A 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia instaurou um inquérito civil público para investigar supostas irregularidades no show da cantora Márcia Fellipe, realizado em setembro de 2024, orçado em cerca de R$ 300 mil, durante a gestão do ex-prefeito Aluísio Sousa.
Segundo o Ministério Público do Maranhão, o evento pode ter sido bancado de forma irregular por meio de uma “vaquinha” organizada com fornecedores da Prefeitura, além de contar com isenção de taxas municipais e cessão gratuita de espaço público.
O promotor Denys Lima Rego determinou que novas solicitações sejam enviadas à Prefeitura em caráter de requisição ministerial, reforçando a cobrança por esclarecimentos.
O inquérito busca apurar se recursos públicos ou benefícios fiscais foram usados para financiar o show e, caso confirmadas as suspeitas, poderá resultar na responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Os cachês de Léo Santana, Claudia Leitte e Bell Marques — que somam quase R$ 2 milhões — viraram alvo de um inquérito civil aberto pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). As investigações buscam esclarecer possíveis irregularidades nas inexigibilidades de licitação nºs 016, 017 e 019/2025 e no edital de seleção pública nº 001/2025, que tratou da exploração comercial do evento “Açailândia Folia 2025”.
De acordo com dados do portal da transparência da Prefeitura de Açailândia, o cantor Léo Santana recebeu R$ 600 mil, Claudia Leitte foi contratada por R$ 650 mil e Bell Marques, por R$ 700 mil. Além disso, o edital de seleção pública, estimado em R$ 2,6 milhões, autorizou a empresa Stop Todde Promoções e Serviços Ltda a explorar os espaços comerciais do circuito da festa — um contrato que chama atenção por apresentar valor simbólico de R$ 0,01, já que envolvia permissão de uso.
Foto Reprodução
O inquérito é conduzido pelo promotor Denys Lima Rego, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia. Ele explicou que o caso teve início em maio como uma Notícia de Fato, mas, sem conclusão no prazo de 30 dias, evoluiu para investigação formal. A nova fase permitirá examinar com mais profundidade os contratos e a atuação de possíveis responsáveis.
O procedimento também conta com o apoio da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça (ASSTEC), que deverá emitir parecer sobre os aspectos legais e financeiros das contratações. O MPMA afirma que o objetivo é garantir transparência e moralidade na aplicação dos recursos públicos.
O “Açailândia Folia 2025” foi realizado entre 5 e 7 de junho em comemoração aos 44 anos de emancipação política do município e teve shows de Bell Marques, Léo Santana, Eric Land, Claudia Leitte, Kadu Martins, Chicabana, Tomate, Alanzim Coreano e Allana Macedo.
Secretária de Saúde de São João do Caru, Luciana Gonçalves.
A secretária municipal de Saúde de São João do Caru, Luciana Gonçalves, foi denunciada ao Ministério Público do Maranhão (MPMA) por supostos atos de improbidade administrativa, que incluem suspeitas de extorsão e estelionato contra profissionais da saúde do município.
De acordo com a denúncia recebida via Disque-Denúncia, a gestora teria exigido de enfermeiros contratados pelo município o repasse de metade do valor retroativo referente à implantação do piso salarial da categoria, sob ameaça de exoneração.
Os relatos apontam para uma possível prática de extorsão e estelionato, que, se confirmada, configuraria violação aos princípios da administração pública e ilícitos de natureza criminal.
A portaria, publicada no Diário Eletrônico do MPMA nesta sexta-feira (10), determina que o procedimento tenha prazo inicial de um ano.
O caso é conduzido pelo promotor de Justiça Francisco de Assis Maciel Carvalho Júnior, que responde pela Promotoria de Bom Jardim, responsável pela defesa do patrimônio público e da probidade administrativa em São João do Caru.
A 1ª Promotoria de Justiça de Araioses expediu uma Recomendação preventiva solicitando ao prefeito Neto Carvalho a interdição imediata das pontes Chico Sabino, Igarapé do Meio e Zoador, todas em precário estado de conservação.
A medida visa proteger a vida e a integridade física da população, garantindo que o tráfego seja desviado e fiscalizado até que seja feita a recuperação completa ou a construção de novas estruturas.
O MPMA destacou que a prefeitura deve adotar todas as providências administrativas, incluindo publicidade das ações e supervisão do tráfego desviado, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade e interesse público.
O órgão também alertou que a omissão no cumprimento da recomendação poderá gerar medidas judiciais, incluindo ações cíveis e criminais contra gestores responsáveis. O prefeito tem 48 horas para informar ao MPMA sobre o acatamento ou não da medida.
A recomendação foi encaminhada ainda à Câmara de Vereadores de Araioses.
A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou o empresário Braulino de Sousa Ramos Neto, cuja verdadeira identidade é Gildino Rodrigues de Oliveira Filho, pelo crime de fraude à fiscalização tributária. O réu foi condenado por sonegar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em novembro de 2016, por meio da empresa B. DE S. RAMOS NETO COMÉRCIO ME. O débito fiscal totalizou R$ 1.160.965,51.
Assinou a Denúncia a titular da 10ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, Glauce Lima Mallheiros. Proferiu a sentença a juíza Elaile Silva Carvalho.
Conforme destacou o MPMA, a materialidade e autoria do delito foram comprovadas por um auto de infração da Secretaria de Estado da Fazenda e pela Certidão de Dívida Ativa. Foi destacado que o réu utilizou identidade falsa para abrir e gerir a empresa, uma conduta que confirma a intenção de cometer e ocultar o ilícito.
Além disso, o empresário fraudou a fiscalização tributária ao inserir elementos inexatos e omitir operações em documentos exigidos pela legislação. Um auditor da Sefaz confirmou que a empresa apresentou declarações divergentes à referida Secretaria e à Receita Federal, resultando no pagamento menor de tributos.
PENALIDADES
Na sentença, a Justiça considerou o aumento de pena por grave dano à coletividade, dado que o crime causou um rombo milionário na arrecadação estadual, comprometendo recursos da saúde, educação e segurança. A pena definitiva foi fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão.
No entanto, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo o réu condenado a pagar R$ 200 mil, divididos em duas prestações de R$ 100 mil, a serem destinadas à entidade pública ou assistencial.
A Justiça não foi fixou valor indenizatório para fins de reparação de danos materiais causados pelo crime. A Fazenda Pública pode reaver o valor sonegado por meio de execução fiscal.
Em resposta a uma Recomendação do Ministério Público do Maranhão, emitida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri, o Município de Apicum-Açu determinou a exoneração imediata de três servidores comissionados que possuíam vínculo de parentesco com agentes públicos locais.
A medida atende integralmente as diretrizes fixadas pelo MPMA para o combate à prática de nepotismo.
A Recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Igor Adriano Trinta Marques, titular da Promotoria de Justiça de Maracaçumé, que responde pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri, da qual Apicum-Açu é termo judiciário.
O documento foi fundamentado em princípios constitucionais como moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, além de decisões jurisprudenciais que reconhecem como inconstitucional a nomeação de parentes sem qualificação técnica para cargos comissionados.
O Ministério Público do Maranhão abriu inquérito civil para apurar supostas irregularidades na Procuradoria do Município de Santa Inês. A investigação mira diretamente o prefeito Luís Felipe Oliveira de Carvalho, o presidente da Câmara, Joel Oliveira de Araújo, e os advogados Ricardo Alexandre Santos Galvão e Lucas Henrique Gomes Bezerra.
Segundo a promotoria, Ricardo Galvão, único advogado concursado da Prefeitura de Santa Inês, foi cedido à Câmara de Vereadores de forma irregular, deixando vaga a Procuradoria do Município. Em contrapartida, o prefeito teria nomeado Lucas Bezerra, aliado político sem vínculo efetivo, como Procurador-Geral, o que pode configurar nepotismo cruzado e burla a concurso público.
O inquérito também investiga se Galvão, enquanto advogado da Câmara, atuou em processos envolvendo o presidente do Legislativo, Joel Araújo, levantando suspeita de conflito de interesses e uso indevido de cargo público para defender interesses particulares.
A promotoria determinou notificações aos investigados e requisitou documentos da Prefeitura de Santa Inês, da Câmara e da OAB/MA para esclarecer a legalidade das nomeações, cessões e da atuação processual. A investigação poderá resultar em ação civil pública, termo de ajustamento de conduta ou acordo de não persecução cível.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) investiga supostas falhas nas escolas municipais de Imperatriz, envolvendo problemas na infraestrutura e na merenda escolar.
A medida foi tomada após esgotar o prazo de tramitação como Notícia de Fato, sem que a Secretaria Municipal de Educação enviasse todas as informações solicitadas.
O promotor Tiago Quintanilha Nogueira, responsável pelo caso, requisitou explicações detalhadas sobre a omissão da pasta. Segundo o MPMA, a manutenção da falta de respostas pode resultar em Ação Civil Pública, além de responsabilização administrativa e criminal por desobediência à requisição ministerial.
O promotor de Justiça Giovani Papini Cavalcanti Moreira, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF), reiterou o pedido de prisão preventiva contra Ana Neusa Pinheiro de Oliveira e Patrícia Kelly Pinheiro de Oliveira, sócias-administradoras da empresa São Patrício Empreendimentos Farmacêuticos Ltda. A informação foi publicada pelo site Direito e Ordem.
As empresárias respondem a ação penal na 7ª Vara Criminal de São Luís pela prática dos crimes previstos nos artigos 1º, inciso II, e 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, que trata de crimes contra a ordem tributária.
Segundo a denúncia, os débitos atribuídos às rés alcançam R$ 27,9 milhões, em decorrência de suposta utilização de créditos fiscais fictícios, simulação de operações e ausência de recolhimento de ICMS. Parte desse montante foi objeto de parcelamento tributário firmado pelas sócias, mas o acordo não foi suficiente para liquidar a dívida, permanecendo um saldo superior a R$ 14,6 milhões.
Na manifestação, o MPMA afirma que a gravidade das condutas, somada ao alto valor do prejuízo aos cofres públicos, justifica a medida extrema da prisão preventiva, além da continuidade da ação penal para garantir a reparação dos danos.
O caso segue sob análise da 7ª Vara Criminal de São Luís, que decidirá sobre o prosseguimento da denúncia e os pedidos formulados pelo Ministério Público.
O Promotor de Justiça Francisco Hélio Porto Carvalho abriu uma investigação contra a Prefeitura de Formosa da Serra Negra, atualmente comandada pela prefeita Juceni.
O procedimento tem como objetivo apurar possíveis irregularidades na decretação de situação de emergência no município, motivada por supostos desabrigados decorrentes das recentes chuvas.
A investigação busca esclarecer se houve falhas na declaração de emergência, garantindo transparência na utilização de recursos públicos e a adequada proteção das famílias afetadas.
