O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) deu início a um levantamento inédito sobre a estrutura e o funcionamento dos órgãos de controle interno dos municípios maranhenses. A iniciativa, formalizada por meio da Portaria TCE/MA nº 507, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE em 9 de junho, exige que os gestores municipais respondam a um questionário eletrônico até o dia 11 de julho de 2025.
O objetivo é mapear a realidade das controladorias municipais para subsidiar ações de fiscalização, orientação técnica e fortalecimento do controle interno — mecanismo essencial para garantir a boa aplicação dos recursos públicos e prevenir irregularidades.
Quem deve responder?
No caso do Executivo Municipal, a responsabilidade pelo envio das informações é do Controlador Geral do Município ou autoridade equivalente. Se o município não contar com um órgão de controle interno formalmente constituído, a obrigação recai sobre o Secretário Municipal de Administração.
Já nas Câmaras Municipais, caberá ao presidente do Legislativo enviar as informações, caso não haja servidor ou unidade específica de controle interno.
Todos os municípios são obrigados a responder o questionário, mesmo que não tenham estrutura formal de controle interno. O não cumprimento do prazo implicará em multa de R$ 2.000,00, conforme previsto na Instrução Normativa TCE/MA nº 69/2021, além de outras sanções administrativas.
A coleta dos dados será feita por meio do sistema INFORME, e dúvidas sobre o preenchimento podem ser esclarecidas pelo e-mail [email protected].
Municípios que já tenham encaminhado voluntariamente as mesmas informações ao Ministério Público Estadual (MPE) estarão dispensados de novo envio ao TCE, para evitar duplicidade de dados, já que o MPE também participa da ação conjunta de levantamento.
O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, destacou a importância do levantamento:
“Com este trabalho buscamos desenvolver ações cujos resultados terão impactos positivos numa área essencial à gestão pública. As informações devem ser enviadas integralmente e dentro do prazo para que tenhamos um diagnóstico fiel e útil à melhoria dos órgãos de controle interno”.
O Tribunal de Contas do Estado, por meio de sua Unidade de Controle Interno (Ucint) promoveu, na última quinta-feira (30), reunião institucional para apresentação da plataforma E-Prevenção, ferramenta integrante do Plano de Atividades do setor para o biênio 2025-2026, em cumprimento à ação estratégica voltada à realização de Diagnóstico de Aderência às Boas Práticas de Prevenção à Fraude e à Corrupção.
Durante a reunião, foram apresentadas todas as etapas que compõem o processo avaliativo, com ênfase na importância da atuação colaborativa entre as unidades organizacionais. A plataforma, desenvolvida no âmbito do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), visa avaliar o grau de maturidade institucional em integridade e governança por meio do preenchimento estruturado de dados e evidências.
A Coordenação do Programa de Compliance e Integridade (PCI) do Tribunal reforçou a necessidade de alinhamento entre os setores internos para garantir uma resposta coordenada ao E-Prevenção, bem como à consolidação da matriz de riscos de integridade. Nesse sentido, será disponibilizado um questionário de Compliance a ser respondido pelas secretarias, com vistas a subsidiar a elaboração da matriz de riscos e qualificar a gestão de riscos internos do Tribunal.
Para o titular da Ucint, João da Silva Neto, a expressiva participação de diversos setores, a exemplo da Corregedoria, secretaria Geral e secretaria de Gestão, Fiscalização e Presidência, reforça o compromisso institucional com a ética, a integridade e o combate à corrupção e à fraude, elementos que fundamentam a atuação do TCE e se alinham às diretrizes do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC).
De acordo com o auditor, o E-Prevenção representa uma ferramenta estratégica para o aprimoramento da governança pública, e o TCE/MA reafirma seu compromisso em fortalecer uma cultura organizacional baseada em integridade, eficiência e responsabilidade institucional.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) realizou, na manhã desta quarta-feira (21), fiscalização em unidades de saúde pública que atingiu todos os municípios da grande ilha. O objetivo do trabalho, que mobilizou um total de 20 auditores do órgão, foi verificar a qualidade da oferta dos serviços de saúde nos municípios de São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar, além da capital.
A fiscalização segue o mesmo padrão do trabalho realizado no ano passado, quando foram visitados 20 municípios de várias regiões do estado, com foco na qualidade da política pública de saúde. Insumos, qualidade dos espaços, controle do tempo de espera acessibilidade, segurança dos espaços, obediência às regras de validade dos medicamentos foram itens que estiveram sob a mira dos auditores do TCE.
A natureza da fiscalização, que atingiu um total de 14 estabelecimentos de saúde, não prioriza aspectos ligados à execução orçamentária, como contratos e aditivos, mas a oferta dos serviços. “O propósito é saber se o cidadão maranhense, que é o destinatário tanto das políticas de saúde quanto das ações de controle realizadas pelo tribunal está tendo esse direito constitucional devidamente respeitado”, explica o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.
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De acordo com o secretário, o objetivo da fiscalização não é impor sanções ou qualquer tipo de punição aos gestores responsáveis mas sim, de posse das informações colhidas, promover os ajustes necessários para que as ações de saúde sejam realizadas com o máximo de qualidade em benefício da população. “A intenção é ser propositivo na construção de uma política pública de qualidade”.
A fiscalização não tem caráter emergencial, sendo parte do Plano Bienal de Fiscalização do órgão que termina neste ano, obedecendo a um planejamento realizado em 2023 e desenvolvido ao longo de 2024 e do ano em curso.
A tão esperada auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) que poderia escancarar possíveis irregularidades na Câmara Municipal de São Luís foi adiada. A decisão foi autorizada pelo presidente do TCE, conselheiro Daniel Itapary Brandão, após pedido do presidente da Casa Legislativa, vereador Paulo Victor, que solicitou um adiamento de 30 dias — e conseguiu 20.
A inspeção in loco, motivada por uma denúncia recebida pelo Tribunal, mirava a gestão de pessoal e a folha de pagamento da Câmara, e tinha data marcada: entre 5 e 30 de maio. Mas, com a decisão de Brandão, os auditores e técnicos da Corte terão que esperar.
Na justificativa enviada ao TCE, a Câmara alegou já ter instaurado uma auditoria interna com escopo semelhante. Segundo Paulo Victor, duas fiscalizações simultâneas comprometeriam a “racionalidade administrativa” e a “eficiência dos trabalhos”.
Com o relator do caso, conselheiro Caldas Furtado, temporariamente afastado por estar em evento institucional fora do estado, coube à presidência do Tribunal decidir.
Apesar do pedido inicial prever 30 dias de adiamento, o TCE decidiu limitar o prazo para 20 dias corridos, prometendo retomar os trabalhos tão logo o prazo se encerre e o nível da água — ou das suspeitas — baixe.
A semana começou fervendo nos bastidores do poder municipal. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiu abrir a ‘caixa-preta’ da gestão do presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSB), e deu início a uma auditoria pesada que promete estremecer as estruturas da Casa Legislativa.
A ação foi motivada por denúncias que levantaram sérias dúvidas sobre a condução da folha de pagamento, gestão de pessoal e repasses previdenciários da Câmara. Para dar conta da bronca, o TCE abriu duas frentes de investigação: uma para analisar os atos administrativos e outra, mais delicada, que foca no passivo com o IPAM — o que pode revelar rombos preocupantes.
Sentindo o cerco apertar, a defesa de Paulo Victor tentou barrar a auditoria com embargos e alegações de falhas processuais. Nos bastidores, o movimento foi interpretado como puro jogo de cena para ganhar tempo. E como se não bastasse, a Câmara anunciou uma auditoria interna — medida que pode soar como “cosmética” diante da gravidade do caso.
Apesar da tentativa de blindagem, o TCE não recuou. Uma equipe de auditores já iniciou os trabalhos nesta segunda-feira (5) e deve seguir até o fim de maio, passando a limpo documentos, sistemas e informações tanto na Câmara quanto no IPAM.
Em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 9, o TCE declarou a inadimplência dos gestores públicos que não entregaram, dentro do prazo previsto na legislação, as suas prestações de contas ao órgão de controle externo.
Foram declarados inadimplentes os seguintes fiscalizados: no executivo estadual, Anne Kelly Bastos Veiga (Perícia Oficial de Natureza Criminal); no executivo municipal, Fernando Augusto Coelho Teixeira (Prefeitura Municipal de Cidelândia); José Arnaldo Araújo Cardoso (Prefeitura Municipal de Buriti); Luís Mendes Ferreira Filho (Prefeitura Municipal de Coroatá); no legislativo municipal, Antônio Mateus dos Anjos Tertulino (Câmara Municipal de Buriti); Bryan Caldas Siqueira Freire (Câmara Municipal de São Pedro da Água Branca); Germano de Oliveira Barros (Câmara Municipal de Vargem Grande); Jonhy Márcio Braga Queiroz (Câmara Municipal de Luís Domingues) e Valmir Silva Lima (Câmara Municipal de Cidelândia).
A partir de agora, o TCE vai adotar as providências necessárias à instauração de processo de Tomada de Contas Especial, que é o procedimento utilizado pela instituição para ter acesso às informações que deveriam ter sido enviadas em cumprimento à obrigação constitucional de prestar contas. As Tomadas de Contas Especiais serão operacionalizadas pelos auditores que integram a Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis).
Prestações de contas – Foi emitido parecer prévio pela aprovação para as prestações de contas apresentadas por Edivaldo de Holanda Braga Júnior (São Luís/2020).
As contas de Carla Fernanda do Rego Gonçalo (Bacabeira/2019); Enoque Ferreira Mota Neto (pastos Bons/2022); Ilvane freire Pinho (Presidente Médici/2020); Lindomar Lima de Araújo (Marajá do Sena/2020) e Osvaldo Luis Gomes (Guimarães/2021) receberam parecer prévio pela aprovação com ressalvas.
Receberam parecer prévio pela desaprovação as prestações de contas de Darionildo da Silva Sampaio (Senador La Rocque/2020); Edijacir Pereira Leite (Lago dos Rodrigues/2020); Sidrack Santos Feitosa (Morros/2020);
Entre as câmaras municipais foram julgadas regulares com ressalvas as contas de João Marcelo Furtado Veloso (Paraibano/2021); Lindinalva do Nascimento Sousa (Cachoeira Grande/2021); Rayssa Pereira Campos (Palmeirândia/2021); Rhoniery Alves carvalho (Bom Jardim/2021) e Sidnei Costa Barbosa (Arame/2021).
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu, na última terça-feira (1º), uma Recomendação, estabelecendo medidas mais rígidas para a proteção de informações confidenciais e sensíveis dentro da instituição. A orientação reforça a necessidade de impedir o vazamento ou o uso indevido dos dados armazenados na plataforma.
A medida surge justamente no momento em que o Procurador-Geral do Maranhão, Valdenio Nogueira Caminha, fez graves acusações contra assessores do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino. Caminha enviou um ofício ao ministro Alexandre de Moraes e à Procuradoria-Geral da República (PGR), no qual denuncia que os assessores de Dino acessaram e repassaram documentos internos do governo para um escritório de advocacia ligado ao partido Solidariedade. Esses documentos, segundo o procurador, foram usados em uma ação que pede seu afastamento, alegando que ele não cumpriu decisões da Suprema Corte.
O caso – De acordo com Caminha, os assessores, Túlio Simões Feitosa de Oliveira e Lucas Souza Pereira, ambos vinculados à Procuradoria-Geral do Estado e cedidos ao STF, acessaram o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) 130 vezes em 20 de fevereiro, visualizando documentos sensíveis relacionados a investigações sobre nepotismo na gestão de Carlos Brandão, governador do Maranhão. A suspeita de vazamento foi detectada pelo setor de Tecnologia da Informação do governo estadual, que alertou para possíveis violações de segurança e do sigilo de documentos confidenciais.
A recomendação do TCE-MA também orienta seus membros a adotarem uma postura responsável nas redes sociais e a deixarem claro, sempre que necessário, que suas opiniões pessoais não representam a posição oficial da Corte.
Além disso, o documento reforça que a violação do sigilo pode acarretar sanções como processo disciplinar, rescisão contratual e, em casos mais graves, comunicação às autoridades competentes. O posicionamento do tribunal serve como um alerta a todos os órgãos públicos, destacando a importância da preservação da confidencialidade das informações e a necessidade de impedir o uso político indevido de documentos internos.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) admitiu a representação contra a Prefeitura de João Lisboa devido a inconsistências no Censo Escolar de 2022. O município informou a existência de 3.641 alunos em tempo integral, apesar de não contar com escolas que oferecessem essa modalidade de ensino, o que resultou em um repasse indevido de R$ 5,69 milhões do FUNDEB.
A investigação, conduzida pelo Núcleo de Fiscalização II do TCE, envolve o ex-prefeito Vilson Soares Ferreira Lima e o secretário de Educação Davison Sormanni Almeida Alves. Em decisão unânime, o plenário do Tribunal determinou a suspensão da tramitação do processo para monitorar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), visando corrigir as irregularidades.
Caso o TAG seja cumprido integralmente, o processo será anexado às contas do município referentes a 2023. Se houver descumprimento, o Tribunal retomará a análise do caso, podendo adotar sanções contra os responsáveis. A fiscalização continuará sob a responsabilidade da Secretaria de Fiscalização do TCE.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou o Plano de Fiscalização relativo ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica e profissionalizante, previsto na Lei nº 14.719. Liderado pelo governo federal, o pacto é uma iniciativa conjunta do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O objetivo do pacto é realizar em todo o país obras em escolas de educação infantil, ensino fundamental e profissionalizante, incluindo reformas, ampliações de estruturas educacionais, além de quadras e coberturas de quadras esportivas. Com a conclusão das obras de infraestrutura na área de educação, a estimativa é que sejam criadas mais de um milhão de novas vagas nas redes públicas de ensino em nível nacional.
Para concretizar e dar maior eficiência às ações de fiscalização que envolvem as obras inacabadas, foi criada a Rede Integrar, rede colaborativa formada pelos Tribunais de Contas do Brasil, por meio do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas da União (TCU). O TCE maranhense é uma das instituições que fazem parte da rede.
O Plano de Fiscalização do TCE, cujas atividades serão executadas pela Secretaria de Fiscalização da instituição, tem como foco o controle preventivo/concomitante e contemplará as obras e os serviços de engenharia de infraestrutura educacional de educação básica e profissionalizante que tiverem recebido repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Plano de Ações Articuladas, e estiverem paralisados ou inacabados.
Entre os principais objetivos a serem alcançados com as atividades fiscalizatórias estão: acompanhar a suficiência do fluxo de recursos financeiros para evitar novas paralisações e garantir que as obras sejam concluídas e funcionem para criar vagas nas escolas que foram fiscalizadas, contribuindo para a redução dos índices de evasão escolar.
A fiscalização que será realizada pelo TCE pretende ainda alcançar resultados efetivos por meio de ações preventivas, como acompanhar, supervisionar e analisar o processo construtivo das obras, com a finalidade de prevenir irregularidades, possibilitando o cumprimento do cronograma físico-financeiro e dos prazos previstos, com foco na qualidade, segurança e sustentabilidade.
Outro aspecto relevante da fiscalização está vinculado à sua relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS), propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente o ODS 4, que visa garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa, promovendo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos; e o ODS 10, que tem por meta, a redução das desigualdades no interior dos países, uma vez que ações destinadas à redução de desigualdade passam pelo acesso à educação.
Cenário no Maranhão – De acordo com dados do Tribunal de Contas da União (TCU), o Maranhão possui 1.232 obras paralisadas, o que corresponde a 62% do total de obras, com investimento previsto de R$ 979,29 milhões. Deste total, há 686 obras paralisadas da Educação básica, o que corresponde a 77,7% do total de obras e o investimento previsto é de R$ 535,63 milhões.
O cronograma das atividades de fiscalização do TCE envolve ações que serão realizadas nos municípios de Água Doce do Maranhão, Belágua, Bom Jardim, Coelho Neto, Magalhães de Almeida, Matões do Norte, Miranda do Norte, Monção, Santa Quitéria do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São Mateus do Maranhão e Satubinha.
A realização dos trabalhos de fiscalização pode resultar, em casos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na autuação de processos Representação, caso, no decorrer das fiscalizações, sejam detectadas situações de grave irregularidade ou de dano ao erário.
Para o presidente do TCE, conselheiro Daniel Itapary Brandão, as fiscalizações no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica e profissionalizante são estratégicas para o desenvolvimento socioeconômico nacional e demonstram que os tribunais de contas têm procurado atuar de forma cada vez mais efetiva no controle externo do desenvolvimento das políticas públicas. “O acesso à educação de qualidade é um direito constitucional que deve ser assegurado a todos. Com as ações desta fiscalização, o TCE demonstra estar comprometido com a busca da efetividade do controle externo em todas as suas dimensões, permitindo que os cidadãos maranhenses sejam beneficiados com a boa utilização do dinheiro público e o correto desenvolvimento das políticas públicas na área da educação”, afirma.
O Ministério Público de Contas do Estado (MPC) denunciou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) o município de Penalva, atualmente sob a gestão do prefeito Luiz Henrique Alves Guerra, por extrapolar o limite de gastos com pessoal. De acordo com a denúncia, a prefeitura comprometeu 53,52% da Receita Corrente Líquida com despesas dessa natureza, ultrapassando o limite prudencial de 51,3% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante da irregularidade, o MPC solicitou ao TCE a concessão de uma medida cautelar para obrigar a prefeitura a adotar providências urgentes na contenção de despesas e na regularização fiscal do município. Segundo o órgão, a situação coloca em risco a sustentabilidade financeira da administração pública e compromete a oferta de serviços essenciais à população.
O prefeito Guerra alegou ilegitimidade para responder pela irregularidade, argumentando que a gestão anterior, de Ronildo Campos, era responsável pelo excesso de despesas. No entanto, a relatora do caso, conselheira Flávia Gonzalez Leite, rejeitou essa justificativa, enfatizando que a responsabilidade fiscal é contínua e cabe ao atual gestor adotar providências para a adequação das contas.
A relatora indeferiu o pedido de medida cautelar, alegando que, devido à recente transição de governo, é necessário um exame mais aprofundado dos dados antes de qualquer decisão definitiva. Ainda assim, o TCE determinou que o prefeito apresente justificativas no prazo de 30 dias.
