TCE-MA fará Auditoria Operacional com foco em saneamento básico em 15 municípios

Publicado em 13 de dezembro de 2023 às 15:00 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) realiza até o próximo dia 15 de dezembro Auditoria Operacional com foco no Saneamento Básico e Resíduos Sólidos nos municípios de Axixá, Cachoeira Grande, Icatu, Itapecuru Mirim, Morros, Paço do Lumiar, Pio XII, Raposa, Rosário, Santa Quitéria do Maranhão, Santa Rita, Santo Amaro do Maranhão, São José de Ribamar, São Luís e Satubinha.

A auditoria tem como finalidade verificar o alinhamento dos municípios à legislação vigente relativa a Saneamento Básico e tratamento de Resíduos Sólidos. Entre os procedimentos que estão sendo utilizados pelos auditores do TCE para a coleta de dados, serão realizadas entrevistas para obter a percepção dos secretários municipais vinculados ao tema, dos presidentes de câmaras e/ou representantes das comissões de saneamento sobre a atuação do Estado, bem como identificar a solução adotada pelos municípios para a disposição final do lixo.

Após a conclusão dos trabalhos de auditoria, os técnicos se concentrarão no processo de elaboração de relatório cujos resultados serão encaminhados à Secretaria Estadual de Cidades e Desenvolvimento Urbano – SECID, com as recomendações e determinações necessárias para a correção de eventuais desvios encontrados. O TCE vai monitorar o cumprimento dos itens elencados.

Com uma canetada, TCE-MA desaprova contas de quatro prefeituras do MA

Publicado em 7 de dezembro de 2023 às 8:00 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) desaprovou as prestações de contas de quatro municípios do Maranhão, em Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira, 6. Os gestores públicos terão que devolver aos cofres públicos os valores correspondentes aos débitos e multas aplicados pelo tribunal.

Os gestores públicos que não tiveram as contas aprovadas pela corte de contas foram: Darionildo da Silva Sampaio (Senador La Roque/2017); Francisco Clidenor Ferreira do Nascimento (Lago Verde/2018); José Ribamar de Almeida (Serrano do Maranhão/2019) e Raimundinho Gomes Barros (Lajeado Novo/2020).

O ex-prefeito de Lago Verde, Francisco do Nascimento, foi o que recebeu a maior sanção da corte de contas, com um débito de R$ 142.342,90 e multas no total de R$ 42.434,32. Já o ex-gestor de Serrano, José Ribamar, foi multado em R$ 28.200,00.

Prefeita de Axixá é alvo de representação do MPC por excesso de gastos com pessoal

Publicado em 6 de dezembro de 2023 às 13:30 | Comentar

A prefeita de Axixá, Sônia Campos, está na mira do Ministério Público de Contas, que, por meio do Procurador Jairo Cavalcanti Vieira, ingressou com uma representação e um pedido de medida cautelar contra o Município. O motivo é a suposta negligência da gestora em adotar as medidas necessárias para reduzir a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal, que está acima do limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo a representação, a Prefeitura de Axixá ultrapassou o limite legal de 54% da receita corrente líquida para gastos com pessoal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos últimos quatro quadrimestres, chegando a 61,04% no último relatório de gestão fiscal.

O MPC alega que a prefeita Sônia não demonstrou a adoção de medidas para a recondução dos gastos com pessoal aos limites legais, como a redução de cargos em comissão, a exoneração de servidores não estáveis e a limitação de empenho e movimentação financeira.

A demanda foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE). O relator, o Conselheiro Daniel Itapary Brandão, após analisar os argumentos e as provas apresentadas pelo MPC, deferiu o pedido de medida cautelar e determinou a suspensão de qualquer ato que implique aumento da despesa com pessoal no Município de Axixá, até o julgamento definitivo da representação.

O relator também determinou a citação da chefe do Executivo municipal para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e outras sanções legais.

A representação será julgada pelo Plenário do Tribunal de Contas, após a manifestação da gestora.

TCE-MA investigará municípios que excederam limite de despesas com pessoal

Publicado em 2 de dezembro de 2023 às 10:00 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) alertou que vários municípios do estado estão no sinal vermelho em relação ao gasto com a folha de pagamento. As cidades maranhense gastaram mais do que o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com servidores. A lista das cidades irregulares foi publicada no Diário Oficial eletrônico do TCE-MA nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro.

A LRF determina que o gasto total com pessoal não pode ultrapassar 57% da receita corrente líquida, sendo o dinheiro que entra nos cofres públicos. Para o poder executivo municipal, o limite é de 54%. Esses são os chamados limites prudenciais, que servem para evitar o desequilíbrio das contas públicas.

O TCE-MA determinou que a área de fiscalização apure as responsabilidades dos entes, incluindo, se necessário, a abertura de representação contra os municípios fiscalizados. A corte de contas também está analisando, com urgência, os processos solicitados pelo Ministério Público de Contas (MPC) sobre o excesso das despesas.

O secretário de Fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex de Melo, explicou que o descumprimento dos limites prudenciais implica em restrições para a gestão pública, como a proibição de conceder aumentos salariais, exceto os previstos em lei ou na Constituição; de criar cargos, empregos ou funções; de alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; de contratar pessoal, exceto para repor aposentados ou falecidos nas áreas de educação, saúde e segurança; e de contratar hora extra, salvo em casos excepcionais.

A corte de contas também alertou que o descumprimento dos limites prudenciais pode acarretar penalidades graves para os gestores, como o bloqueio de transferências voluntárias e a perda do cargo público. “Portanto, é preciso que o agente público adote todas as medidas necessárias para a readequação do município, sob risco de penalizar a população pela suspensão de repasses”, disse Fábio de Melo.

Veja a lista:

TCE-MA alerta órgãos públicos que gastaram mais do que o permitido com pessoal

Publicado em 29 de novembro de 2023 às 14:30 | Comentar

O TCE-MA, através da Sefis, enviou um alerta nesta terça-feira (28) para os órgãos públicos que ultrapassaram o limite de despesas com pessoal estabelecido pela LRF no segundo quadrimestre e no primeiro semestre deste ano.

O alerta se baseia nas análises dos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal informados ao Finger/Siconfi, conforme a Instrução Normativa nº 60/2020, e considera a competência do TCE de avisar os Poderes ou Órgãos sobre as situações irregulares ou desfavoráveis na gestão fiscal.

O objetivo é orientar o ente/Poder a tomar as providências previstas na legislação para corrigir as distorções, evitando as sanções administrativas e/ou penais que podem ser aplicadas.

Prefeitura de Olinda Nova do MA é acionada por descumprir LRF

Publicado em 27 de novembro de 2023 às 15:30 | Comentar

A prefeita de Olinda Nova do Maranhão, Conceição Cutrim, está sendo acusada pelo Ministério Público de Contas (MPC) de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao não controlar a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal.

O MPC apresentou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), pedindo uma medida cautelar para obrigar o Município a reduzir os gastos com pessoal para o limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida. A denúncia foi baseada nos dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), que apontam que o Município ultrapassou esse limite nos últimos quatro quadrimestres, chegando a gastar mais de 60% da receita com pessoal.

O TCE não acolheu o pedido cautelar, mas determinou que o processo seja encaminhado para a unidade técnica da corte de contas, que ficará encarregada de apurar os fatos e elaborar um Relatório de Instrução. A prefeita Conceição Cutrim também terá a oportunidade de se manifestar sobre as alegações do MPC.

O desfecho da ação ainda depende do julgamento de mérito, que poderá estabelecer medidas coercitivas e sancionatórias para a Prefeitura de Olinda Nova, caso seja comprovado o descumprimento da LRF.

TCE multa prefeito de Codó por atraso e irregularidades em licitações

Publicado em 22 de novembro de 2023 às 12:00 | Comentar

O prefeito de Codó, José Francisco Lima Neres, foi multado em R$ 600,00 pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) por não enviar no prazo os documentos de fiscalização para o controle das contas públicas, via SACOP. A decisão foi tomada em uma sessão do plenário do tribunal no dia 25 de outubro de 2023, após analisar uma denúncia.

A acusação questiona as licitações do pregão presencial n.º 007/2021- SRP 008/2021 e tomada de preço 001/2021, realizadas pela prefeitura de Codó. O denunciante pediu o cancelamento dos procedimentos.

O processo licitatório n.º 007/2021 contratou a empresa C M Cardoso Eireli para fornecer material de expediente por R$ 47.521,00 mil. Já a tomada de preço nº 001/2021, prevê a prestação de serviços de assessoria e consultoria por R$ 342 mil. O pregão presencial n.º 008/2021 não foi localizado no site da Prefeitura de Codó, consta apenas uma licitação de nº 009/2021 para compra de material de limpeza no futuro por R$ 3,6 milhões.

O conselheiro Álvaro César de França Ferreira, o relator do processo, concordou com o parecer do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, e acatou a denúncia, determinando o apensamento dos documentos às contas da prefeitura, para que eles sejam considerados quando o tribunal for analisar e fazer o relatório de instrução.

O prefeito Zé Francisco tem 15 dias, a partir da publicação, para pagar a multa ao Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC), senão terá que pagar mais juros. O prefeito Zé Francisco também pode recorrer da decisão.

Prefeito de Guimarães é investigado pelo MPMA por verbas irregulares para escolas em tempo integral

Publicado em 20 de novembro de 2023 às 19:50 | Comentar

A gestão de Osvaldo Gomes está sendo investigada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) por suspeita de receber verbas indevidas para a implantação de escolas em tempo integral em Guimarães. O promotor de Justiça Frederico Bianchini Joviano instaurou o procedimento com base em um parecer do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) que apontou a irregularidade.

Conforme o promotor, as investigações irão apontar se houve prejuízo aos cofres públicos. A promotoria solicitou ao TCE-MA a documentação que comprova o recebimento de recursos indevidos pela Prefeitura de Guimarães.

Fiscalização do TCE

O município de Guimarães recebeu cerca de R$ 1,6 milhão a mais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por informar um número maior de alunos matriculados em escolas de tempo integral do que o real. A irregularidade foi constatada pela corte de contas em um levantamento realizado nas escolas municipais de tempo integral no dia 31 de outubro de 2023.

Segundo o relatório do Tribunal de Contas, a prefeitura declarou ter três escolas de tempo integral, mas os auditores só encontraram duas. Além disso, o número de alunos informado no Censo Escolar 2022 foi de 1.248, mas o número apurado no levantamento in loco foi de 1.047. Essa diferença fez com que o município recebesse R$ 12,3 milhões do Fundeb, quando o valor devido seria de R$ 10,7 milhões, considerando o número real de alunos em tempo integral.

Os auditores visitaram cerca de 156 escolas de educação básica em 40 localidades e constataram que alguns municípios tiveram um aumento de mais de 20% nas receitas do Fundeb em razão dos números inflados de matrículas em tempo integral.

O procedimento foi publicado no Diário Oficial do MPMA na data de 21 de novembro de 2021.

Prefeito de São José dos Basílios é multado por irregularidades na compra de medicamentos

Publicado em 9 de novembro de 2023 às 16:47 | Comentar

O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) puniu a Prefeitura de São José dos Basílios por ter contratado uma empresa com preços abusivos para fornecer medicamentos e insumos hospitalares em 2021. A decisão cancelou a compra e aplicou uma multa aos responsáveis pela infração. A denúncia partiu do Ministério Público de Contas.

O conselheiro Álvaro César de França Ferreira, que relatou o processo, aceitou as justificativas do prefeito Creginaldo Assis, conhecido como Farinha Paé, e da secretária municipal de Saúde Antônia Caroline Araújo de Assis Moreira, que alegaram ter cancelado a compra depois de tomar conhecimento das irregularidades. Porém, o conselheiro entendeu que eles desrespeitaram os princípios da legalidade, e multou em R$ 600,00 (seiscentos reais) cada um. Além disso, ele determinou que a multa fosse aumentada se eles não pagassem no prazo.

O conselheiro também mandou juntar o processo às contas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São José dos Basílios, referentes ao ano de 2021, para que as irregularidades fossem levadas em conta na hora de emitir o parecer prévio.

TCE-MA fiscaliza dez municípios com irregularidades na Educação de Jovens e Adultos

Publicado em 7 de novembro de 2023 às 18:40 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) está realizando uma fiscalização em dez municípios que apresentaram dados discrepantes sobre a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

A fiscalização teve início em outubro, quando o TCE-MA solicitou às secretarias municipais de Educação que preenchessem questionários eletrônicos com informações sobre o número de matriculados, as turmas, os professores, os recursos didáticos e a infraestrutura do EJA. A iniciativa atendeu ao que determina a Constituição Federal, o Plano Nacional de Educação e a Agenda 2030 da ONU, que estabelecem metas e estratégias para garantir a educação inclusiva e equitativa para todos.

Nesta semana, as equipes do TCE-MA estão visitando os dez municípios que apresentaram as maiores distorções nos dados fornecidos, comparando-os com os dados do censo educacional de 2022 e com a realidade observada nas escolas. Segundo o secretário de Fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex de Melo, alguns desses municípios informaram que 25% da população adulta estava matriculada no EJA, um percentual muito acima da média nacional, que é de no máximo 5%.

O objetivo da fiscalização é verificar se as informações são verdadeiras ou se houve erro, distorção ou falsidade intencional. Caso sejam constatadas irregularidades, o TCE-MA poderá adotar medidas como representações, auditorias e tomadas de contas, visando assegurar a qualidade e a transparência da oferta de educação para jovens e adultos no estado.

Tag: TCE-MA