Após solicitação da OAB-MA, TCE aprova acesso irrestrito a processos de contas públicas

Publicado em 3 de setembro de 2017 | Comentar

A ampla publicidade dada aos relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) foi garantida por meio da aprovação da Instrução Normativa (IN) 49, que trata do aperfeiçoamento da IN 28, de 29 de agosto de 2012, em seus artigos 16 e 58. O pedido foi feito pelo presidente da OAB/MA, Thiago Diaz, e pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, por ocasião da passagem da Caravana das Prerrogativas do CFOAB, em fevereiro deste ano. A decisão do TCE foi publicada nesta última semana.

Cláudio Lamachia e Thiago Diaz apresentaram como uma das reivindicações o acesso às vistas e cópias de processos em trâmite no Tribunal, independentemente de autorização prévia, e de forma simplificada e rápida. “É mais um serviço que a Ordem presta a advocacia maranhense, simplificando e imprimindo maior celeridade no dia a dia do advogado”, enfatizou Diaz.

As alterações garantem ampla divulgação, em âmbito interno e externo, ao relatório técnico, antes mesmo da primeira decisão do órgão. Tão logo concluído e dadas as chancelas do relator e do gestor da unidade, o relatório será automaticamente disponibilizado no sistema de acompanhamento de processos, que é aberto ao público.

Até então, o relatório só era divulgado após a primeira decisão. Além disso, o acesso era restrito às partes interessadas, ou seja, gestores públicos e seus advogados, além dos procuradores. A exclusão da população em geral feria a Lei de Acesso à Informação, já que se trata de contas públicas. Além disso, o acesso ao público somente depois da primeira decisão era bastante burocratizado. O advogado não habilitado, por exemplo, precisava de um deferimento do relator para ter acesso ao processo, o que também demandava um prazo grande.

O acesso irrestrito a processos de contas públicas, além de atender plenamente à Lei de Acesso à Informação, vem ao encontro das diretrizes nacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon e também atende a uma demanda da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O TCE-MA. “Além de estarmos cumprindo a Lei de Acesso à Informação (LAI), é importante salientar que o relatório não contém nada além do que já está disponível nas prestações de contas”, destaca o conselheiro substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, relator do processo que resultou na IN 49. “Com essa Instrução, o TCE-MA atinge um patamar ideal de transparência em relação às contas públicas”, acrescenta.

OAB-MA lança I Prêmio de Jornalismo em Direitos Humanos

Publicado em 4 de agosto de 2017 | Comentar

Um reconhecimento à imprensa maranhense e um incentivo à construção de uma cultura em Direitos Humanos são alguns dos objetivos do I PRÊMIO OAB MARANHÃO DE JORNALISMO EM DIREITOS HUMANOS. O projeto, que tem na coordenação a Comissão de Direitos Humanos e o Núcleo de Comunicação da Ordem, será lançado no próximo dia 07 de agosto de 2017, às 19h, no auditório da Seccional Maranhense.

No lançamento do prêmio, a presença confirmada do jornalista da Rede Globo, Marcelo Canellas, que terá um bate-papo com o público sobre Jornalismo e Cidadania.

As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas pelo site www.oabma.org.br.
No dia 07 de agosto serão divulgadas as regras para a inscrição dos trabalhos jornalísticos em cinco categorias: webjornalismo, fotojornalismo, impresso, telejornalismo e radiojornalismo.

Poderão concorrer matérias, reportagens e programas, veiculados no período de 16 de outubro de 2016 a 15 de outubro de 2017. A premiação ocorrerá no dia 07 de dezembro, data próxima à celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos.

O prêmio contempla tanto profissionais quanto estagiários que atuam em veículos de comunicação.

O lançamento contará com a presença de Marcelo Canellas, repórter do Jornal Nacional, Fantástico e Bom Dia Brasil. Ele imprime em suas reportagens a preocupação com as questões sociais e os direitos humanos. O profissional conduzirá um bate papo sobre Jornalismo e Cidadania. A atividade vai gerar certificado de quatro horas acadêmicas.

A estranha defesa do presidente da OAB-MA a Desembargadora Nelma Sarney

Publicado em 19 de julho de 2017 | Comentar

Causou estranheza a forma como o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão, Thiago Diaz, se manifestou, através de nota publicada no último dia 14, onde saiu em defesa da Desembargadora Nelma Sarney.

É que o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) havia pedido a quebra do sigilo bancário da magistrada por conta do “Caso Bradesco” que trata de uma acusação de furto qualificado contra a ex-gerente do banco Raimunda Célia Abreu, acusada de ter usado dinheiro para emprestar a terceiros, e Nelma teria sido uma suposta vítima. O pedido do MP foi negado pelo juiz Clésio Coelho Cunha, que responde pela 3ª Vara Criminal.

Desde então criou-se a polêmica em torno da quebra do sigilo de uma servidora pública como outra qualquer, embora a Desembargadora não seja tratada assim. E imagina-se por que. A corrida sucessória pela presidência do Tribunal de Justiça já começou e reuniões com advogados, magistrados, jornalistas e servidores já estão acontecendo em prol da candidatura de Nelma, inclusive com o possível apoio de Thiago Diaz.

Vale ressaltar que, além dela, estão habilitados a concorrerem a presidência do TJMA os desembargadores Marcelo Carvalho e José Joaquim Figueiredo dos Anjos, exatamente por serem os mais antigos membros da Corte.

Agora vejam abaixo a nota publicada pela OAB-MA em defesa de Nelma Sarney.

Nota

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, reitera seu compromisso histórico com a defesa das garantias e direitos fundamentais. Nenhuma autoridade, principalmente, aquelas comprometidas em zelar pelos direitos dos cidadãos, podem se sobrepor aos preceitos constitucionais e a defesa das garantias e direitos individuais, dentre os quais, os sigilos bancários e fiscal e, especialmente, de quem não está sendo investigado ou respondendo a processos criminais.

É preciso que instituições do Sistema de Justiça caminhem à luz da Constituição da República e das leis processuais, ressaltando que não se pode desvirtuar o sistema, a legislação vigente, numa tentativa de se aproveitar de eventuais falhas procedimentais, confundindo vítimas de delitos com investigados ou denunciados.

A OAB-MA, assim como vem atuando nos mais diversos episódios que desrespeitam a garantia dos direitos e princípios fundamentais, vê com muita preocupação a tentativa de quebra de sigilo bancário de uma desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão, a pedido de uma Promotora de Justiça, consoante divulgado pela mídia local e verificado nos autos do processo, que não estão tombados por segredo de Justiça.

Consoante as normas constitucionais vigentes, repudia-se a tentativa de quebra do sigilo bancário da vítima (desembargadora Nelma Sarney) e não da investigada no processo. Ademais, o crime denunciado tem natureza patrimonial, o que torna ainda mais desproporcional a medida requerida, ao passo que tornaria devassado o patrimônio da própria vítima.

Decerto que o país vive uma crise política, moral e econômica sem precedentes, que, certamente, é fruto das desventuras de um modelo político superado. O que vem predominando, em alguns casos, é a espetacularização das ações daqueles que detém atribuição de fiscalizar a correta aplicação das normas.

Um aparente espetáculo que hoje visaria atingir autoridades pode, amanhã, tornar um instrumento de violação de intimidade e vida privada de qualquer cidadão, ignorando preceitos básicos da Carta Magna.

Como operários da democracia, por genuíno mandato constitucional, incumbe-nos, também como operadores do direito, a sensível tarefa de construirmos as pontes entre as forças vivas da Nação, para que por elas transitem no ordenamento jurídico dentro da mais legítima sensação de segurança em relação aos instrumentos de Estado, aí se incluindo o Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

O sistema OAB, da qual faz parte a Seccional Maranhense, atua no fortalecimento da Democracia, do Estado de Direito e na defesa da cidadania, colocando-nos à disposição das instituições de Estado e da Sociedade Civil Organizada, para sermos os mediadores desse grandioso processo de mudanças no País, tendo por base nossos 85 anos de impecáveis bons serviços prestados ao Estado e ao país.

Justiça Federal promove audiência sobre demarcação de terras dos Índios Gamela

Publicado em 20 de junho de 2017 | Comentar

Local onde ocorreu o ataque aos índios Gamelas em Viana

Como desdobramento de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), foi realizada audiência de conciliação entre MPF, Fundação Nacional do Índio (Funai) e União Federal, para tratar das providências a serem tomadas para a identificação e demarcação de terras do povo indígena Gamela.

Na ocasião, o Ministério Público Federal fez um resumo do pedido e das ações que justificaram a propositura da ação de 2016, além de esclarecer quais foram as providências urgentes adotadas após os episódios de violência registrados no fim de abril. Em seguida, foi apresentado o andamento do processo administrativo que tramita na Funai e trata da demarcação da terra indígena. Representantes do Estado do Maranhão, Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) e Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão (OAB/MA), também se manifestaram sobre o caso.

Ao final, a Funai se comprometeu a apresentar, no prazo de 45 dias, minuta conclusiva do instrumento de parceria a ser firmada com o Estado do Maranhão contendo a composição dos custos e a formação humana exigida para o grupo técnico de trabalho que será criado com vistas a promover os estudos de identificação e delimitação das áreas a serem destinadas ao povo indígena Gamela.

Na audiência, após a concordância do MPF, o juiz da 13ª Vara Federal deferiu os pedidos da DPE/MA e da Comissão Pastoral da Terra (CPT) para participarem do processo fornecendo subsídio para as decisões judiciais, assegurando-lhes o poder de se manifestarem por escrito nos autos.

TJMA nega pedido da OAB em suspender lei estadual que aumentou ICMS

Publicado em 29 de março de 2017 | Comentar

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), na sessão jurisdicional desta quarta-feira (29), indeferiu medida cautelar que pedia a suspensão dos efeitos da Lei Estadual n° 10.542, de 15 de dezembro de 2016, que aumentou as alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo energia elétrica e combustível, alterando a Lei n° 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

A Lei é questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB/MA) contra a Assembleia Legislativa do Maranhão, requerendo a suspensão cautelar dos seus efeitos e a declaração final da inconstitucionalidade. A OAB/MA defende a ofensa a princípios constitucionais, como o da seletividade – que determina o valor dos tributos sobre o consumo em virtude da utilidade social de um determinado bem – e o da vedação do confisco – segundo o qual a tributação deve se desenvolver com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não representar uma intromissão indevida e excessivamente exacerbada no patrimônio do particular.

O pedido da OAB/MA afirma, ainda, não ser razoável o aumento da alíquota de bens, como combustível e energia elétrica, face ao caráter de essencialidade para toda a sociedade, e considerando o impacto econômico que produzem em toda a cadeia produtiva, não podendo sofrer exoneração excessiva.

A Assembleia Legislativa do Estado defendeu o indeferimento dos pedidos da OAB/MA, informando que o projeto que resultou na aprovação da Lei n° 10.542/016, de iniciativa do Poder Executivo, tramitou regularmente na Casa, aprovado em sua forma original.

A Procuradoria Geral do Estado também sustentou a constitucionalidade da Lei e não ofensa aos princípios, argumentando que a seletividade do ICMS não seria obrigatória, mas facultativa; que a lei não apresenta nenhuma desproporção nos critérios utilizados para alteração das alíquotas, especialmente quando comparadas com aquelas praticadas em outros Estados, a exemplo dos tributos sobre a gasolina – que em 17 estados tem valor superior aos 26%, agora praticados no Maranhão -, e sobre a comunicação – que em 19 estados possui alíquota superior aos atuais 27%, praticados no Maranhão.

O relator, desembargador José Bernardo Rodrigues, não verificou a presença dos requisitos legais, na medida cautelar, para suspender os efeitos da lei, ressaltando que a própria norma constitucional a respeito do princípio da seletividade lhe confere o caráter não obrigatório em relação ao ICMS, facultando ao legislador estadual o estabelecimento de alíquotas diferenciadas, em observância à essencialidade das mercadorias e serviços.

Ele ressaltou os limites aos critérios de razoabilidade impostos ao legislador, porém não vislumbrou desproporção na alteração das alíquotas, a ponto de configurar violação ao princípio do não-confisco, que requer um estudo da carga tributária global. “Em comparação a outros Estados da federação, a tributação se mostra proporcional aos padrões nacionais, a exemplo da gasolina, energia elétrica e combustível”, exemplificou.

O desembargador destacou, ainda, o cenário de recessão econômica enfrentado pelo país, de forma que a receita estadual deve ser preservada como forma de evitar situações caóticas e prejudicar serviços públicos essenciais. “Acaso não mantido o incremento da arrecadação, cuja relevância para o orçamento é de elevada envergadura, há risco de grave lesão às ordens pública e econômica do Estado”, observou.

FAZENDO GRAÇA: OAB-MA entra na Justiça contra aumento de ICMS

Publicado em 16 de janeiro de 2017 | Um comentário

Thiago Diaz vai contra o governador Flávio Dino

A Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com duas ações questionando a Lei Estadual nº. 10.542/2016, de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB), que aumentou a toque de caixa a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Maranhão.

A primeira é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar no Tribunal de Justiça (TJ) estadual; e a segunda uma Ação Civil Pública (ACP), também com pedido de liminar, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Na ADI, a OAB-MA demonstra que a majoração da alíquota de ICMS sobre produtos essenciais como energia elétrica, comunicação e combustíveis – os quais impactam também toda a cadeia produtiva do Estado – viola o princípio tributário da seletividade do ICMS, na medida em que torna o referido imposto para estes produtos [essenciais] mais oneroso, ou tão oneroso quanto, o pago sobre produtos considerados supérfluos como fumo, bebidas alcoólicas, embarcações de esportes e de recreação.

Na ação, a OAB destaca que o aumento da alíquota irá impactar diretamente as tarifas de energia elétrica, preços da gasolina, do etanol, telefonia e TV por assinatura, causando graves prejuízos a todos os maranhenses.

Outra violação constitucional apontada pela OAB diz respeito ao princípio do não-confisco, na medida em que a majoração da alíquota do ICMS em momento de severa crise econômica, com evidente redução da capacidade contributiva dos cidadãos importa em indevida e excessiva intromissão do estado na propriedade daqueles.

A Seccional maranhense ingressou também com uma ACP contra a citada lei que aumentou a alíquota do ICMS, apontando diversos e graves vícios no processo de aprovação da lei na Assembleia Legislativa, com destaque para a falta do período de publicidade necessária da lei para debate entre os deputados e para o fato de que a lei altera dispositivos legais inexistentes ou já revogados anteriormente.

Para o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, esse aumento na carga tributária é inoportuno tendo em vista um quadro geral de crise econômica e que poderá ser agravado com a quebra de algumas empresas

“Além das violações constitucionais e legais apontadas na ações que ingressamos (ADI e ACP), considero equivocado e abusivo o aumento da alíquota de ICMS pelo Estado do Maranhão neste momento de severa crise econômica e alarmantes índices de desemprego. Entendo que o pagamento de tributo pressupõe a existência de renda, e não vi nos últimos tempos qualquer aumento da renda dos cidadãos e empresas maranhenses a justificar que se aumente ainda mais a já elevada carga tributária de nosso estado. Não podemos correr o risco de quebrar nossas empresas e gerar ainda mais desemprego”, afirmou Diaz.

Entenda o caso

Após um elaborado estudo sobre a lei, a OAB-MA averiguou que o Estado do Maranhão agiu de maneira inadequada, no tocante ao aumento da alíquota do ICMS. Vale destacar que tal medida, ainda que justificada pelo Estado do Maranhão de que precisa arrecadar mais em razão da crise econômica, a Ordem entende que essa atitude vai na contramão dos anseios da sociedade, além de desrespeitar relevantes princípios constitucionais.

Segundo o projeto de lei, a partir de março deste ano, quem consumir até 500 quilowatts-hora por mês pagará não mais 12% de ICMS, mas 18%. E quem consumir acima de 500 quilowatts-hora/mês, a alíquota do imposto subirá de 25% para 27%. Assim, a se manter o atual cenário normativo o maranhense vivenciará uma situação tributária em que armas e munições, bebidas alcoólicas e embarcações de esporte e de recreação (todas com 25% de alíquota) sejam menos oneradas pelo ICMS que a energia elétrica para consumidores residenciais que consomem acima de 500 quilowatts/hora, cuja alíquota passou a ser de 27%. Ou seja, neste caso, o Estado do Maranhão está considerando armas e munições mais essenciais que energia elétrica.

“Não se considera razoável que a própria Lei Estadual nº 10.542/2016 promova o aumento da alíquota na tributação da energia elétrica, serviços de comunicação e combustível, por se tratar de serviços/produtos essenciais. Vale destacar que, segundo a referida lei, os serviços de comunicação e de energia elétrica para consumidores que consomem acima de 500 quilowatts/hora aumentariam de 25% para 27%, igualando-os à tributação do fumo e seus derivados, o que é, no mínimo, desproporcional”, afirma o Conselheiro estadual da OAB-MA, Antônio de Moraes Rêgo Gaspar.

Do Atual 7

O SUJO FALOU DO MAL LAVADO!

Publicado em 7 de janeiro de 2017 | Comentar

O presidente da Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Thiago Roberto Morais Diaz, completou 12 meses de gestão sem divulgar qualquer gasto feito durante o período em que está no comando da entidade.

Em levantamento feito na página de Transparência da OAB-MA, o último balanço financeiro trimestral divulgado é o de julho/setembro de 2015 e o último anual é o de 2014, período em que quem estava na presidência era o advogado Mário Macieira.

A falta de transparência na gestão de Diaz impede que a classe e a sociedade acompanhem, por exemplo, se os gastos são superiores à arrecadação; se há acréscimo acentuado de despesas; se existe e o valor da reserva de contingência; se a folha de salário dos funcionários está sendo paga; se há pagamento desordenado de obras sem a devida comprovação de sua realização; e de quanto é a receita da entidade.

A transparência da gestão dos recursos foi uma das principais promessas de campanha feitas por Thiago Diaz durante a disputa pela presidência da Seccional maranhense.

O Atual 7 questionou o presidente da OAB-MA sobre o atraso em um ano na divulgação do balanço financeiro de sua gestão, porém não recebeu retorno.

Fonte: Atual 7

OAB-MA propõe convênio para ‘salvar’ Santa Casa de Misericórdia em São Luís

Publicado em 19 de julho de 2016 | 5 comentários

Comissão de Saúde da OAB com a direção da Santa Casa de Misericórdia

Uma comitiva da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), formada por integrantes de várias comissões e de conselheiros estaduais da Ordem esteve reunida na sede da Santa Casa de Misericórdia, em São Luís, com o diretor Abdon Murad, na manhã desta segunda-feira (18), para verificar in loco a situação do hospital e propor uma forma de conveniar a unidade de saúde com o Estado e o Município.

Para o presidente da Comissão de Direito à Saúde, Hélio Maia, o objetivo da visita é tentar resgatar a instituição filantrópica que é a Santa Casa. “Não é admissível que um hospital com quase 200 leitos ociosos não seja aproveitado pelos sistemas de saúde estadual e municipal e que vivem superlotados com crianças e idosos nos corredores”, afirmou Hélio Maia.

Na oportunidade, o diretor Abdon Murad expôs aos membros da OAB a real situação financeira enfrentada pela Santa Casa destacando os atrasos no pagamento de salários, dívidas adquiridas de gestões passadas e falta de reajustes na tabela do SUS. “A Santa Casa do Maranhão trabalha com 100% SUS, que não tem reajuste em sua tabela há 14 anos. Fica difícil manter o hospital nestas condições”, disse Abdon Murad.

Conhecida como a maior unidade de saúde pública do Maranhão, a Santa Casa de Misericórdia, vem sofrendo nos últimos anos com problemas de falta de recurso, de infraestrutura e greves de funcionários. Atualmente a unidade de saúde mantém um convênio apenas com a Prefeitura de São Luís.

“Estamos aqui em defesa dos interesses da sociedade maranhense em uma missão de socorro à Santa Casa. Atuaremos em três frentes, a que se inicia agora com esta visita para coleta de informações, a segunda que passa pelo desenvolvimento de uma campanha para arrecadação de donativos e materiais para a entidade, e a terceira que é a realização de uma audiência pública que debaterá com todos os atores envolvidos no sistema público de saúde do estado a situação da Santa Casa e também de outras entidades filantrópicas que passam pela mesma situação”, destacou Marinel Dutra, presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB-MA.

Após a reunião a comitiva da OAB visitou as instalações da Santa Casa onde pode constatar diversos leitos ociosos. Ficaram surpresos com a Unidade de Terapia Intensiva do Hospital que tem 11 leitos desocupados e que poderiam ser aproveitados pelo Estado ou pela Prefeitura por meio de convênios. A OAB Maranhão em parceria com o Ministério Público, está desenvolvendo uma campanha de arrecadação de material hospitalar e de alimentos não perecível. Os interessados em ajudar a Santa Casa poderão ainda fazer por meio de doação em dinheiro em uma conta que será anunciada pela direção do Hospital.

Charles Dias participa de ato da OAB em defesa de advogados no Espírito Santo

Publicado em 10 de junho de 2016 | Comentar

Em defesa das prerrogativas da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) realizou na tarde da última quarta-feira (8) Ato de Desagravo Público do advogado Marcos Vervloet Dessaune e da advogada Karla Cecília Luciano Pinto em face dos juízes de Direito Carlos Magno Moulin Lima e Flávio Jabour Moulin.

O Ato aconteceu na porta do Fórum de Vila Velha com a presença do Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Roberto Charles de Menezes Dias, e do vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização dos Advogados, Cássio Lisandro Telles, que vieram ao Estado especificamente para participar do Ato.

Segundo o Procurador Nacional, é importante registrar que o ataque à prerrogativa não é de um ou dois advogados, é um ataque à prerrogativa da advocacia nacional. “A advocacia não se sujeitará a nenhum tipo de violação. Nós estamos atentos e firmes na defesa das prerrogativas. É determinação expressa do presidente Lamachia que o atendimento a prerrogativa deve ser rápido, porque para o advogado a prerrogativa é o horizonte para que possa exercer a profissão de forma desassombrada, livre e completa. Não se pode admitir um advogado cerceado no livre exercício da profissão e toda vez que acontece uma violação toda a classe e a sociedade são agredidas, porque o advogado milita em favor do cidadão”, afirmou.

Roberto Charles ressalta que “O Ato representa o repúdio expresso e nítido aos atos de violação praticados por juízes que não tem nenhum respeito aos advogados. A advocacia não se curvou no passado, não se curva no presente e não se curvará no futuro.”

Após a leitura da Nota de Desagravo pelo secretário-geral da OAB-ES, Ricardo Brum, dando sequência às exposições, o advogado desagravado Marcos Dessaune fez uma fala emocionada afirmando que “o sentimento é que o Conselho Federal, assim como o Conselho Seccional, cumpriram o seu dever fazendo o verdadeiro Desagravo Público de forma ampla e com a publicidade que merece. A advocacia precisa trabalhar de forma livre, independente e sem medo. É preciso que a advocacia e os advogados deixem de ser atingidos por esse tipo de atitude. Os conselhos precisam estar atentos para que nós consigamos caminhar em paz e em dia com nossos trabalhos. Esse conflito precisa acabar, é necessário por um fim a essa situação.”

A advogada Karla Cecília se emocionou após a leitura da Nota, agradeceu aos presentes ao Ato e o apoio do Procurador Nacional de Prerrogativas e do vice-presidente Nacional de Prerrogativas.

Da OAB-MA, com informações da OAB-ES

Advogados do MA tem até dia 31 para regularizarem situação junto a OAB

Publicado em 25 de março de 2016 | Comentar

De acordo com a Resolução nº 019/2015, advogados, estagiários e provisionados inscritos na OAB-MA têm até o dia 31 de março para pagar a anuidade 2016. A OAB-MA permite o parcelamento da anuidade em até cinco vezes via boleto bancário e nove vezes via cartão de crédito. Para fazer jus ao parcelamento, a anuidade deverá ser requerida até dia 30 de março. Ou seja, um dia antes do vencimento. Após a data de vencimento, o valor da anuidade será atualizado mensalmente pelo Índice nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Para obter o boleto de pagamento da anuidade, os advogados inscritos na OAB-MA poderão emiti-lo, através do portal www.oabma.org.br no item SERVIÇOS ON-LINE ou diretamente no Setor Financeiro da Seccional, localizada na sede, no Calhau.

Vale ressaltar que com a redução do valor da taxa, em 15% pela nova gestão da OAB-MA passou a ser considerada uma das mais baratas do país. A seccional maranhense foi a única no país a aplicar um desconto no valor da taxa. A proposta de redução em 15% da anuidade foi aprovada por unanimidade na primeira reunião do Conselho, um dia após a posse da nova gestão.

As facilidades criadas visam dar oportunidades aos advogados para regularizarem a situação das dívidas junto à OAB-MA e reduzir a inadimplência.