O promotor de Justiça Giovani Papini Cavalcanti Moreira, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF), reiterou o pedido de prisão preventiva contra Ana Neusa Pinheiro de Oliveira e Patrícia Kelly Pinheiro de Oliveira, sócias-administradoras da empresa São Patrício Empreendimentos Farmacêuticos Ltda. A informação foi publicada pelo site Direito e Ordem.
As empresárias respondem a ação penal na 7ª Vara Criminal de São Luís pela prática dos crimes previstos nos artigos 1º, inciso II, e 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, que trata de crimes contra a ordem tributária.
Segundo a denúncia, os débitos atribuídos às rés alcançam R$ 27,9 milhões, em decorrência de suposta utilização de créditos fiscais fictícios, simulação de operações e ausência de recolhimento de ICMS. Parte desse montante foi objeto de parcelamento tributário firmado pelas sócias, mas o acordo não foi suficiente para liquidar a dívida, permanecendo um saldo superior a R$ 14,6 milhões.
Na manifestação, o MPMA afirma que a gravidade das condutas, somada ao alto valor do prejuízo aos cofres públicos, justifica a medida extrema da prisão preventiva, além da continuidade da ação penal para garantir a reparação dos danos.
O caso segue sob análise da 7ª Vara Criminal de São Luís, que decidirá sobre o prosseguimento da denúncia e os pedidos formulados pelo Ministério Público.
O Promotor de Justiça Francisco Hélio Porto Carvalho abriu uma investigação contra a Prefeitura de Formosa da Serra Negra, atualmente comandada pela prefeita Juceni.
O procedimento tem como objetivo apurar possíveis irregularidades na decretação de situação de emergência no município, motivada por supostos desabrigados decorrentes das recentes chuvas.
A investigação busca esclarecer se houve falhas na declaração de emergência, garantindo transparência na utilização de recursos públicos e a adequada proteção das famílias afetadas.
O inquérito civil aberto pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) investiga denúncia de possível funcionário fantasma no município de Governador Edison Lobão. Segundo a denúncia, o servidor público municipal Davi Silva Pereira teria recebido salários nos meses de janeiro e fevereiro de 2025 sem exercer efetivamente suas funções.
De acordo com a Portaria do MPMA, Pereira ocupa cargos em comissão desde 2014, em diferentes cidades dos estados do Maranhão, Tocantins e Pará. Além disso, todas as informações sobre o servidor foram retiradas do Portal da Transparência do município, fato que reforça a necessidade de investigação.
O promotor de justiça Eduardo André de Aguiar Lopes determinou a apuração detalhada do caso e responsabilização dos envolvidos.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) entrou com uma ação na Justiça contra o Município de Santa Helena, exigindo o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à reforma e adequação do matadouro municipal. O acordo, que previa a regularização do estabelecimento às normas sanitárias, ambientais e de bem-estar animal, foi firmado em novembro de 2020, mas, segundo a Promotoria de Justiça de Santa Helena, não foi cumprido pelo município.
A ação, classificada como “Execução de obrigação de fazer e não fazer”, busca forçar o município a cumprir as obrigações e pede a aplicação de uma multa de R$ 1 mil por dia de atraso, a ser destinada ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos do Maranhão.
Entenda o caso
O processo administrativo que originou a ação foi instaurado em março de 2021 para acompanhar o cumprimento do TAC. As obrigações assumidas pelo município incluíam: apresentar um projeto de reforma e adequação do matadouro, com plantas e memoriais sanitários, no prazo de 30 dias após a assinatura do acordo; concluir as obras e instalações dos equipamentos em até seis meses após a conclusão dos processos licitatórios, com prazo final em 31 de agosto de 2021; obter o licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e registrar o matadouro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) até 29 de outubro de 2021.
Durante o período, o MPMA recebeu denúncias sobre a existência de um abatedouro clandestino, o que levou à solicitação de fiscalização por parte do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED).
Apesar de o município ter informado sobre a instituição do SIM e a elaboração de um cronograma, a AGED emitiu um relatório em maio de 2023, apontando diversas irregularidades estruturais e operacionais, como a falta de pavimentação na estrada de acesso, irregularidades nas lagoas de decantação e a ausência de câmara fria.
O Município de Santa Helena justificou o atraso alegando falta de condições financeiras para a obra e a demora na emissão da licença ambiental pela Sema. Em agosto de 2023, o município informou que as pendências estruturais haviam sido resolvidas, mas em março de 2024, a licença ambiental ainda estava em tramitação.
O MPMA destaca que, mesmo com a concessão de um novo prazo de 18 meses para o cumprimento do TAC, o município de Santa Helena se manteve inerte, não comparecendo à reunião agendada para assinatura do termo aditivo. Diante do “reiterado descumprimento”, o Ministério Público decidiu executar o acordo judicialmente.
A promotora de Justiça Rita de Cássia Pereira Souza, que assina a ação, argumenta que o Termo de Ajustamento de Conduta é um título executivo extrajudicial e que a falta de cumprimento das obrigações exige a intervenção do Judiciário para que o município seja compelido a agir.
“Considerando a ocorrência do reiterado descumprimento do que fora determinado do acordo, é que por meio desta presente demanda, objetiva-se obter provimento jurisdicional no sentido de determinar ao demandado a efetivação cumprimento das cláusulas do termo de ajustamento de conduta, firmado com o Município de Santa Helena”, afirmou a titular da Promotoria de Justiça de Santa Helena.
A investigação apura um possível rombo nas contas públicas das prefeituras de São Mateus do Maranhão e de Alto Alegre do Maranhão, envolvendo a gestão do ex-prefeito Ivo Rezende e da atual prefeita reeleita, Nilsilene do Liorne.
De acordo com o Ministério Público de Contas, os dois municípios fecharam 2024 no vermelho, com caixa negativo, o que pode configurar crime de responsabilidade contra a gestão fiscal.
O promotor Thiago Lima Aguiar, da 1ª Promotoria de São Mateus, determinou a continuidade das apurações para reunir provas e, se necessário, acionar a Justiça.
A suspeita é de que os prefeitos tenham descumprido o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe gestores, nos últimos meses de mandato, de contrair despesas sem dinheiro em caixa para pagar.
Se confirmadas as irregularidades, os atuais e ex-gestores poderão responder por improbidade administrativa.
O Ministério Público do Maranhão acionou o Tribunal de Contas do Estado para acompanhar de perto os projetos da Prefeitura de Davinópolis que autorizam empréstimos milionários. Juntos, MP e TCE vão investigar os impactos fiscais das operações, a compatibilidade com a realidade financeira do município, a ausência de garantias de compensação, a previsão orçamentária e os riscos de crime de responsabilidade.
Os projetos, apresentados pelo prefeito Zé Pequeno (PDT), preveem dois empréstimos de R$ 20 milhões cada, um com o Banco do Brasil e outro com a Caixa Econômica Federal, totalizando R$ 40 milhões. Inicialmente, as operações seriam de R$ 30 milhões cada, mas os textos foram retirados após questionamentos.
O MP alerta que o valor total é incompatível com a situação financeira do município. Em 2024, Davinópolis arrecadou R$ 79 milhões, gastou R$ 86 milhões e fechou o ano com déficit de R$ 7,4 milhões. Além disso, apenas R$ 1,7 milhão foi destinado a investimentos em obras e infraestrutura — valor mais de 20 vezes menor que o pretendido pelos novos empréstimos.
A investigação busca evitar que a aprovação e execução dos projetos comprometam ainda mais as contas públicas.
A investigação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) mira denúncias de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 04/2025 da Prefeitura de Grajaú, comandada pelo prefeito Dr. Gilson Guerreiro. O caso tramita no gabinete do promotor Francisco Hélio Porto Carvalho.
O pregão, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, visa a contratação de empresas especializadas para prestação de serviços contínuos de manutenção predial — incluindo reparos preventivos, corretivos e emergenciais — com fornecimento de materiais, peças e mão de obra. O valor total da contratação é de 13 milhões de reais.
O MPMA determinou que a Comissão de Licitação do município preste esclarecimentos e encaminhe cópia integral do processo.
Em Primeira Cruz, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) determinou que o prefeito Guilherme Carneiro Aguiar promova, de forma urgente, a substituição de professores temporários que atuam na rede municipal de educação sem formação superior completa em licenciatura ou habilitação equivalente.
A investigação do MPMA identificou que grande parte dos docentes lotados na Escola Municipal Elmira Lisboa, no Povoado Ronca, não atende aos requisitos legais para exercer o magistério, configurando uma prática recorrente de contratação temporária fora das hipóteses previstas pela Constituição. Segundo o órgão, a atividade docente na educação básica é serviço ordinário e permanente, o que torna a massiva contratação de temporários incompatível com o caráter excepcional previsto em lei.
Além de determinar a substituição gradual dos professores sem formação adequada, o MPMA recomendou que a prefeitura suspenda a renovação de contratos de profissionais ainda cursando graduação, realize levantamento de todas as vagas existentes e elabore um cronograma para a realização de concurso público. O plano de ação, detalhando como as medidas serão implementadas, deve ser enviado à Promotoria em até dez dias úteis.
O MPMA deixou claro que, caso as recomendações não sejam cumpridas, medidas judiciais poderão ser adotadas para assegurar a regularização do quadro docente.
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Maranhão determinou, no dia 27 de agosto, o arquivamento do pedido de providências formulado contra o titular da Promotoria de Justiça de Cantanhede, Márcio Antônio Alves de Oliveira. Foi reconhecida a ausência de falta funcional que poderia justificar a instauração de procedimento contra o promotor de justiça.
A denúncia foi feita pela juíza da comarca à Ouvidoria Nacional da Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após o membro do MPMA se recusar a abrir mão de sua prerrogativa funcional, em uma sessão do Tribunal de Júri, em maio deste ano. O caso foi remetido à Ouvidoria Nacional do Ministério Público e encaminhado à Corregedoria do MPMA.
Em relação à denúncia de que a sessão do Tribunal do Júri marcado para 12 de maio foi adiada por culpa do promotor de justiça, foi comprovado que o membro do MPMA estava de férias na data.
A sessão foi remarcada para o dia 14 e, ao requisitar o cumprimento da prerrogativa que garante ao membro do Ministério Público sentar-se à direita da presidência do júri, Márcio Oliveira foi acusado de promover violência de gênero e machismo estrutural.
No despacho da Corregedoria-Geral do MPMA, foi destacado que as imagens comprovam a conduta do promotor de justiça “pautada na urbanidade, serenidade e respeito para com a magistrada, contudo zelando pelas suas prerrogativas, dignidade da sua função e prestígio da justiça e da sua instituição”.
Sobre a acusação de machismo estrutural, as imagens produzidas no ambiente do julgamento comprovam que não houve nenhum comportamento irregular ou tratamento inadequado e discriminatório por parte do promotor de justiça.
Além disso, a manifestação da Corregedoria ressalta que é incorreto classificar como comportamento revelador de machismo estrutural a simples recusa de descumprimento de uma ordem considerada ilegal vinda de uma mulher. “Nem toda resistência ou desobediência a determinado comportamento pode ser vista com viés machista, só porque de um lado há uma pessoa do sexo feminino”.
Ex-secretários municipais de Governador Edison Lobão estão no centro de uma investigação que apura supostos atos de enriquecimento ilícito durante a gestão do professor Geraldo Braga. O caso ganhou força após a Notícia de Fato nº 008279-509/2024, que apontou indícios de movimentações financeiras incompatíveis com os rendimentos dos ex-gestores e possíveis irregularidades no uso dos recursos públicos.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Inquérito Civil Público para aprofundar as investigações e identificar eventuais responsabilidades. Segundo o documento, o objetivo é verificar se houve desvio de verbas ou vantagens indevidas enquanto os ex-secretários ocupavam cargos estratégicos na Prefeitura.
O promotor de Justiça Eduardo André de Aguiar Lopes, responsável pelo caso, determinou a coleta de documentos, oitivas e outras diligências para esclarecer os fatos.
Caso as suspeitas sejam confirmadas, os envolvidos poderão responder por atos de improbidade administrativa, o que pode levar à perda dos direitos políticos, bloqueio de bens e ressarcimento de valores aos cofres públicos.
O inquérito já foi autuado e seguirá com novas etapas de investigação.
