O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aplicou uma multa de R$ 20.000,00 ao ex-prefeito de Luís Domingues, Gilberto Braga, por descumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação. A infração ocorreu por não disponibilização de informações obrigatórias no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal.
A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária, e é resultado de uma representação formulada pelo Núcleo de Fiscalização I do TCE-MA. A multa deverá ser recolhida ao erário estadual no prazo de 15 dias, com acréscimos legais em caso de atraso.
A Corte de Contas também determinou que a análise dos fatos apurados seja incorporada à prestação de contas anual do prefeito, e deu ciência do caso à Procuradoria-Geral de Justiça para que adote as providências necessárias.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu um alerta para órgãos públicos que apresentaram irregularidades nos gastos com pessoal no 3º quadrimestre e no 2º semestre de 2024.
O aviso foi feito no dia 20 de março pela Secretaria de Fiscalização (Sefis) do TCE, que identificou problemas na gestão fiscal de algumas prefeituras e entidades. O objetivo do alerta é que os responsáveis corrijam as irregularidades e evitem punições, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Se os órgãos não ajustarem suas contas, podem sofrer sanções administrativas ou até penais.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) divulgou o resultado da fiscalização sobre a transparência dos portais eletrônicos da administração pública municipal e estadual, referente ao primeiro semestre de 2025. O levantamento, realizado entre 10 e 19 de março de 2025, avaliou o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei da Transparência, Lei de Acesso à Informação, entre outras legislações que garantem a publicidade dos atos administrativos.
No ranking de transparência, o Governo do Estado do Maranhão se destacou, conquistando o selo Diamante com nota 97,93%, um reconhecimento da gestão do governador Carlos Brandão pelo alto nível de acesso à informação e prestação de contas.
Os dados completos da fiscalização foram publicados no Diário Oficial do TCE-MA e no site oficial do tribunal, conforme o cronograma da Secretaria de Fiscalização (SEFIS). O ranking considera critérios como publicação de receitas e despesas, acesso a informações sobre licitações e contratos, divulgação de relatórios fiscais e mecanismos de participação social.
O desempenho das gestões municipais reflete o compromisso (ou a falta dele) com a transparência e a responsabilidade fiscal. A avaliação é um termômetro importante para a população acompanhar a administração pública e cobrar melhorias na transparência dos gastos públicos.
Além do Executivo estadual, os municípios maranhenses também passaram por avaliação. Confira abaixo a lista com o desempenho das prefeituras analisadas:
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) divulgou o resultado da fiscalização realizada no primeiro semestre de 2025 sobre a transparência dos portais eletrônicos da administração pública. O levantamento, conduzido entre 10 e 19 de março de 2025, avaliou o nível de cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei da Transparência, Lei de Acesso à Informação e outras legislações que garantem a publicidade dos atos administrativos.
O Governo do Estado do Maranhão obteve nota 97,93%, conquistando o selo Diamante, a mais alta classificação no ranking de transparência. O resultado evidencia a gestão do governador Carlos Brandão como uma das mais bem avaliadas do estado no quesito acesso à informação e prestação de contas à sociedade.
Os dados completos da fiscalização foram publicados no Diário Oficial do TCE-MA e no site oficial do tribunal, conforme o cronograma estabelecido pela Secretaria de Fiscalização (SEFIS). A avaliação considera critérios como publicação de receitas e despesas, acesso a informações sobre licitações e contratos, divulgação de relatórios fiscais e mecanismos de participação social.
O desempenho positivo do Executivo estadual reforça o compromisso da atual gestão com a transparência e a responsabilidade fiscal, consolidando um modelo de governança alinhado às diretrizes de acesso à informação e controle social.
O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) decidiu suspender o Pregão Eletrônico nº 040/2024 da Prefeitura de São Mateus do Maranhão, que envolvia um valor estimado de R$ 13,4 milhões. A medida foi tomada após uma denúncia da empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, que apontou irregularidades graves no edital do processo licitatório.
A conselheira Flávia Gonzalez Leite, responsável pela decisão, determinou a suspensão imediata do certame, atendendo ao pedido da empresa que alegou uma série de falhas que comprometiam a lisura e a equidade do processo. Entre os principais problemas identificados, está a concessão de um tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), que, de acordo com a legislação, só pode ser oferecido em processos com valores abaixo de R$ 4,8 milhões. O valor do certame, portanto, foi considerado incompatível com os benefícios previstos para essas empresas.
Outro ponto contestado na Representação foi a exigência de que a empresa vencedora do certame mantivesse um escritório físico em São Mateus, uma condição considerada desnecessária, já que os serviços a serem prestados têm caráter predominantemente remoto. Segundo a denúncia, essa exigência poderia favorecer empresas locais e restringir a competitividade.
A Corte de Contas concluiu que havia elementos suficientes para suspender o pregão até que as irregularidades fossem corrigidas. A decisão também inclui a citação do prefeito Hamilton Nogueira Aragão, do ex-prefeito Ivo Rezende Aragão, do Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Thiago Rezende Aragão, e do pregoeiro Kesley Sousa de Sousa, que terão 15 dias para se manifestar.
Enquanto o certame permanecer suspenso, a Prefeitura de São Mateus do Maranhão não poderá realizar qualquer ato relacionado à licitação, incluindo a assinatura de contratos. A medida visa garantir a transparência do processo e assegurar que as condições legais sejam plenamente atendidas.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) analisa uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) contra a Prefeitura de São José de Ribamar e a Secretaria Municipal de Educação por suspeitas de irregularidades em contratos firmados com organizações da sociedade civil (OSCs).
A decisão, assinada pela conselheira Flávia Gonzalez Leite, aponta indícios de falta de transparência e possível desvio na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
Os contratos sob investigação
De acordo com a denúncia do MPC, a gestão do prefeito Julio Cesar de Souza Matos e da secretária de Educação Conceição de Maria Gomes Leite firmou termos de colaboração com os institutos Saúde e Educação do Nordeste e Salus Vita Gestão em Saúde. Juntas, as entidades receberam mais de R$ 11,8 milhões em 2025 para atuar na execução da política educacional do município. No entanto, a análise revelou que parte desse montante teria sido usada indevidamente para cobrir despesas com trabalhadores terceirizados – uma prática vedada pela legislação quando se trata de verbas do FUNDEB.
Além disso, o Ministério de Contas apontou falhas graves na publicidade dos contratos e na fiscalização dos serviços prestados, em descumprimento à Lei nº 13.019/2014, que rege as parcerias entre o poder público e organizações do terceiro setor. A ausência de informações nos portais de transparência da Prefeitura e das OSCs impossibilita o acompanhamento da execução financeira e pode indicar omissão proposital para dificultar a fiscalização.
Decisão do TCE e próximos passos
A relatora do caso considerou procedente o pedido de medida cautelar do MPC e determinou que a prefeitura e as entidades envolvidas publiquem imediatamente todas as informações exigidas pela legislação em seus respectivos sites. O descumprimento dessa ordem pode resultar em novas sanções.
No mérito da ação, o MPC solicitou a citação imediata dos investigados, a exclusão dos valores pagos dos cálculos da aplicação mínima do FUNDEB e a realização de auditorias detalhadas nos contratos. Se as irregularidades forem confirmadas, os responsáveis poderão ser penalizados com multas e sanções administrativas, além de responderem por eventuais danos ao erário.
O Ministério Público de Contas (MPC) do Maranhão apresentou uma representação contra o prefeito de São José de Ribamar, Júlio César de Souza Matos, o Dr. Julinho (Podemos), e a secretária municipal de Educação, Conceição de Maria Gomes Leite, por supostas irregularidades no uso de R$ 11,8 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
A denúncia aponta que os valores foram repassados indevidamente a dois institutos privados – o Instituto de Saúde e Educação do Nordeste e o Instituto Salus Vita Gestão em Saúde – para custear a remuneração de profissionais terceirizados. Por lei, pelo menos 70% dos recursos do FUNDEB devem ser destinados exclusivamente ao pagamento de professores e outros profissionais da educação que atuam diretamente na rede pública municipal.
Além do desvio da finalidade dos recursos, o MPC aponta uma grave falta de transparência na gestão desses contratos. Os Termos de Colaboração firmados entre a prefeitura e os institutos não foram disponibilizados no portal oficial do município, como exige a Lei nº 13.019/14, nem há registros de planos de trabalho, relatórios de execução ou prestações de contas nos sites das entidades beneficiadas. O órgão classificou essa omissão como uma “caixa-preta”, que impede a fiscalização e o controle social sobre a aplicação do dinheiro público.
Diante dessas suspeitas, o MPC pediu ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) a adoção de medidas cautelares para suspender novos repasses e obrigar a prefeitura e os institutos a divulgarem imediatamente os documentos exigidos por lei. Além disso, solicitou que os valores pagos indevidamente sejam desconsiderados no cálculo do percentual de 70% do FUNDEB voltado à remuneração dos profissionais da educação.
A denúncia está sob relatoria da conselheira Flávia Gonzalez e aguarda decisão do TCE-MA sobre as medidas cabíveis.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) reprovou as contas da gestão do prefeito de Santa Inês, Luis Felipe Oliveira de Carvalho, referentes ao exercício de 2022. A decisão unânime aponta graves irregularidades fiscais, incluindo um rombo orçamentário e gastos excessivos com pessoal.
O parecer do TCE-MA revela que a Prefeitura de Santa Inês gastou mais do que arrecadou, fechando o ano com um déficit de mais de R$ 20 milhões. Além disso, o município comprometeu 63,3% da receita corrente líquida com folha de pagamento, desrespeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante da gravidade do caso, o Tribunal encaminhou o parecer à Câmara Municipal de Santa Inês, que terá a missão de julgar politicamente as contas do prefeito. Paralelamente, a Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão foi acionada para avaliar possíveis medidas judiciais contra a gestão.
A decisão representa um golpe para o prefeito Luis Felipe, que agora enfrenta o risco de ser responsabilizado judicialmente e politicamente. A depender da postura da Câmara Municipal, o desdobramento pode comprometer sua permanência no cargo e suas futuras pretensões políticas.
Na sessão do Pleno desta quarta-feira (12), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou Maria de Jesus Gomes Brito, responsável pelas contas anuais da Câmara Municipal de Governador Archer no exercício de 2021, à devolução de R$ 101 mil aos cofres municipais, além do pagamento de multa no valor de R$ 20,3 mil. Débito e multa são parte da decisão que julgou irregular a prestação da câmara municipal do município nesse exercício.
A rejeição das contas é decorrente de irregularidade detectada pela unidade técnica em relação à folha de pagamento da câmara municipal, já considerado o gasto com subsídio de vereadores, que ultrapassou o limite de 70% da Receita do Poder Legislativo, ignorando o limite máximo estabelecido pela Constituição Federal.
Também teve suas contas julgadas irregulares o presidente da Câmara Municipal de Santa Quitéria do Maranhão no exercício de 2021, Josemar dos Santos Carvalho.
A irregularidade que determinou a rejeição das contas diz respeito à compra de material de limpeza em níveis considerados “escandalosos” pela corte, em relação às reais necessidades do parlamento municipal. Além disso, o relatório do setor técnico do TCE aponta que a despesa com folha de pagamento da câmara municipal ultrapassou o limite de 70% da receita do poder legislativo, além de descumprimento de dispositivos da Lei n.º 8666/93.
Na mesma sessão, o pleno emitiu parecer prévio pela aprovação das contas anuais de Marcio Dias Pontes (São Félix de Balsas, 2018, com ressalvas), Mayra Ribeiro Guimarães (Nova Iorque, 2018), Amilcar Gonçalves Rocha (Barreirinhas, 2021, com ressalvas), Raimundo Nonato Abraão Baquil (Tutóia, 2022), José Leandro Maciel (Vitorino Freire, 2016, com ressalvas), Tiago Ribeiro Dantas (Feira Nova do Maranhão, 2017, com ressalvas), José Augusto Sousa Veloso Filho (Bela Vista do Maranhão, 2020, com ressalvas, grau de recurso) e Luciano Ferreira de Sousa (Timon, 2020, com ressalvas).
Foram julgadas regulares as contas de Gleison da Silva Ibiapino (Câmara Municipal de Gov. Edson Lobão, 2020, com ressalvas) e Alcione de Araújo Cunha Resende (Câmara Municipal de Campestre do Maranhão, 2021, com ressalvas).
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas de governo do ex-prefeito de Parnarama, Raimundo Silva Rodrigues da Silveira, referentes ao exercício de 2022. A decisão foi tomada após análise de irregularidades graves apontadas no relatório de instrução, que incluem déficit orçamentário e a utilização excessiva de recursos com pessoal, ultrapassando os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre as principais falhas identificadas, destaca-se o fato de município ter utilizado 54,95% da receita corrente líquida em despesas com pessoal, contrariando o limite de 54% estipulado pela legislação. Além disso, o ex-prefeito não conseguiu comprovar a aplicação adequada dos recursos do Fundeb para a valorização dos profissionais da educação básica, e houve falhas na comprovação dos repasses ao Poder Legislativo Municipal no último mês de 2022.
O TCE/MA determinou que, após o trânsito em julgado, uma cópia do parecer prévio seja enviada à Câmara Municipal de Parnarama para deliberação, conforme o artigo 31 da Constituição Federal. Também será encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça para as devidas providências. A desaprovação das contas traz consequências políticas e jurídicas ao ex-prefeito, que pode ser responsabilizado pelas irregularidades encontradas.
