60% da frota de ônibus circulará em São Luís nesta sexta (28), afirma SET

De acordo com o SET, 60% da rota circulará normalmente na capital
De acordo com o SET, 60% da rota circulará normalmente na capital

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET) obteve na Justiça decisão favorável à população em relação à paralisação total da frota de ônibus do transporte público.

O Blog do Michel Sousa confirmou a informação com o presidente do sindicato patronal, Luís Siqueira. “Conseguimos obter a liminar agora a pouco, mas vamos ver como isso acontece na prática” revelou.

A paralisação é motivada em apoio à greve geral organizada pelas centrais sindicais em protesto às reformas trabalhista e da previdência e contra a lei da terceirização.

Com a decisão, fica assegurada a circulação de pelo menos 60% da frota da capital. O magistrado determinou ainda que a categoria seja multada caso descumpra a decisão judicial.

Além disso, poderá haver desconto salarial na forma de rateio entre os rodoviários que não comparecerem ao trabalho nesta sexta-feira (28) – caso os 60% não sejam cumpridos.

O Comando da Polícia Militar do Maranhão e a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte foram notificados para que enviem relatórios da movimentação do dia como prova de cumprimento da liminar.

O Sindicato dos Rodoviários ainda não se posicionou sobre a decisão judicial.

Fonte: Blog do Michel Sousa

Cozinha Escola é reinaugurada em São José de Ribamar

Reinauguração da Cozinha Escola em São José de Ribamar

Foi reinaugurada na manhã desta quinta-feira (27), a Cozinha Escola de São José de Ribamar. O equipamento social, inaugurado em 2009, ainda na primeira gestão do prefeito Luis Fernando, estava fechado por apresentar sérios problemas estruturais que comprometiam a integridade física dos usuários, além da falta de refeições em razão do não pagamento dos agricultores familiares.

Como uma de suas primeiras medidas de governo, o gestor determinou a revitalização de todo o espaço, que há cerca de seis anos, não recebia nenhuma melhoria. A obra orçada em quase cinquenta e sete mil reais, restabeleceu toda a estrutura física do espaço, além de nova instalação elétrica, hidráulica e sanitária, esquadrias, revestimento de piso e paredes, cobertura, pintura e proteção contra incêndio e pânico.

“Estamos devolvendo mais um importante espaço social totalmente reconstruído, e munido com todos os produtos necessários para atender com respeito e dignidade, as famílias que aqui chegam. Não é concebível, encontrar uma Cozinha Escola que não pagava há nove meses, o pequeno agricultor, que vive do seu plantio”, lamentou o gestor que pontuou também que a Cozinha Escola é muito mais que um espaço que oferece alimentação, é um local que devolve a cidadania para homens, mulheres e crianças, com oportunidade.

O secretário do desenvolvimento social do estado, Neto Evangelista, que participou da reinauguração, parabenizou o prefeito, e lembrou que depois de seis anos, Luis Fernando, volta ao mesmo espaço para novamente fazer funcionar um serviço, considerado referência para todo o Maranhão.

“Há seis anos o prefeito inaugurava esse espaço e hoje retorna, trazendo mais uma vez a esperança para as famílias que precisam não apenas de refeições, como também de oportunidade. É por isso que vamos continuar trabalhando em parceria para garantir qualificação profissional na oferta de cursos para famílias”, reiterou.

A Cozinha Escola vai funcionar de segunda a sexta-feira com a oferta de 200 refeições diárias, totalizando aproximadamente 4 mil por mês. O serviço é direcionado para famílias de baixa renda devidamente cadastradas, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda.

Adriano anuncia Frente Parlamentar em Defesa do Profissional da Contabilidade

Sessão solene realizada para homenagear o Dia do Contabilista
Sessão solene realizada para homenagear o Dia do Contabilista

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) anunciou, nesta quinta-feira (27), a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Profissional da Contabilidade. A informação foi divulgada no plenário da Assembleia Legislativa, durante sessão solene realizada para homenagear o Dia do Contabilista. O evento foi prestigiado por diversas lideranças da classe, além de estudantes da área contábil.

Segundo o deputado, o profissional de contabilidade é imprescindível para o desenvolvimento econômico do estado. “O contabilista é de suma importância pois ele transita entre o empresariado (setor que mais gera empregos no país), as organizações, a pessoa física e a Assembleia Legislativa. É esse profissional que conhece a fundo as leis do setor, as regulamentações fiscais estaduais e devemos cada vez mais aproximarmos a Casa Parlamentar do profissional de contabilidade”, declarou Adriano.

Na oportunidade, além de anunciar a criação de uma frente parlamentar em defesa dos contabilistas, o parlamentar os convidou a integrar a Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa, que o deputado vem articulando com todo o setor produtivo desde fins do ano passado.

“Para a classe contábil é de fundamental relevância o reconhecimento da sociedade da importância do profissional de contabilidade para o desenvolvimento da nação”, declarou Antonio das Graças Alves Ferreira, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRC-MA), durante a solenidade.

Também participaram do evento Gilberto Alves Ribeiro, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Maranhão (Sescap-MA); e Ranio de Jesus Azevedo Gamita, representante do Fórum Executivo Contábil, e diversas lideranças da classe contábil, representantes de instituições de ensino superior públicas e privadas, profissionais da contabilidade e autoridades da esfera municipal e estadual.

Greve Geral: mesmo sem ônibus em SLZ, comércio vai funcionar; bancos vão fechar

Caixa Econômica Federal (Foto Reprodução)

Mesmo com a adesão total do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão à paralisação nacional que ocorrerá nesta sexta-feira (28) em todo o país, e ainda que os trabalhadores do transporte coletivo de São Luís cruzem os braços, o comércio da capital não vai parar. É o que garante a Federação do Comércio do Maranhão (Fecomercio).

De acordo com o órgão, além das lojas do Centro, shoppings centers e supermercados também estarão de portas abertas.  Mas as agências bancárias em todo o Estado estarão fechadas uma vez que o Sindicado dos Bancários (SEEB-MA) aderiu à paralisação geral.

Amanhã, no dia em que todo o país se manifestará contra as Reforma da Previdência e Trabalhista, representantes do Sindicato dos Rodoviários irão para as portas das garagens das empresas de ônibus, já nas primeiras horas para orientarem motoristas, cobradores e fiscais quanto à importância do engajamento na paralisação que deverá ocorrer durante todo o dia e encerrando somente às 16hs, horário em que os veículos devem voltar a circular em São Luís.

Aderiram a paralisação no Maranhão: Professores da Rede Municipal e Estadual, Docentes da Rede Federal, Técnicos Administrativos da UFMA, Bancários, Vigilantes, Urbanitários, Professores e Técnicos do IFMA, Servidores do Judiciário Federal, Servidores da Assembleia Legislativa, Servidores do INSS, Trabalhadores dos Correios, Sindicatários, Servidores Públicos Federais e Trabalhadores Rurais.

Prefeitura de Bacabal antecipa pagamento de servidores municipais

Foto Divulgação

A Prefeitura Municipal de Bacabal, por determinação do prefeito Zé Vieira, está antecipando o pagamento de salários da folha do mês de abril de todos os servidores públicos do município, hoje e amanhã, dias 27 e 28.

Informamos inclusive, que os funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, já tiveram seus pagamentos efetuados e até o fim do expediente bancário de hoje, o dinheiro estará disponível nas contas para saques e/ou movimentação.

Os agentes de Saúde e servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), são servidores municipais que dependem de recurso específico do Governo Federal para receberem seus salários, porém, em razão dos esforços administrativos da Prefeitura de Bacabal, esses funcionários também já foram pagos, referente ao mês de abril.

“Não basta pagar os salários em pagar em dia, é preciso ter sensibilidade e se esforçar para que, em ocasiões como essa, seja possível antecipar o pagamento dos funcionários da Prefeitura, e é justamente isso que temos feito no nosso governo. Até o fim da tarde de amanhã (28) todos que trabalham para Prefeitura estarão com seus salários do mês de abril no bolso”, declarou o prefeito de Bacabal, Zé Vieira.

Consultas médicas na rede pública de São Luís serão marcadas via aplicativo móvel

Presidente da Câmara Municipal de São Luís, Vereador Astro de Ogum

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), promulgou a Lei Nº466 de 24 de Março de 2017 de autoria do Vereador Pavão Filho (PDT), que dispõe sobre a criação de um Aplicativo Móvel nominado de “Programa Saúde do Cidadão” para marcação de Consultas e Exames Médicos, destinado aos usuários da rede de saúde pública de São Luís.

A Prefeitura Municipal de São Luís ficará obrigada a instalar um Aplicativo Móvel nominado de “Saúde do Cidadão” para marcação de consultas e exames médicos, no âmbito da rede pública municipal de saúde, sem prejuízo dos serviços prestados pela Central de Marcação de Consultas.

O Aplicativo deverá ser de uso gratuito e deve estar disponível em todas as plataformas digitais para ser baixado pelos dispositivos móveis, além de disponibilizar os seguintes serviços:

– Marcação de consultas;
– Marcação de exames;
– Retorno para avaliação dos exames;
– Avaliação de atendimento;
– Denúncias.

São Luís vai ficar sem ônibus nesta sexta (28); rodoviários aderem a paralisação

Paralisação terá início à 0:00 h desta sexta-feira (28)
Paralisação terá início à 0:00 h desta sexta-feira (28)

Representantes das principais Centrais Sindicais estiveram no encontro, que aconteceu na sede do Sindicato dos Rodoviários, na manhã desta quinta-feira (27), véspera da data marcada para a paralisação dos trabalhadores em todo o país.

Na ocasião, compareceram dirigentes estaduais da CSP Conlutas, CSB, CUT e CTB, que vieram em sinal de apoio, as decisões tomadas pelo Presidente do Sindicato dos Rodoviários, Isaias Castelo Branco e diretores da entidade.

De acordo com o que foi definido, os diretores do Sindicato dos Rodoviários irão para as portas das garagens das empresas de ônibus, já nas primeiras horas de sexta-feira (28). As equipes vão conversar e orientar os trabalhadores (motoristas, cobradores e fiscais), quanto à importância do engajamento no movimento e de cruzar os braços, ou seja, não exercer a atividade neste dia, marcado para ser de lutas em todo o país. Os coletivos só voltam a circular em São Luís, depois das 16 horas.

Os Rodoviários mantêm posicionamento contrário, as propostas que o atual Governo Temer, considerado por muitos movimentos, como ilegítimo, tenta garantir a aprovação no Congresso Nacional. A Terceirização já passou, mas a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência, ainda precisam ser apreciadas. A Paralisação Nacional tem o objetivo de impedir que as três propostas sejam colocadas em prática no Brasil.

“Diferentemente desse Governo, o movimento desta sexta-feira (28), é legitimo e acima de tudo, preserva, defende os direitos dos brasileiros. Não podemos permitir que o Congresso Nacional, nos apunhale pelas costas. Nossa contribuição aos atos, que irão ocorrer em todo o país é fazer com que a categoria, cruze os braços e nem saia com os ônibus das garagens. É preciso que todos os trabalhadores se manifestem. Não podemos admitir que os brasileiros sejam derrotados. Vamos mostrar para Michel Temer e os aliados dele, que o povo é mais forte e é quem manda no Brasil”, declara Isaías Castelo Branco, Presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão.

As informações são da Ascom Sind. Rodoviários-MA

Cantanhede: Ministério Público pede indisponibilidade dos bens de Kabão

Ex-prefeito Kabão, de Cantanhede

O Ministério Público do Maranhão pediu a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do município de Cantanhede, José Martinho dos Santos Barros, popularmente conhecido como ‘Kabão’.

A Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa foi formulada pelo promotor de Justiça Tiago Carvalho Rohrr motivada pelo não cumprimento pelo Município do convênio nº 146/2013 firmado com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur), no valor de R$ 51,5 mil para a realização do projeto “Aniversário da Cidade”. Pelo acordo, o Município financiaria, como contrapartida, o valor de R$ 1.500.00, enquanto o montante de R$ 50 mil seria repassado, em parcela única, pelo governo do Estado.

Ao longo da investigação, o MPMA constatou que a prestação de contas apresentada pelo Município havia sido reprovada pelo Estado e, mesmo após notificação da Sectur, a gestão anterior da administração municipal continuou inadimplente.

Entre as irregularidades atestadas estão diferença entre o valor recolhido junto à Sectur e o montante informado na prestação; pagamento de nota fiscal e recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) após a vigência do contrato; depósito da contrapartida após a vigência do convênio e nota de empenho emitida após a data do evento.

“O fato de o requerido ter suas contas desaprovadas, bem como não ter procedido sua regularização, responsabiliza-o pelo valor recebido, vez que não há comprovação de que os valores recebidos, por meio do convênio, foram devidamente destinados ao seu fim”, afirmou o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, na ação.

Sanções

Além da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito até o montante de R$ 50 mil, com a finalidade de garantir o ressarcimento ao erário, o MPMA pede a condenação do réu de acordo com o artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), cujas penalidades previstas são ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Prefeitura intensifica operação tapa-buraco em toda São José de Ribamar

Avenida Mascarenhas de Moraes recebe camada asfáltica
Avenida Mascarenhas de Moraes recebe camada asfáltica

A Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria Municipal de Recuperação e Manutenção da Malha Viária (SEMMAV), segue realizando serviços tapa-buracos e de melhorias na infraestrutura viária do município. Essas ações foram iniciadas desde o primeiro dia de janeiro deste ano. O objetivo é garantir a trafegabilidade de ruas e avenidas completamente destruídas pela falta de manutenção e conservação nos últimos seis anos.

O trabalho que já atingiu em sua primeira etapa, cerca de 30 localidades, entre elas, avenidas importantes como Panaquatira, Mascarenhas de Moares, Araripina, Gonçalves Dias, além da Avenida João Alves Carneiro e Joaquim Mochel – que dão acesso a vias coletoras de grande fluxo, unidades de saúde, e escolas – foram priorizadas, como forma de garantir acessibilidade para a população e motoristas.

Rua Baltazar Tavares

O secretário Hilário Ferreira conta que a operação de reconstrução da malha viária do município também está avançando para os bairros e vilas, atendendo assim antigas demandas de ruas completamente deterioradas, algumas inclusive com trechos cortados pelas crateras formadas no local.

“O que estamos enfrentando é inimaginável para um município. Foram seis anos de completo abandono que resultaram no comprometimento total de direitos constitucionais da população que o é de ir e vir. Para se ter ideia, de janeiro até hoje não paramos um só dia, no compromisso de minimizar os transtornos da população”, contou.

O secretário também explica que ruas com um comprometimento asfáltico maior, localizadas em bairros como Parque Vitória, Vila Flamengo, J. Câmara, Vila Kiola, Turiúba, Jardim Tropical, Mata e Matinha, também já receberam e ainda estão recebendo serviços emergenciais de pavimentação. “Nesta primeira etapa, o cronograma emergencial vai atender todas as localidades destruídas, ou seja, sem condições de trafegabilidade. Após o período de chuvas vamos trabalhar para garantir obras definitivas, sobretudo nas áreas já mapeadas pela equipe técnica e que necessitam de sérias intervenções”, garantiu.

Melhorias

A operação segue atendendo áreas importantes do município. Atualmente, cerca de 18 localidades passam por melhoramento de trafegabilidade, entre elas trechos seriamente comprometidos, nos bairros do Centro, São Raimundo, Vila São Luís, Trizidela da Maioba, Araçagy, Parque Araçagy II, Comunidade São Paulo, Alonso Costa, Jardim Tropical, Vila Sarney Filho, Dr. Julinho, polo agrícola Itapary, estrada de São Brás dos Macacos além de estradas.

Câmara aprova reforma trabalhista; veja como votaram os deputados do Maranhão

Houve protestos durante toda a sessão na Câmara dos Deputados

Com o placar de 296 votos favoráveis a 177 contrários, o plenário da Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira (26), o substitutivo de Rogério Marinho (PSDB-RN) ao Projeto de Lei 6787/16 que trata da reforma trabalhista e altera cerca de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto promove alterações na legislação trabalhista, principalmente na relação entre empregado e empregador (veja abaixo a lista com as principais mudanças). A sessão para votar a matéria foi iniciada ainda na parte da manhã. Em meio a protestos e manifestações contrárias à proposta, a ordem do dia só foi concluída na noite de hoje (quarta, 26).

Dos 18 deputados federais da bancada maranhense apenas 6 votaram contra a reforma: Weverton Rocha (PDT), Deoclides Macedo (PDT), Luana Costa (PSB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Zé Carlos (PT) e Eliziane Gama (PPS).

Os outros 12 deputados votaram a favor da reforma: Waldir Maranhão (PP), José Reinaldo Tavares (PSB), Júnior Marreca (PEN), Victor Mendes (PSD), Juscelino Filho (DEM), Cléber Verde (PRB), Pedro Fernandes (PTB), André Fufuca (PP), Aluísio Mendes (PTN), João Marcelo (PMDB), Alberto Filho (PMDB) e Hildo Rocha (PMDB).

Sobre a votação

Um dos pontos mais polêmicos é o chamado “negociado sobre o legislado”, que prioriza acordos individuais em detrimento da lei e de acordos e convenções coletivas. Poderão ser objeto de acordo individual: parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho, jornada em escala (12×36). Alguns pontos, porém, não poderão ser negociados, como FGTS, 13º salário e seguro-desemprego. Para opositores da matéria, esse ponto do texto subjuga o trabalhador e o submete à autoridade do empregador. Já os defensores do dispositivo dizem o contrário, que a matéria dará mais força às representações de empregados nas empresas e instituições.

O governo temia mais uma derrota em plenário, mas conseguiu mobiliza a base e conseguir bom número de governistas na votação (o quórum foi de 474 votantes, a grande maioria aliada a Temer). Foi um longo dia de tensão e protestos de parlamentares na Câmara, como a véspera das votações já havia prenunciado com o confronto entre policiais e índios, em frente ao Congresso – não por acaso, as cercanias do prédio do Parlamento amanheceram cercadas e isoladas pela Polícia Militar e demais forças de segurança. Na sessão plenária desta quarta-feira (26), houve de tudo: desde empurrão violento na Mesa Diretora até ameaça de retirada de parlamentar que usou farda de soldador (leia mais abaixo), em alusão à derrubada de direitos que, segundo o deputado Assis Melo (PCdoB-RS), está em curso com as reformas do presidente Michel Temer.

Após Marinho concluir a leitura do parecer, o deputado Wadih Damous (PT-RJ) retomou a ofensiva da oposição, que entende que a proposta retira direitos dos trabalhadores e torna desequilibrada a relação entre patrões e empregados. “Esse substitutivo vai levar o trabalhador de volta ao século 19”, disse Damous, ao criticar genericamente o texto. Para ele, o ponto que melhor ilustra os prejuízos à classe trabalhadora, no entanto, é o que regulamenta o trabalho intermitente.

“O trabalho intermitente é a indignidade trazida para o mundo do trabalho, é a legalização do ‘bico’, é pior que o desemprego, e gera quase uma relação de escravidão, pois faz com que o trabalhador fique à disposição até que o empregador decida que precise dele”, acrescentou.

Em seguida, como defensor do PL, falou Darcísio Perondi (PMDB-RS), que defendeu a necessidade da reforma trabalhista. O deputado ressaltou que esta não é a única medida necessária para enfrentar o desemprego no país, mas disse considerar a proposta importante para minimizar a crise do setor trabalhista. Em relação ao trabalho intermitente, Perondi disse que essa modalidade vai permitir que muitas pessoas que hoje trabalham totalmente desprovidas de direitos tenham sua atividade regulamentada.

“O trabalho intermitente beneficia o garçom, o jovem que estuda em uma grande cidade e que precisa trabalhar apenas em alguns dias da semana. Essas pessoas vão poder fazer isso de maneira regulamentada agora”, sustentou.

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