Publicado em 2 de janeiro de 2025 às 14:00 | Comentar
Prefeito Nivaldo Araújo
Uma suposta fraude em licitação para o transporte escolar, envolvendo corrupção no município de Alcântara, comandado pelo prefeito reeleito Nivaldo Araújo, está sendo investigada pelo Ministério Público do Maranhão.
O promotor de Justiça Raimundo Nonato Leite Filho deu início à apuração das denúncias sobre possíveis irregularidades no processo licitatório de contratação da empresa para o transporte escolar.
De acordo com informações levantadas pelo Blog do Minard, o único contrato localizado no Portal da Transparência é de 2023, com a empresa RLCM – Transporte & Locações, no valor de R$ 2.110.452,00 milhões.
A investigação segue para verificar a regularidade e possíveis ilegalidades no procedimento.
Publicado em 30 de dezembro de 2024 às 11:10 | Comentar
Prefeito Nivaldo Araújo
A Promotoria de Justiça de Alcântara instaurou Procedimento Administrativo para apurar possíveis irregularidades na contratação de funcionários terceirizados pela Prefeitura de Alcântara, comandada pelo prefeito reeleito Nivaldo Araújo.
Conforme a denúncia, feita à Ouvidoria do Ministério Público, as contratações sugerem burla ao concurso público e indícios de clientelismo. O caso está sob os cuidados do promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, titular da Promotoria de Justiça de Alcântara.
O promotor converteu a Notícia de Fato em Procedimento Administrativo em razão da necessidade de realização de outras diligências e maiores esclarecimentos sobre os fatos.
Publicado em 23 de dezembro de 2024 às 11:48 | Comentar
O Ministério Público expediu recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, vereador Wellington Francisco Sousa, para dar cumprimento às disposições constitucionais e legais quanto ao processo de transição municipal, a fim de evitar a responsabilização dos gestores omissos em final de mandato.
“É de total interesse do gestor antecessor (Presidente da Câmara Municipal) que a prestação de contas seja entregue de forma completa, contendo todos os documentos exigidos pela legislação, pois em caso de omissão, ele que responderá pelo dano resultante da não comprovação da regular aplicação das verbas federais repassadas, na condição de efetivo gestor dos recursos”, informa trecho da recomendação.
A promotora de justiça Raquel Pires de Castro solicitou uma série de providências ao presidente da Câmara, dentre elas: disponibilização ao respectivo sucessor de todos os acessos de manutenção e alimentação dos sistemas informatizados; garantia do acompanhamento e a atuação plena e independente do sistema de controle interno; apresentação das informações atualizadas e discriminadas sobre todos os recursos, receitas, despesas, contratos, e demais ações e investimentos advindos dos Programas do Governo Federal em prol do município, de emendas parlamentares, bem como de outros recursos dessa natureza.
Publicado em 19 de dezembro de 2024 às 13:44 | Comentar
Prefeito Fernando Teixeira
A Prefeitura de Cidelândia-MA, administrada pelo prefeito Fernando Teixeira, é alvo de uma investigação do Ministério Público em face à denúncia de precariedade do transporte escolar disponibilizado aos alunos do Povoado São João do Andirobal.
O caso está sob os cuidados do promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Açailândia, Francisco de Assis Maciel Carvalho Junior. Conforme a Portaria do MP, foi expedido à Secretaria Municipal de Educação de Cidelândia esclarecimentos acerca da atual situação do funcionamento do transporte destinado aos alunos do referido povoado. Mas, a gestão municipal não apresentou reposta.
O promotor reitera que é necessária a adoção de outras providências complementares para a resolução regular do caso, visando, caso necessário, a posterior adoção de medidas judiciais/extrajudiciais ou arquivamento.
Publicado em 18 de dezembro de 2024 às 11:39 | Comentar
O Município de São Luís foi condenado a adotar providências para controlar o número de pombos na área urbana da capital. As medidas devem ser elaboradas e executadas no prazo de um ano.
A decisão, tomada por unanimidade, negou o recurso proposto pela Prefeitura de São Luís e confirmou sentença de 29 de fevereiro, assinada pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior, resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada, em janeiro de 2022, pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís.
No acórdão, o relator, desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, ressalta que o controle da fauna sinantrópica nociva enquadra-se no dever de proteção à saúde e ao meio ambiente. “Tais medidas são essenciais para evitar a proliferação de zoonoses e promover a sadia qualidade de vida da população, que é um direito fundamental”, observa.
Em 2018, a Promotoria de Justiça instaurou inquérito civil, após solicitação de condôminos do Edifício Cidade de São Luís, para que fosse realizada inspeção devido ao grande número de pombos nas imediações do prédio, localizado no bairro do São Francisco. Em seguida, o Ministério Público questionou quais providências estavam sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus) no que se refere ao controle da fauna sinantrópica.
Na avaliação do promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, para haver o controle da fauna sinantrópica é necessário um manejo ambiental consistente na eliminação ou alteração de recursos utilizados especificamente por essa fauna, com intenção de alterar sua estrutura e composição e que não inclua manuseio, remoção ou eliminação direta dos animais.
Publicado em 16 de dezembro de 2024 às 16:31 | Comentar
Foto Reprodução
A 1ª Promotoria de Justiça de Araioses instaurou um inquérito civil público para apurar denúncias de ocultação, sonegação, adulteração ou destruição de documentos públicos municipais. As investigadas incluem a ex-prefeita Luciana Marão Felix, a ex-secretária de Administração Alinne Carvalho Silva, a pregoeira municipal Cristiane Amorim de Aquino da Silva e a sócia-administradora de uma empresa de contabilidade, Caroline Almeida Marques Diniz.
As denúncias apontam que os atos teriam sido praticados durante o período em que as investigadas ocupavam cargos públicos ou prestavam serviços ao município, supostamente com o intuito de prejudicar a atual administração ou ocultar possíveis desvios de recursos.
O promotor de justiça John Derrick Barbosa Braúna determinou a notificação das investigadas para apresentarem suas defesas no prazo de 15 dias.
Publicado em 10 de dezembro de 2024 às 17:47 | Comentar
Prejuízo ao aos cofres públicos é de quase R$ 1,5 milhão
O Ministério Público do Maranhão propôs cinco Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Assis Ramos, a atual secretária de Articulação Política do Município de Imperatriz, Maria de Fátima Lima Avelino, o ex-secretário da pasta, Remi Ribeiro Oliveira e mais 14 pessoas identificadas como funcionárias fantasmas, lotadas na Secretaria Municipal.
As ações foram propostas entre os dias 22 e 25 de novembro pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa de Imperatriz. O prejuízo ao erário é de R$ 1.487.901,29, sem atualização monetária.
As ações foram propostas após procedimento instaurado a partir de inspeção realizada à Secretaria Municipal de Articulação Política, pela Promotoria, cuja titular é a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros. As apurações confirmaram que, apesar do órgão municipal contar com elevado número de servidores, poucos foram encontrados no local de trabalho. Alguns, inclusive, eram desconhecidos daqueles que estavam presentes.
Os servidores ocupantes de cargos comissionados, com os respectivos cargos e o montante da remuneração que receberam até agora ou até o momento em que foram exonerados, são: Milayne Matos de Sales Mendes (assessora de Projetos Especiais – R$ 66.346,03); Ana Caroline Ferreira Santos (diretora executiva – R$ 11.324,70); Ednon Viana Araújo (assessor de Projetos Especiais – R$ 42.129,05); Lucianne Soares de Sousa (diretor executivo – R$ 448.040,39); Vanderley da Conceição (assessor de Projetos Especiais – R$ 47.924,13); Larissa de Andrade Silva Ramos (assessora de Projetos Especiais – R$ 58.744,65); João Pedro Ferreira (assessor de Projetos Especiais – R$ 80.868,84).
Também fazem parte da folha de pagamento sem comparecerem ao local de trabalho Mirivaldo Barros da Silva (assessor de Projetos Especiais – R$ 64.284,18); William Barra Souza (assessor de Projetos Especiais – R$ 230.007,63); Carlos Eduardo Sousa Lima de Carvalho (diretor de departamento – R$ 72.383,08); Michael Augusto da Conceição Oliveira (assessor de Projetos Especiais – R$ 103.305,84); Antonio Alves de Sousa Junior (diretor de departamento – R$ 137.372,64); Mateus Gomes da Silva Neto (assessor de Projetos Especiais – R$ 75.250,58); e Silvia Maria Santos Costa da Silva (assessor de Projetos Especiais – R$ 49.919,55).
DEPOIMENTOS
Ao serem ouvidos no curso das investigações, os denunciados não souberam dizer quais funções exercem com clareza ou a carga horária que cumprem na Secretaria, limitando-se a declarar que realizam trabalhos externos. Em geral, quando perguntados sobre a última atividade realizada no trabalho, não souberam informar. Os requeridos sequer sabiam dizer quem era o secretário da pasta antes de Fátima Avelino, apesar de algumas nomeações terem sido feitas à época da gestão de Remi Oliveira.
Em depoimento ao Ministério Público, Fátima Avelino apresentou diversas contradições sobre o controle de ponto na Secretaria. Primeiro, afirmou que os servidores não compareciam diariamente, mas semanalmente. Depois, disse que existia uma escala de rodízio entre os servidores. Por fim, afirmou que todos assinavam uma folha de ponto diariamente, o que indicaria contato diário com os servidores.
“Assim, constata-se que, embora a secretária afirme manter uma relação de confiança com os servidores da pasta e alegue ter contato diário com eles, não possui qualquer prova do trabalho por eles executado ou do cumprimento da carga horária exigida pelos cargos que ocupam. Ainda assim, até a presente data, esses servidores continuam recebendo regularmente suas remunerações, apesar da evidente ausência de prestação de serviços”, ressalta a promotora de justiça Glauce Malheiros.
O Ministério Público aponta, ainda, que Remi Ribeiro Oliveira, ex-secretário da pasta, foi conivente com a situação de funcionários fantasmas, permitindo que os servidores recebessem seus salários sem desempenhar as funções para as quais foram nomeados, pois quando Fátima Avelino assumiu o cargo, alguns comissionados já faziam parte do quadro da Secretaria, evidenciando a continuidade das irregularidades.
Milayne Matos de Sales Mendes e Ana Caroline Ferreira Santos não residem no município de Imperatriz, mas em São Luís, e, mesmo assim, constavam como servidoras da Secretaria. Milayne Mendes, inclusive, recebia um contracheque com o salário correspondente ao dobro do valor de outros servidores que ocupam o mesmo cargo que ela detinha. Durante a investigação, declarou que sua função era marcar reuniões para o prefeito Assis Ramos quando tinha compromissos em São Luís.
Outro ocupante de cargo em comissão e residente fora de Imperatriz é Mateus Gomes da Silva Neto, que é empresário em Buritirana e foi candidato a prefeito daquele município. Somam-se à lista, ainda, Silvia Maria Santos Costa da Silva e Larissa de Andrade Silva Ramos, que residem em Formosa da Serra Negra.
A secretária Fátima Avelino também relatou que teve dificuldades para localizar os servidores para o cargo, afirmando que precisou reunir informações básicas, como nomes e telefones, para comparecerem à Secretaria. Apesar disso, não tomou qualquer providência em relação às irregularidades constatadas, permitindo que os citados continuassem recebendo remuneração sem cumprir suas funções.
PEDIDOS
O Ministério Público pede que a Justiça decrete liminarmente a exoneração imediata de Mirivaldo Barros da Silva, William Barra Souza, Ednon Viana Araújo, Lucianne Soares de Sousa, Larissa de Andrade Silva, Silvia Maria Santos Costa da Silva, Mateus Gomes da Silva Neto, Antonio Alves de Sousa Junior, Carlos Eduardo Sousa Lima de Carvalho e Michael Augusto da Conceição. Os demais já se encontram desligados das funções.
O pedido se estende à indisponibilidade de bens de todos os acusados no montante do valor do prejuízo causado ao erário, correspondente à remuneração recebida individualmente até o momento atual ou enquanto mantiveram vínculo com a administração pública.
De acordo com o art. 12, Inciso I, da lei nº 8.429/92, a penalidade para atos de improbidade administrativa de “funcionários fantasmas” é a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios do poder público, direta ou indiretamente.
As sanções se estendem ao prefeito, à secretária Fátima Avelino e ao ex-secretário, Remi Ribeiro Oliveira, com a indisponibilidade de bens, além da penalidade imposta pelo Art. 12, Inciso II da lei nº 8.429/92: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
Publicado em 9 de dezembro de 2024 às 9:03 | Comentar
Prefeito Vilson Soares
A Prefeitura de João Lisboa, sob a gestão do prefeito Vilson Soares, é alvo de um Procedimento Administrativo para apurar indícios de superfaturamento nas reformas e ampliações de quatro escolas do município.
O caso foi formalizado no SIMP nº 001741-509/2023, conforme Portaria de Id. 17207194, que detalha suspeitas sobre os valores contratados, considerados elevados para a execução em unidades escolares de pequeno porte situadas na zona rural.
As instituições investigadas incluem a Unidade Integrada Ana Helena Calixto, Unidade Integrada Frei Tomé, Unidade Integrada Gonçalves Dias e Unidade Escolar Manoel Sirqueira. Juntas, as obras somam R$ 2.440.514,19 milhões.
Publicado em 6 de dezembro de 2024 às 14:01 | Comentar
Prefeito Assis Ramos
O MPMA solicitou, entre outras medidas, o afastamento imediato dos ocupantes de cargos comissionados, a nulidade das nomeações e a exoneração dos servidores envolvidos. Além disso, o órgão pediu a imposição de multas diárias de até R$ 5 mil por servidor identificado.
A lista de parentes envolvidos inclui pessoas como Eva Messias da Silva Luz, irmã de um vereador, Ingrid Lima Cardoso, esposa do vice-prefeito, e Thamisa Fialho Rodrigues, cunhada do prefeito. Também foram apontados parentes de outros vereadores, como Ana Paula Uchoa Peixoto, filha de Fidelis Uchoa, e Felipe Marques Almeida de Oliveira, sobrinho de Doralina Marques. O MPMA identificou que, além das nomeações, os parentes passaram a receber gratificações incompatíveis com suas funções e cargas horárias.
Apesar da promulgação da Lei Municipal nº 1.985/2023, que proíbe o nepotismo no município, a prática continuou a ser realizada. O MPMA, por meio da promotora Glauce Mara Lima Malheiros, denunciou que as nomeações e os pagamentos em favor dos parentes configuram atos de improbidade administrativa, pois contrariam os princípios de moralidade e impessoalidade da administração pública.
Além de solicitar o afastamento imediato dos ocupantes de cargos em comissão, o MPMA pede que a Prefeitura de Imperatriz seja condenada a exonerar os servidores envolvidos e a não pagar mais salários a eles. O órgão também pede a nulidade dos atos administrativos de nomeação e a imposição de multas diárias de até R$ 5 mil por servidor identificado na prática de nepotismo.
Nas ações por improbidade administrativa, o MPMA requer que os envolvidos sejam multados em até 24 vezes o valor da remuneração que recebem, além da proibição de contratar ou receber benefícios do poder público por até quatro anos. A Justiça ainda não se manifestou sobre os pedidos.
Publicado em 27 de novembro de 2024 às 15:33 | Comentar
Prefeita Dinair Veloso
Dinair Veloso, que está em seus últimos meses como prefeita de Timon após ser derrotada pelo deputado Rafael nas eleições de 2024, enfrenta agora a pressão do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) para vetar um aumento salarial destinado a ela própria, ao vice-prefeito e aos secretários municipais.
Segundo o promotor Sérgio Ricardo Souza Martins, a Câmara Municipal aprovou o reajuste mesmo com o município acima do limite de 54% de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A recomendação do MP dá à prefeita um prazo de cinco dias para barrar o projeto, sob pena de medidas judiciais. Além disso, o órgão aponta que a medida contraria a legislação eleitoral, que proíbe aumentos dessa natureza em anos de pleito.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia alertado para o comprometimento do orçamento com a folha de pagamento da Prefeitura de Timon.
Reajuste
A Câmara Municipal de Timon aprovou, na última segunda-feira (25), um reajuste salarial que afeta a prefeita, o vice-prefeito e os secretários municipais. O projeto, de autoria da mesa diretora da Casa, foi apresentado com urgência pelo vereador Uilma Resende e aprovado por unanimidade pelos vereadores.
O reajuste prevê um aumento no salário da prefeita, que passaria de R$ 15.400 para R$ 17.000. O salário do vice-prefeito também seria elevado, de R$ 14.000 para R$ 15.000, enquanto os secretários municipais teriam um aumento considerável, passando dos atuais R$ 10.075 para R$ 14.000.