O TCE-MA, através da Sefis, enviou um alerta nesta terça-feira (28) para os órgãos públicos que ultrapassaram o limite de despesas com pessoal estabelecido pela LRF no segundo quadrimestre e no primeiro semestre deste ano.
O alerta se baseia nas análises dos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal informados ao Finger/Siconfi, conforme a Instrução Normativa nº 60/2020, e considera a competência do TCE de avisar os Poderes ou Órgãos sobre as situações irregulares ou desfavoráveis na gestão fiscal.
O objetivo é orientar o ente/Poder a tomar as providências previstas na legislação para corrigir as distorções, evitando as sanções administrativas e/ou penais que podem ser aplicadas.
