O Ministério Público do Maranhão acionou o Tribunal de Contas do Estado para acompanhar de perto os projetos da Prefeitura de Davinópolis que autorizam empréstimos milionários. Juntos, MP e TCE vão investigar os impactos fiscais das operações, a compatibilidade com a realidade financeira do município, a ausência de garantias de compensação, a previsão orçamentária e os riscos de crime de responsabilidade.
Os projetos, apresentados pelo prefeito Zé Pequeno (PDT), preveem dois empréstimos de R$ 20 milhões cada, um com o Banco do Brasil e outro com a Caixa Econômica Federal, totalizando R$ 40 milhões. Inicialmente, as operações seriam de R$ 30 milhões cada, mas os textos foram retirados após questionamentos.
O MP alerta que o valor total é incompatível com a situação financeira do município. Em 2024, Davinópolis arrecadou R$ 79 milhões, gastou R$ 86 milhões e fechou o ano com déficit de R$ 7,4 milhões. Além disso, apenas R$ 1,7 milhão foi destinado a investimentos em obras e infraestrutura — valor mais de 20 vezes menor que o pretendido pelos novos empréstimos.
A investigação busca evitar que a aprovação e execução dos projetos comprometam ainda mais as contas públicas.
A Bem Brasil Multisserviços apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) questionando a condução de um Pregão Eletrônico da Prefeitura de Açailândia, sob o comando do prefeito Benjamin de Oliveira, estimado em R$ 70 milhões, destinado à contratação de serviços terceirizados administrativos e operacionais.
De acordo com a empresa, a Comissão Permanente de Licitação teria usado argumentos formais para desclassificá-la — como divergências documentais e margem de lucro considerada baixa — decisões que, segundo jurisprudência do TCU e do STJ, não justificam a exclusão de concorrentes.
O Instituto Reconstruir manteve-se habilitado, apesar de apresentar propostas com irregularidades, incluindo itens sem respaldo legal, salários abaixo do mínimo previsto no edital e riscos de sobrepreço. A denúncia também questiona a capacidade financeira e a validade dos atestados técnicos da instituição, considerados insuficientes para a execução de um contrato desse porte.
A Bem Brasil solicita que o TCE suspenda a homologação do pregão e responsabilize os gestores municipais, reforçando a necessidade de transparência, legalidade e isonomia na aplicação dos recursos públicos.
O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) recebeu uma representação com pedido de medida cautelar para suspender uma Concorrência Eletrônica na gestão de Rildo Amaral (PSB) à frente da Prefeitura de Imperatriz, cujo valor estimado é de R$ 66.614.537,42. O certame visa contratar empresa para os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e limpeza pública, mas é alvo de contestação por supostas ilegalidades no edital.
A denúncia foi protocolada pelo empresário Vitor Mendonça de Souza, que aponta cláusulas restritivas no edital, atribuídas à agente de contratação, Elizangela Lima Alencar e ao chefe de gabinete Lineker Costa Silva. Segundo ele, as exigências impostas comprometem a competitividade e a legalidade do processo.
Entre os pontos contestados estão a exigência de garantia de proposta de 1% do valor estimado da licitação, mesmo com o orçamento sigiloso; a proibição de participação de consórcios sem justificativa técnica; e a validade de propostas fixada em 120 dias, prazo considerado excessivo diante das recomendações do Tribunal de Contas da União.
Outro ponto crítico é o critério de julgamento definido como técnica e preço, com peso de 60% para a parte técnica e 40% para o valor ofertado. O empresário alega que não foram estabelecidos critérios objetivos para a avaliação técnica, o que abre espaço para subjetividade e possível direcionamento do resultado.
A representação também aponta a exigência de frota de veículos zero quilômetro, limitação de idade de até cinco anos para os equipamentos, vedação ampla à participação de cooperativas, além da obrigatoriedade de registro exclusivo no CREA, excluindo empresas registradas em outros conselhos, como o de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
Com base nesses argumentos, o empresário solicitou ao TCE-MA a suspensão imediata da licitação até que as supostas irregularidades sejam analisadas. O caso foi distribuído ao conselheiro relator Antonio Blecaute Costa Barbosa que poderá determinar a suspensão ou a continuidade do certame, além de exigir a retificação do edital para corrigir eventuais ilegalidades. (Folha do Maranhão)
Dando continuidade às atividades de fiscalização das obras inacabadas ou paralisadas cujos muncípios aderiram ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica e profissionalizante, auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) estiveram na manhã desta terça-feira, 2, na cidade de Luís Domingues, a 355km de São Luís.
Os auditores fiscalizaram as obras de uma creche, na zona urbana do município, com doze salas, destinada ao atendimento de duzentas e vinte e quatro crianças, nos dois turnos de funcionamento. A obra, atualmente paralisada, foi contratada junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 2011. Já foram repassados pelo FNDE ao município R$ 944.997,09, correspondentes a cinquenta por cento do valor original da obra, que permanece inacabada.
Laudo apresentado pela Prefeitura de Luís Domingues ao FNDE para a repactuação da obra com vistas à sua conclusão, informa que a obra apresenta percentual de conclusão de 50%. Com base no laudo, o FNDE atualizou o custo total da obra para o valor de R$ 3.109.232,48. Deste valor, o município deve arcar com uma contrapartida de R$ 703.143,89.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativos ao Censo Demográfico de 2022, informam que Luís Domingues tem população de 7.161 habitantes. O Censo Escolar realizado pelo Ministério da Educação (MEC) no ano de 2024 demonstra que o município tem duzentas e dezenove matrículas na única creche atualmente existente, destinada ao atendimento desta etapa de ensino.
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Os trabalhos de campo dos auditores do TCE revelaram que as obras anteriormente executadas para a construção da creche apresentam indícios de terem sido realizados em desacordo com o projeto estabelecido pelo FNDE. Entre os pontos negativos detectados na inspeção visual encontram-se: exposição da ferragem da laje, dos pilares e das vigas, inclusive com avançado estado de desgaste e ferrugem; desplacamento do concreto destas estruturas e deformação da laje e das vigas, com alto risco de desabamento.
Na percepção dos técnicos do TCE, Antonio Carlos Silva Júnior e Jorge Matos, com base em princípios de engenharia, o longo tempo de paralisação da obra deixou estes elementos expostos ao tempo, de forma a acelerar o seu processo de degradação.
Com a repactuação da obra, a estimativa de conclusão é até 22 de outubro de 2026, dois anos após a assinatura do Termo de Compromisso de Conclusão de Obras firmado junto ao FNDE
O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) abriu investigação para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) durante a gestão do prefeito Bartolomeu Alves (MDB), em Senador La Rocque.
A medida atende a uma representação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), apresentada pelo promotor João Cláudio de Barros, que identificou indícios de desvios no primeiro trimestre de 2025 e solicitou uma auditoria específica nas movimentações bancárias e despesas do fundo.
O presidente do TCE, conselheiro Daniel Itapary Brandão, determinou a abertura do processo eletrônico e encaminhou os autos ao relator das contas do município.
O ex-conselheiro e ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Washington Oliveira, divulgou nota pública nesta sexta-feira (15) para rebater denúncias de uma suposta “venda” de vaga na Corte de Contas. Ele classificou sua trajetória como marcada pela militância política e pela defesa de causas sociais, negando qualquer prática voltada a interesses pessoais.
A manifestação ocorre em meio às ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando indicações para o TCE-MA. Na semana passada, o ministro Flávio Dino, relator dos processos, encaminhou à Polícia Federal denúncia feita pela advogada mineira Clara Alcântara, que aponta pagamento de propina para viabilizar aposentadorias antecipadas no órgão.
No comunicado, Washington relembrou sua militância desde 1968, quando atuou no movimento estudantil contra a ditadura militar, além de passagens por cargos como deputado federal, vice-governador e presidente do TCE-MA. Em 2024, a convite do governador Carlos Brandão, assumiu a Secretaria de Representação do Governo do Maranhão em Brasília.
Em meio à crise política que envolve a disputa por vagas no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, o conselheiro aposentado Álvaro César de França Ferreira divulgou nota, nesta quinta-feira (14), negando qualquer participação em suposta “venda” de cargo na Corte.
O pronunciamento ocorre após o ministro do STF, Flávio Dino, encaminhar à Polícia Federal denúncia da advogada Clara Alcântara, e o governador Carlos Brandão acionar o Ministério Público pedindo investigação.
Álvaro César afirma, de forma categórica, que qualquer insinuação nesse sentido não corresponde à verdade. Segundo ele, a decisão de se aposentar voluntariamente foi motivada exclusivamente por questões de saúde, devidamente comprovadas e conhecidas por colegas e equipe de trabalho, e que seu afastamento ocorreu de forma regular, transparente e legítima.
Em sua nota, o ex-conselheiro ressalta os 36 anos de dedicação à Corte de Contas, destacando sua atuação pautada pela ética, transparência e compromisso com o interesse público. Ele afirma que sempre participou ativamente de decisões relevantes para a boa governança e fiscalização dos recursos públicos.
Em entrevista à imprensa na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (14), a presidente da Alema, deputada Iracema Vale, demonstrou confiança de que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reconsiderará sua posição sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trava a nomeação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) indicados pelo Legislativo e pelo governo de Carlos Brandão.
Segundo Iracema, apesar das relações pessoais de Dino com políticos maranhenses, ela acredita que o ministro agirá com imparcialidade e pede que ouça todos os lados envolvidos.
Ontem, tanto o governo estadual quanto a Alema protocolaram agravos regimentais no STF, tentando reverter o bloqueio do ministro. Caso Dino não aceite os argumentos, os pedidos podem ser levados ao plenário da Corte.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concluiu, nesta semana, auditoria operacional nos municípios de São Luís, São José de Ribamar e Paço do Lumiar, com foco nas escolas comunitárias que oferecem educação infantil. A auditoria, integra o Plano Bienal de Fiscalização 2024/2025, alcançou as escolas que recebem recursos públicos por meio de convênios com os municípios e repasses do Fundeb.
O objetivo da fiscalização foi avaliar a atuação dos municípios na manutenção e acompanhamento dessas escolas, além de verificar se elas atendem aos requisitos para o ensino infantil. A metodologia aplicada pelos auditores do Tribunal envolveu a realização de inspeções, entrevistas com gestores e professores, além da análise de documentos e dados oficiais.
Os relatórios do TCE apontaram deficiências comuns aos três municípios fiscalizados, relacionados às áreas de infraestrutura gestão e acompanhamento dos convênios, e transparência. De acordo com os auditores, diversas unidades funcionam em imóveis residenciais adaptados, sem acessibilidade, pátios ou áreas de recreação adequadas. Em relação aos convênios, constatou-se que a fiscalização das escolas se limita à contagem de alunos, desconsiderando o acompanhamento pedagógico e a avaliação da adequação das unidades para a educação infantil (creche e pré-escola). E no quesito transparência, predomina a falta de clareza sobre os repasses financeiros e o funcionamento das escolas conveniadas.
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Diante do quadro, o Tribunal apresentou recomendações específicas para cada município. As sugestões incluem a criação de uma política pública para o ensino infantil, a melhoria da infraestrutura escolar, a regularização e transparência dos convênios, o fortalecimento do acompanhamento pedagógico e a garantia do acesso a uma educação infantil de qualidade.
“Com este trabalho, o TCE reafirma seu compromisso com o controle externo, a boa gestão dos recursos públicos e a efetividade das políticas voltadas para a primeira infância. O objetivo final é garantir que as administrações municipais ofereçam ambientes seguros, adequados e pedagogicamente preparados para o desenvolvimento integral das crianças maranhenses”, observa a auditora Helvilane Araújo, que coordenou os trabalhos de campo.
A auditora explica ainda que a adoção das recomendações do TCE por parte desses municípios será monitorada pelo órgão, como é de praxe em auditorias operacionais, que se destinam essencialmente à correção de rumos visando à qualidade do gasto e à efetividade das políticas públicas.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas da prefeita de Pedreiras, Vanessa dos Prazeres Santos, relativas ao exercício de 2022, e determinou o envio do processo à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, que poderá abrir ação judicial. A decisão também foi encaminhada à Câmara Municipal, que terá a responsabilidade de julgar politicamente as contas.
Segundo o TCE, o Balanço Geral de 2022 não representou adequadamente as posições financeira, orçamentária e patrimonial do município, apontando graves falhas. Entre as irregularidades, destaca-se o déficit orçamentário de R$ 15,7 milhões, resultado de despesas empenhadas superiores às receitas realizadas, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro ponto crítico foi o estouro no limite de repasses ao Legislativo, que atingiu 7,48% da receita, acima do permitido pela Constituição Federal.
O envio do caso ao Ministério Público aumenta o peso político da decisão. Dependendo das conclusões do MP, a prefeita poderá enfrentar ações de improbidade administrativa, o que pode impactar diretamente sua elegibilidade em pleitos futuros.
Agora, o processo segue para a Câmara Municipal de Pedreiras, que decidirá se acompanha o parecer do TCE. Caso as contas sejam definitivamente rejeitadas, Vanessa dos Prazeres poderá ter o nome incluído na lista de gestores com contas desaprovadas.
