Santa Helena se manteve inerte, não comparecendo à reunião agendada para assinatura do termo aditivo. Diante do “reiterado descumprimento”, o Ministério Público decidiu executar o acordo judicialmente.
A promotora de Justiça Rita de Cássia Pereira Souza, que assina a ação, argumenta que o Termo de Ajustamento de Conduta é um título executivo extrajudicial e que a falta de cumprimento das obrigações exige a intervenção do Judiciário para que o município seja compelido a agir.
“Considerando a ocorrência do reiterado descumprimento do que fora determinado do acordo, é que por meio desta presente demanda, objetiva-se obter provimento jurisdicional no sentido de determinar ao demandado a efetivação cumprimento das cláusulas do termo de ajustamento de conduta, firmado com o Município de Santa Helena”, afirmou a titular da Promotoria de Justiça de Santa Helena.
A investigação apura um possível rombo nas contas públicas das prefeituras de São Mateus do Maranhão e de Alto Alegre do Maranhão, envolvendo a gestão do ex-prefeito Ivo Rezende e da atual prefeita reeleita, Nilsilene do Liorne.
De acordo com o Ministério Público de Contas, os dois municípios fecharam 2024 no vermelho, com caixa negativo, o que pode configurar crime de responsabilidade contra a gestão fiscal.
O promotor Thiago Lima Aguiar, da 1ª Promotoria de São Mateus, determinou a continuidade das apurações para reunir provas e, se necessário, acionar a Justiça.
A suspeita é de que os prefeitos tenham descumprido o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe gestores, nos últimos meses de mandato, de contrair despesas sem dinheiro em caixa para pagar.
Se confirmadas as irregularidades, os atuais e ex-gestores poderão responder por improbidade administrativa.
O Ministério Público do Maranhão acionou o Tribunal de Contas do Estado para acompanhar de perto os projetos da Prefeitura de Davinópolis que autorizam empréstimos milionários. Juntos, MP e TCE vão investigar os impactos fiscais das operações, a compatibilidade com a realidade financeira do município, a ausência de garantias de compensação, a previsão orçamentária e os riscos de crime de responsabilidade.
Os projetos, apresentados pelo prefeito Zé Pequeno (PDT), preveem dois empréstimos de R$ 20 milhões cada, um com o Banco do Brasil e outro com a Caixa Econômica Federal, totalizando R$ 40 milhões. Inicialmente, as operações seriam de R$ 30 milhões cada, mas os textos foram retirados após questionamentos.
O MP alerta que o valor total é incompatível com a situação financeira do município. Em 2024, Davinópolis arrecadou R$ 79 milhões, gastou R$ 86 milhões e fechou o ano com déficit de R$ 7,4 milhões. Além disso, apenas R$ 1,7 milhão foi destinado a investimentos em obras e infraestrutura — valor mais de 20 vezes menor que o pretendido pelos novos empréstimos.
A investigação busca evitar que a aprovação e execução dos projetos comprometam ainda mais as contas públicas.
A investigação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) mira denúncias de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 04/2025 da Prefeitura de Grajaú, comandada pelo prefeito Dr. Gilson Guerreiro. O caso tramita no gabinete do promotor Francisco Hélio Porto Carvalho.
O pregão, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, visa a contratação de empresas especializadas para prestação de serviços contínuos de manutenção predial — incluindo reparos preventivos, corretivos e emergenciais — com fornecimento de materiais, peças e mão de obra. O valor total da contratação é de 13 milhões de reais.
O MPMA determinou que a Comissão de Licitação do município preste esclarecimentos e encaminhe cópia integral do processo.
Em Primeira Cruz, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) determinou que o prefeito Guilherme Carneiro Aguiar promova, de forma urgente, a substituição de professores temporários que atuam na rede municipal de educação sem formação superior completa em licenciatura ou habilitação equivalente.
A investigação do MPMA identificou que grande parte dos docentes lotados na Escola Municipal Elmira Lisboa, no Povoado Ronca, não atende aos requisitos legais para exercer o magistério, configurando uma prática recorrente de contratação temporária fora das hipóteses previstas pela Constituição. Segundo o órgão, a atividade docente na educação básica é serviço ordinário e permanente, o que torna a massiva contratação de temporários incompatível com o caráter excepcional previsto em lei.
Além de determinar a substituição gradual dos professores sem formação adequada, o MPMA recomendou que a prefeitura suspenda a renovação de contratos de profissionais ainda cursando graduação, realize levantamento de todas as vagas existentes e elabore um cronograma para a realização de concurso público. O plano de ação, detalhando como as medidas serão implementadas, deve ser enviado à Promotoria em até dez dias úteis.
O MPMA deixou claro que, caso as recomendações não sejam cumpridas, medidas judiciais poderão ser adotadas para assegurar a regularização do quadro docente.
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Maranhão determinou, no dia 27 de agosto, o arquivamento do pedido de providências formulado contra o titular da Promotoria de Justiça de Cantanhede, Márcio Antônio Alves de Oliveira. Foi reconhecida a ausência de falta funcional que poderia justificar a instauração de procedimento contra o promotor de justiça.
A denúncia foi feita pela juíza da comarca à Ouvidoria Nacional da Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após o membro do MPMA se recusar a abrir mão de sua prerrogativa funcional, em uma sessão do Tribunal de Júri, em maio deste ano. O caso foi remetido à Ouvidoria Nacional do Ministério Público e encaminhado à Corregedoria do MPMA.
Em relação à denúncia de que a sessão do Tribunal do Júri marcado para 12 de maio foi adiada por culpa do promotor de justiça, foi comprovado que o membro do MPMA estava de férias na data.
A sessão foi remarcada para o dia 14 e, ao requisitar o cumprimento da prerrogativa que garante ao membro do Ministério Público sentar-se à direita da presidência do júri, Márcio Oliveira foi acusado de promover violência de gênero e machismo estrutural.
No despacho da Corregedoria-Geral do MPMA, foi destacado que as imagens comprovam a conduta do promotor de justiça “pautada na urbanidade, serenidade e respeito para com a magistrada, contudo zelando pelas suas prerrogativas, dignidade da sua função e prestígio da justiça e da sua instituição”.
Sobre a acusação de machismo estrutural, as imagens produzidas no ambiente do julgamento comprovam que não houve nenhum comportamento irregular ou tratamento inadequado e discriminatório por parte do promotor de justiça.
Além disso, a manifestação da Corregedoria ressalta que é incorreto classificar como comportamento revelador de machismo estrutural a simples recusa de descumprimento de uma ordem considerada ilegal vinda de uma mulher. “Nem toda resistência ou desobediência a determinado comportamento pode ser vista com viés machista, só porque de um lado há uma pessoa do sexo feminino”.
Ex-secretários municipais de Governador Edison Lobão estão no centro de uma investigação que apura supostos atos de enriquecimento ilícito durante a gestão do professor Geraldo Braga. O caso ganhou força após a Notícia de Fato nº 008279-509/2024, que apontou indícios de movimentações financeiras incompatíveis com os rendimentos dos ex-gestores e possíveis irregularidades no uso dos recursos públicos.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Inquérito Civil Público para aprofundar as investigações e identificar eventuais responsabilidades. Segundo o documento, o objetivo é verificar se houve desvio de verbas ou vantagens indevidas enquanto os ex-secretários ocupavam cargos estratégicos na Prefeitura.
O promotor de Justiça Eduardo André de Aguiar Lopes, responsável pelo caso, determinou a coleta de documentos, oitivas e outras diligências para esclarecer os fatos.
Caso as suspeitas sejam confirmadas, os envolvidos poderão responder por atos de improbidade administrativa, o que pode levar à perda dos direitos políticos, bloqueio de bens e ressarcimento de valores aos cofres públicos.
O inquérito já foi autuado e seguirá com novas etapas de investigação.
A gestão da prefeita Edinalva Brandão, em São Francisco do Brejão, está no centro de um inquérito civil aberto pelo promotor de Justiça Denys Lima Rego, titular da 2ª Promotoria de Açailândia, que investiga supostas irregularidades em contratos da administração municipal.
O contrato nº 141/2024, resultado da concorrência pública nº 001/2024, tem valor de R$ 1.156.996,65 e foi firmado em 2 de abril de 2024 com a empresa 2 C Empreendimentos e Equipamentos LTDA, de Tuntum-MA, que atua principalmente na construção de edifícios. O contrato, com vigência de 12 meses, prevê reforma, ampliação e construção de banheiros, vestiários e iluminação do campo de futebol do povoado Trecho Seco.
O termo aditivo, assinado pouco mais de quatro meses após a contratação inicial, elevou o valor em 24,36% (R$ 281.814,10) para incluir drenagem pluvial, abastecimento de água, terraplanagem e vestiário para árbitros. Segundo o MPMA, esses serviços são ordinários e deveriam ter sido previstos no projeto básico e na planilha orçamentária da licitação original.
A inclusão posterior, sem justificativa de situação imprevisível, pode configurar burla ao processo licitatório e comprometer a moralidade e eficiência administrativas.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, instaurou um Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades no Processo Seletivo nº 01/2024 da Prefeitura, destinado à contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A decisão, assinada pelo promotor Denys Lima Rego e publicada no Diário Eletrônico do MPMA, aponta indícios de convocação irregular de candidatos com notas mais baixas, desrespeito às normas legais sobre critérios de classificação e falhas na execução do edital. Além disso, a comissão responsável pela posse teria sido induzida a erro, convocando nomes do cadastro de reserva e prejudicando aprovados com direito às vagas.
O MPMA também questiona a demora na nomeação dos agentes, mesmo após solicitação formal da Secretaria Municipal de Saúde, e deu prazo de cinco dias para que o órgão justifique a ausência das convocações.
O inquérito busca identificar eventuais responsabilidades da prefeitura e de agentes públicos envolvidos.
