TCE DESAPROVA CONTAS DE 8 MUNICÍPIOS SÓ COM UMA CANETADA

Publicado em 4 de outubro de 2023 às 17:32 | Comentar

Em uma decisão que pode afetar o cenário político do estado, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) reprovou as contas de oito prefeitos que governaram entre 2010 e 2019. Com a rejeição das contas, os prefeitos podem ficar impedidos de disputarem eleições futuras, conforme a Lei da Ficha Limpa.

Os gestores reprovados foram Alexandre Carvalho Costa (Dom Pedro/2019); Cristino Gonçalves de Araújo (Araioses/2019); Edijacir Pereira Leite (Lago dos Rodrigues/2019); Eduardo Henrique Tavares Dominici (São João Batista/2010); Geraldo Evandro Braga de Sousa (Governador Edison Lobão/2021); Jonhson Medeiros Rodrigues (Serrano do Maranhão/2018); Juran Carvalho de Souza (Presidente Dutra/2014) e Thalita e Silva Carvalho Dias (Água Doce do Maranhão/2017).

Além disso, a corte de contas multou em R$ 6.000,00 mil o ex-presidente da Câmara Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra, Francisco Eudes da Silva, por irregularidades na prestação de contas de 2016. As despesas foram julgadas regular com ressalvas.

Como funciona a reprovação de contas públicas pelo TCE?

Quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) reprova as contas de um gestor público, como um prefeito ou um governador, quer dizer que foram encontradas problemas na forma como o gestor administrou o dinheiro público, como desvio, falta de transparência ou descumprimento de leis.

O TCE é um órgão que fiscaliza as contas públicas e emite uma opinião técnica sobre elas, chamada de parecer prévio. Esse parecer serve como base para a decisão final da Assembleia Legislativa ou da Câmara de Vereadores, que pode aprovar ou rejeitar as contas do gestor.

Se as contas forem reprovadas, o prefeito pode ter consequências graves, como responder na justiça por improbidade administrativa, caso o Ministério Público Estadual entre com uma ação judicial.

Prefeitura de Chapadinha é multada por irregularidades em licitação para conservação de ruas

Publicado em 29 de setembro de 2023 às 17:26 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) multou a Prefeitura de Chapadinha, administrada pela prefeita Ducilene Belezinha, e o pregoeiro Luciano de Souza Gomes, por irregularidades na realização de licitação para a contratação dos serviços de conservação de ruas e avenidas do município. O pregão presencial foi aberto em março de 2021, na modalidade de maior desconto.

A denúncia foi formulada por um cidadão identificado como Joel Pereira da Silva Barroso, que alegou que o edital e seus anexos não estavam disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura, nem foram enviados ao TCE-MA via Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop).

O relator do processo, conselheiro-substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Douglas Paulo da Silva, e votou pela ilegalidade do procedimento licitatório, por violar os princípios da publicidade e da transparência.

Em seu voto, o relator destacou que a Prefeitura de Chapadinha não apresentou defesa nem comprovou a regularização das falhas apontadas. Além disso, ele ressaltou que a indisponibilidade do edital e dos anexos prejudica o controle social e a fiscalização dos órgãos competentes.

O relator aplicou multa aos responsáveis no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela não remessa dos elementos de fiscalização via Sacop, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela não disponibilização do edital no Portal da Transparência. As multas deverão ser recolhidas ao Fundo de Modernização do TCE-MA (Fumtec) no prazo de quinze dias.

O relator determinou ainda o apensamento dos autos ao processo de prestação de contas anual da Prefeitura de Chapadinha referente ao exercício financeiro de 2021.

O acórdão foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros do TCE-MA na sessão plenária ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2023.

Prefeito de Parnarama é multado pelo TCE-MA por falta de publicidade em licitação

Publicado em 22 de setembro de 2023 às 8:00 | Comentar

O prefeito Raimundo Silveira é multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) por falta de publicidade no edital do Pregão Presencial n.º 020/2022 da Prefeitura de Parnarama. O pregoeiro do município, Francisco Gleydson Oliveira Carvalho, também foi penalizado.

A denúncia, apresentada através da Ouvidoria do TCE/MA, aponta irregularidades quanto aos prazos mínimos e aos meios de divulgação do edital, que tinha como finalidade a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza pública.

O relator aplicou multa aos gestores responsáveis no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por não cumprirem os prazos mínimos descritos na Lei de Acesso à Informação, assim como na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Maranhão.

Além disso, a corte de contas determinou que o processo seja apensado aos autos da Prestação de Contas Anual da gestão de Raimundo Silveira, exercício financeiro de 2022, para que as irregularidades detectadas na denúncia fiquem registradas nas contas públicas.

A decisão do TCE/MA foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão, na edição n.º 2396/2023, do dia 21 de setembro de 2023.

TCE-MA determina inspeção na SMTT por denúncia de pagamento indevido de horas extras

Publicado em 21 de setembro de 2023 às 16:32 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) determinou, por unanimidade, a realização de uma inspeção na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís (SMTT), após receber uma denúncia de suposta irregularidade no pagamento de horas extras a servidores sem a correspondente prestação de serviços, no exercício financeiro de 2021.

A denúncia foi representada contra os ex-secretários, José Cláudio Costa Ribeiro e Francisco de Canindé Ferreira Barros (já falecido), que teriam autorizado o pagamento de vantagens pela prestação de serviços extraordinários a alguns servidores.

José Cláudio foi o primeiro secretário da pasta na gestão de Eduardo Braide, mas não durou muito. Do início do mandato até hoje, o prefeito já trocou o comando da Secretária de Trânsito por duas vezes.

O relator também determinou à Secretaria de Fiscalização (SEFIS) do Tribunal de Contas Estadual que realize uma fiscalização in loco na SMTT, no prazo de 60 (sessenta) dias, para averiguar os atos de nomeações dos servidores denunciados, além da ficha de frequência dos mesmos, demonstrando a carga horária a contar de agosto/2018, o Plano de Cargos e Salários da carreira dos Agentes de Trânsito e o instrumento normativo que autoriza o pagamento das horas extras.

A decisão do TCE/MA foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão, na edição nº 2396/2023, do dia 21 de setembro de 2023.

Débitos e multas do prefeito e gestores de Afonso Cunha ultrapassam R$ 1,2 milhão

Publicado em 21 de setembro de 2023 às 9:40 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado do MA emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas da administração direta do Município de Afonso Cunha, de responsabilidade do Prefeito Arquimedes Américo Bacelar, exercício financeiro de 2017, por conta de inúmeras irregularidades.

O pleno decidiu também julgar irregulares as contas prestadas pelos ordenadores de despesa da Prefeitura de Afonso Cunha, Arquimedes Américo Bacelar (Prefeito), Analídia Bacellar (Secretária Municipal de Saúde) e Milton Nilson Vasconcelos Bastos (Secretário Municipal de Educação), exercício financeiro de 2017, em razão, entre outras, das seguintes ocorrências: abertura de crédito adicional no total de R$ 6 milhões sem o respectivo decreto que autorizou o aumento da despesa; irregularidades no Pregão Presencial nº 009/2017, destinado à aquisição de medicamentos e materiais médicos; irregularidades no Pregão Presencial nº 007/2017, destinado à contratação de empresa para realização de eventos culturais, no valor de R$ 1.293.516,67 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos); irregularidades na Tomada de Preços nº 002/2017, destinado à contratação de empresa para execução de obra de conclusão de creche tipo II, no valor de R$ 1.050.976,92 (um milhão, cinquenta mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos).

Foi imputado à Analídia Bacellar, débito de R$ 468.191,03 (quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e noventa e um reais e três centavos), além de multa de R$ 46.819,10 (quarenta e seis mil, oitocentos e dezenove erais e dez centavos). A Milton Nilson Vasconcelos Bastos, Secretário Municipal de Educação, foi imputado o débito de R$ 624.958,21 (novecentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), além de multa de R$ 62.495,82 (sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos).

O prefeito Arquimedes Américo Bacelar também recebeu multa no valor de R$ 15 mil.

Funcionários do TCE fazem paralisação de advertência por melhorias salariais

Publicado em 20 de setembro de 2023 às 12:00 | Comentar

Mobilização de funcionários em frente ao TCE-MA, em São Luís

Durou cerca de uma hora e meia uma paralisação de advertência realizada por funcionários do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na manhã desta quarta-feira (20), em frente à sede do órgão fiscalizador em São Luís.

Na pauta de reivindicações conta um reajuste salarial de 6%, adicional de qualificação que está em atraso e melhores condições de trabalho.

De acordo com o Secretário de Relações Jurídicas, Miguel Arcangelo, servidores só foram atendidos com relação ao auxílio saúde.

Prefeita de São Pedro da Água Branca é multada pelo TCE por irregularidades em licitações

Publicado em 19 de setembro de 2023 às 15:14 | Comentar

A prefeita de São Pedro da Água Branca, Marília Gonçalves de Oliveira, e o pregoeiro do município, Alexsandro Tenório Rolim, terão que pagar multa no valor total de R$ 23, 2 mil, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA)

A corte de contas julgou procedente uma representação do Núcleo de Fiscalização II contra a gestora e o pregoeiro por irregularidades na realização de onze procedimentos licitatórios em 2021. Os contratos envolviam a contratação de empresas para prestação de diversos serviços para o município, como limpeza pública, transporte escolar, locação de veículos, entre outros.

Segundo o TCE-MA, as irregularidades constatadas foram: ausência de publicação dos editais das licitações no Portal da Transparência do Município; encaminhamento intempestivo ou não encaminhamento dos elementos de fiscalização das licitações ao TCE-MA; e utilização do Pregão Presencial em detrimento do Pregão Eletrônico sem apresentar justificativas.

Por essas razões, o Tribunal Contas aplicou à prefeita Marília Gonçalves duas multas: uma no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), pelo não envio ou envio intempestivo dos elementos de fiscalização; e outra no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela infração ao dever de transparência estabelecido na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O pregoeiro Alexsandro Tenório Rolim também foi multado em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), pela mesma razão que a prefeita.

O TCE-MA determinou, ainda, que os responsáveis regularizem as publicações dos editais das licitações no Portal da Transparência do Município; que encaminhem os elementos de fiscalização das licitações ao Tribunal de Contas no prazo legal; e que justifiquem a opção pelo Pregão Presencial em vez do Pregão Eletrônico. Também foi deliberado a juntada dos autos às contas anuais do município de São Pedro da Água Branca referentes ao exercício financeiro de 2021.

A representação foi relatada pelo conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, que acolheu o parecer do procurador Douglas Paulo da Silva, do Ministério Público de Contas. O julgamento ocorreu em sessão ordinária plenária do TCE-MA, realizada no dia 14 de setembro de 2023, com a presença dos demais conselheiros.

Veja a publicação no Diário Oficial desta terça-feira (18).

BOMBA! TCE acusa prefeito de Itapecuru e secretário de educação de fraudarem dados do Censo Escolar

Publicado em 16 de setembro de 2023 às 12:02 | Comentar

Prefeito Benedito Coroba e o secretário de Educação Hilton César

Documento obtido com exclusividade pela redação do site itapecurunoticias.com revela qiue o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) expediu representação contra o prefeito Benedito Coroba e seu secretário de educação, Hilton César, por informações fraudulentas inseridas no Censo Escolar.

De acordo com o documento, Itapecuru Mirim informou ter 4.951 alunos em regime de tempo integral e 32 unidades que oferecem esta modalidade de ensino. Após averiguação do TCE em visita ao município foi detectado que não há este tio de escola na rede municipal e nenhum aluno está matriculado para esta oferta, isto contradiz o que foi enviado pela prefeitura de Itapecuru Mirim o Senso Escolar 2022.

O TCE aponta que o objetivo das informações fraudulentas é aumentar o recebimento da verba destinada à educação pelo município.

Dentre as determinações estão que o prefeito e secretário de educação apresentem em quinze dias, a contar da data de 28 de agosto de 2023, o número com respectivos nomes de alunos matriculados em escolas de tempo integral da rede municipal de ensino e onde foram aplicados os repasses recebidos para está modalidade de ensino. Visto que não há unidade que funcione e oferece vagas de tempo integral.

Nem os mais pessimistas poderiam imaginar um dia que na gestão de um promotor de justiça aposentado aconteceria este tipo de prática. Os itapecuruenses estão incrédulos.

Nos bastidores da política local começam a aparecer que se declare arrependido por ter depositado um voto de confiança nas urnas ao atual prefeito. Quais serão as cenas dos próximos capítulos? Aguardemos!

Do Itapecuru Notícias

TCE-MA fiscaliza supostas contratações irregulares na educação de Paço do Lumiar

Publicado em 15 de setembro de 2023 às 18:00 | Comentar

Uma comissão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) vai fiscalizar in loco a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de Paço do Lumiar, comandada por Gleyciane Leyciane Pessoa Ribeiro, entre os dias 18 e 22 de setembro, para verificar a existência de servidores contratados e mantidos de forma irregular no cargo de especialista em Educação.

A comissão é composta pelos auditores estaduais de controle externo Ivaldo Fortaleza Ferreira e Francisco das Chagas Silva Sousa Júnior, sendo o primeiro o coordenador da equipe.

A inspeção foi determinada pelo TCE, com base no processo n.º 600/2020, após denúncias de que a SEMED estaria descumprindo a Lei de Acesso à Informação (LAI), ao negar informações sobre o número e a situação dos seletivados na educação municipal.

Segundo a Corte de Contas, a fiscalização irá apurar se há irregularidades nas contratações e na gestão dos recursos humanos da SEMED, bem como verificar se há transparência e controle social na administração de Paula da Pindoba.

A comissão deverá apresentar um relatório com os resultados da fiscalização ao TCE/MA, que poderá aplicar sanções aos responsáveis em caso de constatação de ilegalidades ou improbidades.

Veja a publicação no Diário Oficial do TCE-MA, no dia 14 de setembro:

Gestores têm até dia 20 para enviarem ao TCE dados sobre controle interno

Publicado em 15 de setembro de 2023 às 9:30 | Comentar

Os fiscalizados do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) devem responder até o dia 20 de setembro os questionários relativos ao Projeto InterAgir, à estrutura e funcionamento dos Diários Oficiais Eletrônicos e às medidas adotadas para a implantação da Lei nº 14.113/21 (Nova Lei de Licitações). Para realizarem o envio das informações, os responsáveis devem acessar o sistema Informe e inserir os dados solicitados em cada questionário.

O projeto InterAgir compõe o objetivo estratégico de aprimorar e fortalecer a efetividade dos Tribunais de Contas (Plano de Ação 2022-2023 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon) e tem como finalidade contribuir para a melhoria da gestão e para a elevação da efetividade das ações de controle externo, por meio do fortalecimento do sistema de controle interno dos Municípios brasileiros.

As informações enviadas pelos gestores públicos contribuirão para que seja feito o diagnóstico do estágio em que se encontra o controle interno de cada município maranhense, possibilitando avaliação precisa dos pontos fortes e fracos, permitindo identificar as melhorias necessárias e tomar medidas para implementá-las.

Até o momento, 24 Prefeituras e 29 Câmaras responderam ao questionário do Projeto InterAgir 2023, o que representa 11,06% e 13,36% do total, respectivamente. Já em relação aos dados pertinentes ao funcionamento dos Diários Oficiais Eletrônicos, 31 Prefeituras e 9 Câmaras, o que contabiliza 14,28% e 4,15%. Em se tratando das informações sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos, apenas 19 Prefeituras e 7 Câmaras enviaram as informações, 8,75% e 3,22%.

O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, reafirma a importância de os gestores públicos cumprirem o prazo de envio das informações solicitadas e destaca que aqueles que não cumprirem com a determinação estarão sujeitos ao pagamento de multa de R$ 2 mil para cada questionário não respondido.

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