A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, nesta sexta-feira (15), anular decisão anterior no processo que envolve a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a Federação Maranhense de Futebol (FMF) e o Ministério Público do Maranhão (MP-MA).
O relator do caso, desembargador Marcelo Carvalho Silva, determinou o retorno dos autos para apreciação dos embargos de declaração apresentados pela CBF. Segundo o magistrado, o ponto questionado pela entidade já havia sido examinado em caráter de urgência processual, o que invalida o despacho anterior.
O recurso é movido pela FMF, pelo Instituto Maranhense de Futebol, pelo presidente da federação, Antônio Américo Lobato Gonçalves, e por Sílvio Arley Brito Fonseca. O Ministério Público atua como parte agravada, representado pela Procuradoria-Geral de Justiça.
O processo segue em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, sem data definida para o julgamento do mérito.
A 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia instaurou um Inquérito Civil para apurar a prática de nepotismo na Secretaria Municipal de Saúde. A investigação tem como alvo a secretária Bernadete Socorro Sousa de Oliveira, suspeita de nomear duas irmãs para cargos comissionados no Hospital Municipal.
Segundo o Ministério Público do Maranhão, a nomeação das irmãs configura nepotismo clássico, o que viola os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade na administração pública, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal e consolidado na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
Diante das evidências documentais constantes nos autos, o promotor de Justiça Denys Lima Rego expediu recomendação para que as nomeações sejam revogadas em até 72 horas, sob pena de responsabilização pessoal da secretária e adoção de medidas judiciais cabíveis.
A 1ª Promotoria de Justiça de São Mateus do Maranhão instaurou procedimento administrativo para apurar denúncia de manipulação de dados no Portal da Transparência do Município de Alto Alegre do Maranhão, envolvendo a supressão de valores relativos à execução de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A denúncia foi feita de forma sigilosa à Ouvidoria-Geral do Ministério Público e é referente aos exercícios de 2021 a 2023, sob a gestão da prefeita, Nilsilene Santana Ribeiro Almeida, mais conhecida como Nilsilene do Liorne, reeleita em 2024.
Conforme a denúncia, ao tomar ciência da instauração de inquérito civil para apuração de desvio de recursos do Fundeb, a administração municipal teria promovido alterações nos valores anteriormente divulgados no referido Portal.
O promotor responsável pelo caso, Thiago Lima Aguiar, destacou que o objetivo do procedimento é dar continuidade às investigações, promovendo a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e outras diligências necessárias, visando ao eventual ajuizamento da ação competente, nos termos da legislação aplicável.
O Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para apurar eventual prática de atos de improbidade administrativa referente à entrega e destinação de veículos pela prefeitura de Pinheiro, sem a devida transparência procedimental quanto à origem, formalização e legalidade do ato administrativo.
São alvos da investigação o prefeito de Pinheiro, André da Ralpnet, e o secretário municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Carlos Alberto Costa da Luz. O caso está sob a responsabilidade da promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro.
Conforme o MP, houve ampla divulgação realizada em perfis oficiais da prefeitura de Pinheiro sobre a entrega de cinco caminhões compactadores de lixo e dois ônibus de transporte coletivo urbano, no dia 7 de maio deste ano. Segundo o órgão ministerial, os elementos inicialmente colhidos indicam possível inobservância dos deveres de planejamento, motivação e formalização dos atos administrativos.
A promotora pontuou que a ausência de transparência e de documentação hábil acerca da origem dos recursos utilizados, da regularidade procedimental e da eventual existência de contrapartidas assumidas, compromete os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Reforçou ainda que a entrega pública de bens móveis à municipalidade, especialmente veículos de uso coletivo, exige a formalização prévia por meio de contratos, convênios, termos de cessão ou doação, e posterior registro patrimonial, sob pena de nulidade do ato administrativo.
A recomendação foi expedida pela 4ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal e cobra do prefeito reeleito Alex Almeida, e da secretária municipal de Educação medidas urgentes para a retomada e conclusão de obras paralisadas há anos no município, com destaque para quadras escolares abandonadas e em situação de completo descaso.
A promotora Klycia Luiza Castro de Menezes exige, no prazo de 60 dias, ações concretas para devolver à comunidade escolar equipamentos públicos essenciais que permanecem inacabados desde 2013. Entre as obras alvo da recomendação estão a Quadra Escolar Coberta 003/2013, no povoado São Constâncio, com estrutura degradada, e a 004/2013, que ainda aguarda finalização de instalações básicas para funcionamento.
Além disso, o MP aponta que o município ainda não cumpriu diligências técnicas no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia na Educação Básica e Profissionalizante, que prevê a regularização de empreendimentos parados em todo o país. O prazo para conclusão dessas pendências terminou em 30 de maio de 2025, e, até agora, segundo a promotoria, Lago Verde permanece inerte.
A recomendação é direta: ou o município se mobiliza para apresentar cronograma, plano de ação e resultados palpáveis, ou enfrentará as consequências legais. O documento alerta para a possibilidade de medidas judiciais, incluindo ação de responsabilização civil e criminal dos gestores, além de comunicação aos órgãos de controle e fiscalização.
Um pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de Itapecuru-Mirim durante a gestão de Benedito Coroba está sendo investigado por suspeitas de irregularidades. Trata-se do SRP nº 025/2023, que resultou na contratação dos institutos Luzeiros e Mais Integração Social (IMIS) para execução de serviços junto à administração municipal.
A apuração tem como base denúncia formulada por Youssef Mahmud, que aponta falhas graves no procedimento licitatório, como a ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP) — etapa obrigatória para justificar tecnicamente a contratação — e inconsistências na qualificação econômico-financeira das entidades contratadas.
Um parecer técnico da Procuradoria-Geral de Justiça (nº 504/2024) reforçou as suspeitas e destacou que as assinaturas nos documentos contábeis das empresas foram todas realizadas pelo mesmo profissional. A coincidência levanta dúvidas sobre a independência entre os institutos contratados e pode indicar simulação de competitividade, configurando possível fraude à licitação.
O Blog do Minardverificou, junto ao Portal da Transparência da Prefeitura de Itapecuru-Mirim, que os contratos firmados a partir do pregão SRP nº 025/2023 no valor de R$ 23,5 milhões.
O promotor José Carlos Faria Filho, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, determinou o aprofundamento das investigações sobre a legalidade dos pagamentos feitos aos institutos Luzeiros e IMIS entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024. A atual gestão, comandada pelo prefeito Filipe Marreca, tem 10 dias úteis para enviar à Promotoria cópias dos processos de pagamento referentes aos contratos firmados com as duas entidades.
O inquérito poderá resultar no ajuizamento de ação por improbidade administrativa, caso as irregularidades sejam confirmadas.
Prefeito de Capinzal do Norte, Abnadar de Sousa Pereira
O cerco se fecha contra o prefeito de Capinzal do Norte, Abnadar de Sousa Pereira. O Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito civil para apurar suspeitas de improbidade administrativa, desvio de finalidade e uso indevido da estrutura pública em obras contratadas com recursos municipais.
Segundo a representação encaminhada pela vereadora Raylla Rodrigues Galeno, funcionários da prefeitura e maquinário oficial teriam sido mobilizados para executar serviços que deveriam ser realizados exclusivamente pelas empresas Anderson M. Carneiro Ltda e Lima Matos Serviços Ltda, contratadas para a manutenção de estradas vicinais com recursos na ordem de R$ 7.177.559,20.
A denúncia aponta uma engenharia suspeita entre a gestão municipal e as empresas contratadas. Apesar dos contratos firmados, a execução das obras teria contado com mão de obra e equipamentos da própria prefeitura, o que configuraria grave desvio de finalidade e possível lesão ao erário.
O inquérito mira não apenas o prefeito, mas também a secretária de Finanças, Lidiane Pereira da Silva, que é sobrinha do gestor e figura como responsável pela assinatura de contratos, controle dos repasses e acompanhamento direto das obras.
Entre os elementos apresentados à Promotoria, há registros visuais (fotos e vídeos) e testemunhos que reforçam a denúncia. Os materiais mostram equipamentos com identificação da prefeitura sendo utilizados nas obras, além da presença de servidores municipais nos canteiros de trabalho.
O inquérito foi aberto pelo promotor Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, que já determinou a requisição de documentos, como os processos licitatórios, diários de obras, medições de serviços, comprovantes de pagamento, além de informações sobre a frota municipal e a lotação dos servidores durante o período de execução das obras. Também foram solicitadas explicações das empresas sobre a origem da mão de obra e equipamentos utilizados.
A investigação mira a real situação das escolas municipais de Pio XII que oferecem a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA). A investigação busca verificar se o município está cumprindo os parâmetros legais e as informações declaradas no Censo Escolar de 2022.
A medida foi tomada após levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), que apontou indícios de irregularidades na estrutura física das escolas e inconsistências cadastrais em municípios maranhenses. Em Pio XII, administrado pelo prefeito Aurelio Sousa, foram constatadas situações críticas, como aulas sendo ministradas em uma casa de taipa, reformas inconclusas e turmas deslocadas para outras unidades.
Segundo aponta a portaria do MP, dentre os casos mais graves está o da Escola Dr. Emílio Faray, onde os estudantes da EJA assistem às aulas em condições improvisadas, com baixa frequência devido ao receio de chuva. Já a Escola Petrônio Portela, mesmo reformada, ainda não havia retomado as atividades presenciais no prédio. A Escola Miguel Bahury, também em reforma, transferiu os alunos para a Escola Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
A promotora Larissa Sócrates de Bastos, responsável pelo procedimento, determinou diligências imediatas, incluindo vistoria in loco nas escolas indicadas pelo TCE e coleta de informações sobre frequência e evasão escolar.
O inquérito civil apura se o prefeito de Satubinha, Orlando Pires Franklin, conhecido como Santos Franklin, descumpriu os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao comprometer mais de 95% do teto legal permitido com folha de pagamento durante todo o ano de 2023.
A medida foi tomada após representação do Ministério Público de Contas, que apontou os excessos nos três quadrimestres seguidos – incluindo o último de 2022 e os dois primeiros de 2023. A LRF estabelece que os gastos com pessoal do Executivo municipal não podem ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida.
Com base nas mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que exige dolo específico para caracterização de improbidade administrativa, o MP busca verificar se houve intenção deliberada do gestor em burlar a norma fiscal.
Além de notificar o prefeito, a promotora Larissa Sócrates também acionou o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público de Contas e a Câmara de Vereadores, que podem adotar medidas no âmbito de suas competências – inclusive com base em infrações político-administrativas que podem levar à cassação do mandato.
O caso segue em apuração e poderá resultar em ação civil pública, termo de ajustamento de conduta ou arquivamento, conforme o avanço das investigações.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís, recebeu uma denúncia formal contra o secretário municipal de Administração (SEMAD), Octávio Augusto Gomes de Figueiredo Soares, e contra o Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), representado por Manuella Oliveira Fernandes. A denúncia aponta a prática de possível ato de improbidade administrativa na contratação direta e irregular de advogados particulares.
De acordo com o documento protocolado no dia 28 de junho de 2025, a SEMAD tem sido representada judicialmente por advogados privados em ações recentes — especificamente nos processos de nº 0834096-78.2025.8.10.0001 e 0837507-32.2025.8.10.0001 — sem respaldo legal ou justificativa formal. A atuação desses profissionais estaria substituindo de forma indevida a Procuradoria Geral do Município (PGM), órgão legalmente competente para representar judicialmente o Município e suas secretarias.
A denúncia destaca que a Constituição Federal, a Lei Orgânica de São Luís e o Estatuto da PGM (Lei Municipal nº 4.615/2006) são claros ao estabelecer que apenas os procuradores do município podem exercer essa função. A contratação de advogados externos, segundo o MP, só é permitida em situações excepcionais — como alta especialização técnica ou comprovada insuficiência de pessoal — e deve seguir rigorosamente os trâmites legais, incluindo licitação, justificativa formal e autorização legislativa.
Segundo a Promotoria, a ausência desses requisitos pode configurar desvio de finalidade, ilegalidade administrativa e ato de improbidade, violando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade da administração pública.
O Ministério Público pediu a instauração de inquérito civil público para apurar as responsabilidades dos envolvidos; a interrupção imediata de eventuais contratações ilegais; o ajuizamento de ações judiciais cabíveis, como ações civis públicas e de improbidade administrativa e a intimação da PGM para prestar esclarecimentos e apresentar documentação pertinente.
A denúncia foi obtida pelo Portal O Informante (veja aqui)
