O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão informa à sociedade que golpistas têm se passado por Auditores da Secretaria de Fiscalização (Sefis) da instituição e entrado em contato, por meio de WhatsApp, com fiscalizados, a fim de obter vantagem indevida.
O TCE-MA repudia toda e qualquer tentativa de fraude que utilize, de forma indevida, o nome de Auditores da Sefis, bem como a tentativa de mácula à imagem da instituição.
Reforçamos, ainda, que não utilizamos canais de mensagens instantâneas, como WhatsApp, para notificações, solicitação de documentos e realização de acordos. As comunicações formais são sempre feitas por meio de citações e intimações nos autos processuais, pelo Diário Oficial, ou por Ofícios em papel timbrado, enviados pelos Correios.
Em caso de contato por parte dos golpistas, os fiscalizados devem denunciar imediatamente o fato por meio do Formulário Eletrônico Oficial, disponível na Aba da Ouvidoria no site do TCE-MA.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) abriu uma nova frente de investigação contra a gestão do prefeito Dr. Julinho, em São José de Ribamar, após identificar indícios de uma contratação considerada inexplicável: mais de R$ 8 milhões foram empenhados para adquirir livros didáticos que o município já recebia gratuitamente do Governo Federal por meio do Programa Nacional do Livro e Material Didático (PNLD).
A representação técnica que deu origem ao procedimento aponta que a prefeitura justificou a contratação direta alegando “exclusividade” da empresa R. Oliveira Comércio e Serviços Educacionais para fornecer as coleções Descobertas no Brincaprender e Leio, Escrevo e Calculo. O argumento, porém, desabou diante dos fatos: auditorias constataram que as mesmas obras foram compradas por outros municípios via pregão eletrônico, mecanismo que desmente qualquer suposta exclusividade e acende o alerta para possível direcionamento da compra.
O caso ganha ainda mais peso quando confrontado com os dados do próprio FNDE. Só em 2025, São José de Ribamar recebeu 133.110 livros didáticos do PNLD — volume suficiente para atender toda a rede municipal. Mesmo assim, a prefeitura autorizou a compra adicional de 61.628 exemplares das mesmas coleções, resultando, segundo o TCE, em uma despesa antieconômica, desnecessária e potencialmente danosa ao erário.
Fundamentado nesses indícios, o Tribunal determinou a suspensão imediata dos pagamentos do contrato e exigiu que o prefeito apresente documentos que comprovem a entrega integral dos livros, a pertinência das quantidades compradas e a justificativa técnica para o gasto milionário. A Corte também quer saber por que o município decidiu investir recursos próprios naquilo que o Governo Federal já disponibiliza sem custos.
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição em defesa da legalidade da nomeação de Daniel Itapary Brandão ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA), realizada em 2023 pela Assembleia Legislativa. A ação ocorre após o PCdoB solicitar a anulação do ato, alegando irregularidades no preenchimento dos requisitos legais e suposto nepotismo.
No documento enviado ao STF, a ATRICON refutou as alegações do partido, reafirmando que a nomeação seguiu todos os trâmites legais e que o conselheiro atende aos critérios exigidos para o exercício do cargo. A entidade ressaltou ainda que decisões anteriores do ministro Alexandre de Moraes já haviam indeferido pedidos semelhantes, incluindo ações que questionavam a eleição de Brandão à presidência do TCE/MA pelo partido Solidariedade.
O PCdoB, que atua no processo como amicus curiae, contestou pontos relacionados à experiência na advocacia e à reputação do conselheiro, além de criticar o vínculo familiar com o governador Carlos Brandão. A discussão judicial ocorre sob relatoria do ministro Flávio Dino e avalia os critérios legais para a escolha de conselheiros do TCE/MA.
Se coerência fosse critério para ação no Supremo, talvez o PCdoB tivesse pensado duas vezes antes de bater às portas da Corte contra a nomeação de Daniel Brandão ao TCE-MA. Mas, como o vento político mudou de direção, mudou também o conceito de “moralidade” para o partido — que agora tenta posar de guardião da ética pública, como se ninguém lembrasse do passado recente.
À época da votação no plenário da Assembleia Legislativa, em 2023, o PCdoB não apenas apoiou a indicação de Daniel Brandão como participou ativamente da sua oficialização. Parlamentares da sigla votaram a favor e o decreto legislativo que confirmou Brandão como conselheiro foi assinado pelo então presidente em exercício da Casa, deputado Rodrigo Lago — ele mesmo do PCdoB.
Curioso, não?
O súbito surto de moralidade caiu no colo do STF somente depois que o PCdoB perdeu protagonismo no governo Brandão e viu seu espaço ser reduzido a um banquinho na antessala do poder. A partir daí, a indignação brotou. A ética floresceu. Os olhos abriram. É quase um milagre político.
Se o partido voltar ao governo amanhã, o discurso sobre Daniel Brandão continuará firme ou o “problema técnico” será magicamente sanado?
O PCdoB tenta reciclar imagem, vestir a fantasia de fiscal da moralidade e posar de oposição responsável — tudo isso sem explicar por que a moral só apareceu quando o acesso ao governo sumiu.
No fim das contas, a postura não indigna pela acusação em si, mas pela memória seletiva. Porque se havia algo errado na indicação, errado estava também quando o partido estava dentro — e não apenas agora, fora.
E essa, convenhamos, é aquela velha lição da política: para certos partidos, ética é igual a Wi-Fi — só funciona quando estão conectados ao poder.
A ex-prefeita de Satubinha, Dulce Maciel Pinto da Cunha, foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) a devolver R$ 300 mil aos cofres públicos após não prestar contas de recursos destinados à saúde do município.
O valor foi repassado pela Secretaria de Estado da Saúde por meio da Portaria Fundo a Fundo nº 626/2018-SES, para custear ações no Hospital Antônio da Rocha Martins. Como a aplicação do dinheiro não foi comprovada, o Tribunal considerou o caso irregular e imputou o débito à ex-gestora.
A decisão — unânime — está registrada no Acórdão PL-TCE nº 576/2025 e acompanhou o voto do relator, conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, além do parecer do Ministério Público de Contas.
Com a publicação do acórdão, Dulce Cunha será notificada e terá 15 dias para devolver o valor.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas anuais de governo de São Roberto, referentes ao exercício financeiro de 2023, sob responsabilidade da prefeita Danielly Trabulsi. A decisão foi unânime entre os conselheiros da Corte e acompanhou integralmente o parecer do Ministério Público de Contas.
De acordo com o relatório de instrução, a gestão municipal apresentou irregularidades graves que afrontam normas constitucionais e legais da administração pública, causando prejuízos aos resultados orçamentários, financeiros e patrimoniais do município.
Entre os principais problemas apontados pela Corte de Contas estão o déficit orçamentário, já que as despesas empenhadas somaram R$ 40,3 milhões, enquanto a receita arrecadada foi de apenas R$ 35,3 milhões. Também foi constatado o descumprimento da aplicação mínima de 20% dos impostos no Fundeb e a aplicação insuficiente dos recursos do próprio Fundeb, ficando abaixo dos 90% exigidos em lei. O Tribunal apontou ainda irregularidades no uso da complementação VAAT, prevista na Lei nº 14.113/2020, além da omissão de mais de R$ 2,8 milhões referentes a depósitos restituíveis e valores vinculados no balanço financeiro, e ausência de disponibilidade financeira para cobrir restos a pagar.
Diante dessas constatações, o TCE determinou o envio do processo, após o trânsito em julgado, à Câmara Municipal de São Roberto, órgão responsável pelo julgamento político-administrativo das contas da prefeita. Também será encaminhada cópia à Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão (PGJ) para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis, inclusive eventual ação judicial.
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) confirmou, na sessão desta quarta-feira (22), decisão tomada monocraticamente pelo conselheiro Marcelo Tavares suspendendo quaisquer pagamentos por parte das prefeituras de Araioses e São Bernardo à empresa Mais Saúde. A decisão atende a representação com pedido de medida cautelar formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC).
Com a decisão, pagamentos e demais atos relativos aos contratos firmados entre a empresa e as duas prefeituras ficam suspensos até a realização de fiscalização pela área técnica do órgão ou o julgamento do mérito.
A representação do MPC tem como base decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, formulada no contexto de uma apelação criminal que considerou a empresa Mais Saúde parte de uma organização criminosa, determinando o bloqueio de seus bens, sua interdição, bem como a suspensão do exercício de atividades de natureza econômica e consequente bloqueio de suas contas bancárias. “Tal condição inviabilizaria o cumprimento das obrigações contratuais”, argumenta o MPC na representação.
A medida obriga ainda os gestores responsáveis a prestarem ao órgão informações atualizadas sobre a atual situação de todos os contratos com a empresa representada, bem como a adoção de todas as providências necessárias ao cumprimento da decisão em um prazo de dez dias a contar da publicação da decisão.
Fica determinada também a abertura de procedimento de fiscalização junto à prefeitura dos dois municípios, com o objetivo de verificar aspectos contratuais, como a efetiva entrega dos produtos adquiridos, a regularidade dos procedimentos de liquidação e pagamento dos valores contratados, a possível ocorrência de superfaturamento ou sobrepreço, assim como qualquer outra irregularidade.
Prioridade da nova etapa do processo de modernização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), o controle social acaba de ganhar um impulso definitivo em seu fortalecimento. A partir de agora, o cidadão maranhense terá literalmente em suas mãos uma ferramenta rápida e segura para exercer seu direito de controlar a gestão pública.
Já à disposição do público, o aplicativo TCE+ é uma ferramenta de controle social de acesso fácil e direto a informações e aos canais de participação do TCE-MA, proporcionando serviços e informações que permitem o acompanhamento da gestão de cada município do estado.
Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia e Inovação (Setin) do TCE, o app exibe, já nessa versão inicial, um conjunto robusto de funcionalidades que fazem dele um marco no que se refere à interação entre o órgão e a sociedade. Dentre as funcionalidades implementadas destaca-se, por exemplo, o acesso ao Portal do Controle Social, onde o usuário pode, na tela do celular, o obter informações segmentadas em áreas essenciais como Educação, Saúde, Obras Públicas e Emendas Pix.
O aplicativo tem como público-alvo o cidadão maranhense, pessoa de todas as idades que desejam ter voz e participar da fiscalização da gestão em seus municípios e no estado; estudantes e pesquisadores, que precisam de acesso rápido a dados públicos e legislação atualizada para trabalhos acadêmicos ou pesquisa; e ainda licitados e empresários e demais envolvidos em processos licitatórios e precisam de um canal direto para reclamações.
Caso busque informações sobre outros temas, o cidadão pode acessar o Portal Completo, para uma visão ainda mais abrangente dos dados públicos, em abas como Painel Municipal, que integra informações como o orçamento do município, dados sócio econômicos do estado, políticas educacionais e contas julgadas da gestão municipal.
O Painel Escuta (Participação Ativa), ideal para pesquisa, permite que professores, estudantes ou qualquer interessado participe de pesquisas de avaliação sobre a gestão pública municipal e estadual. “Por meio delas, o TCE deseja ouvir o cidadão sobre os serviços oferecidos pelo seu município”, explica o presidente do Tribunal, conselheiro Daniel Brandão.
Ele explica que serão disponibilizados também, formulários para pesquisa de temas específicos, que permitirão ao Tribunal receber avaliações e críticas diretamente do cidadão. Nesse espaço, o cidadão poderá enviar relatos sobre seu município, com a possibilidade de anexação de fotos.
O app traz ainda as abas Legislação (permite consultar facilmente a legislação, pesquisando por ementa, número, ano ou tipo de documento), Acesso à Informação Institucional, Conheça o TCE (informações sobre os conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores de contas.), vídeos institucionais e Fala TCE, com atualizações permanentes sobre as fiscalizações e demais ações do TCE.
Destaque também para o campo, Concurso, com informações atualizadas e em primeira mão sobre o andamento de todas as etapas para realização do próximo concurso do TCE, cujo edital será publicado ainda neste ano. Como resultados esperados, destaca-se o aumento da consciência de cidadania, por meio do incentivo da população à fiscalização ativa dos gastos e o monitoramento da gestão pública como um todo. “O propósito é fortalecer o controle social de forma inédita em nosso estado, transformando a fiscalização, antes restrita a órgãos específicos, em uma ação coletiva e participativa”, explica o presidente Daniel Brandão.
O conselheiro menciona ainda o aumento da transparência pública, melhoria da gestão pública a partir como um todo. “A partir da participação popular, Melhora da Gestão Pública: Com a participação popular, nosso Tribunal contará com mais insumos para aprimorar suas auditorias e garantir mais qualidade aos gastos públicos”, observa.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a suspensão imediata da Lei Municipal nº 001/2025, que fixava os subsídios dos vereadores de Lajeado Novo para a legislatura 2025-2028. A decisão, unânime, foi proferida pelo plenário da Corte após Representação com pedido de medida cautelar apresentada pelo presidente da Câmara Municipal, Raimundo Conceição da Paixão.
A medida cautelar foi concedida em razão de fortes indícios de ilegalidades e inconstitucionalidades na elaboração da lei, conforme destacou o Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis.
Com a decisão, o TCE determinou que o Município mantenha os valores de remuneração vigentes na legislatura anterior, até que haja julgamento definitivo sobre o mérito do caso. O órgão também citou a Prefeitura de Lajeado Novo para apresentar defesa e advertiu sobre possível aplicação de multa aos responsáveis, caso as irregularidades sejam confirmadas.
Além disso, a Corte de Contas ordenou o envio de cópia da decisão ao Ministério Público Estadual, para eventuais providências legais, e à própria Câmara Municipal, que deverá adotar as medidas cabíveis.
A conta que não fecha vem gerando faíscas entre a Equatorial Maranhão e a Prefeitura de Grajaú. A concessionária de energia levou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) uma denúncia contra o prefeito Gilson Guerreiro (PSDB) e o diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Rodrigo de Orquiza Moreira, por uma dívida que já ultrapassa R$ 3,4 milhões.
O débito se refere ao consumo de energia elétrica dos poços de abastecimento e de prédios públicos vinculados à autarquia municipal. Segundo a Equatorial, o problema começou logo após o início da atual gestão — ou seja, não havia pendências anteriores.
Um termo de acordo chegou a ser elaborado em abril deste ano, mas ficou apenas no papel. As primeiras parcelas foram pagas, e o SAAE voltou à inadimplência. Desde então, a dívida cresce sob a pressão de juros mensais de 1% e multa de 2%, o que já adicionou cerca de R$ 218 mil ao total.
Cansada de esperar, a concessionária chegou a cortar a energia de algumas unidades do SAAE. Em resposta, a prefeitura foi à Justiça para impedir novos desligamentos — medida que, segundo a Equatorial, serve apenas para empurrar o problema com a barriga e ampliar o rombo.
No pedido ao TCE, a empresa pede auditoria nas contas municipais e punição aos gestores responsáveis, com multa de até R$ 100 mil, conforme prevê a Lei Orgânica do órgão.
