Prefeita Dinair Veloso na mira do MPMA por excesso de gastos com pessoal em e Timon

Publicado em 12 de abril de 2024 às 18:06 | Comentar

Sob o escrutínio da Lei de Responsabilidade Fiscal, a prefeita Dinair Veloso está na mira do Ministério Publico do Maranhão por exceder os limites legais permitidos para despesas com pessoal nos anos de 2022 e 2023. A Promotoria emitiu uma recomendação à gestora para sanar a ilegalidade.

A recomendação exige que a prefeitura anule imediatamente todos os atos de admissão de pessoal realizados no exercício financeiro de 2023 que não sejam estritamente para reposição de vagas devido a aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas vitais de educação, saúde e segurança. Além disso, a prefeitura deve cessar a admissão de novos servidores e o pagamento de horas extras enquanto os gastos com pessoal estiverem acima do limite legal de 51,3% da Receita Corrente Líquida.

A prefeitura tem o prazo de dez dias para cumprir com a recomendação e deve informar ao Ministério Público, em até cinco dias úteis, sobre as ações que serão tomadas para atender a esta exigência, incluindo a apresentação de documentos que comprovem as medidas adotadas.

Investigação

A investigação foi motivada pelos relatórios de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que apontaram que o município gastou 59,24% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal no terceiro quadrimestre de 2022, superando o limite de 54% estipulado pela LRF. Em 2023, a situação agravou-se ainda mais, com a despesa atingindo 62,3% da RCL. Face a esses excessos, o MP instaurou um procedimento administrativo para investigar as possíveis irregularidades.

A promotoria verificou violações como o pagamento de horas extras não autorizadas e a admissão de 2.035 novos servidores em 2023, em desacordo com as normativas legais.

Caso a recomendação não seja seguida, o MPMA alerta que serão tomadas medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para assegurar a implementação das ações recomendadas e responsabilizar os agentes públicos envolvidos.

Prefeitura de Pinheiro tem cinco dias para iniciar ano letivo sob pena de multa, determina Justiça

Publicado em 9 de abril de 2024 às 17:21 | Comentar

A Justiça estipulou o prazo de cinco dias para que a Prefeitura de Pinheiro, comandada pelo prefeito Luciano Genésio, dê início as aulas do ano letivo de 2024 em todas as escolas municipais. A liminar atende a um pedido do Ministério Público do Maranhão.

O prefeito Luciano Genésio poderá enfrentar uma multa diária de R$ 1 mil, que pode chegar a R$ 100 mil, caso não cumpra a decisão judicial relacionada ao início das aulas nas escolas de Pinheiro. O MPMA questiona que a maioria das escolas urbanas já começou as atividades, mas duas ainda permanecem fechadas.

A situação é crítica na zona rural, onde apenas uma das sete escolas verificadas iniciou o ano. A promotora Linda Luz Matos Carvalho aponta que o município não está cumprindo a quantidade mínima de dias letivos, garantindo os 200 dias letivos mínimos exigidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).

Segundo a promotoria, reuniões prévias entre a promotora, o procurador-geral do município e o secretário de Educação resultaram em promessas de informações sobre as escolas com aulas pendentes, mas até agora, nada foi entregue.

Investigações do MPMA revelaram o abandono de escolas rurais, com destaque para a Escola Municipal Getúlio Vargas, tomada pelo mato, e a Escola Alexandre Gomes, com infraestrutura precária. A falta de climatização adequada é um problema comum, deixando alunos e professores expostos ao calor intenso nos espaços escolares.

Em resumo, a gestão de Luciano Genésio como prefeito de Pinheiro está marcada por uma série de falhas administrativas e uma aparente incapacidade de atender às necessidades educacionais básicas, comprometendo o futuro dos jovens estudantes da região. É imperativo que medidas concretas sejam tomadas para reverter essa situação lamentável.

Portaria do MPMA

MPMA investiga aplicação de empréstimos milionários na precária infraestrutura de Ribamar

Publicado em 4 de abril de 2024 às 13:26 | Comentar

O promotor Frederik Bacellar Ribeiro, da comarca de São José de Ribamar, instaurou um inquérito civil para investigar a aplicação dos recursos provenientes dos empréstimos contraídos pela gestão de Dr. Julinho destinados ao asfaltamento de avenidas, instalação de bloquetes e serviços de drenagem na região do Parque Araçagi.

Em julho de 2023, o gestor conseguiu a aprovação do crédito financeiro de $ 40 milhões junto ao Banco de Brasília (BRB) com a promessa de investir na melhoria da infraestrutura urbana do terceiro maior município do estado, que enfrenta problemas sérios de saneamento, transporte urbano e trafegabilidade dos bairros e zona rural. Contudo, a população continua denunciando vários problemas na cidade balneária.

O MPMA determinou a coleta de informações, depoimentos e perícias para concluir as investigações, que podem levar à instauração de ações civis ou penais, cas0 necessário.

MP investiga supostas irregularidades na gestão de Dr. Júnior em São Luís Gonzaga

Publicado em 3 de abril de 2024 às 7:55 | Comentar

Prefeito Francisco Júnior, o Dr. Júnior (PDT)

O prefeito Francisco Pedreira Martins Junior, conhecido como Dr. Junior (PDT), está sendo investigado sob suspeita de irregularidades na gestão do município de São Luís Gonzaga do Maranhão.

O promotor Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho instaurou um inquérito para apurar possíveis desvios de recursos públicos pelo Executivo Municipal. Segundo a promotoria, as supostas inconsistências são referentes aos contratos de 2023: n.º 210801, 210802 e 210803.

As investigações apontam ainda que há quebra do sigilo bancário, realizada com o apoio do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) do MPMA. Os detalhes são mantidos em sigilo.

No Portal da Transparência municipal não constam informações sobre os processos administrativos em questão.

Vale relembrar que em fevereiro deste ano, o MPMA conseguiu, por meio de Medida Cautelar, o afastamento do prefeito de São Luís Gonzaga. A decisão foi motivada por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TC PJSLG – 22021), que prevê a realização de concurso público. Contudo, o gestor conseguiu retomar o comando da cidade.

Prefeito Calvet Filho é acusado de empregar filha de ex-deputado, que cursa Medicina fora do MA

Publicado em 2 de abril de 2024 às 18:00 | Comentar

O prefeito Calvet Filho está no centro de um inquérito civil para apurar acusações de improbidade na administração municipal de Rosário. Além do gestor, a coordenadora Alany Lima Soares Chagas, que ocupa um cargo no gabinete do Executivo Municipal tembém é alvo da investigação.

Segundo o MPMA, Alany, que é filha do ex-deputado estadual Adelmo Soares, teria sido nomeada para a posição apesar de estar cursando medicina em uma universidade fora do estado e cumprindo carga horária de estágio no ano de 2024. Há suspeitas de que a nomeação possa ter sido realizada com fins políticos, sem observar os preceitos de legalidade e moralidade exigidos na administração pública.

Além disso, foram apontadas irregularidades quanto à efetiva prestação de serviços por parte de Alany Soares. Conforme as investigações preliminares, não há registros de sua atuação no local de trabalho designado, e há informações de que suas funções seriam exercidas junto à Secretaria de Saúde, área não correspondente à sua lotação oficial.

O Ministério Público questiona o prefeito Calvet Filho em relação à concessão de teletrabalho à servidora, sem as devidas provas de publicação do ato administrativo.

A promotoria determinou a realização de diligências, que incluem a solicitação de documentos ao prefeito e a convocação dos envolvidos para prestar depoimento, visando esclarecer os fatos e verificar a ocorrência de improbidade administrativa.

Fribal, Mateus e Frigotil são alvos de denúncia de prática de preços abusivos

Publicado em 2 de abril de 2024 às 10:02 | Comentar

As empresas Fribal (Rio Grande Comércio de Carnes Ltda.), Frigotil (Frigotil Frigorífico de Timon S/A.), Fribal Franchising Ltda. – EPP e Mateus Supermercados S/A. foram denunciadas ao Ministério Público estadual por práticas abusivas contra consumidores do Maranhão.

Mediante relatos expostos em notícia fato encaminhada ao MPMA, a titular da 11ª Promotoria Especializada na Defesa do Consumidor, Alineide Martins Rabelo Costa, instaurou um inquérito civil para investigar se os estabelecimentos comerciais estão de fato praticando de forma excessiva e elevada a alta nos preços da carne bovina, sem justa causa, no mercado de consumo maranhense, o que caracterizaria uma espécie de cartel.

O Ministério Público iniciou as apurações a cerca das denúncias que, se contatadas vão gerar Ação Civil Pública contra as empresas representadas pela Promotoria do Consumidor.

MP apura possível descumprimento de normas de segurança pelo Restaurante Cabana do Sol

Publicado em 1 de abril de 2024 às 17:25 | Comentar

A Promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa determinou, nesta segunda-feira (1º), a instauração de um inquérito civil no intuito de apurar irregularidades apontadas nos autos de um procedimento do Ministério Público que apontou descumprimento de normas técnicas de segurança pelo Restaurante Cabana do Sol, localizado na Avenida Litorânea, em São Luís.

Possível alvo de uma Ação Civil Pública, o estabelecimento, de acordo com o MPMA, pode ter colocado em risco a segurança, saúde e vida da coletividade de consumidores, por infrações às Normas Brasileiras (NBR) nº 9077/2001 e 5410/2004 e Normas Técnicas (NT) do CBMMA nº 11/2021, 172021 e 33/2021.

A decisão da promotora levou em consideração documentos acostados aos autos do Procedimento Preparatório do inquérito civil nº 015192-500/2023, juntados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão (Relatório de Vistoria Técnica nº 05/2023, datado de 04/05/2023) e pela Coordenadoria de Obras, Engenharia e Arquitetura da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (Parecer Técnico PTC-COEA-42024, datado de 05/02/2024), que indicam que o restaurante estaria colocando em risco a integridade física e a segurança dos consumidores.

TJMA recebe lista sêxtupla do MPMA para vaga de desembargador (a)

Publicado em 26 de março de 2024 às 16:00 | Comentar

O Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu ofício encaminhado pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, com a lista sêxtupla do Ministério Público Estadual, visando o preenchimento da vaga do Quinto Constitucional para o cargo de desembargador(a) do TJMA, aberta em decorrência da decisão do Órgão Especial do Tribunal, em sessão ordinária realizada em 6 de dezembro de 2023, criada pela Lei Complementar nº 242/2022 e regulamentada pela Resolução-GP 8/2023.

O documento informa que a lista foi aprovada pelo Conselho Superior do MPMA, em sessão extraordinária realizada em 25 de março de 2024, com a observância dos requisitos legais.

Integram a lista sêxtupla encaminhada pelo Ministério Público: a procuradora de justiça Maria Luiza Ribeiro Martins, com ingresso em 7 de agosto de 1990; a promotora de justiça Maria da Graça Peres Soares Amorim, 22 de maio de 1992; o promotor de justiça Ednarg Fernandes Marques, 22 de maio de 1992; a procuradora de justiça Mariléa Campos dos Santos Costa, 11 de março de 1987; o promotor de justiça Pablo Bogéa Pereira Santos, 17 de fevereiro de 2003; e o procurador de justiça Marco Antônio Anchieta Guerreiro, 6 de março de 1987.

LISTA DA OAB

O Judiciário maranhense ainda aguarda a nova lista sêxtupla da OAB, também para preenchimento de vaga do Quinto Constitucional para o cargo de desembargador(a), após devolução da lista anterior à Seccional em 4 de dezembro de 2023.

O ofício que trata da devolução da lista anterior informa que o Plenário do TJMA acolheu questão de ordem suscitada em dois processos administrativos para recusar a lista sêxtupla da vaga do Quinto Constitucional destinada à advocacia, por entender não preenchido o requisito constitucional objetivo referente aos mais de dez anos de exercício profissional, ressaltando que o Conselho Nacional de Justiça foi comunicado do julgamento.

MPMA investiga suposto sobrepreço em contrato de R$ 2,4 milhões em Bom Lugar

Publicado em 26 de março de 2024 às 9:30 | Comentar

A prefeita de Bom Lugar, Marlene Miranda, está sendo investigada pelo Ministério Público do Maranhão por suposto sobrepreço em um contrato firmado com a empresa piauiense Nutrimax Hospitalar.

A Notícia de Fato surgiu de uma demanda registrada na Ouvidoria do MPMA, com base em documentos fornecidos pela Polícia Federal. As investigações preliminares apontam para atos de improbidade administrativa relacionados ao fornecimento de medicamentos e materiais hospitalares na rede pública de Bom Lugar.

Segundo o Ministério Público de Contas, o contrato em questão, celebrado em 2022 por um valor total de R$ 2,4 milhões, pode ter resultado em um gasto excessivo de aproximadamente R$ 1,2 milhão para os cofres públicos. O acordo foi estabelecido seguindo a Ata de Registro de Preço da cidade de Paulo Ramos/MA.

MPMA define lista sêxtupla para disputar vaga de desembargador do TJMA

Publicado em 25 de março de 2024 às 13:30 | Comentar

Sessão presidida pelo Procurador Geral de Justiça, Eduardo Nicolau

O Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão definiu na manhã desta segunda-feira (25) os seis nomes que vão concorrer a uma vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão pelo Quinto Constitucional.

Pela ordem de votação, a lista é composta por Maria Luiza Ribeiro Martins, Maria da Graça Peres Soares Amorim, Ednarg Fernandes Marques, Mariléa Campos dos Santos Costa, Pablo Bogéa Pereira Santos e Marco Antônio Anchieta Guerreiro.

Conforme o artigo 77 da Constituição do Estado do Maranhão, “um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e ilibada reputação, com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes”.

Na sequência do processo, após o envio dos seis nomes, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, que enviará ao governador do estado para a nomeação de um dos indicados, nos 20 dias subsequentes.

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