MP de Contas quer rigor na fiscalização de verba para ensino integral no Maranhão

Publicado em 28 de abril de 2026 | Comentar

Órgão pede ao TCE que contas de prefeitos incluam análise sobre atuação de conselhos sociais e rastreabilidade do Fundeb

O Ministério Público de Contas (MPC) do Maranhão apresentou nesta segunda-feira (27) um requerimento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) para endurecer a fiscalização sobre o uso de recursos destinados à educação em tempo integral. O órgão quer que a aprovação das contas anuais dos prefeitos passe a depender, obrigatoriamente, da comprovação de que os conselhos de controle social estão funcionando de fato, e não apenas no papel.

O documento, assinado pelo procurador-geral Douglas Paulo da Silva e endereçado ao conselheiro Daniel Itapary Brandão, presidente da Corte, baseia-se nas mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 135/2024. A norma estabeleceu mecanismos vinculantes para o financiamento do ensino integral via Fundeb (fundo da educação básica) com regras específicas para 2025 e 2026.

Para o MPC, o cumprimento dos gastos mínimos em educação não pode ser apenas uma “constitucionalização simbólica”, onde o gestor atinge o percentual financeiro exigido, mas entrega um serviço de baixa qualidade.

O ponto central do requerimento é a exigência de que os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) tenham sua atuação devidamente auditada. O Ministério Público propõe que os prefeitos sejam obrigados a apresentar atas de reuniões, pareceres conclusivos e relatórios que provem que a sociedade civil está, de fato, fiscalizando o dinheiro.

“A regularidade da gestão não se exaure na dimensão contábil-financeira”, afirma o procurador-geral no texto. Segundo o MPC, a “observação empírica” mostra que atingir os índices previstos em lei não garante a realização do direito à educação se não houver governança e transparência.

NOVAS REGRAS

O pedido do órgão ministerial elenca seis pontos principais de controle que devem ser incorporados aos roteiros de fiscalização do TCE-MA:

Verificação se o dinheiro do Fundeb carimbado para o tempo integral foi realmente aplicado na finalidade prevista;
Aderência às normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para registro desses gastos;
Comprovação de que os CACS-Fundeb realizam reuniões periódicas e emitem pareceres sobre as contas;
Publicidade das atividades das instâncias de controle social.

Se o Tribunal de Contas acatar a medida, a Secretaria de Fiscalização da Corte deverá alterar os roteiros de análise de contas municipais dos exercícios de 2025 e 2026. A medida é vista como um passo para alinhar o controle externo às metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê a expansão qualificada de matrículas em tempo integral para reduzir desigualdades.

O requerimento agora aguarda análise da presidência do TCE-MA e do plenário da Corte de Contas.

Projeto prevê incorporação gradual de 21,7% e 11,98% aos salários dos servidores do TCE-MA

Publicado em 24 de abril de 2026 | Comentar

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Daniel Brandão, entregou, na manhã desta quinta-feira (23), à presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (MDB), o Projeto de Lei que trata da incorporação dos percentuais de 21,7% e de 11,98% (decorrente da conversão em URV) à remuneração dos cargos da Carreira de Especialista em Controle Externo e do Quadro Especial, e do percentual de 21,7% aos cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

A entrega contou com a participação do presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado (ASTCE), o auditor Pedro Cantanhede. Coube à entidade, dar início aos entendimentos com a atual gestão, que resultaram no atendimento do pleito.

A medida atende a uma reivindicação histórica do corpo funcional da corte de contas maranhense, corrigindo distorção na remuneração de servidores que não obtiveram decisões judiciais favoráveis à incorporação dos referidos percentuais a seus proventos.

O projeto estabelece que a implementação dos percentuais ocorrerá de forma gradual, por meio de três acréscimos mensais, sendo o primeiro em maio deste ano, no percentual de 10%. O segundo e o terceiro, no percentual de 5,85% nos meses de setembro e novembro deste ano.

Para o presidente do TCE, a entrega do projeto reflete um dos pilares de sua gestão, pautado no diálogo institucional e na construção de soluções responsáveis para o aperfeiçoamento das políticas de valorização do corpo funcional.

“O Projeto de Lei que ora encaminhamos à Assembleia Legislativa representa um avanço importante no aperfeiçoamento da política remuneratória dos servidores do Tribunal de Contas, ao enfrentar uma demanda histórica da categoria, alinhando-se a iniciativas já adotadas por esta Casa Legislativa em situações semelhantes. Temos confiança na sensibilidade do parlamento maranhense para a adequada apreciação deste pleito, que fortalece a instituição e reconhece o papel essencial dos servidores na entrega de resultados à sociedade”, destacou o conselheiro.

Prefeitura de João Lisboa é denunciada por retenção de repasses à Câmara Municipal

Publicado em 20 de abril de 2026 | Comentar

A Câmara Municipal de João Lisboa formalizou uma denúncia junto ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) e ao Ministério Público contra o Executivo municipal, comandado pelor prefeito Dr. Fábio Holanda. O presidente da Casa, Ronnie Von Luís Rodrigues, acusa a prefeitura de descumprir o repasse integral do duodécimo — verba constitucional destinada ao funcionamento do Poder Legislativo.

De acordo com a representação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 fixou o repasse mensal em R$ 343.768,25. No entanto, a gestão municipal estaria transferindo valores inferiores, na casa dos R$ 300 mil, além de realizar os depósitos de forma fracionada.

O déficit acumulado no primeiro trimestre de 2026 já soma R$ 111.304,75. Segundo a denúncia, a falta desses recursos compromete o pagamento da folha de pessoal e as despesas de manutenção da Câmara.

A peça enviada aos órgãos de controle sustenta que a conduta do gestor municipal configura crime de responsabilidade, conforme o Artigo 29-A da Constituição Federal. O texto constitucional veda o repasse a menor ou fora do prazo (até o dia 20 de cada mês), visando garantir a independência e autonomia financeira entre os Poderes.

A Câmara alega que tentou a regularização administrativa por meio de ofícios, mas não obteve resposta do Executivo.

Na denúncia, o Legislativo pede medida cautelar para o repasse imediato dos valores retidos; instauração de inquérito civil para apurar a conduta do gestor e recomendação formal para o cumprimento do teto de 7% das receitas tributárias e transferências, conforme determina a legislação.

Até o momento, a Prefeitura de João Lisboa não se pronunciou sobre o caso. O espaço permanece aberto para manifestação da defesa.

Entenda o caso

O duodécimo é a parcela do orçamento anual da cidade que a Prefeitura deve obrigatoriamente repassar à Câmara para o seu custeio. Ao contrário das emendas parlamentares, que são indicações de gastos para obras, o duodécimo é a verba de manutenção institucional. A retenção desse valor é vista pelos tribunais como uma afronta à separação dos Poderes.

TCE-MA condena ex-prefeito e ex-presidente por falta de prestação de contas e cobra devolução

Publicado em 16 de abril de 2026 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), na sessão do Pleno desta quarta-feira (15), condenou a então presidente do Centro de Formação para a Cidadania Akoni, Maria José Pereira Silva, ao pagamento de débito com o erário estadual no valor de R$ 990 mil. O débito decorre da apreciação e julgamento irregular, por parte do órgão, de processo de Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado da Cultura – SECMA.

O processo foi instaurado pela SECMA para apurar responsabilidades em decorrência da omissão do dever de prestar contas dos recursos financeiros repassados, por meio do Convênio nº 205/2015-SECMA, celebrado com o Centro de Formação para a Cidadania Akoni, tendo como objeto a realização do “Reveillon de Todos Nós”, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais).

Tomada de forma unânime, a decisão contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC) e está em sintonia com o relatório do setor técnico do órgão. Cabe destacar ainda que a então presidente da entidade foi citada regularmente mas não apresentou defesa, dando-se como verdadeiros os fatos apurados pela Secretaria de Estado da Cultura do Estado e também pela Unidade Técnica do TCE-MA, que confirmam a existência de dano ao erário.

SAÚDE – Omissão do dever de prestar contas também levou ao julgamento irregular da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) contra o ex-prefeito do município de Santa Rita, Hilton Gonçalo de Sousa, (gestão 2021-2024), com a condenação do responsável à devolução integral dos valores. Desta feita, os recursos repassados foram da ordem de R$ 600.000,00, decorrentes da Portaria Fundo a Fundo n.º 965/2023-SES, destinados ao custeio de ações de assistência à saúde no Hospital Municipal Helena Freire.

Citado regularmente, o ex-prefeito, no entanto, não apresentou argumentos capazes de comprovar a utilização dos recursos.

Ao acolher integralmente a análise do setor técnico do TCE, o Ministério Público de Contas (MPC) destaca que a omissão no dever de prestar contas impede o exercício do controle externo e o rastreamento da aplicação dos recursos públicos, configurando grave infração à norma legal e gerando a presunção de dano ao erário.

TCE-MA cobra prefeituras por falta de dados sobre emendas parlamentares

Publicado em 8 de abril de 2026 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), notificou as prefeituras municipais que não realizaram o envio de dados nem o preenchimento do questionário eletrônico exigido no âmbito da Fiscalização de Emendas Parlamentares Impositivas que está sendo realizada pela instituição de controle externo.

Como estabelece a Decisão Normativa TCE/MA nº 49/2026, o envio das informações e o preenchimento do questionário eletrônico são condições obrigatórias para que os fiscalizados tenham direito ao prazo adicional de sessenta dias destinado à complementação, adequação e regularização das prestações de contas do exercício financeiro de 2025.

O não atendimento dessa exigência caracterizada a inadimplência dos fiscalizados notificados pelo TCE para todos os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Foi concedido o prazo de vinte e quatro horas para que os fiscalizados comprovem o efetivo recolhimento do valor da multa, mediante o encaminhamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e do respectivo comprovante de pagamento, a ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected].

As prefeituras municipais notificadas e inadimplentes pelo não envio das informações relativas à Fiscalização de Emendas Parlamentares Impositivas são as seguintes: Afonso Cunha, Centro Novo do Maranhão, Davinópolis, Joselândia, Marajá do Sena, Mata Roma, Paulo Ramos, Parnarama, Pirapemas, São Bernardo, São José dos Basílios e Tuntum.

Foram notificadas quanto ao não pagamento do valor da multa as prefeituras de Arari, Boa Vista do Gurupi, Cachoeira Grande, Cururupu, Governador Newton Bello, Icatu, Lima Campos, Matinha, Mirinzal, Palmeirândia, Presidente Juscelino, São João Batista e Vila Nova dos Martírios.

Representação aponta falhas e possível direcionamento em licitação de Santa Inês

Publicado em 30 de março de 2026 | Comentar

Uma representação protocolada, nesta segunda-feira (30), no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aponta indícios de direcionamento e irregularidades em um pregão eletrônico da Prefeitura de Santa Inês para a compra de laboratórios de tecnologia escolar.

A empresa Azevedo e Freitas Comércio e Serviços, sediada em São Paulo, pede a suspensão imediata do certame, orçado para a implementação do chamado “Programa de Educação Digital e Científica (STEAM)”.

O núcleo da contestação reside na modelagem do edital, que exige a entrega de um “ecossistema completo”. Na prática, a prefeitura unificou em um único lote itens heterogêneos como livros didáticos, mobiliário técnico, notebooks, televisores e impressoras 3D. Segundo a representação, essa aglutinação restringe a competitividade, favorecendo empresas “integradoras” e excluindo fornecedores especializados que poderiam oferecer preços menores em itens isolados.

A peça enviada ao Tribunal destaca falhas graves no planejamento. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) apresenta lacunas e campos não preenchidos, como “X anos” de experiência mínima e “NÚMERO” de laboratórios, o que sugere o uso de modelos genéricos sem adaptação à realidade local.

Os advogados da empresa paulista apontam ainda uma “incompatibilidade lógica”: enquanto o preâmbulo do edital fala em julgamento pelo “menor preço por item”, o corpo do texto defende a “indivisibilidade do objeto”. Essa confusão impediria, na visão da denunciante, a formulação de propostas claras.

A representação requer que o TCE-MA conceda medida cautelar para suspender o pregão até que o edital seja retificado ou anulado.

TCE esclarece mudanças na prestação de contas e reforça que prazo não foi alterado

Publicado em 24 de março de 2026 | Comentar

O chefe da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fábio Alex de Melo, esclareceu, em entrevista à TV Mirante nesta terça-feira (23), mudanças na prestação de contas por gestores públicos ao TCE referentes ao exercício financeiro de 2025 e afirmou que não houve prorrogação do prazo constitucional para o envio das informações.

Segundo ele, a alteração atinge apenas parte da documentação da prestação de contas e foi adotada para melhorar o controle e a transparência dos gastos públicos.

Prazo constitucional

Fábio Alex explicou que o prazo de entrega das contas é definido pela Constituição e não pode ser alterado por decisão administrativa.

“O nosso prazo de recebimento de prestação de contas é constitucional. O tribunal não pode alterar por qualquer norma. Excepcionalmente só houve alteração na época da Covid.”

Ele disse que a mudança foi discutida após pedido da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que queriam que a nova instrução normativa não fosse aplicada neste ano.

Segundo ele, o tribunal decidiu manter o novo modelo. O objetivo, de acordo com o TCE, é melhorar o sistema de prestação de contas e facilitar o acesso da sociedade às informações.

Documentos prorrogados

O tribunal informou que não houve prorrogação do prazo principal, apenas da juntada de documentos comprobatórios da despesa.Esses documentos incluem empenhos, contratos, notas fiscais, recibos e liquidações.

“O que foi prorrogado foi o prazo de juntada de algumas peças processuais da prestação de contas, no que tange ao comprobatório da despesa.”

O prazo adicional concedido foi de 60 dias. A medida foi necessária porque o modelo antigo reunia toda a documentação em uma única pasta eletrônica.

Novo formato

Segundo o chefe da fiscalização, o novo sistema permite ligar cada documento ao gasto correspondente, o que facilita o rastreamento do recurso público.

Agora, o empenho e os comprovantes ficam vinculados no sistema, permitindo acompanhar todo o caminho da despesa.

O tribunal afirma que o modelo melhora o trabalho de fiscalização e também a transparência para a sociedade.

Dificuldades dos gestores

Fábio Alex afirmou que as dificuldades na prestação de contas têm várias causas.

Há gestores que deixam a organização para o final do exercício financeiro, municípios que não possuem profissionais capacitados e exigências legais complexas.

“A prestação de contas é um dever constitucional. Não basta dizer onde gastou, é preciso comprovar a correta execução do recurso público.”

Segundo ele, o processo exige técnica e documentação completa.

Controle e tecnologia

O tribunal informou que está investindo em tecnologia para verificar a autenticidade dos documentos enviados.

Uma ferramenta desenvolvida no Porto Digital, em Recife, permitirá validar informações como notas fiscais e comprovantes. O objetivo é aumentar a segurança e evitar fraudes na prestação de contas.

Julgamento das contas

O TCE recebe milhares de processos todos os anos, o que dificulta o julgamento imediato.De acordo com o chefe da fiscalização, são cerca de 6.500 contas por ano, incluindo contas de prefeitos, secretarias e outros órgãos.Esse volume supera a capacidade operacional do tribunal.

Para reduzir o atraso, o TCE passou a estabelecer matrizes de risco e selecionar processos considerados mais relevantes.A prioridade é julgar contas que podem causar maior impacto na administração pública.

Fiscalização de emendas

O tribunal também informou que está reforçando o controle sobre as chamadas emendas PIX.

Segundo Fábio Alex, será exigida uma certidão antes da execução do recurso.

O documento deverá comprovar rastreabilidade, transparência e confiabilidade das informações.

Sem essa certidão, o gestor não poderá executar o valor da emenda.

Imirante

TCE é acionado para suspender licitação em Sucupira do Norte por falta de transparência

Publicado em 20 de março de 2026 | Comentar

Prefeito de Sucupira do Norte, Marcony dos Santos

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foi acionado para intervir em um processo licitatório da Prefeitura de Sucupira do Norte devido a graves denúncias de falta de transparência. A representação com pedido de medida cautelar foi protocolada pela empresa Robert R de Carvalho Ltda, que aponta irregularidades na condução do Pregão Eletrônico número 002/2026.

Segundo o documento, o certame foi suspenso com promessa de reabertura para o dia 23 de fevereiro de 2026, mas a sessão pública não foi retomada e não houve qualquer comunicação oficial aos licitantes envolvidos.

A denúncia detalha que o pregoeiro oficial, Guilherme Costa Campos, e o Secretário Municipal de Administração e Finanças, João Rocha dos Santos, teriam ignorado prazos e ritos estabelecidos na própria ata da sessão. A empresa representante alega que a ausência de justificativa formal e a falta de publicidade sobre a continuidade do processo violam diretamente a Nova Lei de Licitações e a Lei de Acesso à Informação.

Diante do risco de prejuízo ao erário e ao direito dos concorrentes, o pedido encaminhado ao TCE busca uma decisão imediata que obrigue o município a informar o status atual da licitação e publicar uma nova data oficial para a reabertura dos trabalhos. Além da medida cautelar, a representação solicita a instauração de um procedimento de fiscalização e a notificação dos gestores para que prestem esclarecimentos sobre a conduta adotada no certame de Sucupira do Norte.

O caso agora aguarda análise do Tribunal, que deve decidir se suspende preventivamente os atos administrativos vinculados ao pregão até que a transparência seja restabelecida.

Denúncia aponta que ‘empresas de fachada’ faturaram R$ 10 milhões em Arame; MPF e PF são acionados

Publicado em 18 de março de 2026 | Comentar

Secretaria Municipal de Educação de Arame

A aplicação dos recursos da educação no município de Arame virou alvo de uma denúncia pesada, que chegou às mãos do Ministério Público Estadual (MP-MA), do Ministério Público Federal (MPF), da Polícia Federal e dos Tribunais de Contas do Estado e da União.

O centro da polêmica envolve a empresa Habil Construções e Serviços Ltda. Segundo o documento protocolado, o que começou com contratos modestos de pouco mais de 30 mil reais em 2021, saltou para cifras astronômicas, superando a marca de 2 milhões de reais em contratos recentes vinculados ao FUNDEB.

A suspeita ganhou força após a ex-administradora da empresa, Rafaela Lima Correa, registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia da Mulher em São Luís relatando que a empresa seria apenas um “fantoche” operado por seu ex-companheiro, o empresário Herbeth Honorio Ribeiro Guterres.

No relato que agora consta no inquérito policial, Rafaela afirma que, após pedir para sair da sociedade, o empresário teria transferido a empresa para o nome de um primo. Essa narrativa bate exatamente com as alterações contratuais registradas na Junta Comercial, onde o nome de Rodrigo Pinheiro Lobato Mesquita passou a figurar como responsável pela Habil.

O sindicato aponta que esse “revezamento” de nomes e empresas — já que Herbeth também opera a H.H.R Comércio e Serviços — teria garantido ao grupo um volume de contratos que já ultrapassa os 10 milhões de reais junto à Prefeitura de Arame.

Para os educadores da rede municipal, a conta não fecha. Enquanto o dinheiro flui para esses contratos de construção e fornecimento de merenda, os profissionais da educação veem minguar a possibilidade de sobras do FUNDEB, que por lei deveriam ser destinadas à valorização da categoria. A entidade sindical agora cobra uma devassa nas contas da prefeitura, pedindo desde a quebra de sigilo bancário dos envolvidos até a análise da compatibilidade patrimonial dos donos dessas empresas.

Leia a integra da Representação.

Duarte Júnior aciona TCE contra gestão Julinho por irregularidades em licitações da Educação

Publicado em 18 de março de 2026 | Comentar

O Deputado Federal Duarte Júnior protocolou uma Representação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) contra a gestão municipal de São José de Ribamar, nesta quarta-feira (18). O documento, endereçado ao Conselheiro Presidente Daniel Itapary Brandão, aponta graves indícios de falta de transparência e ineficiência administrativa na condução de processos licitatórios destinados à compra de fardamento e material escolar para a rede pública de ensino.

A denúncia aponta a paralisia injustificada de certames fundamentais para o funcionamento do ano letivo de 2026. Segundo o parlamentar, dados do próprio Portal da Transparência do município revelam que o Pregão Eletrônico nº 08/2025, iniciado em agosto do ano passado para a aquisição de fardamento, permanece sem conclusão até meados de março de 2026. Cenário semelhante ocorre com o Pregão nº 12/2025, voltado à compra de kits escolares para creches e ensino fundamental, que se arrasta sem desfecho desde maio de 2025.

A representação destaca o impacto direto dessa inércia administrativa no cotidiano dos estudantes. Relatos da comunidade escolar confirmam que os alunos iniciaram o período letivo sem o devido suporte material, o que fere o direito constitucional à educação e expõe uma falha crítica de planejamento da Secretaria Municipal de Educação (SEMED). “A ausência de uniformes e materiais, somada à existência de licitações em andamento sem conclusão tempestiva, indica uma gestão temerária dos recursos públicos”, afirma o texto jurídico que acompanha a denúncia.

A suspeita levantada é de que o retardamento dos processos, sem justificativa técnica plausível, possa ocultar tentativas de manipulação ou direcionamento de contratos, o que exige a intervenção imediata da Corte de Contas para evitar danos irreversíveis ao erário e ao aprendizado dos jovens ribamarenses.

No pedido encaminhado ao TCE/MA, Duarte Júnior requer a tramitação emergencial do processo, a oitiva imediata dos gestores da Prefeitura de São José de Ribamar e a aplicação de sanções rigorosas caso as ilegalidades sejam confirmadas. O parlamentar solicita ainda que o Tribunal determine providências para o saneamento das irregularidades, garantindo que o direito fundamental à educação não seja cerceado pela má gestão do prefeito Dr. Julinho.