Publicado em 1 de agosto de 2023 às 17:58 | Comentar
Prefeito Luís da Movelar
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aceitou a representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a gestão do prefeito Luís da Movelar filho sobre suposto desvio de recursos públicos em Coroatá. Também é citado 0 secretário Municipal de Educação, Eldo de Melo Viana.
A denúncia é referente a suspeita de irregularidades na realização de despesas com a Educação Municipal durante o exercício financeiro de 2020, período em que o país enfrentava a pandemia do Coronavírus (COVID-19). Os gastos em questão estão relacionados a custos elevados com transporte escolar, materiais de expediente e didáticos, materiais de limpeza e higiene, suprimentos de informática e manutenção de impressoras. Nessa época, as escolas estavam com as aulas paralisadas.
O TCE-MA, por unanimidade, deferiu o parecer nº 436/2023/ GPROC1/JCV do Ministério de Contas e decidiu não aceitar as razões de justificativas apresentadas por Amovelar Filho, pois não foram consideradas suficientes para desconstituir as inconsistências apontadas.
A Corte de Contas determinou que o processo seja anexado à prestação de contas anuais de Gestores da Administração Direta do Município de Coroatá, exercício financeiro de 2020. Essa medida visa analisar os documentos em conjunto e confrontá-los com a prestação de contas do período.
Publicado em 31 de julho de 2023 às 15:21 | Comentar
Foto reprodução
Em dezembro desse ano, uma nova vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão vai ficar vaga com a aposentadoria de Raimundo Oliveira Filho, que completará 75 anos no dia 25 de dezembro. O presidente do órgão, Marcelo Tavares, confirmou ao site www.diegoemir.com, que o assento será destinado ao Ministério Público de Contas, que formará uma lista tríplice pelo critério de antiguidade e esta será encaminhada ao governador Carlos Brandão (PSB), para escolha do novo membro.
Raimundo está no exercício do cargo desde 1986, ou seja, 37 anos como conselheiro do TCE. Ele já foi vice-presidente entre 2001 e 2002, e agora voltou a exercer a função de corregedor, a qual já foi ocupada pelo próprio entre 1993/1994 e de 1997 a 2000.
Para a vaga de Raimundo Oliveira, Marcelo Tavares afirmou que devem ser indicados para lista tríplice: Flávia Gonzalez Leite, Paulo Henrique Araújo dos Reis e Jairo Cavalcanti Vieira. O quarto membro do MPC é Douglas Paulo da Silva.
Fontes palacianas apontam Flávia Gonzalez como a favorita para ocupar a vaga de conselheira, afinal o TCE atualmente é composto por sete homens no pleno e mais três homens entre os conselheiros substitutos, além de nunca na história do órgão, uma mulher ocupou um assento.
Portanto, Brandão poderia fazer a história mais uma vez ao nomear a primeira mulher a compor o TCE/MA. Vale destacar que mulheres chegaram a ocupar a função de conselheiras do Tribunal de Contas do Munícipio do estado do Maranhão que foi extinto em 1993. Nesta função, Maria do Carmo Aquino Saldanha e Paula Maria Alves Gaspar, exerceram o cargo por 12 anos, respectivamente.
Caso Flávia seja escolhida em dezembro desse ano, ela pode exercer a função até 2055, permanecendo por 32 anos.
Atualmente a composição do TCE/MA está da seguinte forma:
Marcelo Tavares – presidente – Aposentadoria em 2046
Jorge Pavão – vice-presidente – Aposentadoria em 2026
Raimundo Oliveira Filho – corregedor – Aposentadoria em 2023
Álvaro Ferreira – conselheiro – Aposentadoria em 2026
Caldas Furtado – conselheiro – Aposentadoria em 2035
Washington Luiz – conselheiro – Aposentadoria em 2024
Publicado em 27 de julho de 2023 às 13:00 | Comentar
Perfeita Maura Jorge
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu acolher uma representação contra a gestão da prefeita Maura Jorge. A denúncia foi formulada por Francimar Silva Lima, que alega possíveis irregularidades na contratação de servidores temporários e pagamentos de salários abaixo do valor mínimo estabelecido por lei, na Prefeitura de Lago da Pedra.
Segundo Lima, o município teria realizado contratações de servidores temporários em grande quantidade de forma urgente, suspeitando-se que isso tenha ocorrido por motivos eleitoreiros. A situação chamou a atenção devido ao próximo período à eleição, o que causou dúvidas sobre o uso adequado dos recursos públicos.
Além disso, parte dos trabalhadores comissionados estariam recebendo valores inferiores ao salário mínimo, o que levantava preocupações sobre o respeito ao princípio constitucional da dignidade humana.
O relator do caso, Conselheiro Daniel Itapary Brandão, decidiu que a concessão da medida cautelar poderia acarretar mais transtornos do que benefícios ao Município, com a paralisação de serviços essenciais e a necessidade de realização de concurso público de forma emergencial. Além disso, o relator não constatou prejuízos ou eventuais danos ao erário oriundos do indeferimento da medida cautelar.
A decisão foi tomada após análise das manifestações dos responsáveis, Maura Jorge Alves de Melo (Prefeita) e Maria Raimunda Lopes Mota (Secretária de Administração), que contestaram os fatos narrados e requereram que os pedidos formulados na representação fossem julgados improcedentes.
Publicado em 24 de julho de 2023 às 15:06 | Comentar
Prefeito Eduardo Braide
A Prefeitura de São Luís alcançou uma pontuação desastrosa de 3,98, obtendo a classificação C-, na avaliação dos portais da transparência. A análise foi divulgada pela Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) no Diário Oficial do órgão nesta segunda-feira (24).
A categoria C- é considerada a pior avaliação, evidenciando que a gestão do prefeito Eduardo Braide está abaixo da média no quesito transparência.
A péssima pontuação expõe a falta de compromisso do chefe do Palácio de La Ravardière em fornecer informações claras e acessíveis à população sobre os gastos públicos e a execução de políticas municipais. Com a proximidade das eleições de 2024, a ausência de transparência na administração pública levanta questionamentos sobre sua capacidade de liderar a cidade de forma responsável.
Além de obter a pior classificação possível, Eduardo Braide sofreu mais um revés na corrida eleitoral, com a perda de um importante aliado. O vereador Marlon Butão declarou que vai apoiar o pré-candidato Paulo Victor, que é um dos nomes promissores que vai enfrentar o prefeito nas eleições municipais.
Avaliação do TCE
As análises realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a transparência nos portais da transparência são embasadas em diversas legislações e normas, visando garantir o acesso à informação e a prestação de contas do poder público. As páginas analisadas integram a estrutura do Poder Legislativo.
Diante disso, é essencial que a Prefeitura de São Luís tome medidas urgentes para melhorar sua transparência e prestar contas à população de forma eficiente e confiável. A sociedade tem o direito de saber como o dinheiro público está sendo utilizado e quais são os resultados das políticas integradas pela administração municipal.
Clique aqui para conferir os municípios e os resultados da avaliação.
Publicado em 21 de julho de 2023 às 18:00 | Comentar
Prefeita Nelene Gomes
A decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) julgou procedente a denúncia contra a Prefeitura de Amapá do Maranhão, administrada por Nelene da Costa Gomes.
A representação é formulada pelo representante legal de uma empresa privada, que não teve o nome divulgado, em relação às supostas irregularidades na fase externa do Pregão Eletrônico n.º 007/2022, referente ao exercício financeiro de 2022. O processo é dirigido à prefeita Nelene da Costa Gomes, à Secretária Municipal de Administração e Finanças, Fabiene Dias de Amorim, e ao Pregoeiro George Gomes da Silva Sobrinho.
As alegações de defesa não foram acolhidas pelo TCE, uma vez que não conseguiram desconstituir as ocorrências apontadas no processo investigatório, assim como não houve o cumprimento das obrigações relacionadas à Lei de Acesso à Informação, ao não disponibilizar documentos e informações no Portal da Transparência, aponta a Corte de Contas.
Os Conselheiros do TCE acolheram o parecer do Ministério Público de Contas, e deliberaram a aplicação de multa aos denunciados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Também foi determinado que o processo seja anexado juntamente com as contas anuais do município, exercício financeiro 2022, para análise conjunta com a referida prestação de contas.
Publicado em 12 de junho de 2023 às 17:00 | Comentar
Reunião com Secretários de Educação
Secretários e assessores técnicos da área de Educação de 31 municípios estiveram nesta segunda-feira (12) na sede do TCE para reunião alinhamento com a Secretaria de Fiscalização (Sefiz) do órgão. O objetivo foi esclarecer eventuais dúvidas sobre a forma de envio, ao órgão, das informações solicitadas após a apresentação dos resultados da Operação Educação, que traçou um diagnóstico das condições de funcionamento das escolas públicas de todo o país.
No Maranhão, uma equipe de 22 auditores visitou, no final abril, um total de 99 escolas distribuídas em 31 municípios. São eles: São Luís, Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar, Belágua, Chapadinha, Vargem Grande, Barra do Corda, Dom Pedro, Grajaú, Araioses, Barreirinhas, Tutóia, Bacabal, Coroatá, Pirapemas, Caxias, Codó, Timon, Itapecuru Mirim, Morros, Rosário, Pinheiro, Santa Helena, São Bento, Miranda do Norte, São Mateus do Maranhão, Viana, Presidente Dutra, São Domingos do Maranhão e Senador Alexandre Costa.
Como desdobramento natural da Operação, o TCE emitiu alerta que determina a apresentação, em prazo de 45 dias a contar de sua publicação, por parte dos secretários da pasta, de cronograma das obras, reformas e manutenções de todas as unidades educacionais, ocorridas nos últimos dois anos e as que ainda se encontram em andamento, incluindo, as que demandam manutenções imediatas e relacionadas à acessibilidade, informando, inclusive, o ID do Processo de Contratação no SACOP e SINC CONTRATA, se for o caso.
“Como se tratam de planilhas que precisam ser baixadas pelos fiscalizados para o seu correto preenchimento, era necessária esse contato direto para fossem esclarecidos aspectos capazes de gerar dúvidas entre os fiscalizados. Os secretários atenderam em massa ao chamado e esperamos que todos cumpram o prazo e prestem as informações da forma correta”, observa o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.
Ele lembra que a divulgação do diagnóstico é apenas o ponto de partida, com base no qual o Tribunal irá ajustar o foco sobre a situação das escolas municipais por meio de várias ações. “Diante dos recursos recebidos, inclusive para o retorno pós-pandemia, não se justifica o cenário de descalabro encontrado. Essas informações será úteis para definição das ações referentes a cada situação”.
O Tribunal solicita ainda o envio de relação de todas as escolas municipais, informando a situação do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e Alvará ou Licença de funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária; e a apresentação de relatório assinado pelo nutricionista Responsável Técnico do município junto ao Programa de Alimentação Escolar – PAE e por, no mínimo, três (03) membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, informando as condições de higiene do ambiente de preparo e distribuição das refeições, de armazenamento dos alimentos, dos veículos de transporte de alimentos, utensílios e equipamentos de cada unidade escolar municipal.
O alerta inclui também a elaboração de plano de ação para a correção das irregularidades encontradas, e o envio de relação dos contratos vigentes referentes ao fornecimento de Merenda Escolar, informando o ID do Processo de Contratação no SACOP e SINC CONTRATA.
Publicado em 5 de junho de 2023 às 15:45 | Comentar
Paulo Velten
Os presidentes do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, e do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Marcelo Tavares, reuniram-se no começo da tarde desta segunda-feira (5/6) para o alinhamento do acompanhamento das obras de construção do Fórum de Imperatriz pelo TCE/MA. A retomada das obras no município a 626 km de São Luís foi iniciada na sexta-feira(2/6), com a presença do presidente do TJMA.
“Recebemos a honrosa visita do desembargador Paulo Velten, presidente do TJ do Maranhão, pedindo o acompanhamento do nosso Tribunal nas obras de conclusão do Fórum de Imperatriz. É uma medida salutar que reforça a busca do Tribunal por transparência e eficiência. E é uma obra que, hoje, é de interesse de todos os maranhenses que ela seja, de fato, concluída”, enfatizou Marcelo Tavares.
O presidente Paulo Velten lembrou que o Núcleo de Mediação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalhou intensamente na retomada da obra, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado. Ressaltou que a obra estava embargada por decisão do TCE/MA, embargo este levantado para que o Tribunal de Justiça pudesse dar continuidade à obra.
Velten reforçou as palavras do presidente do TCE, Marcelo Tavares, de que a obra é de interesse da sociedade, sobretudo da sociedade imperatrizense. Destacou que, atualmente, são 20 unidades funcionando num prédio bastante acanhado, em que juízes e juízas não têm gabinete e atendem as partes e os advogados em sala de audiência.
O presidente ressaltou que, no esforço para retomada do serviço presencial, é preciso ter um prédio que dê, não só o conforto para a sociedade, para o jurisdicionado, mas também, de forma especial, que esteja à altura dos serviços da Justiça.
“E o que nós queremos é trazer a transparência, a total regularidade, para que essa obra seja, ao fim, executada com boa-fé, visando, sobretudo, a sua resolutividade, se possível, ainda na nossa gestão. Nós expectamos muito isso e, portanto, a razão de a gente estar pedindo, expressamente, e aqui reiterando essa solicitação, de acompanhamento da obra por essa instituição que é responsável pela fiscalização e pelo controle de obras públicas em nosso estado, que é o Tribunal de Contas do Estado”.
O presidente do TJMA também revelou que a solicitação foi feita, inclusive, por sugestão do próprio CNJ.
“E aqui me refiro à participação importante que teve o ministro Vieira de Mello, que é conselheiro do CNJ, e também à solicitação feita à época ainda para o conselheiro Washington (Joaquim Washington Luiz de Oliveira, ex-presidente do TCE/MA). Aqui nós estamos reiterando, portanto, esse acompanhamento, que visa exatamente isso que frisou o presidente Marcelo Tavares, que é a transparência, a demonstração de que nós só temos uma intenção: concluir essa obra dentro dos padrões de conformidade. Esse é o nosso esforço, é com isso que nós temos compromisso”, concluiu Paulo Velten.
Publicado em 5 de junho de 2023 às 8:20 | Comentar
Sede do TCE-MA em São Luís
A Secretaria de Fiscalização (Sefiz) do Tribunal de Contas do Estado estabeleceu prazo de cinco dias para que o Núcleo de Fiscalizações-2 da instituição promova a abertura dos procedimentos de representação para cobrança de multas e demais medidas correlatas de fiscalização decorrentes de levantamento realizado com a finalidade de avaliar a infraestrutura e capacidade das escolas municipais, no que se refere à educação em tempo integral.
O procedimento de fiscalização realizado pelo TCE maranhense faz parte do conjunto de ações que integram o Pacto Nacional pela Educação, compromisso firmado entre governo federal, governos estaduais e do Distrito Federal e prefeituras para assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade ao fim do terceiro ano do ensino fundamental.
Serão representados pelo TCE os secretários de educação dos seguintes municípios: Água Doce do Maranhão, Alto Alegre do Maranhão, Alto Alegre do Pindaré, Anapurus, Barra do Corda, Barreirinhas, Benedito Leite, Bequimão, Buriti, Carutapera, Caxias, Centro Novo do Maranhão, Davinópolis, Godofredo Viana, Gonçalves Dias, Graça Aranha, Guimarães, Icatu, Imperatriz, Jatobá, Joselândia, Junco do Maranhão, Lagoa Grande do Maranhão, Lajeado Novo, Lima Campos, Mirador, Paço do Lumiar, Parnarama, Paulino Neves, Pedreiras, Peri Mirim, Peritoró, Presidente Médici, Presidente Sarney, Santa Rita e Santo Antônio dos Lopes.
Para o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, as representações são uma medida importante para que os gestores promovam as adequações necessárias para que as políticas públicas educacionais no âmbito desses municípios sejam desenvolvidas de modo eficaz, beneficiando os cidadãos. “As fiscalizações que o TCE realizou no contexto do Pacto Nacional pela Educação são estratégicas e de amplo alcance social. O controle externo brasileiro tem procurado atuar de forma ágil e efetiva nesse campo fundamental para o desenvolvimento socioeconômico brasileiro”, afirmou.
Publicado em 31 de maio de 2023 às 9:15 | Comentar
Deputado Carlos Lula
O Pleno do Tribunal de Contas do Maranhão deve retomar nesta quarta-feira (31) votação para decidir se converte em tomada de contas especial o processo de fiscalização que apura a compra 70 respiradores respiradores para tratamento de pacientes com Covid-19 no estado.
Os aparelhos foram comprados pela SES (Secretaria de Estado da Saúde) em 2020, via Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, com dispensa de licitação e pagamento antecipado, mas nenhum foi entregue.
Foram duas negociações, uma com a Hempcare Pharma Representações, outra, com a Pulsar Development International, ao custo total de R$ 9,3 milhões.
Do montante pago à segunda contratada, cerca de R$ 3,9 milhões chegaram a ser devolvidos aos cofres público, mas o valor é quase meio de milhão menor do que o efetivamente pago pela SES, sob alegação de tratar-se de diferença cambial em razão da desvalorização do real perante o euro no intervalo de tempo entre a transferência e o ressarcimento do recurso.
À época da transação investigada, o titular da SES era o hoje deputado estadual Carlos Lula (PSB). Ele tem manifestado intenção de se candidatar a prefeito de São Luís nas eleições de 2024.
Caso o TCE-MA decida pela instauração da tomada de contas especial —processo administrativo para apurar dano à administração pública, com responsabilização dos agentes e determinação de ressarcimento—, e Carlos Lula seja condenado, o ex-secretário Saúde poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa.
Considerada um marco no Direito Eleitoral, a norma determina a inelegibilidade de oito anos para agentes públicos que tiverem suas contas “rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.
Em tese, eventual condenação não atingiria o mandato parlamentar ora exercido pelo socialista, mas somente possíveis pleitos futuros.
Procurado pelo ATUAL7 para se manifestar sobre o risco de inelegibilidade, Carlos Lula limitou-se a responder por meio de sua assessoria que “o processo recebeu pedido de vistas de um dos membros do colegiado, de modo que o Tribunal de Contas do Estado ainda não concluiu o seu julgamento”.
Nos autos, a defesa do ex-secretário negou irregularidades na condução da compra dos aparelhos pulmonares, tentou emplacar ato de suspeição contra a auditora estadual de controle externo, Aline Vieira Garreto, autora do relatório de instrução do processo, e levantou incompetência do TCE-MA para fiscalizar a aplicação de recursos da Saúde estadual via Consórcio Nordeste.
Em sessão no último dia 22 de março, o relator do caso no Tribunal de Contas, conselheiro-substituto Antônio Blecaute, concordou com a unidade técnica e o Ministério Público que atua junto à corte, e rejeitou os pedidos de Carlos Lula.
Blecaute também seguiu o entendimento de que houve danos ao erário, e votou no sentido de converter o processo de fiscalização em tomada de contas especial.
O conselheiro Daniel Brandão alegou suspeição e não votou. Logo após, a votação foi suspensa em razão de pedido de vista conselheiro Washington Oliveira.
Pelo regimento interno do TCE maranhense, na condição de revisor, Oliveira deveria ter devolvido os autos a Blecaute até a segunda sessão seguinte do pleno, para votação até a sessão imediata —o que, mais de dois meses e dez sessões depois não ocorreu, até o momento.
Ao ATUAL7, o conselheiro disse que não pode devolver o processo dentro do prazo regimental porque, segundo ele, “o relator entrou em gozo de férias em seguida ao pedido de vista”.
Com o retorno de Blecaute às atividades, garantiu, o voto-vista será apresentado na sessão do pleno desta quarta-feira (31).
De fato, apurou a reportagem, o conselheiro-substituto Antônio Blecaute esteve de férias pelo período 60 dias, entre 27 de março a 25 de maio, concedidas desde dezembro do ano passado, pelo próprio Oliveira, quando ainda presidente da corte de Contas maranhense. Desde a sessão do dia posterior, porém, em 26 de maio, voltou às atividades e participou da sessão do pleno.
No período dos pagamentos pelos respiradores, o Palácio dos Leões era comandado por Flávio Dino (PCdoB), hoje senador licenciado e ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o Consórcio Nordeste, pelo então governador da Bahia, Rui Costa, nomeado pelo petista para a Casa Civil.
A reportagem solicitou manifestação ao Consórcio Nordeste e às assessorias de Flávio Dino e Rui Costa, mas não houve retorno até o momento.
Publicado em 24 de maio de 2023 às 18:40 | Comentar
Sede do TCE-MA em São Luís
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitirá Alerta às secretarias municipais de Educação dos municípios de Araioses, Bacabal, Barra do Corda, Barreirinhas, Belágua, Caxias, Chapadinha, Codó, Coroatá, Dom Pedro, Grajaú, Itapecuru-Mirim, Miranda do Norte, Morros, Paço do Lumiar, Pinheiro, Pirapemas, Presidente Dutra, Raposa, Rosário, Santa Helena, São Bento, São Domingos do Maranhão, São José de Ribamar, São Luís, São Mateus do Maranhão, Senador Alexandre Costa, Timon, Tutóia, Vargem Grande e Viana.
O Alerta do TCE maranhense é uma das consequências da Operação Educação, fiscalização conjunta que reuniu 31 Tribunais de Contas de todo o país e verificou as condições de funcionamento de 1.088 escolas públicas estaduais e municipais. No Maranhão, os auditores do TCE fiscalizaram 99 escolas distribuídas em 31 municípios.
As escolas objeto da fiscalização foram escolhidas a partir de indicativos de situações críticas relacionadas à infraestrutura que constam no Censo Escolar 2022. Os itens analisados englobaram aspectos referentes à acessibilidade, estrutura e conservação, saneamento básico e energia elétrica, sistema de combate a incêndios, alimentação, esporte, recreação e espaços pedagógicos.
De acordo com o indicador criado pelo comitê gestor, o Maranhão apresenta o maior percentual de escolas públicas entre os níveis mais baixos (1 e 2) dos 5 níveis de classificação das escolas, conforme metodologia adotada para o desenvolvimento da Operação Educação.
Nos termos do Alerta que será emitido pelo TCE, os municípios citados terão quarenta e cinco dias para enviarem à Corte de Contas maranhense o cronograma das obras, reformas e manutenções de todas as unidades educacionais realizadas nos últimos dois anos ou ainda em andamento, incluindo as que demandam manutenções imediatas relacionadas à acessibilidade, informando, inclusive, o ID do processo de contratação no Sacop e no Sinc Contrata.
Os municípios devem enviar também a relação de todas as escolas municipais, informando a situação do Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros e do Alvará de licença e funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária.
Em relação à merenda escolar, o Alerta solicitará o envio de relatório assinado pelo nutricionista responsável técnico do município junto ao Programa de Alimentação Escolar (PAE) e por no mínimo três membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), informando as condições de higiene, de ambiente, preparo e distribuição das refeições, armazenamento dos alimentos, os veículos de transporte dos alimentos, utensílios e equipamentos de cada unidade escolar municipal.
Ainda em relação à merenda escolar, o TCE requer que seja enviado ao órgão Plano de Ação para a correção das irregularidades encontradas e a relação de contratos vigentes referentes ao fornecimento de merenda escolar, informando o ID do processo de contratação no Sacop e Sinc Contrata.
Os documentos devem ser encaminhados pelo sistema de informações do TCE no prazo de quarenta e cinco dias a contar da publicação do Alerta no Diário Oficial Eletrônico da instituição. A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) será responsável pelo monitoramento do cumprimento das determinações por meio de acompanhamento específico para cada município, enviando aos conselheiros relatores das prestações de contas municipais os resultados.
