TCE-MA divulga índice de transparência dos portais públicos; veja a lista do 2º semestre

Publicado em 25 de novembro de 2024 às 17:24 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), divulgou o segundo resultado da avaliação dos Portais de Transparência referente ao segundo semestre de 2024. A análise, realizada entre 1º e 19 de novembro, avaliou a adesão de órgãos públicos às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei de Acesso à Informação (LAI).

O levantamento atribuiu notas e conceitos aos portais da Defensoria Pública do Estado, de 66 prefeituras e de 20 câmaras municipais, compondo o Índice de Transparência. O objetivo é reforçar a fiscalização da gestão fiscal e garantir a transparência no uso dos recursos públicos, estimulando o controle social.

A Instrução Normativa nº 81/2024 do TCE-MA determina que os resultados sejam publicados no site oficial e no Diário Oficial do tribunal, assegurando acesso público aos dados. Além disso, o órgão tem adotado medidas para tornar as avaliações mais ágeis e interativas, alinhando-se à tendência nacional de ampliar a fiscalização digital.

Os interessados podem conferir os resultados completos da avaliação clicando aqui.

Prefeito de São Luís Gonzaga é acionado pelo TCE-MA por atrasos na transição de governo

Publicado em 22 de novembro de 2024 às 12:13 | Comentar

Francisco Pedreira, prefeito de São Luís Gonzaga

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) determinou que o prefeito de São Luís Gonzaga, Francisco Pedreira Martins Júnior, e o controlador geral do município, Tássio Peixoto Vasconcelos Conceição, entreguem, no prazo de três dias úteis, toda a documentação necessária para o processo de transição administrativa.

A decisão atende a uma representação feita pelo coordenador da Comissão de Transição do município, José Aquino de Morais Netto,

Segundo a denúncia, mesmo após a instauração formal da transição por decreto e portaria, a atual gestão não forneceu os documentos exigidos pela Instrução Normativa nº 80/2024 do TCE/MA, como o Relatório da Situação Administrativa Municipal.

A conselheira Flávia Gonzalez Leite ressaltou a urgência do caso devido à proximidade do início do novo mandato, destacando que o atraso na entrega das informações pode prejudicar a nova gestão e os cidadãos de São Luís Gonzaga. A Corte de Contas determinou uma multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento, além de exigir que a atual gestão informe as providências adotadas no mesmo prazo.

Folha de pagamento da Prefeitura de Raposa é alvo de investigação do TCE-MA

Publicado em 21 de novembro de 2024 às 17:30 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) deu início, na última segunda-feira (18), a uma fiscalização presencial na folha de pagamento da Prefeitura de Raposa, após irregularidades apontadas em auditorias anteriores. A inspeção mira possíveis fraudes envolvendo contratações de servidores no município.

De acordo com informações que circulam na cidade, servidores das secretarias municipais teriam sido orientados a assinar contratos com datas retroativas e a elaborar currículos para justificar suas contratações.

Se confirmadas, essas ações podem configurar fraude nos registros funcionais da administração municipal.

Concurso de São Luís Gonzaga é barrado pelo TCE por suposta irregularidade eleitoral

Publicado em 18 de novembro de 2024 às 15:15 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) determinou a suspensão imediata do concurso público nº 001/2024, promovido pela Prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão, por irregularidades apontadas na transição municipal e no processo seletivo.

A decisão surge após Representação de Coordenador da Comissão de Transição do município, José Aquino de Morais Netto, que identificou uma série de problemas legais e administrativos no concurso.

O concurso foi homologado em 23 de outubro de 2024, em um período proibido pela legislação eleitoral, com convocações programadas entre 11 e 25 de novembro, o que infringe o artigo 73 da Lei nº 9.504/97, que veda nomeações em ano eleitoral. A representação também indicou a falta de um estudo de impacto orçamentário-financeiro e o não cumprimento das normas de transparência exigidas, além de uma contratação inadequada da Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (FSADU), responsável pela realização do certame.

Em sua decisão, a Conselheira Flávia Gonzalez Leite argumentou que o concurso poderia resultar em aumentos de despesas com pessoal, prejudicando a saúde fiscal do município. A medida cautelar também foi embasada em indícios de descumprimento das obrigações de transição previstas na Instrução Normativa nº 80/2024, que regula a transição de governo no estado.

Além de suspender o concurso, a decisão impôs uma multa diária de R$ 2.000,00 ao prefeito, Francisco Pedreira Martins Júnior, caso a medida não fosse cumprida. O TCE/MA determinou ainda que a decisão fosse amplamente divulgada no Portal da Transparência Municipal e deu prazo de 48 horas para que o município tomasse as providências necessárias.

O prefeito e a Fundação Sousândrade foram notificados e terão 15 dias para apresentar defesa no processo.

TCE-MA suspende concursos públicos em Codó por irregularidades

Publicado em 14 de novembro de 2024 às 12:30 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) suspendeu concursos públicos em andamento no município de Codó, comandado pelo prefeito Zé Francisco Neres. A decisão foi tomada após denúncia de um cidadão sobre supostas irregularidades no processo de contratação do Instituto Legatus, responsável pela organização dos certames.

Segundo o processo nº 6253/2024, foram denunciados o prefeito de Codó, e o secretário municipal de Administração, José de Ribamar Sousa de Oliveira, além do Instituto Legatus, contratado por dispensa de licitação. A acusação aponta que a contratação ocorreu sem os devidos requisitos legais e que houve aumento não autorizado no número de vagas, de 80 para 351, sem comprovação de criação ou vacância dos cargos.

O denunciante alega ainda que, de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal, o município ultrapassou o limite de gastos com pessoal, atingindo 53,38% da receita, o que configura descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante do cenário, o TCE-MA determinou a suspensão imediata dos concursos referentes aos editais nº 01/2024 e nº 02/2024, cujas provas já ocorreram, e do edital nº 03/2024, previsto para o dia 17 de novembro de 2024.

A conselheira Flávia Gonzalez Leite destacou que o município, além de ultrapassar o limite prudencial de gastos com pessoal, iniciou o processo de contratação em final de mandato, o que contraria o artigo 21 da LRF. Segundo a Corte de Contas, a medida visa evitar prejuízos à administração futura, impedindo compromissos financeiros onerosos e irregularidades que possam comprometer a continuidade fiscal da gestão.

O TCE-MA esclareceu que as demais irregularidades apontadas ainda serão analisadas em julgamento de mérito, após a devida instrução processual.

Iracema Vale alcança alto índice de transparência na gestão da Alema, avalia TCE

Publicado em 8 de novembro de 2024 às 16:48 | Comentar

A gestão da deputada Iracema Vale à frente da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) recebeu o reconhecimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) por seu elevado nível de transparência.

A avaliação, realizada entre 20 de setembro e 31 de outubro, destacou a ALEMA como uma das instituições mais comprometidas com a clareza e o acesso público às informações no estado, alcançando uma nota de 7,90.

O processo de fiscalização do TCE-MA baseou-se em normas rigorosas da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso à Informação e outras legislações federais e estaduais que regulamentam o acesso e a divulgação de dados públicos. O objetivo é garantir que os cidadãos tenham um acompanhamento efetivo dos gastos e ações do Legislativo.

Sob a liderança da deputada Iracema Vale, a ALEMA tem investido em aprimorar a comunicação com a população, adotando medidas que ampliam o acesso à informação, o que contribuiu para sua posição destacada no relatório do TCE-MA. O reconhecimento é um indicativo positivo dos esforços da atual gestão em promover a responsabilidade e a transparência pública.

Governo Brandão é destaque em avaliação de transparência no Maranhão com nota ouro

Publicado em 8 de novembro de 2024 às 15:17 | Comentar

O Governo do Estado do Maranhão, sob a liderança do governador Carlos Brandão, recebeu a nota máxima na recente avaliação de transparência realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

Com uma pontuação de 9,29, a gestão de Brandão foi reconhecida pela sua excelência no cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e outras legislações de transparência pública.

A fiscalização, conduzida entre 20 de setembro e 31 de outubro de 2024, analisou a aderência dos órgãos estaduais e municipais às normas que garantem o acesso à informação e a transparência nas gestões públicas. A avaliação destacou a postura do Governo do Maranhão como modelo de transparência, alinhado às exigências das leis de Acesso à Informação, Responsabilidade Fiscal, e da Lei da Transparência.

TCE-MA fiscaliza Regime Próprio de Previdência de Carolina após denúncias de irregularidades

Publicado em 5 de novembro de 2024 às 18:06 | Um comentário

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão estabeleceu uma comissão para realizar uma inspeção in loco no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Carolina.

A inspeção será realizada entre os dias 3 e 10 de novembro de 2024, para apurar indícios de irregularidades nos processos n.º 3863/2024 e 4025/2024.

A medida busca garantir a transparência e a legalidade na gestão do RPPS em Carolina. A portaria foi assinada pelo presidente do TCE, conselheiro Marcelo Tavares Silva.

TCE supende progressão salarial de 369 servidores em BHS por suspeita de irregularidades

Publicado em 4 de novembro de 2024 às 15:09 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) acatou uma denúncia com pedido de medida cautelar para suspender as progressões salariais concedidas aos servidores públicos do município de Barreirinhas no último ano de mandato do prefeito Amílcar Rocha.

A decisão foi proferida pelo Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães, em resposta à denúncia formulada por José Leônidas Caldas Batista, que apontou possíveis irregularidades no processo.

A denúncia alega que o Edital nº 2/2024, publicado em 8 de outubro e assinado pela presidente da Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Servidor, Leila Maciel, concedeu progressão acadêmica a 369 servidores. O denunciante sustenta que as progressões acarretam um impacto financeiro significativo na folha de pagamento do município e deixam despesas para a futura gestão, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que restringe aumentos salariais no final de mandato.

Além do aumento de despesas, a denúncia aponta que o limite de gastos com pessoal foi ultrapassado, inviabilizando novas contratações e progressões. Com isso, o TCE/MA decidiu suspender os efeitos do edital e proibiu novos atos que impliquem aumento de despesas com pessoal até que o mérito da denúncia seja julgado. Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa de R$ 50 mil para cada envolvido.

O prefeito Amílcar Rocha e a presidente da Comissão, Leila Maciel, foram notificados e têm o prazo de 15 dias para apresentar defesa e comprovar o cumprimento da determinação. O processo seguirá em análise no gabinete do relator para futuras deliberações.

TCE-MA e PGJ convocam reunião pautada em regras estabelecidas à transição municipal

Publicado em 23 de outubro de 2024 às 12:00 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em parceria com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), convocaram reunião com os coordenadores das Comissões de Transição de Mandato dos municípios maranhenses para orientá-los em relação às regras estabelecidas na Instrução Normativa n° 80, que dispõe sobre os procedimentos administrativos vinculados à transição de governos municipais.

Uma série de normas que têm por finalidade garantir que o processo de transição político-administrativa seja transparente, impessoal, marcado pela probidade e oportunize a continuidade administrativa devem ser cumpridas tanto pelo gestor que está deixando o cargo quanto pelo que vai assumi-lo.

Como órgão de controle externo, o TCE atua para que essas normas sejam cumpridas integralmente, já estando em funcionamento Grupo de Trabalho Especial criado pela Secretaria de Fiscalização do órgão (Sefis), com a finalidade de apurar denúncias e encaminhar representações sobre o descumprimento das regras de transição no contexto da sucessão municipal.

Ao intensificar as ações voltadas ao cumprimento das normas relativas à transição nas administrações municipais, um dos efeitos esperados é a superação do descaso e da negligência que caracterizam as atitudes de alguns gestores públicos em relação à alternância de poder nos municípios, que demonstram não ter compromisso com a prevalência do interesse público, boas práticas administrativas e a obediência às leis.

A reunião com os coordenadores das Comissões de Transição de Mandato será realizada no dia 5 de novembro, a partir das nove da manhã, de forma híbrida, com participação permitida tanto de forma presencial, no Auditório do TCE, em São Luís.

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