O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) analisa uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) contra a Prefeitura de São José de Ribamar e a Secretaria Municipal de Educação por suspeitas de irregularidades em contratos firmados com organizações da sociedade civil (OSCs).

A decisão, assinada pela conselheira Flávia Gonzalez Leite, aponta indícios de falta de transparência e possível desvio na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

Os contratos sob investigação

De acordo com a denúncia do MPC, a gestão do prefeito Julio Cesar de Souza Matos e da secretária de Educação Conceição de Maria Gomes Leite firmou termos de colaboração com os institutos Saúde e Educação do Nordeste e Salus Vita Gestão em Saúde. Juntas, as entidades receberam mais de R$ 11,8 milhões em 2025 para atuar na execução da política educacional do município. No entanto, a análise revelou que parte desse montante teria sido usada indevidamente para cobrir despesas com trabalhadores terceirizados – uma prática vedada pela legislação quando se trata de verbas do FUNDEB.

Além disso, o Ministério de Contas apontou falhas graves na publicidade dos contratos e na fiscalização dos serviços prestados, em descumprimento à Lei nº 13.019/2014, que rege as parcerias entre o poder público e organizações do terceiro setor. A ausência de informações nos portais de transparência da Prefeitura e das OSCs impossibilita o acompanhamento da execução financeira e pode indicar omissão proposital para dificultar a fiscalização.

Decisão do TCE e próximos passos

A relatora do caso considerou procedente o pedido de medida cautelar do MPC e determinou que a prefeitura e as entidades envolvidas publiquem imediatamente todas as informações exigidas pela legislação em seus respectivos sites. O descumprimento dessa ordem pode resultar em novas sanções.

No mérito da ação, o MPC solicitou a citação imediata dos investigados, a exclusão dos valores pagos dos cálculos da aplicação mínima do FUNDEB e a realização de auditorias detalhadas nos contratos. Se as irregularidades forem confirmadas, os responsáveis poderão ser penalizados com multas e sanções administrativas, além de responderem por eventuais danos ao erário.